31/10/2013
Estudo mostra que as pessoas são mais desonestas durante a tarde
Um novo estudo feito nos
Estados Unidos mostrou que as pessoas tendem a ser mais honestas de manhã. Ao
longo do dia, porém, fica mais difícil manter o autocontrole, o que aumenta as
chances de uma pessoa mentir ou trapacear. Os pesquisadores denominaram esse
fenômeno de “efeito de moralidade matinal” em seu artigo, publicado na última
segunda-feira, no periódico Psychological.
A ideia para esta pesquisa
surgiu quando Maryam Kouchaki, da Universidade Harvard, e Isaac Smith, da Universidade
de Utah, ambos estudiosos da ética, perceberam que os experimentos realizados
pela manhã apresentavam índices mais baixos de comportamentos desonestos, em
relação àqueles realizados durante a tarde.
Como o cansaço e o ato e tomar
decisões repetidamente são dois fatores conhecidos por afetar o autocontrole,
Kouchaki e Smith decidiram analisar se as atividades normais de um dia seriam
suficientes para afetar o autocontrole e provocar comportamentos desonestos.
Moralidade
matinal – No
primeiro experimento, eram apresentados aos participantes padrões com pontos em
uma tela de computador, e eles deveriam escolher o lado que tivesse mais
pontos. Porém, a recompensa que eles receberiam no final não seria medida pelo
número de acertos: eles seriam pagos 10 vezes mais quando selecionassem o lado
direito. Assim, os participantes tinham um incentivo financeiro para escolher a
direita, mesmo sabendo haver mais pontos do lado esquerdo – o que
configuraria trapaça.
Os resultados mostraram que os
participantes que fizeram o teste entre as oito da manhã e o meio-dia
trapacearam menos do que aqueles que realizaram a mesma atividade entre o
meio-dia e as seis da tarde. Os pesquisadores denominaram esse fenômeno de
“efeito de moralidade matinal”.
No
segundo teste, eram apresentados aos participantes fragmentos de palavras, como
em um jogo de forca. Para combinações como "_ _RAL" e "E_ _ _ C_
_", as pessoas que fizeram o teste de manhã estavam mais propensas a
formar as palavras “moral” e “ético” (“ethical”,
em inglês), enquanto os voluntários da tarde tendiam a completar com palavras
como “coral” e “efeitos” (“effects”,
em inglês).
Segundo os autores, as pessoas
mais afetadas pela moralidade matinal são aquelas normalmente mais propensas a
serem honestas e a se sentirem culpadas quando fazem algo considerado
antiético. “Empresas, por exemplo, podem precisar ser mais vigilantes no
combate de comportamentos antiéticos de clientes e funcionários durante a tarde
do que pela manhã”, explicam os pesquisadores. “Se você estiver tentando
controlar suas próprias tentações ou for um pai, professor ou líder preocupado
com o comportamento ético de outras pessoas, nosso estudo sugere que pode ser
importante em levar em consideração algo tão banal quanto o período do
dia”.
Pesquisa diz que 29% dos alimentos têm resíduos irregulares de agrotóxicos
O resultado do
monitoramento do último Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em
Alimentos (Para 2011/2012) revelou que 36% das amostras de 2011 e 29% das
amostras de 2012 têm irregularidades na presença de agrotóxicos. Na
avaliação da agência é preciso investir na formação dos produtores rurais e no
acompanhamento do uso do produto.
Existem dois tipos de
irregularidades avaliadas, uma quando a amostra contém agrotóxico acima do
limite máximo de resíduo permitido e outra quando a amostra apresenta resíduos
de agrotóxicos não autorizados para o alimento pesquisado. O levantamento
revelou ainda que dois agrotóxicos nunca registrados no Brasil, o azaconazol e
o tebufempirade, foram encontrados nas amostras de alimentos, o que pode
significar que estes alimentos entraram no país contrabandeados.
Em 2011 o pimentão foi o
produto analisado que teve o maior número de amostras com irregularidades. Das
213 amostras analisadas, 84% tiveram uso de agrotóxico não autorizado no
Brasil, 0,9% tinham índices acima do permitido e 4,7% tinham as duas
irregularidades. Em seguida vieram cenoura, com 67% de amostras irregulares;
pepino, com 44%, e a alface, com 42%. Em 2012, o morango apareceu com 59% de
irregularidades nas amostras e novamente o pepino, com 42%.
A agência explica que
alguns agrotóxicos aplicados nos alimentos agrícolas e no solo têm a capacidade
de penetrar em folhas e polpas. Por isso, a lavagem dos alimentos em água
corrente e a retirada de cascas e folhas externas, apesar de contribuem para a
redução dos resíduos de agrotóxicos, são incapazes de eliminar aqueles contidos
em suas partes internas.
O atual relatório traz o
resultado de 3.293 amostras de treze alimentos monitorados, incluindo arroz,
feijão, morango, pimentão, tomate, dentre outros. A escolha dos alimentos foi
baseada nos dados de consumo levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE), na disponibilidade dos alimentos nos supermercados e no perfil
de uso de agrotóxicos nos alimentos.
Para a Anvisa, o aspecto
positivo do Para é a capacidade dos órgãos locais em identificar a origem do
alimento e permitir que medidas corretivas sejam adotadas vem aumentado. Em
2012, 36% das amostras puderam ser rastreadas até o produtor e 50% até o
distribuidor do alimento.
A Anvisa coordena o Para
em conjunto com as vigilâncias sanitárias dos estados e municípios
participantes, que fizeram os procedimentos de coleta dos alimentos nos
supermercados e de envio aos laboratórios para análise. Assim, é possível
verificar se os produtos comercializados estão de acordo com o estabelecido
pela agência.
Reportagem de Aline Valcarenghi
Portugal: número de pessoas que deixam o país é maior que o de nascimentos
A
população de Portugal, uma das grandes afetadas pela crise econômica da zona do
euro, diminuiu pelo terceiro ano consecutivo. O saldo negativo, diz pesquisa do
INE (Instituto Nacional de Estatística) divulgada na última terça-feira
(29/10), é em função do fluxo migratório: cerca de 120 mil portugueses deixaram
o país em 2012, enquanto apenas 90 mil crianças nasceram.
Confirmando
previsões dos últimos anos, os nascimentos voltaram a cair, preocupando
geógrafos com o "envelhecimento da população" - termo utilizado por
portugueses para descrever a diminuição da capacidade da força de trabalho.
Além disso, o valor é um recorde histórico: pela primeira vez na história do
país, menos de 90.000 crianças nasceram (foram 89.841 em 2012). Comparada a
2011, a diminuição foi de 7,2%.De
acordo com as estatísticas, 107.612 pessoas em 2012, um aumento de 4,6%. Ou
seja: o crescimento natural foi, portanto, negativo - houve 17.771 mais mortes
do que nascimentos, uma diferença três vezes maior do que em 2011. Para
além do valor negativo do crescimento natural (ou seja, da diferença entre
nascimentos e óbitos), dizem os especialistas, o principal fator para a
diminuição da população está no saldo migratório.
“Se muitos destes dados estavam previstos a médio e longo prazo, o saldo
migratório não. Nos dois anos recentes, voltamos a uma situação anterior, com
saldo migratório negativo, por efeito da imigração a diminuir e da emigração a
aumentar”, explicou a demógrafa Maria João Valente Rosa em entrevista ao
jornal Público
A especialista reitera que a diminuição dos nascimentos “não é de hoje” e que o
número de óbitos se deve a um fenômeno normal. “Há mais gente nas idades em que
se morre mais”, conclui. “É uma situação que nos obriga a pensar
seriamente e tem a ver com o posicionamento do país face ao exterior. [Portugal]
está perdendo pessoas porque muitas estão saindo, e muitas já não estão
entrando”, acrescenta Maria Rosa, apontando que o "futuro do país está em
jogo" com diminuição da população.
IBGE: passagens aéreas subiram mais de 130% acima da inflação desde 2005
O preço das passagens
aéreas no Brasil aumentou 131,5% acima da inflação desde 2005, conforme dados
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A informação será
apresentada pelo presidente do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur),
Flávio Dino, na reunião marcada para hoje(31) entre o governo e
representantes das companhias aéreas.
O objetivo do encontro é
tentar convencer as empresas de que os preços cobrados no país são altos
demais. "Espero que eles colaborem, que haja uma compreensão de que se
deve explorar o turismo, não os turistas", disse Dino à Agência
Brasil.
Segundo ele, o
desequilíbrio entre demanda e oferta e o aquecimento do mercado faz com que
haja práticas comerciais abusivas -que ficam mais evidentes no caso das festas
de fim de ano e agora da Copa do Mundo do ano que vem-, sendo verificados
aumentos de até 1.000% no preço das passagens.
"Não temos nenhum
fator econômico objetivo no que se refere a custo ou tributação que justifique
esse aumento, que é obviamente abusivo", acrescentou.
As quatro empresas que
operam no Brasil –TAM, Gol, Azul e Avianca– vão participar da reunião de
amanhã, além de representantes da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), da
Secretaria de Aviação Civil e do Ministério da Justiça.
Acabar com liberdade de tarifas ou trazer concorrentes
estrangeiras
Segundo Dino, se as
empresas não atenderem ao "chamado do bom-senso", é possível que haja
mudanças na regulação do setor, inclusive acabando com a chamada liberdade
tarifária.
"A liberdade
tarifária não é um dogma, pode ser revista a qualquer tempo. Esse seria um
caminho, voltar a praticar uma administração de preços como já foi feito no
passado", explicou.
Outra medida para
reduzir o preço das passagens no país é ampliar a oferta mediante a abertura do
mercado para empresas estrangeiras fazerem voos domésticos no Brasil.
"Se as empresas
atuais não conseguirem ter práticas adequadas e oferecer bons serviços a preços
justos, o mercado brasileiro é altamente atrativo para outras empresas".
Segundo ele, não é válido o argumento de que essa ação levaria a uma
desnacionalização do setor, porque as empresas atuais também já não são
totalmente nacionais. Para essa mudança, seria preciso alterar o Código Brasileiro
Aeronáutico.
Preços da hotelaria também estão na mira
Os preços da hotelaria
também estão na mira da Embratur. Segundo o ranking que será apresentado na
reunião, o Rio de Janeiro aparece em quarto lugar nas tarifas de lazer, com
diária média de US$ 210, atrás apenas de Miami, Punta Cana e Nova York.
"Aí junta passagem
aérea, que muitas vezes também é mais barata. É por isso que o cidadão de
classe média prefere viajar para o México, para Montevideu, por isso que os
voos internacionais estão abarrotados de brasileiros".
Para a Copa do Mundo,
Dino defende que a Fifa e a Match, empresa suíça escolhida para intermediar as
vendas de pacotes de turismo para a Copa, liberem os quartos que já foram
adquiridos nas cidades-sede para que a oferta aumente e os preços sejam
reduzidos.
"Constatamos que,
além de eles terem o monopólio, colocaram uma taxa de intermediação de 40%
sobre o valor que estão pagando, que é abusivo. Se não rompermos esse
monopólio, temos uma oferta muito diminuta no mercado", disse.
Reportagem de Sabrina Craide
30/10/2013
Pobres vendem órgãos para pagar dívidas de microcrédito em Bangladesh
O vilarejo de Kalai, em Bangladesh, tem uma
paisagem idílica à primeira vista, como outros vilarejos do país. Mas vários
habitantes locais alegam ter sido convencidos a vender seus órgãos para pagar
dívidas que fizeram em esquemas de microcrédito.
A ideia de oferecer pequenos empréstimos a
pessoas rejeitadas pelos programas de crédito bancário tradicionais rendeu o
Prêmio Nobel da Paz de 2006 ao bengali Mohammad Yunus, sendo saudada como um
caminho para que essas pessoas saíssem da pobreza.
A proposta era que os empréstimos incentivassem
o empreendedorismo e dessem poder às mulheres. Mas, como mostra o relato da
jornalista Sophie Cousins, que esteve em Kalai, a "revolução" acabou
agravando os problemas enfrentados por alguns aqueles que mais deveria ajudar.
A seis horas ao norte da capital Daca, crianças
brincam nuas se pendurando em pedaços de bambu que sustentam as cabanas onde
moram.
Essas crianças, assim como outras milhões que
vivem nas áreas rurais de Bangladesh, crescem em meio a grandes dificuldades
financeiras. Em uma tentativa de aliviar a pobreza, muitos habitantes de Kalai
contraem empréstimos, mas em seguida mergulham em mais dívidas quando se veem
incapazes de pagar as prestações.
Alguns, inclusive, decidem vender seus órgãos
como último recurso para saldar as dívidas e tentar escapar do ciclo vicioso da
pobreza.
A venda de órgãos em si não é uma novidade, e
muitas pessoas pobres no Sul da Ásia recorrem a esta prática há anos. Mas o que
não se falava muito até agora é que cada vez mais pessoas estão fazendo parte
de uma rede de tráfico de órgãos porque se sentem pressionadas a pagar suas
dívidas.
Arrependimento
Mohammad Akhtar Alam, de 33 anos, exibe uma
cicatriz de 38 centímetros de comprimento que mostra de onde extraíram seu rim.
A remoção de órgão - algo ilegal em Bangladesh a menos que seja para doação
para um parente próximo - combinada com cuidados pós-operatórios precários, o
deixou parcialmente paralisado, cego de um olho e incapaz de carregar pesos.
Ele é dono de uma pequena mercearia que vende
arroz, farinha e, de vez em quando, doces.
Há dois anos, sua renda como motorista de van
não era suficiente para pagar as parcelas semanais de dívidas que havia
contraído com oito organizações não-governamentais (ONGs) diferentes. Quando
não conseguiu arcar com a primeira dívida, contraiu uma segunda para pagar a
primeira e assim sucessivamente.
"Um dia estava conversando com um
passageiro que me perguntou porque estava fazendo aquele trabalho",
relembra.
"Eu expliquei que era pobre e devia cerca
de 100 mil taka (aproximadamente US$ 1,3 mil)".
O passageiro era uma peça importante em uma rede
de tráfico de órgãos, intermediando a compra e vende de rins, fígados, entre
outros. O homem convenceu Alam a vender seu rim e lhe prometeu 400 mil taka
(cerca de US$ 5 mil) em retorno.
Duas semanas mais tarde, Alam deixou um hospital
privado em Daca e voltou para casa com a saúde debilitada e com uma fração do
dinheiro que lhe foi prometido. Ele se arrepende do que fez.
Mohammad Moqarram Hossen, também de Kalai, é
outra vítima.
"Eu decidi pagar a dívida", diz ele,
enquanto mostra a cicatriz de uma operação que fez na Índia para remover um
rim.
"O médico disse que não teria riscos, mas
agora não posso fazer nenhum trabalho pesado."
'Pressão'
O microcrédito, aclamado como
"salvação" para milhões de pessoas, tem como objetivo quebrar o ciclo
de pobreza estimulando atividades geradoras de renda por meio de empréstimos
com poucos efeitos colaterais.
Mas sua estrutura de pagamento e a aparente
incapacidade de as instituições de microfinanças determinarem quem já tem
outros empréstimos pode causar problemas.
O professor Monir Moniruzzaman, do departamento
de Antropologia da Universidade do Estado de Michigan (Estados Unidos),
investiga o comércio de órgãos em Bangladesh há 12 anos.
"As dívidas de muitas pessoas crescem em
uma espiral, e eles acham que a única forma de pagar as parcelas é vendendo o
próprio rim", observa.
Ele alega que instituições como o Banco Grameen
(laureado com o Nobel da Paz em 2006 juntamente com Yunus) e a ONG Brac fazem
pressão psicológica para as pessoas pagarem suas dívidas com ações como marcar
presença em frente à casa do cliente o dia todo e ameaças verbais de que o
devedor será denunciado à polícia.
O acadêmico confirmou que algumas das 33 pessoas
que venderam seus rins que ele entrevistou para sua pesquisa disseram que
tomaram a decisão por se sentirem pressionadas a pagar o que deviam.
"Um homem me contou que deixou sua cidade
por um ano por não conseguir encarar os funcionários da ONG", contou
Moniruzzaman.
Em entrevista à BBC, o banco Grameen negou que
haja assédio ou outros tipos de pressão e afirma que nunca entrou com ação
contra quem toma empréstimo.
E Mohammad Ariful Hoq, analista da Brac, uma das
maiores organizações de desenvolvimento do mundo, nega que seus funcionários
pressionem os clientes ou que haja ligação entre microcrédito e tráfico de
órgãos.
Benefícios
do microcrédito
Uma pesquisa divulgada neste ano pelo Banco
Mundial mostrou que são grandes os benefícios dos empréstimos, e dados
compilados por uma "campanha pelo microcrédito" apontam que este tipo
de empréstimo já tirou dez milhões de bengaleses da pobreza entre 1990 e 2008.
Mas à medida que a demanda por órgãos continua a
alimentar um mercado negro em Bangladesh, membros pobres de comunidades rurais
continuarão sendo seduzidos por falsas promessas de uma vida melhor.
Segundo o professor Moniruzzaman, as
consequências do tráfico de órgãos são devastadoras.
"Não há garantias sobre a procedência dos
órgãos e quão seguros eles são. Por outro lado, sob a perspectiva de quem está
vendendo, a saúde se deteriora após a operação, tornando difícil para a pessoa
voltar a ganhar dinheiro porque não poderá voltar para seus trabalhos antigos
que demandam muito fisicamente."
Não há dúvida de que o microcrédito mudou a vida
de milhões em todo mundo.
Mas à medida que a polarização entre ricos e
pobres aumenta, especialistas acreditam que os mais necessitados vão continuar
contraindo mais dívidas, algumas vezes recorrendo a medidas desesperadas como a
venda de órgãos.
Os homens de Kalai gostariam de ter sabido disso
antes.
Marco do ensino deve valorizar experiência na advocacia
A valorização dos professores de Direito por conta de sua
experiência no exercício da advocacia deverá ser uma das novidades instituídas
pela reforma do Marco Regulatório do ensino jurídico no Brasil. A informação
foi revelada ontem (29/10) pelo diretor da Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior do Ministério da Educação, Adalberto
do Rêgo Maciel Neto, em evento na Escola de Direito da Fundação
Getulio Vargas, em São Paulo.
De acordo com Maciel, o critério atual, que reconhece apenas a
diplomação no momento da promoção dos docentes, não reflete as necessidades que
os alunos têm na formação jurídica.
“Um dos pontos discutidos pelo MEC na implantação do marco
regulatório é a valorização da prática no ensino jurídico, e o que isso impacta
na formação do aluno. Por isso, devemos valorizar a experiência dos docentes”,
destacou o diretor do MEC, durante apresentação do estudo “Quem é o
professor de Direito no Brasil?”, organizado pelo do Observatório do Ensino de
Direito (OED) da FGV e que reuniu advogados e acadêmicos das principais
faculdades de Direito do país.
Também presente no evento, o representante da seccional de São
Paulo na Comissão de Ensino Jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil, Dirceu
Ramos, afirmou que a entidade defende concessão bolsas
específicas para estudantes e professores de Direito, como forma de valorizar o
ensino.
“Precisamos oferecer igualdade de condições para que os alunos
consigam se dedicar integralmente aos estudos, e também para que os professores
possam aprimorar a sua qualificação”, justificou Ramos.
Baixa formação
De acordo com o estudo “Quem é o professor de Direito no Brasil?”, apenas 25%
desses docentes possuem diploma de doutorado, percentual abaixo da média dos
professores universitários no país, onde 40% são doutores. A pesquisa analisou
1.155 cursos jurídicos e 40.828 funções (cargos docentes disponíveis nas
universidades), com base no Censo Nacional de Educação Superior do INEP de
2012.
O estudo, apresentado pelo coordenador do OED, José
Garcez Ghirardi, traçou o perfil do professor universitário de
Direito no Brasil, em que a maioria é homem, branco, com título de mestre e
trabalha em regime parcial. Cerca de 90% estão em instituições privadas, na
Região Sudeste. Na relação por milhão de habitantes, no entanto, o Centro-Oeste
que registra o maior porcentual de cursos.
Reportagem de Frederico Cursino
Suprema Corte da Argentina declara que Lei de Mídia é constitucional
A Suprema Corte da
Argentina declarou ontem a constitucionalidade de quatro artigos da Lei de Mídia que eram contestados pelo grupo de
comunicação Clarín, um dos principais atingidos pelas medidas que visam enfraquecer
a imprensa livre do país. Agora, com a validade de todos os artigos, a lei será
aplicada na totalidade. Segundo o jornal La Nación, a
decisão da corte foi aprovada por seis votos a favor e um contra.
As regras da lei, que havia
sido aprovada em 2009, devem obrigar 21 grupos de mídia a vender parte de suas
concessões e propriedades. Oficialmente, o governo afirma que a lei vai evitar
a “concentração no setor”, mas a medida, segundo a oposição e as empresas, é
mais uma etapa do projeto de perpetuação de poder do kirchnerismo e um
duro golpe na liberdade de imprensa, fundamental à manutenção da democracia.
O
argumento dos juízes para endossar a aprovação foi, em primeiro lugar, que a
lei "é constitucional porque é proveniente do Congresso, cuja conveniência
e oportunidade não são matéria de análise dos juízes". Os magistrados,
ainda segundo o diário La Nación,
sublinharam que a decisão "trata de fortalecer uma democracia
deliberativa, em que todos possam, em igualdade de condições, expressar suas
opiniões e que não se podem admitir vozes predominantes".
Nos
últimos anos, o grupo Clarín vinha travando uma guerra de recursos nos
tribunais contra o governo para barrar alguns artigos da lei. A lei chegou a
ter o aval da Justiça na primeira instância, mas o
Clarín recorreu e, após passar por vários
tribunais, conseguiu levar o caso para a Suprema Corte. A Lei de Mídia
fixa para os meios de comunicação privados um máximo de 35% do mercado no
mercado de televisão aberta e 35% de assinantes de televisão a cabo, 10
licenças de rádio, 24 de televisão a cabo e uma de televisão por satélite.
Com a
aprovação do artigo que limita o número de licenças para serviços de televisão,
de rádio e de TV a cabo, o jornal El País estima que 21 grupos deverão se
desfazer de 330 concessões legalmente obtidas. Dessa forma, só o grupo Clarín
terá de vender ou transferir mais de 150 licenças. Entre os outros 20
grupos, estão a espanhola Telefónica, a americana DirectTV e o também
espanhol grupo Prisa.
As vozes críticas, como a
deputada opositora recentemente reeleita Elisa Carrió, afirmam que a lei foi
feita sob medida para punir o Clarín pelas reportagens críticas ao governo.
Segundo Elisa, a Lei de Mídia tem o claro objetivo de manipular o conteúdo da
imprensa. A deputada tinha enviado uma carta à Organização dos Estados
Americanos (OEA) para alertar sobre supostas pressões feitas pelo governo sobre
os juízes com o fim de obter uma sentença favorável à lei.
Artigos
– Os
artigos 41, 45, 48 e 161 haviam sido questionados pelo Grupo Clarin. Dois
deles, 45 e 161, são respectivamente referentes à concentração de ativos de
mídia e às concessões. O Grupo questionou a restrição à acumulação de licenças
de transmissão via cabo e ar, a quebra de um direito adquirido e a obrigação de
desistir de suas licenças antes do vencimento do prazo original, como
estabeleciam os contratos. No caso específico do artigo 161, a votação da
Suprema Corte foi apertada, com quatro votos favoráveis e três contra.
A decisão representa uma vitória do governo de Cristina Kirchner dois dias
depois da derrota parcial nas eleições legislativas, na quais o governo se
manteve como primeira força nacional mas perdeu mais de 20% de votos em relação
ao pleito de 2011.
OIT diz que falta igualdade de direitos para os trabalhadores domésticos no mundo
Levantamento
feito pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) revela que apenas 10%
dos trabalhadores domésticos em todo o mundo têm os mesmos direitos que os
demais trabalhadores. Ainda segundo a OIT, os trabalhadores domésticos ao redor
do planeta estão sujeitos a condições de trabalho consideradas deploráveis,
exploração do trabalho e abuso dos direitos humanos.
O
estudo foi feito pelo Escritório Internacional do Trabalho - criado para
discutir políticas para melhorar a condição dos trabalhadores domésticos no
mundo e analisar a implementação da Convenção dos Trabalhadores Domésticos. O
resultado foi divulgado pelo Conselho de Administração da OIT na semana passada,
em reunião em Genebra que avaliou as ações dos países-membros no sentido de
ampliar os direitos desses trabalhadores.
Apesar
de constatar que houve avanços no mundo, o órgão ressalta a necessidade de
reformas legislativas na maioria dos países para igualar os trabalhadores
domésticos aos demais. “Desde junho de 2011, o interesse na melhoria das
condições de vida e de trabalho das trabalhadoras domésticas se espalhou em
todas as regiões [do mundo]. Reformas legislativas sobre os trabalhadores
domésticos foram concluídas em vários países, incluindo Argentina, Bahrein,
Brasil, Espanha, Filipinas, Tailândia e Vietnã”, diz trecho do relatório.
Em
países como Angola, Áustria, Bélgica, Chile, China, Finlândia, Índia,
Indonésia, Jamaica, Marrocos, Namíbia, Paraguai, Emirados Árabes Unidos e
Estados Unidos, segundo a OIT, “iniciativas regulatórias e políticas” estão
sendo tomadas.
Conforme
o relatório do Conselho de Administração da OIT, além da aprovação de
legislações que ampliem os direitos dos domésticos, o desafio é colocar os
novos marcos regulatórios em prática. Segundo a OIT, atualmente, o universo de
trabalhadores domésticos no mundo é aproximadamente 53 milhões de pessoas,
sendo 83% mulheres.
“Para
os países que já adotaram reformas em suas legislações, o próximo e mais
difícil desafio é colocar em prática as instituições adequadas e construir e
implantar eficazmente os novos regulamentos e políticas, além de medir os
resultados gerados”, diz o relatório.
No
Brasil, apesar de aprovada há pouco mais de seis meses, a Emenda à Constituição
n.º 72, que igualou os direitos dos trabalhadores domésticos aos demais, ainda
não foi regulamentada em muitos pontos. Com isso, dispositivos da nova
legislação ainda não foram colocados em prática, como o direito ao Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS).
O
Senado já aprovou uma proposta que regulamenta esses direitos, mas o texto está
parado na Câmara dos Deputados.
Reportagem de Ivan Richard
29/10/2013
Seis provas de que ter bichos de estimação faz bem à saúde
Estudos científicos vêm descobrindo que conviver com animais causa diferentes efeitos positivos - seja em bebês, grávidas ou até pessoas com autismo.
A busca por uma melhor saúde pode ser um bom motivo para levar um animal de estimação para casa. Isso porque, nos últimos anos, foram publicados muitos estudos sobre os possíveis efeitos da companhia desses bichos na saúde de seus donos. E muitos desses trabalhos revelaram que ter um cão ou um gato em casa pode prevenir doenças respiratórias, melhorar a saúde de grávidas e até ajudar pessoas com autismo. Conheça seis provas de que ter um animal de estimação faz bem para a saúde das pessoas:
Bebês
O efeito: Bebês que convivem com cães e gatos, mas especialmente com cachorros que passam mais tempo dentro do que fora de suas casas, são mais saudáveis e precisam tomar menos antibióticos do que crianças que não têm contato com esses animais.
A prova: Entre 2002 e 2005, pesquisadores da Universidade da Finlândia Oriental decidiram acompanhar 397 crianças desde seu nascimento até elas completarem um ano de vida. O objetivo era saber se cães ou gatos em casa interferem de alguma maneira na saúde dos bebês. Um ano depois, a equipe descobriu que o contato com os animais, mas principalmente com cães, está relacionado a menos casos de infecções respiratórias em crianças e também a uma menor necessidade de o bebê tomar antibióticos. O maior efeito protetor foi observado entre crianças que conviviam com cães que passavam parte ou todo o tempo no interior das casas.
Mulheres grávidas
O efeito: Gestantes que têm um cachorro de estimação são mais propensas a atingir os níveis de atividade física recomendados para elas. Consequentemente, elas chegam mais perto do que as outras gestantes de ter uma gravidez saudável, evitando problemas relacionados ao excesso de peso.
A prova: Certa vez, cientistas da Universidade de Liverpool, Inglaterra, resolveram estudar os fatores que levam as gestantes a praticarem atividade física. Para isso, a equipe se baseou nos dados de mais de 11.000 mulheres que estavam na 18ª ou na 32ª semana de gravidez e levou em consideração uma série de informações sobre elas, como peso, altura, quanto tempo de lazer usufruíam por dia e se tinham algum animal de estimação. A conclusão da análise revelou que as mulheres que tinham um cachorro apresentavam uma chance 50% maior de atingir a recomendação de 30 minutos de caminhada rápida ao dia. O estudo também descobriu que um simples passeio com o cão apenas uma vez por semana gera efeitos positivos na saúde da mulher grávida.
Pessoas com autismo
O efeito: A chegada de um animal de estimação na casa de uma pessoa autista faz com que ela passe a ter um melhor relacionamento com outras pessoas.
A prova: Especialistas do Hospital de Brest, na França, acostumados a atender crianças e adultos com autismo, resolveram fazer um estudo para descobrir de que forma um animal de estimação pode impactar o comportamento desses pacientes. Depois de avaliarem 260 autistas – tanto adultos quanto crianças —, os pesquisadores concluíram que as pessoas com a síndrome que passam a a ter algum animal de estimação a partir dos 5 anos de idade apresentaram melhora em alguns aspectos específicos do comportamento social: elas se sentiam mais confortáveis e se mostravam mais solidárias quando se relacionavam com outras pessoas do que pacientes que nunca tiveram um animal. O efeito, embora tenha ocorrido, não foi tão forte nos casos em que o indivíduo conviveu com animais desde que nasceu.
Trabalhadores estressados
O efeito: Em empresas que permitem que os funcionários levem seus animais para o trabalho, há menos stress entre os trabalhadores.
A prova: Pesquisadores avaliaram, durante uma semana, o comportamento de funcionários de uma empresa americana chamada Replacements, Ltd., localizada na cidade de Greensboro, na Carolina do Norte. Durante essa semana, os funcionários, se assim desejassem, poderiam levar seus cães ao trabalho. De acordo com os resultados da avaliação, os funcionários que levaram seus cães para o trabalho pareceram sofrer menos stress durante o dia do que os que não levaram os animais para a empresa ou que não possuíam animais de estimação. Além disso, os mesmos funcionários se mostraram muito mais estressados nos dias em que deixaram seus cães em casa do que nos dias em que os levaram.
Tímidos
O efeito: Ter um cão de estimação por perto torna as pessoas a serem mais sociáveis e pode ajudar a diminuir a timidez de certos indivíduos.
A prova: Um estudo feito na Universidade de Warwick, na Grã-Bretanha, analisou em dois momentos o comportamento de pessoas durante o dia. Em um dia, os participantes saíram e realizaram suas tarefas diárias sem a companhia de um cão e, no outro dia, saíram acompanhados do animal. Os pesquisadores observaram que estar com um cachorro aumenta a frequência com que as pessoas interagem com outras, especialmente com indivíduos desconhecidos.
Bem estar
O efeito: Ter um animal de estimação, em comparação com não ter nenhum, melhora diversos aspectos do bem estar físico e mental do dono, como a sua condição física e a auto estima.
A prova: Pesquisadores das universidades de Miami e de Saint Louis, nos Estados Unidos, aplicaram um questionário em 217 adultos de 31 anos, em média, sobre personalidade, estilo de vida e bem estar. Segundo os autores, pessoas que tinham animais de estimação relataram ser mais felizes e saudáveis do que os que não tinham. Elas também mostraram ter uma auto estima maior, tendiam a ser menos solitárias e mais extrovertidas, além de apresentar melhores condições físicas.
Anote na agenda: 1ª Conferência Nacional Direito e Empresa
Realizada pelo Instituto Catarinense de Desenvolvimento e Defesa Empresarial (Incade), a 1ª Conferência Nacional Direito e Empresa vai debater questões específicas do direito empresarial. O evento que é voltado para advogados, contadores, economistas, administradores, empreendedores, magistrados, promotores e auditores. Também é recomendado para a comunidade acadêmica como estudantes de graduação e pós-graduação, docentes e pesquisadores da área de direito, ciências contábeis e administração.
Serviço
Data: 7/11 a 9/11
Horário: 18h
Local: Hotel Himmelblau
Endereço: R. Sete de Setembro, 1415 - Centro. Blumenau-SC
Mais informações, inscrições e programação:
http://cndireitoempresa.com.br/
Regras eleitorais precisam de adaptação para internet
Muito abrangente e permissiva à interpretação do julgador, a legislação brasileira sobre Direito Eleitoral não está adaptada à nova realidade social e política do país. A afirmação foi feita por Rafael Zanatta, pesquisador do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, durante audiência pública que debateu "Liberdade de expressão na internet e as restrições do processo eleitoral". O evento foi promovido pela Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo, com comando de André de Carvalho Ramos, procurador regional eleitoral de São Paulo.
Zanatta apontou que ainda é frágil a proteção à liberdade de expressão no Brasil, e é necessário reconhecer que, atualmente, o cidadão não é apenas receptor, mas exerce papel ativo na formação de conteúdo. A sociedade, continuou ele, vive o momento de transição da democracia em massa para a democracia na rede, processo que é consequência da interação e de ferramentas como blogs, canais de vídeo e redes sociais, que potencializam o processo.
O pesquisador lembrou que, de acordo com pesquisa do NDIS, o Judiciário brasileiro é sensível a casos de difamação, protegendo o direito à honra, e tal posição tem prioridade em relação à produção de conteúdo. Isso gera, em diversas situações, quebra de sigilo em detrimento da manifestação de opiniões diversas, algo que deve ser mantido e estimulado por fortalecer a democracia, segundo ele. Por fim, Zanatta garantiu que as zonas cinzentas sempre existirão, pois é tênue a fronteira entre manifestação legítima e dano ao candidato, mas a definição deve se dar caso a caso, pois não são todos os envolvidos que têm má-fé.
Para Fabiana Siviero, diretora jurídica da Google, é fundamental que a conceituação de propaganda eleitoral seja definida legalmente, já que atualmente há apenas a liberação, sem qualquer definição de objetos. Sem a conceituação, a regulamentação ocorre por meio de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e, afirmou ela, abre margem para dúvidas, incluindo a conceituação do blog aberto por um popular para compartilhar a visão política dele.
De acordo com a advogada, é preciso distinguir claramente propaganda de discurso ou debate de caráter político. Com a Google sendo frequentemente notificada para retirar do ar vídeos ou blog com críticas a políticos, ela disse que isso pode caracterizar violação ao direito de reunião, pois não há mais a necessidade de encontro físico para que um debate comece. Especialmente entre os jovens, continuou, a internet é o palco para conscientização e discussão política, sem acompanhamento do horário eleitoral no rádio ou na televisão.
Como a multilateralidade do meio virtual prejudica a concessão de direito de resposta, a opção adotada pelos juízes é a censura, com a remoção do conteúdo considerado ofensivo, apontou a diretora da Google. Tal prática, porém, tem efeitos mais graves, pois o usuário retira o conteúdo e deixa de debater, afirmou ela. Segundo Fabiana, mesmo sem a garantia de que o alcance será o mesmo da primeira informação, o ideal é que a parte ofendida também se posicione, e promova a discussão, gerando mais informações para os internautas.
Mariana Valente, pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio, disse que a internet deve ser analisada como algo novo e que complementa a mídia tradicional. Ela discordou da tese que aponta a regulação da internet como pouco efetiva, sendo que um caminho possível é pensar em todos os institutos do Direito Eleitoral e tentar adaptar cada um à tecnologia. Quatro pontos são fundamentais para garantir a liberdade de expressão na internet, esclareceu.
O primeiro é a definição do Tribunal Superior Eleitoral de que informações postadas no Twitter não configuram propaganda eleitoral antecipada. De acordo com Valente, tal posição apontou para a liberdade de expressão, mas utilizou argumentos equivocados, diferenciando comunicação de mídia e comunicação pessoal. Outros pontos que devem ser debatidos são a regulamentação do direito de resposta na internet, levando em conta a influência dos perfis, a viralização e a importância de usuários ou de redes de veículos de imprensa em intermediários como o Google, citou ela.
Mariana Valente informou que os intermediários são importantes para a liberdade de expressão por conta da transmissão do conteúdo de terceiros, e a transmissão da responsabilidade é prejudicial à própria liberdade de expressão. De acordo com Mariana, os intermediários não devem ser responsabilizados, exceto nos casos de decisões judiciais. O quarto ponto que ela apontou é a censura privada, existente por meio dos termos de uso que são aprovados por quem utiliza os intermediários para transmitir seu conteúdo.
Reportagem de Gabriel Mandel
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