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Funcionários da ONU compartilharam conteúdo pedófilo por e-mail corporativo, revela jornal

Na última década, 10 funcionários foram demitidos por estupro de crianças e abusos sexuais; não há, no entanto, registro de ação penal contra eles.

Quatro funcionários da ONU (Organização das Nações Unidas) foram demitidos nos últimos 18 meses por distribuir e armazenar "material pornográfico com o envolvimento de menores" de idade em computadores de trabalho e contas de e-mails corporativos, noticiou o jornal britânico The Guardian na última quinta-feira (29/10).

Os dados constam no informe anual interno da organização realizado com base no período de julho de 2014 a julho deste ano.

Dez funcionários foram demitidos por estupro de crianças e por abusos sexuais na última década, informa o jornal com base em relatórios da instituição. A ONU, no entanto, não menciona em seus informes nenhum registro de ação penal contra os funcionários.

O jornal britânico lembrou, como exemplo de como a entidade tem tratado casos como esses, o ocorrido entre 2007 e 2008, quando um funcionário da instituição foi encontrado “usando repetidamente laptops da ONU para baixar e ver materiais de pedofilia”. Ele foi repreendido por ter “persistido com a mesma conduta, apesar de ter sido formalmente alertado sobre a utilização indevida de propriedade da ONU”.

Como punição, o funcionário foi afastado do serviço com indenização [das verbas rescisórias] em lugar de ser demitido por justa causa.

"Câncer no sistema"

Não se trata, portanto, de casos isolados. Em abril, o The Guardian revelou que um oficial da ONU foi suspenso por vazar um informe detalhando abusos sexuais cometidos contra crianças em situação de rua na República Centro-Africana.

Semanas antes, a entidade classificara o abuso sexual como um “risco significante” para as missões de paz da ONU e o secretário-geral da entidade, Ban Ki-moon, chegou a descrever o abuso sexual por parte dos soldados em missões de paz como um “câncer em nosso sistema”.

Por essa razão, diversas pessoas têm questionado a forma como a ONU lida com as denúncias de abuso sexual. Para o diretor do Instituto por Justiça e Democracia no Haiti, Brian Concannon, a entidade tem lidado com a questão de forma aquém do necessário: “a resposta das Nações Unidas mostra o quanto a organização está enterrando a cabeça na areia no que se refere ao abuso sexual”, disse em referência ao que considera ser uma relutância da entidade em lidar com os fatos.

Um documento da organização divulgado no ano passado revela que foram registradas 51 denúncias de exploração e abuso sexual contra integrantes das forças de paz em 2014. De 2008 a 2013, a maioria dos casos aconteceu na República Democrática do Congo, na Libéria, no Haiti e no Sudão do Sul.

Só no Haiti, 231 pessoas admitiram, em entrevistas, terem recebido dinheiro, comida, celulares e joias, em troca de sexo com militares, civis e policiais da ONU. Um terço dos casos envolve menores de idade.

fonte:http://operamundi.uol.com.br/conteudo/noticias/42112/funcionarios+da+onu+compartilharam+conteudo+pedofilo+por+e-mail+corporativo+revela+jornal.shtml

foto:http://www.apuarema24horas.com.br/2013_12_01_archive.html

Estado brasileiro é denunciado à OEA por violência contra jornalistas

No último dia 6 de agosto, um radialista foi morto a tiros enquanto apresentava um programa em Camocim, no Ceará. O relógio da Liberdade FM marcava 12h40. Um homem rendeu a recepcionista e outro mandou o operador de áudio se abaixar. Gleydson Carvalho levou três tiros, um deles na cabeça.

A investigação apontou envolvimento de sete pessoas no crime - entre elas o tio e o sobrinho do prefeito de uma cidade vizinha. Conhecido pelas denúncias e cobranças contra políticos da região, Gleydson morreu por "falar demais".

O caso de Gleydson não é isolado. De 2012 a 2014, houve 87 graves violações contra comunicadores no Brasil - 14 assassinatos, 18 tentativas de homicídio, 51 ameaças de morte e quatro sequestros. E em 74% dos casos há indícios de participação de agentes do Estado: policiais, políticos ou agentes públicos, aponta levantamento da associação Artigo 19, braço brasileiro de organização pró-liberdade de expressão sediada em Londres.

A violência continua em 2015. Apenas no primeiro semestre, um jornalista e três radialistas já foram mortos em decorrência de sua atividade profissional, e investiga-se a relação com a profissão em outros três homicídios.

A gravidade do cenário levou o Estado brasileiro a ser denunciado, na última sexta-feira, na CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), órgão ligado à OEA (Organização dos Estados Americanos).

"Ao não desenvolver políticas efetivas de garantia da liberdade de expressão de comunicadores, o Estado brasileiro viola suas obrigações internacionais e por isso foi denunciado nesta audiência", afirmou Paula Martins, diretora-executiva da Artigo 19.

Ao lado da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) e da Fitert (Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão), a associação denunciou o Brasil por violação ao direito à liberdade de expressão, firmado na Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário desde 1992.

"Os números são expressivos, e mostram que o quadro é sistemático: as violações ocorrem em todas as regiões, e em cidades de todos os portes", disse à BBC Brasil Júlia Lima, coordenadoras do programa de proteção e segurança da liberdade de expressão da Artigo 19.

Procurada pela BBC Brasil, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República diz que não se trata de uma denúncia contra o Estado brasileiro, mas "sim de uma solicitação de informações a respeito 'da violação sistemática de direitos humanos de comunicadores nos últimos três anos'".

Contra o senso comum

Em julho de 2012, o cronista esportivo Valério Luiz foi morto a tiros na saída da rádio Jornal 820 AM, de Goiânia. A apuração concluiu que ele foi morto pelas críticas que fazia à diretoria do Atlético Goianiense, um dos maiores times de futebol do Estado. O ex-vice presidente do clube foi acusado de encomendar o crime a dois policiais militares - todos esperam em liberdade pelo júri popular.

O levantamento dos casos, diz Lima, contraria a ideia de que esse tipo de violação seria mais comum em regiões menos desenvolvidas - o Sudeste, por exemplo, concentrou 28% dos ataques registrados de 2012 a 2014.

Usando metodologia própria, a Artigo 19 descobriu que a maioria dos episódios (83% do total) resultou da tentativa dos comunicadores (sobretudo jornalistas, radialistas e blogueiros) de promoverem investigações e denúncias sobre temas de interesse público.

Um deles foi Pedro Palma, morto em fevereiro de 2014 na porta de casa em Miguel Pereira, município de 25 mil habitantes na região serrana do Rio. Dono e único repórter do jornal local Panorama Regional, ele cobria corrupção (como o desvio de patrocínio para um festival de jazz que não ocorreu) e já havia sido alvo de ameaças.

E embora casos como o de Palma ainda tramitem na Justiça, o relatório apresentado na sessão da CIDH em Washington (EUA) indica que três em cada quatro violações tiveram envolvimento de agentes públicos.

"Não levamos em conta apenas as investigações oficiais. Entrevistamos pessoas envolvidas em cada caso, como familiares, colegas de profissão e autoridades, para chegar a essas conclusões", diz Júlia Lima.

Em busca de soluções

As entidades consideram que o governo brasileiro está longe de oferecer segurança devida aos comunicadores. O relatório diz que houve avanços com a ação, entre 2013 e 2014, de um grupo de trabalho sobre o tema na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

"Ainda assim, passado mais de um ano da finalização dos trabalhos do grupo, nenhuma das recomendações foi implementada", afirma o relatório da Artigo 19, Abraji e Fitert.

Entre as recomendações por cumprir estão a ampliação do Sistema Nacional de Proteção para incluir comunicadores ameaçados, a criação de um Observatório de Violência contra Comunicadores e a padronização da ação da segurança pública em manifestações, para evitar a violência nessas ocasiões.

"O Estado oferece um Programa de Proteção para Defensores de Direitos Humanos que, de maneira isolada, atendeu casos de comunicadores, mas sem inseri-los formalmente em sua estrutura, o que acarreta na ausência de medidas específicas para esse público e na falta de reconhecimento por parte dos comunicadores de que esse mecanismo poderá atendê-los", diz o relatório.

Questionada pela BBC Brasil sobre isso, a secretaria, hoje parte do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, afirma que "os comunicadores que estão sofrendo ameaças em razão do exercício da profissão podem, sim, solicitar sua inclusão" no programa. Segundo o órgão, o "procedimento já está em pleno vigor" e já há profissionais da área sendo atendidos.

Outras entidades vêm lançando alertas ao governo brasileiro sobre o agravamento da situação. Em junho deste ano, após dois assassinatos de jornalistas em uma semana, a ONG internacional Repórteres sem Fronteiras divulgou carta aberta à presidente Dilma Rousseff pedindo "medidas concretas e efetivas" contra esse tipo de violência.

A ONG diz que o Brasil "fracassou" na tarefa de prover segurança a esses profissionais, e hoje é o terceiro país do Ocidente mais perigoso para trabalhadores de mídia, atrás apenas de México e Honduras.

A impunidade em relação aos crimes também é uma das principais preocupações. Segundo a Artigo 19, dos casos registrados em 2014, por exemplo, 61% estavam arquivados ou ainda em apuração um ano depois. Outro número a corroborar esse diagnóstico partiu do CPJ (Comitê para Proteção de Jornalistas), que classificou o Brasil em 2015 como o 11º país no mundo com maior índice de impunidade em crimes contra comunicadores, e o segundo na América Latina.

Próximos passos

Para as entidades que denunciaram o Brasil na OEA, é preciso ação conjunta para enfrentar esses crimes, como no caso no jornalista Rodrigo Neto, morto em março de 2013. Neto investigava a ação de grupos de extermínio na região do Vale do Aço, em Minas Gerais, e um fotógrafo que trabalhava com ele foi morto um mês depois.

A mobilização de órgãos estaduais e federais ajudou a prender o acusado de matar os dois profissionais - os eventuais mandantes, contudo, continuam em liberdade.

O objetivo da denúncia apresentada na semana passada nos EUA é que o Brasil seja instado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos a adotar as recomendações das entidades.

Um primeiro passo nesse sentido foi dado logo após a audiência, quando o relator especial para liberdade de expressão da comissão, Edison Lanza, decidiu pedir informações ao Estado brasileiro sobre o cenário de ataques contra comunicadores.

Reportagem de Thiago Guimarães

fonte:http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/10/151027_mortes_comunicadores_tg#orb-banner

foto:http://blogespadadedamocles.blogspot.com.br/2014_02_01_archive.html

A ‘máfia’ do papel higiênico no Chile

A Promotoria Nacional Econômica do Chile acusou as maiores fabricantes de papel do país de terem mantido de 2000 a 2011 um sistema de divisão de cotas do mercado e controle do preço do papel higiênico e outros artigos de primeira necessidade. O caso gerou indignação na população, pois não se trata do primeiro escândalo do tipo a vir à tona nos últimos anos no Chile, onde se descobriram a existência de aumentos combinados de preços de medicamentos e carne de frango. Em um país com alto índice de desigualdade, onde o 1% mais rico da população concentra 33% da riqueza, práticas como essas se tornam particularmente repugnantes.

“É um fato da maior gravidade”, afirmou nesta quinta-feira a presidenta Michelle Bachelet. “Esse tipo de conluio é um abuso que prejudica as pessoas, a economia, a confiança e a imagem de nosso país”.

O caso envolve duas empresas importantes e dirigentes empresariais de grande visibilidade pública. A primeira é a CMPC, conhecida como La papelera [A papeleira], uma empresa controlada pelo Grupo Matte, pertencente às famílias mais ricas e poderosas do país. A segunda companhia envolvida é a SCA Chile, que em 2000 se chamava Pisa e pertencia a Gabriel Ruiz-Tagle, ministro dos esportes do Governo de Sebastián Piñera (2010-2014). Juntas, essas empresas faturam cerca de 400 milhões de dólares por ano e controlam 90% do mercado de papel higiênico, lenços de papel, papel-toalha e guardanapos, entre outros produtos.

De acordo com a investigação realizada pela Promotoria Nacional Econômica, que denunciou as empresas perante o Tribunal de Defesa da Livre Concorrência, os contatos entre elas começaram em 2000. Ruiz-Tagle e Jorge Morel, diretor-geral da CMPC, tiveram uma primeira reunião em um clube de golfe próximo da capital.

Os empresários passaram, então, a se encontrar em um quartel de bombeiros da zona leste de Santiago, juntamente com outros altos executivos das duas empresas.

Para facilitar a comunicação e não serem descobertos, criaram novos endereços de e-mails e compraram telefones celulares pré-pagos. Quando veio à tona, em 2008, o caso do aumento articulado dos preços dos medicamentos, decidiram adotar novos expedientes preventivos, trocando informação em papel impresso. As cartas chegavam às residências particulares dos diretores das empresas sob a forma de convites de casamento.

Conscientes da irregularidade

O mecanismo que lhes permitiu manter as suas elevadas participações no mercado e controlar os preços de seus produtos funcionou durante mais de uma década. De acordo com a Promotoria Nacional Econômica, “os executores desse comportamento estavam conscientes de sua irregularidade”. Em dezembro de 2001, por exemplo, executivos da CMPC se desfizeram de alguns computadores jogando-os no canal San Carlos, um riacho bastante conhecido que atravessa uma parte de Santiago e que carrega principalmente dejetos.

O sistema utilizado pelos empresários causou forte impacto entre os chilenos, que até poucos anos atrás tinham em alta conta o mundo empresarial de seu país. Casos de abusos cometidos reiteradamente contra os consumidores, porém, provocaram uma mudança nessa percepção e explicam, em parte, a explosão dos movimentos sociais em 2011.

No Chile, o uso de cartel no mercado não está previsto em lei como algo de ordem penal, e não é punido com detenção: em 2003, ele deixou de ser um crime e passou a punido com multas mais altas. Embora haja pelo menos três projetos de lei no Congresso que visam a instituição de punições mais rígidas para esse tipo de prática, um deles apresentado pelo próprio Governo, não se prevê que sejam aprovados a curto prazo. Enquanto isso, a legislação em vigor permite que a ocorrência de casos como o de 2014, quando 10 executivos envolvidos no aumento de preços dos medicamentos foram absolvidos pela Justiça. No caso do papel higiênico, deverá acontecer algo semelhante: como a CMPC admitiu o uso de práticas que atentam contra a concorrência, não receberá nenhuma punição, apesar de ter recebido 76% dos lucros obtidos com o acordo ao longo de uma década inteira.

Reportagem de Rocío Montes

fonte:http://brasil.elpais.com/brasil/2015/10/29/internacional/1446157370_071648.html

foto:http://radio.uchile.cl/2015/10/29/colusion-del-papel-higienico-enfrenta-posturas-sobre-penas-de-carcel-para-los-infractores

Caso de remédios em fase experimental mostra limites na tutela da saúde

Artigo de Ingo Wolfgang Sarlet, professor titular da Faculdade de Direito e dos programas de mestrado e doutorado em Direito e em Ciências Criminais da PUC-RS. Juiz de Direito no RS e professor da Escola Superior da Magistratura do RS (Ajuris).

A recente decisão monocrática proferida pelo ministro Luiz Edson Fachin no sentido de determinar o fornecimento da droga fosfoetanolamina a uma paciente com câncer no Rio de Janeiro, cassando decisão denegatória do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, por sua vez, estava reformando decisões concessivas proferidas por juízes do primeiro grau de jurisdição, coloca novamente em destaque o problema dos limites do controle judicial em matéria do reconhecimento de direitos subjetivos a prestações na seara da saúde.

Uma peculiaridade da decisão reside na circunstância de que diversamente do que o Supremo Tribunal Federal havia decidido, mediante decisão unânime do Plenário, na Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 175, julgada em março de 2010, quando foram estabelecidos parâmetros para a concessão de medicamentos pela via judicial, na condição de direito subjetivo do cidadão.

Naquela quadra, o STF estabeleceu a distinção entre medicamentos experimentais e medicamentos novos, consignando que no caso dos primeiros, por se tratar de fármacos ainda não aprovados quanto a sua segurança e eficácia, portanto, ainda não liberados para comercialização, não seria possível impor ao Estado (e também não aos planos de saúde privados) o fornecimento de tais medicamentos, inclusive pelo risco potencial à saúde do próprio requerente e titular do direito à saúde enquanto direito fundamental. Já no caso dos medicamentos chamados de “novos”, o deferimento da concessão pela via judicial poderia ser admitido em casos excepcionais, porquanto já aprovados no âmbito dos protocolos científicos (superada a fase experimental) e aptos a serem comercializados, embora ainda não aprovados, no Brasil, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e/ou não incluídos na lista de medicamentos elaborada pelo Ministério da Saúde.

Relembrando que na ocasião se cuidava de um caso individual e que a medicação assegurada pela decisão na STA 175 importava, na época, num custo mensal superior a R$ 50 mil, já naquela quadra se revelava intenso o debate sobre os limites da intervenção judicial na seara da saúde, mormente nos casos em que o Poder Judiciário estaria invadindo a esfera das competências legislativas e administrativas, ou mesmo violando princípios e regras básicas em matéria orçamentária e financeira, mas também operando com baixo déficit de legitimidade, sem prejuízo de uma séria de outros argumentos.

Mas o que aqui nos move não é sequer avaliar em si todos os argumentos favoráveis e contrários aos critérios adotados pelo STF na STA 175, mas sim, discutir a decisão recentemente proferida pelo Ministro Luiz Edson Fachin.

Muito embora a argumentação esgrimida pelo ilustre e culto ministro Luiz Edson Fachin, não é possível desconsiderar o fato de que o critério da excepcionalidade da situação, tal como defendido pelo prolator da decisão, não afasta a correção da justificativa adotada para afastar a possibilidade de via judicial impor ao Estado ou mesmo aos planos de saúde o fornecimento de medicamentos em fase experimental, pelos riscos para a própria saúde do autor da demanda ou mesmo em virtude da ainda não comprovada eficácia do medicamento, ademais de seu custo em relação a medicamentos devidamente aprovados e reconhecidos pela comunidade médica e pelas autoridades sanitárias nacionais.

Mas o problema é ainda mais agudo no caso ora comentado em rápidas linhas. É que a droga objeto da celeuma sequer se encontrava na fase de experiências com seres humanos, mas sim, vinha sendo testada em animais, sequer atingido um estágio avançado nas pesquisas, que, de resto, deve atender protocolos bem definidos e que precisam ser respeitados para que os medicamentos possam ao final ser aprovados e liberados para comercialização e consumo. Além disso, importa agregar que as cápsulas à base de fosfoetanolamina vinham sendo distribuídas gratuitamente pelo cientista responsável por seu desenvolvimento.

O que importa sublinhar é que a decisão ora comentada liberou fármaco que sequer havia sido testado e muito menos aprovado para tratar câncer em humanos, de tal sorte que mesmo a aquisição por conta e risco e vontade do doente de câncer já seria questionável, mas desde que mediante informação médica adequada sobre os eventuais riscos e no âmbito da autonomia do paciente admissível. Agora impor ao poder público e mesmo aos planos de saúde tal ônus é algo que, nas circunstâncias, dificilmente poderá ser tido como exigência da dignidade da pessoa humana e do direito à vida (ainda mais em face da ausência de comprovação da eficácia), ambos os critérios tanto invocados embora tão controversos no que diz com o conteúdo que lhes tem sido atribuído em tantas decisões jurisdicionais.

Além disso, por maior que seja (e há de ser) a relevância atribuída ao direito à saúde, o mesmo não assume a condição de direito absoluto ou de um direito subjetivo “a qualquer coisa”, aspectos que nem sempre tem sido suficientemente levados em conta.

De todo modo, como o próprio ministro Luiz Edson Fachin consignou, a decisão pelo menos (ainda que passível de críticas) propiciou a reabertura do debate sobre a matéria, debate que eventualmente poderá viabilizar um repensar do problema da intervenção judicial na seara da saúde, sem descurar que o direito à saúde é sim um direito fundamental essencial, ligado à vida, integridade física e psíquica e à própria dignidade da pessoa humana e que ao Estado no seu conjunto cabe dispender todos os esforços no sentido da maximização de sua eficácia e efetividade, o que, contudo não pode ser feito às custas da proteção e promoção de outros direitos fundamentais relevantes, os quais também devem ser realizados e sem os quais a própria vida não poderá ser plenamente desenvolvida.

fonte:http://www.conjur.com.br/2015-out-30/direitos-fundamentais-remedios-fase-experimental-mostramlimites-tutela-saude

foto:http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?id_news=731826

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Argentina: a virada da classe média urbana que ameaça o kirchnerismo

Morón está a apenas 30 quilômetros do centro de Buenos Aires, mas não tem nada a ver com a imagem típica da Argentina. Não tem avenidas arborizadas com fabulosos palácios afrancesados como no centro da capital. Nem campos cheios de gado ou soja. Tampouco está infestada de casas de zinco e tijolo como nas favelas que rodeiam a capital. Morón, com seus bingos, seus letreiros de neon ancorados nos anos 1970, seus polos industriais e seu trânsito infernal, é um dos municípios da periferia de Buenos Aires, onde se apinham 10 milhões de pessoas, em sua grande maioria da classe média empobrecida com a crise de 2001, recuperada nos anos de bonança do primeiro kirchnerismo e agora com problemas importantes em consequência de uma economia que não cresce desde 2011. 

E é aí que está acontecendo a virada política argentina que desferiu um golpe enorme no kirchnerismo como pilar da esquerda latino-americana e ameaça tirá-lo definitivamente do poder em 22 de novembro para colocar Mauricio Macri, que vem da direita política do país.

Morón está repleta de casas normais e avenidas entupidas, com cabos de telefone atravessando as ruas, 75% do município tem esgoto e 90% tem água corrente, os dois grandes problemas dos arredores de Buenos Aires. Sem luxos e sem miséria. Aqui a crise se nota. “A economia nos afetou muito, aqui há muitas pequenas empresas que exportam para o Brasil e estão sofrendo muito, não são gerados novos empregos. Prevaleceu a vontade de mudança, apesar de a gestão municipal ser bem avaliada”, explica pesaroso o prefeito, o kirchnerista Lucas Ghi, cujo partido perdeu as eleições locais no domingo em uma reviravolta que reflete a virada de toda a região metropolitana. O macrismo ganhou por 10 pontos, mais de 20.000 votos, nessa região eleitoral de 320.000 habitantes. Algo impensável há poucos meses.

Morón é politicamente especial. Ali governava havia 16 anos a legenda de Martín Sabbatella, ultrakirchnerista e ponta de lança da presidenta contra o grupo Clarín. O ex-prefeito de Morón saltou para o Governo federal e é um de seus homens mais fiéis.

Sabatella saiu agora como candidato a vice-governador de Buenos Aires, a província em que o kirchnerismo ia se refugiar, e tinha colocado em Morón seu irmão Hernán. Os dois perderam fragorosamente. Um para a macrista María Eugenia Vidal, a revelação das eleições, que foi capaz de tomar a província de Buenos Aires do peronismo, algo inédito desde 1987, e o outro para o marido de Vidal, Ramiro Tagliaferro, que será o novo prefeito de Morón.

“O eleitorado de Morón fez um voto critico ao jeito kirchnerista de governar. São moradores muito informados, com uma enorme disciplina fiscal em relação a outros municípios, e nessa lógica viram a consolidação da gestão de Macri na cidade de Buenos Aires, o que fez com o Teatro Colón, o metrobus e as obras contra as inundações”, explica Tagliaferro.

Esse mal-estar contra o estilo kirchnerista é perceptível no centro de Morón, onde em todos os bares, nesses dias, só se fala de política com grande paixão. Mesmo que a economia e a insegurança pareçam ainda mais importantes. Um homem mais velho entra no bar Curly, em pleno coração da cidade. Claramente kirchnerista, provoca o garçom, que optou pelo macrismo. “Agora com Tagliaferro vai vir muita gente com grana para cá, você vai ficar contente”, diz. Macri, para os kirchneristas, é o representante dos mais ricos do país, o setor a que pertence ele, mas também seu rival, Daniel Scioli. “Eu me conformo em ter mais segurança. Na capital dá para caminhar de noite, em Morón não”, responde o garçom. E aí começa uma longa discussão sem final possível, como é habitual na Argentina.

Juan Pablo Sánchez, de 37 anos, funcionário de um bingo, é um exemplo da virada ocorrida no domingo. Votou em Cristina Kirchner em 2011 e em Macri agora: “Votei nele porque podia ganhar de Scioli, de quem eu não gosto por causa do que fez na província. Uma pessoa da minha família morreu por causa da insegurança. Eu votei em Néstor e Cristina (em 2003, 2007 e 2011) porque me pareciam a melhor opção. Mas criaram muita discórdia, fizeram as pessoas brigarem por culpa deles, não se pode falar de política com colegas de trabalho kirchneristas. Até 2011 vínhamos bem, mas começaram a dar mais bolsas (subvenções para os pobres). Te cobram o imposto de renda para pagar a quem não trabalha. Queremos uma mudança. Você é roubado assim que sai de sua casa, tem gente sem esgoto. Em Morón há muita classe média e estamos inconformados com o imposto de renda (IRPF)”, explica.

Enquanto isso, Lucas, de 21 anos, funcionário de uma loja de roupas, mantém-se fiel ao kirchnerismo: “As pessoas votam na mudança, mas vão mudar tudo. Eu votei na Frente para a Vitória [a formação de Scioli e dos Kirchner], mas tem gente que não quer que fiquem tantos anos no poder. Muitos querem que Macri acabe com as bolsas, mas muitos que votaram em Macri recebem essas bolsas. Eu quero que continue o projeto (kirchnerista) porque aqui em 2001 havia saques. Alguém que viveu como eu em uma família humilde sabe o que foi progredindo. Eu comprei um carro, uma moto. Os macristas vêm comprar roupa aqui e dizem: “Vamos aproveitar o Ahora 12 [um plano de subvenção pública ao consumo] antes de Cristina sair”.

Em Morón se reproduz o debate que divide a Argentina e determinará o resultado do segundo turno: mudança ou continuidade, esquerda ou direita – embora neste país esses dois conceitos estejam muito mais misturados –. “Acredito que as pessoas não estão fazendo uma virada consciente à direita. Mas há um movimento em toda a região. No Brasil também vemos isso, a direita está se colocando em cima da crise para destruir os governos populares”, diz o kirchnerista Ghi, que ainda acredita que é possível impedir a vitória de Macri no segundo turno. Tagliaferro, o novo prefeito, está convencido de que a classe média vai levar o macrismo ao poder. “O estilo kirchnerista é que irrita a classe média em geral. Por exemplo, as permanentes cadeias nacionais [transmissão obrigatória dos discursos] de Cristina, a corrupção, a forma irascível de fazer política”. Mais uma vez, é a classe média argentina que decidirá o destino do país daqui a três semanas. Em Morón já optou. No resto do país ainda é uma incógnita.

Reportagem de Carlos E. Cué e Alejandro Rebossio

fonte:http://brasil.elpais.com/brasil/2015/10/28/internacional/1446049229_681808.html

foto:http://www.agcnewtral.com/noticias/i/1128/180/requisitos-para-exportar-a-argentina-desde-espana

Deutsche Bank elimina 35.000 empregos e deixa a América Latina

O Deutsche Bank, maior banco alemão, anunciou na última quarta-feira a maior reestruturação de sua longa e até poucos anos bem-sucedida história no pós-guerra. Seu novo presidente, o inglês John Cryan, aproveitou sua primeira entrevista coletiva desde que assumiu o cargo, em 1º de julho passado, para divulgar os duros planos de ajuste para sanear o banco. Depois de admitir um prejuízo recorde no terceiro trimestre (6,024 bilhões de euros, o equivalente a 25 bilhões de reais), Cryan disse que a instituição cortará 35.000 postos de trabalho nos próximos dois anos. Além disso, suspende o dividendo de 2105 e 2016 e sai de 10 países, entre eles México, Argentina e Chile.

Quando assumiu o comando do Deutsche Bank em julho, John Cryan sabia que a situação do maior banco alemão era complicada, mas talvez não esperasse os “resultados totalmente decepcionantes” que ele mesmo apresentou na quarta-feira em Frankfurt, depois de guardar silêncio durante longos quatro meses, em que ganhou o apelido de “fantasma do Deutsche Bank”, dado a ele pelo Der Spiegel. Depois de uma sucessão de escândalos — que vão da manipulação de índices hipotecários até lavagem de dinheiro — a entidade empreende agora uma profunda reestruturação para enfrentar a crise em que se encontra.

O prejuízo recorde registrado no terceiro trimestre levou o Deutsche Bank a anunciar as demissões, o abandono das atividades em 10 países e a supressão do dividendo ordinário para os exercícios fiscais de 2015 e 2016, algo que não ocorria desde os anos 1950.

“Temos que ser melhores”, disse o executivo ao justificar sua decisão de cortar pessoal e sair de cinco países latino-americanos (México, Argentina, Chile, Peru e Uruguai), quatro europeus (Dinamarca, Finlândia, Noruega e Malta) e a Nova Zelândia.

O anúncio mais doloroso feito por Cryan foi a redução do quadro de funcionários. “Garanto que isso será realizado de forma justa e depois de um diálogo com os comitês da empresa”, disse Cryan, que anunciou seus planos de saneamento em alemão. A medida causou, de início, uma estranha confusão nas agências de notícias e na imprensa internacional, com cifras que foram de 9.000 a 35.000 empregos, passando por 15.000.

Todas as cifras eram corretas. O banco demitirá 9.000 funcionários em período integral (4.000 deles na Alemanha), e cortará mais 6.000 postos de consultores externos na área de infraestrutura de tecnologia e operações. Mas Cryan também anunciou que, nos próximos 24 meses, o banco planeja vender ativos com uma base de custos de 4 bilhões de euros e que deem emprego a 20.000 pessoas, a grande maioria com a venda do Postbank. O Santander já esteve interessado nessa entidade, que certamente voltará a estudar junto com outros possíveis ativos que sejam colocados a venda e que também serão analisados por outras entidades espanholas.

Com os cortes, o Deutsche Bank espera economizar 3,8 bilhões de euros em custos brutos anuais, mas terá que desembolsar de 3 bilhões a 3,5 bilhões de euros em indenizações por demissão.

As medidas drásticas anunciadas por John Cryan na quarta-feira foram aprovadas na quinta-feira pela Junta de Supervisão do banco. A reestruturação contempla uma redução da Junta Executiva da instituição, introduz mudanças em sua banca de investimentos que, no futuro, se concentrará no atendimento a clientes institucionais e modificará radicalmente sua carteira de gestão de patrimônios para oferecer um melhor serviço aos clientes milionários.

“O Deutsche Bank não tem um problema de estratégia. Sabemos exatamente aonde queremos ir”, disse Cryan durante sua primeira entrevista coletiva realizada em Frankfurt. “Entretanto, durante muitos anos o banco teve sérios problemas para implementar sua estratégia”, acrescentou, ao justificar de maneira elegante os prejuízos milionários que o banco registrou, sobretudo por causa das amortizações para a banca de investimento e dos numerosos escândalos em que a instituição se viu envolvida, o último deles relacionado à violação das sanções aprovadas contra o Irã e a Rússia.

“Os resultados dos próximos dois anos serão negativamente afetados pela reestruturação do grupo e 2018 será um ano decisivo”, enfatizou o executivo. A não ser que aconteça um milagre, fechamos 2015 com perdas”, acrescentou o banqueiro britânico de 54 anos de quem depende agora o futuro do banco.

Reportagem de Luis Doncel e Enrique Müller

fonte:http://brasil.elpais.com/brasil/2015/10/29/economia/1446112063_919717.html

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Formação de mediadores inclui curso teórico e estágio com supervisor, fixa CNJ

Quem quiser atuar como mediador terá que fazer um curso teórico com 40 horas/aula e um estágio prático de 50 horas com atendimentos de casos reais. Os novos parâmetros curriculares dos cursos de capacitação de conciliadores e mediadores judiciais foram divulgados pelo presidente da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do Conselho Nacional de Justiça, conselheiro Emmanoel Campelo, durante o 2º Encontro do Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (Fonamec),

Os cursos, oferecidos pelos tribunais ou por instituições credenciadas pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (Nupemec), são pré-requisitos para quem quer atuar como conciliador ou mediador judicial no Brasil.

O módulo teórico deverá ter 40 horas/aula e abordar os seguintes temas: “Panorama histórico dos métodos consensuais de solução de conflitos”, “A política judiciária nacional de tratamento adequado de conflitos”, “Cultura da paz e métodos de solução de conflitos”, “Teoria da comunicação/teoria dos jogos”, “Moderna teoria do conflito”, “Negociação”, “Conciliação”, “Mediação”, “Áreas de utilização da conciliação/mediação”, “Interdisciplinaridade da mediação”, “O papel do conciliador/mediador e sua relação com os envolvidos na conciliação e na mediação” e “Ética de conciliadores e mediadores”.

Já o módulo prático consiste em um estágio supervisionado de no mínimo 50 horas de atendimento de casos reais, em que o aluno poderá aplicar o conhecimento teórico. O estágio deverá ser sempre acompanhado por um supervisor. Com a definição dos novos parâmetros curriculares, os cursos de mediação judicial existentes precisarão adequar o seu conteúdo às novas diretrizes.

Determinação do CPC

A definição dos novos parâmetros curriculares e a adequação dos conteúdos programáticos dos cursos de mediação são uma determinação do novo Código de Processo Civil, que entra em vigor em março do próximo ano. Para dar cumprimento a essa determinação do novo CPC, a presidência do CNJ instituiu, em junho deste ano, um grupo de trabalho formado por membros do CNJ, ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, representantes do Ministério da Justiça e do Fonamec, o advogado Kazuo Watanabe e a jurista Ada Pellegrini Grinover (Portaria 64/2015).

A atualização do conteúdo programático mínimo dos cursos de mediação judicial e outros temas relativos ao novo código, no entanto, já vinham sendo discutidos pela Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania com instituições nacionais ligadas à mediação e o Ministério da Justiça. O resultado desses debates foi então apresentado pelo conselheiro Emmanoel Campelo ao grupo de trabalho, que consolidou a proposta apresentada pelo ministro Marco Aurélio Buzzi à presidência do CNJ no dia 19 de outubro.

fonte:http://www.conjur.com.br/2015-out-29/formacao-mediadores-inclui-curso-teorico-estagio-define-cnj

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Senado cria comissão de juristas para modernizar legislação esportiva

A comissão de juristas criada pelo Senado para elaborar um anteprojeto de modernização da Lei Geral do Desporto iniciou ontem (29/10) os seus trabalhos.

O presidente do colegiado, Caio Vieira Rocha, que também é presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, afirmou que o objetivo do grupo é estabelecer uma legislação na área do esporte que possibilite um modelo sustentável para clubes, atletas e federações e que cumpra melhor sua função social.

Os juristas tem 180 dias para elaborar o anteprojeto, que em seguida será entregue a uma comissão de senadores designada pela presidência do Senado para analisar o texto.

Na solenidade de inauguração dos trabalhos, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), reiterou que a modernização dessa legislação faz parte de um esforço recente do Senado, que inclui iniciativas semelhantes adotadas também em outros setores e que já têm produzido resultados como as comissões para rever a Lei da Execução Penal e o Código Comercial. 

O presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, senador Romário (PSB-RJ), acredita que a modernização da legislação esportiva brasileira pode acabar se tornando um legado positivo do Senado à realização de megaeventos no país, dentre eles a Olimpíada. Uma iniciativa bem-vinda no momento em que o esporte, não só no Brasil como em todo o mundo, vem sendo atingido por inúmeras investigações relacionadas à corrupção.

Primeira reunião

Após a instalação, a comissão, formada por 11 membros, realizou a primeira reunião de trabalho. Foi eleito para a vice-presidência o advogado Alvaro Melo Filho, e o relator será o advogado e professor da Universidade Federal de Goiás Wladimyr Camargos.

Para Camargos, o texto manterá a autonomia das entidades esportivas perante o Estado, como manda a Constituição. Porém, o colegiado também tem como desafio deixar clara a responsabilidade de todos os atores sociais que se envolvem no esporte, no seu entender um dos maiores déficits da legislação hoje vigente.

Já Melo Filho defende que a atual legislação não priorize o futebol em detrimento de outras modalidades, o que no seu entender vem prejudicando a estruturação dos esportes individuais.

fonte:http://www.conjur.com.br/2015-out-29/comissao-juristas-modernizar-legislacao-esportiva

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Academia de Direito Europeu avalia abrir vagas para brasileiros

A Academia de Direito Europeu estuda abrir vagas para juízes, advogados e integrantes do Ministério Público do Brasil interessados em debates sobre crimes financeiros e compliance. Na próxima semana, o juiz português José Luís da Cruz Vilaça, presidente de seção do Tribunal de Justiça da União Europeia, visita o Brasil para dar início a um protocolo preparativo de cooperação entre a corte e o Supremo Tribunal Federal, que pode abrir as portas da academia para os profissionais brasileiros.  

A academia é integrada por operadores do Direito de 28 países, com sede na cidade de Trier, na Alemanha. Atualmente, um de seus focos é discutir a importância de uma jurisprudência uniformizada sobre lavagem de dinheiro. A ideia é antecipar discussões que mais tarde vão parar nos tribunais supranacionais e no Parlamento Europeu. Composta por grande número de magistrados, a ERA profere enunciados que servem de orientação para as decisões. Seu desafio é conciliar leis e tradições de diversas culturas diferentes, oferecendo subsídios para os trabalhos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. 

O escritório Nelson Wilians busca ser um ponto de conexão entre a Academia e o Brasil. Os sócios Nelson Wilians e Luiz Roberto Sabbato foram recebidos na semana passada pelo juiz José Luís Vilaça e pelo presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia, Koen Lenaerts, em almoço na sede do tribunal, em Luxemburgo.

O Tribunal de Justiça da União Europeia, que pretende fazer um acordo com o Supremo Tribunal Federal brasileiro para compartilhar conhecimentos, reúne membros de 28 países, com 24 diferentes idiomas, e discute questões de natureza trabalhista, empresarial, de família e, mais recentemente, dos refugiados da Síria, que têm corrido para os territórios do continente. Por ser um bloco econômico e político, a União Europeia tem uma única corte para resolver casos que desafiam o poder de harmonizar não só línguas, mas também culturas completamente diferentes.

fonte:http://www.conjur.com.br/2015-out-28/academia-direito-europeiu-abrir-vagas-brasileiros

foto:https://blogdorochaseguros.wordpress.com/2015/05/15/macrojurisdicao-e-o-mercado-de-seguros/

As montadoras entrarão na mira anticorrupção na Operação Zelotes?

Depois de a Lava Jato ter colocado em xeque as maiores empresas do setor de construção, outra operação, a Zelotes, ameaça colocar em maus lençóis companhias de outro setor, considerado a joia da coroa da indústria brasileira: o automotivo. A suspeita dos investigadores é de que o Grupo CAOA – do empresário Carlos Alberto de Oliveira Andrade -, fabricante da marca Hyundai e Subaru no país, e a MMC Automotores, que representa a Mitsubishi no Brasil, pagaram a uma empresa de lobby para que medidas provisórias que beneficiam o setor com isenção de impostos fossem aprovadas. O consultor Mauro Marcondes foi preso pela PF na segunda-feira. Ele representa a Mistubishi na Anfavea, entidade que congrega os fabricantes de veículos do país.

As MPs em questão, a 471, de 2009, e a 627, de 2013, são reedições de medida similar aprovada em 1999 pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso. Elas preveem o abatimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos produzidos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além de outras benesses fiscais. A Polícia Federal acredita que as empresas mencionadas tenham pago somas em dinheiro à Marcondes & Mautoni Empreendimentos, que teria usado o recurso para subornar agentes públicos com o objetivo de aprovar a legislação. Parte do valor teria sido repassado para a LFT Marketing Esportivo, de propriedade de Luís Cláudio da Silva, filho de Lula.

Na prática, além da MMC e da CAOA, a Ford, que possui unidade de produção na Bahia, também teria sido beneficiada. A FIAT abriu uma fábrica em Pernambuco este ano. Assim como o MMC, a Ford também é investigada na operação Zelotes pela compra de sentenças no Conselho Administrativo de Recursos Federais(Carf), espécie de tribunal do Ministério da Fazenda para arbitrar contestações de cobranças tributárias. A suspeita é que as empresas tenham pago conselheiros do órgão para conseguir sentenças favoráveis no julgamento de seus recursos – que na prática extinguiram multas milionárias. A Fiat é líder no mercado de automóveis no Brasil, com 18% de participação. A Ford ocupa o quarto lugar, com 10,4% e a Hyundai vem em seguida, com 8,3%.

Em nota, a Anfavea afirmou que os fatos envolvendo a MMC e CAOA “tratam-se de casos particulares dos citados”, mas que “em defesa da coletividade e dos interesses de nossas associadas, a entidade está suspendendo temporariamente o atual representante da MMC na diretoria pelo período necessário para defesa e conclusão do processo investigativo pelos órgãos institucionais”.

O advogado de Carlos Alberto de Oliveira Andrade, José Roberto Batochio, informou que seu cliente se apresentou para prestar esclarecimentos à Polícia Federal. Segundo o defensor, “a CAOA entrou com dois recursos no Carf e perdeu os dois”. O advogado negou também que seu cliente tenha feito pagamentos a lobistas para que seja aprovada qualquer MP. Batochio não soube informar, no entanto, se Andrade possui contratos de outra natureza com a Marcondes & Mautoni, empresa do consultor Mauro Marcondes, preso na segunda-feira.

A Marcondes & Mautoni nega o pagamento de propina para agentes públicos para a aprovação de qualquer legislação. A MMC informou que já vinha colaborando com as investigações, e que tem todo o interesse em resolver os casos.

Relação especial

Enquanto as MPs entram no escrutínio, o professor de sociologia da USP e ex-diretor do IPEA durante o primeiro Governo de Lula, Glauco Arbix, defende a aprovação delas. Segundo ele, elas foram benéficas não apenas para o setor, mas para o país e para o Governo. “Além das montadoras, trata-se de uma cadeia de mais de 3.000 empresas, entre fabricantes de aço, borracha e sistemas elétricos”, afirma. De acordo com o sociólogo, em contrapartida à renúncia do IPI, o Governos se beneficia com outros impostos pagos e com a manutenção de milhares de postos de trabalho. “Não se brinca com um setor que movimenta algo como 6% do Produto Interno Bruto do país”, diz. De fato, a relação especial entre Governo e montadoras tem longo histórico: ela começou durante o Governo de Juscelino Kubitschek (1956-1961), com o Plano de Metas que trouxe as unidades de produção para o país. Desde então, todos os mandatários cultivam esse elo.

Reportagem de Gil Alessi

fonte:http://brasil.elpais.com/brasil/2015/10/28/politica/1446065506_253540.html

foto:http://blogdocidadaobrasileiro.blogspot.com.br/2015_03_01_archive.html

Israel entende outra linguagem que não a da violência?

Para garantir a segurança nacional, o governo israelense precisa recuar da ocupação também em períodos de paz.

Nas últimas três semanas, está em curso uma onda de violência em Israel e na Palestina que traz um recado bastante claro ao governo do primeiro-ministro Benjamin Netanyahu. A estratégia de perpetuar o status quo, reforçando a ocupação dos territórios palestinos em busca de uma segurança precária aos cidadãos israelenses, não poderá ser sustentada para sempre. A impetuosa pressão sobre os palestinos está se intensificando e pode, eventualmente, ensejar um conflito ainda mais profundo. Lamentavelmente, não há no governo Netanyahu, e talvez na política israelense como um todo, alguém interessado em entender essa mensagem.

Desde 1º de outubro, oito israelenses, entre civis, policiais e soldados, foram mortos por palestinos, em ataques com facas, chaves de fenda, cutelos ou veículos jogados contra pessoas que andavam pelas ruas. No mesmo período, 52 palestinos, entre eles suspeitos de ataques, mas também manifestantes desarmados e civis que estavam na hora errado no lugar errado, foram assassinados por militares ou assentados israelenses. 

Não há um padrão identificável dos palestinos que atacaram israelenses nos últimos dias. Há entre eles adolescentes e adultos, alguns militantes do Hamas, movimento islamista que controla a Faixa de Gaza e tem incitado a ofensiva, estudantes e trabalhadores sem antecedentes criminais. Não se vê coordenação entre os ataques, tampouco uma liderança unificada.

Para o governo israelense, não resta dúvida de que a violência tem origem na provocação anti-Israel feita por líderes do Hamas e da Autoridade Palestina, nomeadamente seu presidente, Mahmoud Abbas, e no sentimento de que os judeus não pertencem ao Oriente Médio. "O terrorismo não vem da frustração por conta da falta de solução diplomática, mas do desejo de nos destruir", disse Netanyahu na semana passada. Essa narrativa favorece e justifica a resposta inclemente das autoridades israelenses aos ataques.

Vídeos, testemunhos e relatos indicam que alguns dos palestinos assassinados, mesmo os que agiam violentamente, poderiam ter sido detidos ou dominados sem o uso de força letal, mas foram mortos mesmo assim. Esse tipo de procedimento é a política oficial de Israel, que emana do governo e é apoiada pela oposição. "O terrorista que tentou esfaquear um soldado foi baleado e morto e essa é a resposta correta", disse o líder da oposição, Yair Lapid, após um dos ataques. "Esse deve ser o modelo de operação".

A tentativa de demonizar os palestinos chegou ao auge na terça-feira 20, quando Netanyahu afirmou que o haj Amin al-Husseini, mufti de Jerusalém nos anos 1940, deu a ideia de exterminar judeus a Adolf Hitler. O disparate, desmentido pelo governo da Alemanha e por alguns dos principais historiadores israelenses, fez Netanyahu se desdobrar para provar que não era um defensor do líder nazista.  

A propaganda oficial, somada ao pânico gerado pelos ataques, mostrou que o ódio viceja não apenas entre os civis palestinos. Na sexta-feira 23, Arik Ascherman, líder do grupo Rabinos pelos Direitos Humanos, escapou por pouco de um ataque realizado por um extremista judeu na Cisjordânia.

No dia 15, Uri Rezken, judeu, foi confundido com um árabe e esfaqueado por outro judeu em Haifa. "Senti quatro facadas e ouvi alguém dizer: você merece, você merece, seu árabe de merda". Resken sobreviveu, sorte que Haftom Zarhum não teve. Judeu da Eritreia, ele foi confundido, por conta da pele escura, com um árabe que fizera um ataque na rodoviária de Bersheeba, e acabou linchado por transeuntes.

Abbas sai de cena?

A tentativa das autoridades israelenses de colocar a culpa da violência em Mahmoud Abbas, o presidente da Autoridade Palestina, revela o cinismo do governo Netanyahu e do bloco de direita ligado a ele. Desde o início dos anos 2000, este grupo político está engajado em uma tentativa deliberada de congelar o processo de paz.

A intenção é manter o impasse atual para sempre, sem anexar os territórios palestinos, o que implicaria custos políticos enormes, ou permitir o estabelecimento de um Estado palestino, o que colocaria em risco a existência de Israel – na visão da direita. Nunca essa intenção ficou tão clara quanto em março passado: em campanha eleitoral, Netanyahu, que internacionalmente defende a chamada "solução de dois Estados", prometeu que não haveria Estado palestino se fosse reeleito.

Mahmoud Abbas é uma figura central neste projeto. O líder palestino é um burocrata que há décadas se dedica a defender uma resistência não violenta à ocupação. Essa característica o ajudou a subir ao poder no fim da Segunda Intifada, um levante palestino ocorrido entre 2000 e 2005, mas a estratégia não tem como avançar, fracasso que o próprio Abbas reconheceu em discurso nas Nações Unidas no fim de setembro. O plano B da Autoridade Palestina é ampliar a pressão internacional sob Israel, mas há indicativos de que a iniciativa também vai naufragar.

A ineficácia da liderança palestina enfraquece Abbas, assim como a perspectiva de ele sair de cena – aos 81 anos, já deu indicações de que pretende se aposentar em curto prazo. No vácuo de Abbas, surgem líderes dispostos a retomar a faceta revolucionária (e violenta) do Fatah, o partido de Abbas, controlador da Autoridade Palestina. 

"Nós do Fatah fomos os primeiros a lançar a revolução e usar a resistência armada", disse recentemente Jibril Rajoub, vice-secretário-geral do Comitê Central do Fatah. "Desde o dia um nós lançamos dois princípios: resistência e independência. O caminho para a independência é a resistência."

Outro integrante do Fatah, ouvido de forma anônima pelo site Al-Monitor, é ainda mais claro. Segundo esta fonte, Abbas já enviou diversos recados a Netanyahu a respeito da impossibilidade de conter a resistência violenta por muito tempo.

"Mas talvez seja tarde e o Tanzim [o braço armado do Fatah] pode logo se sentir compelido a se unir [aos ataques] e liderar", disse. "Eles não vão deixar o primeiro plano do confronto contra Israel para o Hamas. E aí isso não vai acabar em uma [terceira] intifada, mas em uma guerra de independência. Israel e os Estados Unidos nos deixaram poucas escolhas".

A ocupação é o cenário da violência

Com razão, o povo palestino não confia em seus líderes, mas o sentimento é semelhante ao dos representantes do Fatah. Em setembro, uma pesquisa mostrou que 57% dos palestinos apoiam um novo levante violento contra Israel, número que vai a 71% entre os homens de 18 a 22 anos.

Na atual onda de violência, muitos dos ataques remetem a uma disputa sobre as regras do complexo religioso conhecido como Haram al-Sharif pelos árabes e Monte do Templo pelos judeus. O status do local não está claramente definido, o que cria uma série de mal-entendidos. Em um ambiente de tensão, eles facilmente se tornam disputas pela soberania no local.

Reverenciado no islã e no judaísmo, o complexo é visto pelos palestinos como um raro resquício de orgulho nacional e religioso, e os problemas ali acabam remetendo à ocupação como um todo. O óbvio fator a unir os palestinos autores dos ataques, assim, é a realidade à qual são submetidos, uma de arbitrariedade e punição coletiva por parte de Israel, abandono por parte dos países árabes e desprezo por parte de Estados Unidos e União Europeia, cenário que destruiu qualquer perspectiva de um Estado palestino.

Aos poucos, vai se galvanizando na sociedade palestina o sentimento de que Israel não entende outra linguagem que não seja a da violência. Como observou o analista Nathan Thrall em artigo recente para o jornal The New York Times, a violência tem sido, nos últimos 25 anos, o fator mais consistente na retirada territorial israelense.

Foi assim em 1993, quando os palestinos ganharam certa autonomia na Cisjordânia, e em 1996 e 2005, quando Israel desocupou, respectivamente, a cidade de Hebron e a Faixa de Gaza. No atual período sem confrontos envolvendo toda a sociedade palestina, a linha-dura se fortaleceu em Israel e os assentamentos nos territórios palestinos se expandiram. 

Israel tem todas as condições para estabelecer a paz com os palestinos: uma economia sofisticada, forças armadas formidáveis e apoio diplomático estrangeiro, inclusive de países árabes que outrora tentaram destruí-lo. Um acordo negociado agora poderia dar segurança a Israel a longo prazo e acabar com o inferno imposto aos palestinos. Falta, entretanto, vontade política para isso.

Em agosto, durante encontro com israelenses premiados com o Nobel, Benjamin Netanyahu falou sobre o conflito de Israel com o Irã e destacou o desenvolvimento israelense. "Ninguém faz a paz com os fracos", disse. Talvez os palestinos tenham entendido o recado.

Reportagem de José Antonio Lima

fonte:http://www.cartacapital.com.br/internacional/israel-entende-outra-linguagem-que-nao-a-da-violencia-9461.html

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