Cervejaria não pode induzir consumidor a erro

Preste bem atenção nesta informação:

A inscrição "sem álcool" não pode constar no rótulo de cerveja que tem a substância, ainda que o teor seja baixo. Esse foi entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou recurso movido pela Companhia de Bebidas das Américas (Ambev), fabricante da Kronenbier. O Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul já tinha decidido a favor da Associação Brasileira de Defesa da Saúde do Consumidor (Saudecom), autora da ação contra a empresa.

Em seu voto, o relator do recurso, o desembargador convocado Vasco Della Giustina, apontou que deixar de informar a presença de álcool na composição da bebida desrespeita o direito do consumidor à informação clara e adequada, assegurado pelo CDC. "Não se afigura plausível a pretensão da fornecedora de levar ao mercado cerveja rotulada com a expressão 'sem álcool', quando esta substância se encontra presente no referido produto", destacou.

"Ao assim proceder, estaria a fornecedora do produto induzindo o consumidor a erro e, eventualmente, levando-o ao uso de substância que acreditava inexistente na composição daquele e que pode se revelar potencialmente lesiva à saúde", afirmou o desembargador.

De acordo com os autos, em 2001, a entidade ingressou com Ação Civil Pública contra a Companhia Antártica Paulista, posteriormente comprada pela Ambev. A associação pedia a proibição da venda da cerveja Kronenbier com a expressão "sem álcool" no rótulo. A bebida tem na sua composição um índice entre 0,30 a 0,37g/100g da substância. Em primeira instância, o pedido foi considerado procedente.

A empresa recorreu ao TJ-RS. Alegou que a sentença era nula, pois o Decreto 2.314/1997 justifica a classificação da cerveja como "sem álcool" e se aplicaria ao caso. Essa legislação determina que, para ser considerada alcoólica, a bebida deve ter ao menos 0,5% de álcool na composição. Também apontou que a Saudecom não teria legitimidade para propor a ação, já que não haveria autorização de seus associados para tanto. Por fim, destacou que não houve tratamento isonômico para a Ambev, já que outros fornecedores não foram obrigados às mesmas providências.

O Tribunal gaúcho considerou que, mesmo com teor reduzido de álcool, o consumo da cerveja poderia ser danoso para pessoas proibidas de ingerir a substância, o que caracterizaria ofensa aos artigo 6º e 9º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Decidiu, ainda, que a associação teria legitimidade para propor a ação.

No recurso ao STJ, a empresa voltou a afirmar que a entidade não teria legitimidade para iniciar a ação. Também alegou que a legislação vigente (artigos 1º e 2º da Lei 8.918/1994 e o Decreto 2.314/97) não impediria que o rótulo contivesse a expressão "sem álcool". Apontou, ainda, que os artigos 6º e 9º do CDC foram interpretados inadequadamente, pois há legislação específica sobre o tema.

O desembargador apontou que a legislação vigente não autorizaria a omissão da presença de álcool na composição da cerveja.

fonte: http://www.conjur.com.br/2011-mar-31/cerveja-nao-expressao-alcool-substancia-existe

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O (livre) comércio das armas de destruição em massa

Um convite à reflexão neste final de semana:

Hoje, 94 brasileiros morrerão depois de receber um disparo de arma de fogo. É como se a tragédia ocorrida há uma semana na Escola Municipal Tasso da Silveira, em Realengo, no Rio de Janeiro, se repetisse oito vezes por dia. Todos os dias.

Por não compor um enredo comovente, esta hecatombe a granel passa para os registros sorrateiramente – não há cartas de psicopatas suicidas, nem há vídeos no Youtube mostrando parentes gritando na rua e estudantes fugindo. Não é notícia. E, por isso, os 60 milhões de brasileiros que foram contra a proibição do comércio de armas no Brasil, no referendo de 2005, não se sentem responsáveis por nada disso.

Agora, uma nova iniciativa parlamentar pretende convocar mais um referendo sobre o tema, provavelmente, para o dia 2 de outubro. A proposta, apresentada pelo senador José Sarney depois da tragédia de Realengo, já está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado e deve ir a plenário na sequência. Com sorte, os brasileiros terão uma segunda chance de decidir sobre um assunto vital e negligenciado. 

A produção, comércio e tráfico de pequenas armas de fogo e munição constituem, em todo o mundo um dos fatos mais obscuros, menos regulados e mais cinicamente ignorados pela opinião pública.

O Brasil é um grande produtor de armas. Três empresas privadas continuam produzindo a cluster bomb, um tipo de munição altamente letal e imprecisa, proibida pela Convenção sobre Munições em Cacho, da qual o Estado brasileiro não é signatário.

O país é também um grande produtor de revólveres e pistolas. Por dia, são produzidas aqui 2,8 mil armas de cano curto, das quais 320 ficam no País e o restante é exportado. De cada dez armas apreendidas pela polícia no Brasil, oito são de fabricação nacional. E 70% das mortes por armas de fogo registradas aqui em 2010 foram provocadas pelo uso de armas que entraram legalmente no mercado, ou seja, entraram nas ruas pelas mãos de “pessoas de bem”.

Os assassinos, aliás, também são, na maioria dos casos, “pessoas de bem”. Pesquisadores norte-americanos e australianos realizaram uma pesquisa sobre o perfil dos crimes com armas de fogo em seus países e chegaram à conclusão de que em apenas 15% dos casos as vítimas não conheciam os assassinos. Na maioria das cidades brasileiras, os homicídios também ocorrem entre pessoas que se conheciam, em finais de semana, em brigas de bar ou de família e por motivos fúteis.

Um dos entraves para frear esse massacre é o lobby das empresas produtoras de armas. No referendo brasileiro de 2005, a Taurus doou 2,8 milhões de reais para a campanha do “não” e a CBC (Companhia Brasileira de Cartuchos) doou outros R$ 2,7 milhões. A soma corresponde quase à totalidade do custo da vitoriosa campanha do “não”.

No plano internacional, não é diferente. Grandes empresas e governos poderosos lucram com o comércio de armas – principalmente de fuzis baratos e outras armas menores. O documento que deveria regular o setor, o ATT (Arms Trade Treaty) usa termos como “deveria, quando apropriado e levar em consideração” para referir-se às obrigações dos Estados de não vender armas para beligerantes de contextos onde sabidamente cometem-se crimes de guerra. As exigência de respeitar a lei são cênicas, frouxas e escassas. O comércio e o tráfico proliferam nas brechas.

Frequentemente, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprova resoluções impondo embargo de armas a ditadores e autorizando o uso da força para proteger a população civil, mas não pode fazer nada por essas vítimas cotidianas de baixo perfil. Os EUA movem sua máquina militar contra o Iraque, alegando combater a ameaça de “armas de destruição em massa”, mas nenhum arsenal tem provocado mais mortes do que estas pequenas armas espalhadas pelo mundo. Neste caso, nem o Exército mais poderoso de todos tem o poder que um voto pode ter num novo referendo.

Por João Paulo Charleaux, no Opera Mundi

(http://ponto.outraspalavras.net/2011/04/29/revolveres-pistolas-fuzis-verdadeiras-armas-de-destruicao-em-massa/)

foto:tebloga.wordpress.com

O direito humano à guerra

“Eu via no universo cristão uma leviandade com relação à guerra

que teria deixado envergonhadas as próprias nações bárbaras.

Por causas fúteis ou mesmo sem motivo

se corria às armas e, quando já com elas às mãos,

não se observava mais respeito algum

para com o direito divino nem para com o direito humano,

como se, pela força de um édito,

o furor tivesse sido desencadeado sobre todos os crimes”

Hugo Grotius, “O Direito da Guerra e da Paz”, 1625

Hugo Grotius (1583-1645), pai do direito internacional moderno, foi herdeiro da tradição humanista e cosmopolita da filosofia estoica, que formulou, pela primeira vez, a ideia de uma sociedade internacional solidária e submetida a leis universais. Mesmo sendo cristão e teólogo, Grotius desenvolveu a tese que estas leis universais faziam parte de um “direito natural comum a todos os povos…tão imutável que não poderia ser mudado nem pelo próprio Deus”. Para o jurista holandês, o direito à segurança e à paz faziam parte destes direitos fundamentais dos homens e das nações.

Apesar disto, Grotius considerava que o recurso à guerra também era um direito natural dos povos que viviam dentro de um sistema internacional composto por múltiplos Estados, desde que que a guerra visasse “assegurar a conservação da vida e do corpo e a aquisição das coisas úteis à existência”. Mas Grotius não concebeu nem defendeu a possibilidade de uma guerra que se propusesse como objetivo a defesa ou promoção internacional dos próprios direitos humanos. Em parte, porque ele era católico, e conhecia a decisão do Concílio de Constança (1414-1418), que fixara a doutrina da ilegitimidade da “conversão forçada”, e de todo tipo de guerra visando a conversão de outros povos, como tinha sido o caso das Cruzadas, nos séculos anteriores.

Depois do Concílio de Constança, o conceito de “guerra justa” ficou restrito – para os católicos, e para quase todos os europeus – às guerras que respondessem a uma agressão, e que fossem caracterizadas como um ato jurídico destinado a reconstituir o status quo ante. Grotius não desenvolveu o argumento, mas pode-se deduzir que, do seu ponto de vista, os direitos humanos são, como a fé religiosa, uma luta e uma conquista de cada homem, e da cada povo em particular.

Sobretudo, porque ele foi um dos primeiros a dar-se conta que, num sistema internacional formado por múltiplos Estados, era inevitável que coexistissem várias “inocências subjetivas”, frente a uma mesma “justiça objetiva”. Não havendo forma de arbitrar – “objetivamente” – sobre a razão ou legitimidade de uma guerra declarada entre dois povos que reivindicassem uma interpretação diferente dos mesmos direitos fundamentais, dos homens e das nações. Neste sentido, a própria ideia de uma guerra em nome dos “direitos humanos” contém uma contradição conceitual, e é por isto que todas elas acabam se transformando, inevitavelmente, numa “guerra de conversão”, ou numa nova forma de Cruzada.

Em última instância, este também é o motivo pelo qual a discussão sobre Direitos Humanos, no campo internacional, transformou-se, depois do fim da Guerra Fria, num terreno cercado de boas intenções, mas minado pelo oportunismo e pela hipocrisia. Porque existe, de fato, uma fronteira muito tênue e imprecisa entre a defesa do princípio geral, como projeto e como utopia, e a arrogância de alguns Estados e governos que se auto-atribuem o “direito natural” de arbitrar e difundir, pela força, a tábua ocidental dos direitos humanos.

Para compreender a complexidade e a fluidez desta fronteira, basta ler um outro grande filósofo iluminista e cosmopolita, o alemão Immanuel Kant, dividido entre a sua utopia de uma “paz perpétua”, e o seu desejo de converter o “gênero humano” à “ética internacional civilizada”. Para Kant “no grau de cultura em que ainda se encontra o gênero humano, a guerra é um meio inevitável para estender a civilização, e só depois que a cultura tenha se desenvolvido [Deus sabe quando...], será saudável e possível uma paz perpétua”. (“Começo verossímil da história humana”, 1796)

Para ver, na prática, como se desenvolvem estas “guerras kantianas”, basta observar o caso mais recente da intervenção na Líbia, iniciada por um governo francês de direita e em estado de decomposição, seguido por um governo inglês conservador e absolutamente inexpressivo e por um governo norte-americano ameaçado por graves dificuldades internas. Tudo começou sob o aplauso internacional de quase todos os defensores dos direitos humanos, de direita e de esquerda, que consideravam se tratar de um caso indiscutível de “guerra legítima”, feita em nome da defesa de uma população agredida e desarmada.

Mas já agora, depois de algumas semanas de morticínio, de lado e lado, vai ficando cada vez mais claro que o que está em questão não é o direito à vida e à liberdade dos líbios, nem tampouco a promoção de uma democracia universal. Ao mesmo tempo, e na medida mesmo em que a guerra da Líbia vai se transformando, de forma cada vez mais clara, num exercício militar experimental de implantação de uma cabeça-de-ponte para uma intervenção futura, eventual e mais ampla, das forças da OTAN na África.

Olhando de outro ângulo, pode-se observar uma recorrência e uma dificuldade análoga, no debate e nas iniciativas dos organismos internacionais, com relação à defesa e à promoção dos “direitos fundamentais”, ao redor do mundo. O que se tem assistido, nos últimos anos, é quase sempre o mesmo filme: de um lado, posicionam-se e votam os “inocentes úteis” e os defensores generosos do princípio, do projeto e da utopia; e do outro, os países que se utilizam do seu apoio e da sua mesma retórica, para projetarem seu poder e sua estratégia geopolítica. Através de “guerras humanitárias”. Promovidas ou lideradas invariavelmente pelos mesmos países que compõem o atual “diretório ético e militar do mundo”, ou seja: EUA, Grã Bretanha e França.

Por José Luís Fiori (http://www.outraspalavras.net/2011/04/28/o-direito-humano-a-guerra/)

foto: palavrasquenaocessam.blogspot.com

Enfim uma boa notícia! Riqueza mundial: o claro avanço da periferia

Os sinais empíricos de que os países da periferia do capitalismo recuperaram-se economicamente nos últimos anos; e de que o fizeram por abandonar as políticas neoliberais acabam de tornar-se mais claros. O site do Centro de Pesquisas Econômicas e Políticas (CEPR, em inglês) publicou há dias um estudo comparativo ambicioso (embora provisório) sobre a evolução de índices econômicos e das condições de vida, em 191 nações e ao longo dos últimos 50 anos. Rebecca Ray, a pesquisadora que conduziu o trabalho, demonstra que houve, no período, duas claras inversões de tendências. Nas décadas marcadas pela hegemonia das ideias neoliberais (1980-2000), o crescimento econômico dos países “em desenvolvimento” cai pela metade e os avanços sociais foram medíocres. A partir da virada do século, quando o antigo paradigma começou a ceder, deu-se uma clara recuperação.

Rebecca considerou os indicadores próximos aos que compõem o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da ONU: Renda (expressa, na pesquisa, em PIB per capita), Saúde (mortalidade infantil) e Educação (matrículas no ensino fundamental). Ao analisar cada indicador, dividiu os 191 países em quintis – cinco grupos de igual tamanho, separando-os por desempenho. No quesito PIB per capita, por exemplo, o primeiro quintil reúne os 20% de países mais pobres.

As curvas estão traçadas no gráfico abaixo. Comparando-se os períodos 1960-80 aos 1980-2000, verifica-se que, na segunda etapa, o crescimento do PIB cai pela metade em todos os quintis – do mais rico ao mais pobre. A partir de 2000, porém, dá-se algo curioso. Em todos os quintis que reúnem os países da periferia, retomam-se as taxas de crescimento do período pré-neoliberal. Os dois grupos mais pobres superam, inclusive, o desempenho de 1960-80. Quem não volta a atingir o desempenho anterior é o grupo dos países mais ricos: as taxas de crescimento do quintil 5 praticamente não se alteram no período 2000-2010.

O estudo, apresenta algumas possíveis explicações para esses fatos. Rebecca fala na adoção generalizada de políticas econômicas neoliberais no período 1980-2000. Também aponta que, em diversos países, as reformas fracassadas foram abandonadas após esse fase. O FMI, que exigia, como contrapartida a seus empréstimos, a adoção de políticas como redução dos gastos públicos e arrocho dos salários, tornou-se menos poderoso. Para não ter de recorrer ao Fundo, os países em desenvolvimento começaram a acumular reservas. O concedidos pela instituição caíram em 80% entre 2003 e 2007. Porém, enquanto a periferia modificou suas políticas econômicas, os países centrais, como Estados Unidos e os membros da União Europeia, adotaram políticas “de austeridade” que reproduzem políticas neo-liberais. Para Rebecca, pode estar aí a explicação para sua estagnação atual.

Ao contrário do que ocorreu em outras épocas, é interessante notar que a melhora econômica da periferia refletiu-se em indicadores sociais, como a mortalidade infantil (gráfico abaixo). O gráfico assume forma muito similar ao anterior, mas nesse caso é invertido uma vez que a meta é a diminuição do índice — não seu aumento. No período 1960-80 os dois quintis com maiores taxas de mortalidade infantil reduziam essa taxa em 4,9% (quintil 1) e 3,7% (quintil 2) ao ano. Nas décadas seguintes, os números tornam-se sofríveis. A redução da mortalidade cai para 3,1%(quintil 1) e 2,4%(quintil 2). É a época das políticas de “Estado mínimo”. A recuperação vem a partir da virada do século, quando a mortalidade infantil volta a recuar no mesmo ritmo de 1960-80.

Os quintis 3 e 4 praticamente mantiveram a redução da mortalidade infantil nos dois primeiros períodos, mas em 2000-2009 o quintil 3 apresentou uma melhora acentuada, enquanto o quintil 4 não mostrou melhora significativa, assim como o quintil 5, que pouco modifica a taxa de redução da mortalidade entre os dois últimos períodos. No período 1960-80, não há a curva do quintil 5 uma vez que nenhum país que se qualificasse.

Os progressos na educação já mostram um gráfico um pouco diferente dos anteriores. Os dois grupos com menos matrículas viram uma diminuição acentuada do progresso no período 1980-2000, mas tiveram uma grande aceleração no período 2000-2008, e as taxas de aumento das matrículas eram superiores ao primeiro período. O quintil 3 teve uma pequena piora em 1980-2000, mas em 2000-2008 recuperou e superou as taxas de 1960-80. O quintil 4 obteve uma pequena melhora entre 1960-80 e 1980-2000, e as taxas mantêm-se estáveis no último período; enquanto o quintil 5, que manteve a mesma taxa nos dois primeiros períodos apresentam uma leve piora em 2000-2008.

O crescente desenvolvimento dos países periféricos, assim como a estagnação dos países centrais pode ser vista nos três gráficos mostrados, sob a ótica de diferentes indicadores sociais e econômicos. Ainda não é possível determinar se a tendência vista na última década continuará. Mas segundo, Rebecca Ray, “os últimos anos marcaram uma importante ruptura do longo período de políticas econômicas fracassadas que a maior parte dos países periféricos experimentou de 1980 a 2000”.

Por Daniela Fabrasile, colaboradora de Outras Palavras (http://www.outraspalavras.net/2011/04/27/riqueza-mundial-o-claro-avanco-da-periferia/)
foto: j20c22a20.blogspot.com

Banidos da Europa: Imigrante ilegal deve ser expulso e não preso

O estrangeiro que entra ilegalmente nos países da União Europeia deve ser mandado de volta para a sua pátria. Se não vai por vontade própria, deve coercitivamente ser conduzido de volta. Condenar à pena de prisão o imigrante ilegal que se nega a deixar o país conflita diretamente com os interesses da comunidade europeia. A orientação foi dada nesta quinta-feira (4/4) pelo Tribunal de Justiça da UE.

A corte foi provocada pela Itália, que tinha dúvidas sobre a compatibilidade entre sua legislação nacional e diretiva da UE. Uma lei italiana prevê pena de prisão de um a quatro anos para o imigrante ilegal que se recusa a obedecer ordem de deixar o país. É o chamado crime de clandestinidade. A diretiva europeia, por outro lado, prevê a expulsão de estrangeiro em situação irregular, desde que sejam respeitados seus direitos fundamentais.

Pela diretiva, primeiro é dada a chance de o imigrante deixar o território europeu voluntariamente. Só depois são aplicadas medidas coercitivas para garantir o seu afastamento dos países da UE. A legislação europeia prevê prisão para garantir a expulsão do imigrante, mas só em casos extremos, por tempo limitado e em locais diversos dos presídios comuns.

Para o Tribunal de Justiça, há um conflito entre a diretiva europeia e a legislação italiana. O objetivo da norma europeia é afastar estrangeiros irregulares do território da UE, e não puni-los. Condenar e prender um imigrante simplesmente porque ele não cumpre ordem de deixar o país impede que o objetivo da diretiva seja alcançado, consideraram os juízes.

Clique aqui para ler a decisão.

texto de Aline Pinheiro (http://www.conjur.com.br/2011-abr-28/imigrantes-ilegais-expulsos-nao-presos-corte-ue)

foto:integras.blogspot.com

Las empresas españolas tendrán hasta agosto para regularizar a sus trabajadores

Um exemplo a ser seguido por toda a América Latina:

El ministro de Trabajo, Valeriano Gómez, ha confirmado hoy que las empresas tendrán hasta agosto para regularizar a sus empleados que estén trabajando "en negro". El responsable del departamento ha explicado durante que el plan contra el empleo sumergido que el Gobierno aprobará mañana presumiblemente por decreto, lo que supone su entrada en vigor en cuanto se publique en el BOE, incluirá un plazo de tres meses para que las empresas "se pongan al día" y que, una vez transcurrido este tiempo, endurecerán las sanciones contra quienes empleen a personas irregularmente y sin pagar a la Seguridad Social.

De hecho, el ministro ha destacado en una entrevista a TVE que el plan contribuirá a reforzar los ingresos de la Seguridad Social. En cuanto a la otra incógnita que queda pendiente por desvelar sobre la iniciativa, el segundo borrador del plan prevé reconocer seis meses a los trabajadores que se les dé de alta en el proceso voluntario de regularización de cara a futuras prestaciones de desempleo o de pensiones. En todo caso, Gómez ha defendido que en ningún momento habrá una amnistía ni un perdón para las empresas y ha asegurado que, en todo caso, el periodo de regularización voluntario será una "advertencia".

Los empresarios que regulen la situación de sus trabajadores en los próximos tres meses no serán sancionados, pero eso no les impedirá tener que pagar las cotizaciones aplazadas, para lo que el Ejecutivo ha previsto una serie de facilidades. Una vez agotado ese período, los patronos deberán hacer frente a sanciones más duras que las actuales. También afectará a los empleados que compatibilicen el cobro del desempleo con trabajos por cuenta propia o ajena, que perderán la prestación. "No es tanto mirar qué han hecho las empresas en el pasado como ayudarlas a que emerger empleo y que se generen ingresos para la Hacienda Pública", ha añadido Gómez.

El Gobierno pretendía sacar adelante la iniciativa de la mano de sindicatos y patronal, pero las divergencias con las centrales han hecho imposible alcanzar un pacto. Para los sindicatos, el plan es poco ambicioso y, en buena medida, es una operación cosmética para satisfacer las exigencias de Bruselas y los mercados en este sentido.

"No resulta adecuado ni en tiempo, ni en forma, ni en contenido, porque ni va a aflorar el grueso de este empleo, ni va a mejorar la protección de los trabajadores, ni va a aumentar los ingresos públicos, ni va a eliminar la competencia desleal entre empresas", ha reiterado UGT a través de un comunicado. Además, advierte de que el elemento disuasorio del plan -las futuras sanciones más duras- "se pierde al no ir acompañado de un incremento de los medios de la inspección".

Sobre estas diferencias, el ministro ha reconocido que "algunas" de las sugerencias que ha realizado los agentes sociales serán incorporadas al ser "razonables", aunque no ha entrado a concretar cuáles.

Del lado de los empresarios, no ven con buenos ojos que si bien el plan es temporal, las sanciones a los incumplidores tendrá carácter permanente. Sobre este punto, el presidente del Gobierno, José Luis Rodríguez Zapatero, se reunió ayer miércoles con el máximo responsable de la patronal CEOE, Juan Rosell, para hablar sobre el plan de empleo sumergido, y también sobre la reforma de la negociación colectiva, aunque no ha trascendido su resultado.

fonte: http://www.elpais.com/articulo/economia/empresas/tendran/agosto/regularizar/trabajadores/elpepueco/20110428elpepueco_6/Tes

foto: psolse.wordpress.com

La presidenta argentina propone una ley que limita la venta de tierras a extranjeros

Se você está pensando em investir em terras na Argentina fique atento com esta notícia:

La presidenta argentina, Cristina Fernández de Kirchner (foto dir.), ha anunciado hoy un proyecto de ley para limitar la venta de tierras a extranjeros, una iniciativa que ya presentó en su día la Federación Agraria, que reúne a los pequeños y medianos agricultores, y que exigirá que se realice previamente, en el plazo de 180 días, un catastro rural nacional. Cristina Fernández ha asegurado que se respetarán los derechos ya adquiridos. "Se trata de conservar el dominio nacional, no estatal, de las tierras rurales, algo que hacen todos los países serios del mundo", ha explicado.

Aunque el proyecto de ley tendrá que ser debatido en el Parlamento, la idea inicial es que nunca esté en manos de extranjeros más de un 20% del total de tierras rurales y establecer una limitación de compra, a partir de ahora, de mil hectáreas, como máximo. La presidenta se quejó del "déficit de información que existe actualmente sobre el estado nominal de las tierras rurales" y la necesidad de elaborar con urgencia "un cuadro actual de la situación". Los registros de la propiedad en Argentina son solo provinciales, lo que impide saber exactamente qué porcentaje de la tierra en el conjunto del país esta ya en manos de extranjeros.

Entre los grandes compradores de tierras, son conocidos el británico John Lewis, los hermanos Benetton, italianos, y el ecologista norteamericano Douglas Tompkins, pero existen también fuertes inversores de extranjeros en empresas nominalmente argentinas que explotan enormes extensiones de suelo agrícola.

La presencia de esos grandes inversores extranjeros ha contribuido a aumentar el precio de los terrenos rurales, que, según la Federación Agraria, viene experimentado una subida continuada en los últimos años. Los precios en las zonas agrícolas más ricas, por ejemplo, en la Pampa húmeda, cerraron 2010 con un aumento del 20,5%.

Brasil ya puso en marcha, antes que Argentina, una legislación que restringe la propiedad de la tierra en manos de extranjeros o de empresas brasileñas controladas por capital foráneo. Dependiendo de la zona, solo pueden poseer entre 250 y 5.000 hectáreas. En total, las tierras rurales propiedad de capital extranjero no pueden superar el 25% del tamaño de cada municipio.

"La ley no afectará a los derechos adquiridos porque eso supondría cambiar las reglas de juego. Argentina quiere ser un país normal y serio, que defiende, cuida y protege su patrimonio nacional", ha afirmado Cristina Fernández.

La presidenta ha aprovechado el anuncio de la nueva ley, realizado en una conexión múltiple de todas las cadenas de televisión y radio del país, para insistir en la "apuesta de su presidencia" por el crecimiento económico y asegurar que los empresarios están obteniendo en Argentina "grandes rentabilidades". "Nos alegramos de ello. Como también de que la participación salarial en el PIB haya subido hasta representar más del 48%", ha dicho. Ha reconocido, sin embargo, que "todavía hay dos millones de argentinos que están por debajo del nivel de la pobreza".

Cristina Fernández, que no ha anunciado todavía si se presentará a la reelección el próximo mes de octubre, aunque parece ya totalmente inmersa en la campaña electoral, ha criticado la huelga que han llevado a cabo durante casi un mes los "petroleros" de la provincia de Santa Cruz. El paro, provocado por luchas internas en el sindicato, finalizó hoy, pero la presidenta, que tiene su residencia particular en esa provincia, se quejó del dinero que habían perdido las empresas y trabajadores del sector y la propia Santa Cruz y pidió más responsabilidad a la hora de abordar los conflictos sociales.

La Confederación General del Trabajo (CGT) el poderoso sindicato peronista que dirige Hugo Moyano, ha convocado precisamente una gran movilización para el viernes en la céntrica plaza del Obelisco, en Buenos Aires, en la que previsiblemente apoyará la candidatura de Cristina Fernández pero también demostrará su fuerza y su deseo de influir tanto en los futuros gobiernos peronistas como de aumentar su presencia en las inmediatas listas electorales.

fonte:http://www.elpais.com/articulo/internacional/presidenta/argentina/propone/ley/limita/venta/tierras/extranjeros/elpepuint/20110427elpepuint_13/Tes

foto: consuladosocial.com.br

Atenção pais e filhos: Rede online do PS3 continuará fora do ar por mais uma semana; 'dados foram comprometidos', diz Sony

Depois de seis dias fora do ar, a Sony liberou mais detalhes sobre a falha da PlayStation Network, a rede online do PS3 e PSP - e as notícias não são nada animadoras: segundo a empresa, a PSN foi mesmo atacada por ciberpiratas e agora a previsão do serviço de voltar ao normal só daqui a uma semana.

Em nota publicada no blog oficial, a Sony explicou que entre os dias 17 e 19 de abril de 2011 a rede PlayStation Network foi realmente invadida e com isso, alguns dados de usuários foram comprometidos. Segundo a empresa, o nome, telefone, endereço, nome de usuário e senha foram coletados, assim como os dados das sub-contas cadastradas sob a tutela dos mesmos usuários.

A Sony pede para que os usuários fiquem atentos para não responder nenhuma ligação, nem responder a e-mails que pedem o número de cartão de crédito ou outros dados referentes ao acesso da PlayStation Network.

Para sanar esse problema, a empresa desativou a rede temporariamente e contratou uma empresa especializada em segurança para investigar o ocorrido. Atualmente a empresa está trabalhando para melhorar a segurança da PSN e reconstruindo todo o serviço para oferecer uma proteção extra para as informações pessoais dos usuários.

A Sony encerra sua carta aberta com pedidos de "desculpas sinceras" para todos os usuários do PlayStation 3. Abaixo segue a versão traduzida do comunicado enviado para os usuários da PlayStation Network:

Estimado cliente da PlayStation Network/Qriocity:

Descobrimos que entre 17 e 19 de abril deste ano os dados da conta de certo usuário dos serviços PlayStation Network e Qriocity foram comprometidos por conta de uma invasão não autorizada em nossa rede. Em resposta a essa ação, nós:

1 - Interrompemos temporariamente os serviços da PlayStation Network e do Qriocity;

2 - Contratamos o serviço de uma empresa de segurança conhecida para conduzir uma investigação completa sobre o ocorrido; e

3 - Rapidamente tomamos algumas providencias para melhorar a segurança de nossa infraestrutura e reconstruímos nosso sistema para garantir a você mais segurança sobre suas informações pessoais.

Agradecemos muito a sua paciência, compreensão e boa vontade enquanto fazemos o que é preciso para resolver esse problema da forma mais rápida e eficiente.

Enquanto ainda investigamos os detalhes do incidente, acreditamos que uma pessoa sem autorização obteve as seguintes informações que você nos forneceu: nome, endereço (cidade, estado e código de endereçamento postal), país, e-mail, data de nascimento, login e senha da PlayStation Network e Qriocity e identificação online na PlayStation Network. Também é possível que o seu perfil, incluindo dados de compra e endereço para envio do faturamento (cidade, estado e código de endereçamento postal), e suas respostas de segurança para recuperação das senhas da PlayStation Network e Qriocity tenham sido obtidos. Se você possui uma conta secundária autorizada para outro usuário, os mesmos dados referentes a ele podem ter sido pegos. Enquanto não há evidências, no momento, de que dados do cartão de crédito foram acessados, nós não podemos descartar tal possibilidade. Se você forneceu dados do seu cartão de crédito na PlayStation Network ou Qriocity, alertamos que o número do seu cartão (exceto a senha) e a data de validade também podem ter sido obtidos.

Para sua segurança, pedimos para que fique mais atento a e-mails, telefonemas e cartas que solicitem informações pessoais. A Sony não entrará em contato com você de nenhuma forma, incluindo e-mail, perguntado o número do seu cartão de crédito ou de identificação ou qualquer outra informação pessoal. Caso solicitem tais dados, tenha certeza de que não é uma iniciativa da Sony. Quando a PlayStation Network e o Qriocity estiverem restaurados, recomendamos que você acesse ambos e troque suas senhas. Adicionalmente, se você usa o mesmo usuário ou senha para outros serviços ou contas, solicitamos que você os altere também. 

fonte: http://jogos.uol.com.br/playstation3/ultnot/2011/04/26/psn-ficara-fora-do-ar-por-1-semana-dados-compromet.jhtm

foto:monitorando.org

ONU e Anistia condenam processo de remoções para obras no Rio

Representantes da ONU e da Anistia Internacional apontaram violações do direito à moradia no processo de remoção de moradores para as obras de infraestrutura associadas à Copa do Mundo e à Olimpíada de 2016.

Na última  terça-feira, a relatora especial da ONU para o Direito à Moradia Adequada, Raquel Rolnik, divulgou um comunicado listando irregularidades na política de remoção de moradores no âmbito dos dois megaeventos, abordando exemplos em oito cidades que sediarão o mundial.

De acordo com a urbanista, a maioria das denúncias "diz respeito à falta de transparência nas ações do poder público", "à ausência de diálogo e de negociação sobre alternativas às remoções", "à realização de despejos de forma violenta e ao baixo valor das indenizações", entre outros.

No Rio, relatos concretos dos mesmos problemas foram expostos ao secretário-geral da Anistia Internacional, Salil Shetty, que na tarde desta terça-feira participou de um encontro com moradores de comunidades que estão passando por remoções.

"Todos entendem que, se você vai sediar a Olimpíada ou a Copa do Mundo, algumas mudanças terão de ser feitas. Mas as pessoas que vão ser afetadas precisam ter uma voz, e um processo legal deve ser seguido. Acho que todos os exemplos que ouvimos mostram que esse processo não está sendo seguido", diz Shetty.

Alternativas

De acordo com o secretário municipal de Habitação, Jorge Bittar, a prefeitura tem "procurado trabalhar com grande atenção social às famílias" no processo de remoções e informá-las sobre suas alternativas.

Elas podem ser transferidas para um imóvel construído dentro do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, a maioria em áreas distantes do Centro, receber uma indenização no valor em que sua casa for avaliada (o que não inclui o valor do terreno em caso de ocupações não regularizadas) ou receber aluguel social, no valor mensal de R$ 400.

"Qualquer processo de reassentamento é complicado, porque, a priori, ninguém gosta de sair de onde mora. Mas para fazer corredores expressos, para fazer melhorias que vão beneficiar centenas de milhares de habitantes, algumas famílias precisam ser deslocadas", disse Bittar.

O secretário destaca que a maioria dos reassentamentos não se deve às obras de urbanismo e sim à transferência de moradores de áreas de risco após as chuvas de abril do ano passado, que causou deslizamentos e mortes em diversas favelas.

Moradores de comunidades, porém, também participaram do encontro com o chefe da Anistia e fizeram coro contra as ações da prefeitura. Alessandra, moradora do Morro do Boréu, na zona norte, é uma das desabrigadas das chuvas de abril e diz que está recebendo aluguel social, assim como outras 187 famílias.

"Estão querendo nos remover para Paciência (a 70km do Boréu) e Senador Camará (a 60km). Metade das famílias está aceitando e outra metade está na luta para não ir. Estamos lutando para que construam algo perto da nossa comunidade, onde há muitos terrenos onde podem construir, se quiserem", diz.

Eliza Rosa Brandão da Silva é presidente da Sociedade de Amigos do Morro dos Prazeres, onde 34 moradores morreram com as chuvas de abril, diz que a comunidade está "indignada" porque a prefeitura quer levar os desabrigados para a zona oeste, quando a promessa inicial era mantê-los na zona central do Rio.

Ela cobra o cumprimento do artigo 429 da Lei Orgânica Municipal, que impõe como regra em caso de remoções que o assentamento seja feito "em localidades próximas dos locais da moradia ou do trabalho".

Aviso prévio

Alexandre Mendes, defensor público do Núcleo de Terras e Habitação, vem acompanhando as comunidades atingidas desde 2009 e diz que a falta de notificação prévia, os valores oferecidos nas indenizações e "o tratamento que o poder público dá às pessoas" são alguns dos principais problemas.

Nas casas que serão demolidas próximo ao Sambódromo, no Centro, ele diz que um morador recebeu uma notificação de demolição na semana passada com a data do dia anterior.

"Há casos em que funcionários da prefeitura já chegam às comunidades colocando marcas de tinta nas paredes. O morador, assustado, pergunta o que está acontecendo e é informado que sua casa vai ser derrubada porque está no meio de um projeto", afirma.

Em dezembro, ele presenciou despejos feitos na Restinga, comunidade no Recreio, na Zona Oeste, que deverá dar espaço ao corredor expresso para ônibus que vai levar ao Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim.

"Chegamos lá às 2h30m da madrugada e as famílias estavam sendo removidas. Elas não tinham sido indenizadas e não tinham para onde ir. Uma família dormiu na praia. Só na semana seguinte é que se falou em indenização. Quando foram receber, os valores eram entre R$ 8 mil e R$ 9 mil. Muitas estão torrando o dinheiro mês a mês para pagar aluguel", diz.

Bittar diz que todas as famílias removidas foram avisadas "com meses de antecedência" e considera que um mínimo de três meses de aviso prévio é o ideal para que elas possam se planejar.

fonte: http://noticias.uol.com.br/bbc/2011/04/27/onu-e-anistia-condenam-processo-de-remocoes-para-obras-no-rio.jhtm

foto: ciawi-conf.org

Existem mais de 240 mil processos sobre saúde

Atualmente, tramitam 240.980 processos sobre saúde na Justiça brasileira, sendo 113.953 deles no Rio Grande do Sul. A maior parte são pedidos de medicamentos e procedimentos médicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), vagas em hospitais públicos, e ações de usuários de seguros e planos privados. Os dados são de uma pesquisa do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do Conselho Nacional de Justiça.

O estudo será concluído nas próximas semanas e servirá para o encontro do fórum, que está marcado para acontecer em junho, em Brasília. Apesar de ainda não ter sido concluída (faltam informações dos tribunais de Justiça da Paraíba, Pernambuco e Amazonas), as piores situações são observadas nos estados do Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro.

O TJ-RS concentra quase metade de todas as ações sobre saúde do país: 113.953. Em seguida, o TJ-SP possui 44.690 ações e o TJ-RJ 25.234. Em menor escala, o TJ-CE tem 8.344 ações, o TJ-MG, 7.915, e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que compreende os estados de Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina tem 8.152 ações.

Políticas públicas

Desde maio de 2010, o CNJ monitora estes dados dos tribunais por meio do fórum, que é coordenado pelo conselheiro Milton Nobre e tem como integrantes os conselheiros Marcelo Nobre e Nelson Tomaz Braga.

A proposta do Fórum de Saúde é contribuir para a formulação de novas políticas públicas para o setor, e permitir a resolução dos conflitos judiciais na área da melhor forma possível.

No encontro que acontecerá em junho, serão firmadas parcerias com a Advocacia-Geral da União, secretarias estaduais de saúde e instituições de pesquisa. O objetivo é fazer com que seja formado um banco de dados específico que ajude a subsidiar os juízes e magistrados nas suas decisões sobre estes casos.

fonte: http://www.conjur.com.br/2011-abr-26/existem-240-mil-processos-saude-justica-brasileira

foto:raulzitocsc.blogspot.com

Os adoradores de dinheiro e o deus mercado

Discurso feito pelo jornalista Chris Hedges* em Union Square, em 15 de abril passado, na cidade de Nova York, durante um protesto feito em frente a uma das agências do Bank of America.

Estamos aqui hoje em frente a um de nossos templos das finanças. Um templo no qual a cobiça e o lucro são os bens supremos, onde o valor de cada pessoa é determinado por sua capacidade de misturar riqueza e poder à custa de outras, onde as leis são manipuladas, se reescrevem e se violam, onde o ciclo infinito do consumo define o progresso humano, onde a fraude e os crimes são os instrumentos dos negócios.

As duas forças mais destrutivas da natureza humana – a cobiça e a inveja –impulsionam os homens de finanças, os banqueiros, os mandarins corporativos e os dirigentes de nossos dois principais partidos políticos, todos eles beneficiários deste sistema. Colocam-se no centro de sua criação. Desdenham ou ignoram os gritos dos que se encontram abaixo deles. Retiram nossos direitos e nossa dignidade e frustram nossa capacidade de resistência. Fazem-nos prisioneiros em nosso próprio país. Vêem os seres humanos e o mundo natural como simples mercadorias a serem exploradas até ao esgotamento e ao colapso. O sofrimento humano, as guerras, as mudanças climáticas, a pobreza, tudo serve ao custeio dos negócios. Nada é sagrado. O Senhor dos Lucros é o Senhor da Morte

Os fariseus das altas finanças que podem nos ver esta manhã de suas salas e seus escritórios pelas esquinas debocham da virtude. A vida para eles só tem o significado do proveito próprio. O sofrimento dos pobres não os preocupa. As seis milhões de famílias expulsas de suas casas não os preocupam. As dezenas de milhões de aposentados, cujas economias para a aposentadoria foram anuladas pela fraude e pela desonestidade de Wall Street não os preocupam. Que não se consiga deter as emissões de carbono, isso não os preocupa. A justiça não os preocupa. A verdade não os preocupa. Uma criança faminta não os preocupa.

Fiódor Dostoyevski em “Crime e Castigo” concebeu o mal absoluto por trás dos anseios humanos não como alguma coisa vulgar, mas como algo extraordinário, como o desejo que permite a homens e mulheres se servirem de sistemas de autoglorificação e cobiça. No romance, Raskolnikov acredita – como os que vivem nos tempos atuais – que o gênero humano pode se dividir em dois grupos. O primeiro se compõe de gente comum, humilde e submissa. Gente comum que faz pouco mais do que se reproduzir segundo a sua própria imagem, envelhecer e morrer. E Raskolnikov despreza essas formas inferiores de vida humana.

O segundo grupo, acredita Raskolnikov, é extraordinário. São os Napoleões do mundo, os que desprezam o direito e os costumes, os que se desvencilham das convenções e tradições para criar um futuro mais refinado, mais glorioso. Raskolnikov argumenta que, mesmo vivendo todos no mesmo mundo, podemos nos libertar das conseqüências de viver com outros, conseqüências que nem sempre estarão a nosso favor. Os Raskolnikovs do mundo põem uma fé desenfreada e total no intelecto humano. Desdenham os atributos de compaixão, empatia, beleza, justiça e verdade. E essa visão demencial da existência humana leva Raskolnikov a assassinar uma agiota e a roubar o seu dinheiro. 

Quando Dante entra na selva escura no Inferno (canto III) ouve os gritos daqueles que “pelo mundo transitaram sem merecer louvor ou execração”, os rejeitados pelo céu e pelo inferno, os que dedicaram suas vidas somente em busca da felicidade. São os “bons”, os que nunca causaram confusões, os que preencheram suas vidas de coisas vãs e vazias, inofensivas talvez, para divertirem-se, que nunca tiveram uma posição perante nada, nunca arriscaram nada e foram somente figurantes. Jamais analisaram suas vidas criticamente, nunca sentiram necessidades, nunca quiseram ver. Os sacerdotes desses templos corporativos, em nome do lucro, matam ainda com mais inclemência, fineza e astúcia do que Raskolnikov.

As corporações deixam que 50.000 pessoas morram a cada ano porque não podem pagar uma assistência médica adequada. Já mataram milhares de iraquianos, afegãos, palestinos e paquistaneses e a isso contemplaram com alegria enquanto quadruplicava o preço das ações dos fabricantes de armamentos. Transformam o câncer numa epidemia nas minas de carvão da Virgínia Ocidental, onde as famílias respiram ar contaminado, bebem água envenenada e observam os Montes Apalaches irem pelos ares, convertendo-os em uma planície deserta enquanto as companhias carboníferas acumulam milhões e milhões de dólares. 

E após saquear o tesouro dos Estados Unidos, essas corporações requerem, em nome da moralidade, que se eliminem programas alimentares para crianças, a ajuda para a calefação, a assistência médica para nossos idosos e a boa educação pública. Reivindicam que toleremos uma classe inferior permanente que deixará em cada seis trabalhadores um sem trabalho, que condena dezenas de milhões de estadunidenses à pobreza e que lança os doentes mentais às grades de calefação. Os que não têm poder, aqueles que as corporações consideram gente comum, são atirados ao lado como lixo humano. É o que exige o “deus mercado”.

E os que perseguem o arco iris brilhante da sociedade de consumo, os que apóiam a ideologia pervertida da cultura consumista, se convertem, como já o sabia Dante, em covardes morais. Têm a cabeça feita por nossos sistemas corporativos de informação e se mantêm passivos enquanto nossos poderes legislativo, executivo e judicial de governo – instrumentos do Estado corporativo – nos retiram a capacidade de resistir. Democratas ou republicanos, liberais ou conservadores. Não há diferença. Barack Obama serve aos interesses corporativos com a mesma diligência de George W. Bush. E colocar nossa fé em algum partido ou instituição estabelecida como mecanismo de reforma é deixarmo-nos hipnotizar pelo mito das sombras nas paredes da caverna de Platão.

Devemos desafiar essa geringonça da cultura do consumo e recuperar a primazia da piedade e da justiça em nossas vidas. E isso requer coragem, não só a coragem física, mas também a coragem moral, o que é mais difícil... A coragem moral de ouvir nossa consciência. Se tivermos que salvar ao nosso país e ao nosso planeta, devemos ultrapassar a exaltação do próprio ego e incorporar a isso o ego do nosso próximo. O auto-sacrifício desafia a doença da ideologia corporativa. O auto-sacrifício destrói os ídolos da cobiça e da inveja. O auto-sacrifício exige que nos rebelemos contra o abuso, contra a ofensa e a injustiça que nos impõem os mandarins do poder corporativo. Há uma profunda verdade na advertência bíblica: “Aquele que ama a sua vida a perderá”

A vida não tem a ver só conosco. Jamais poderemos ter justiça enquanto o nosso próximo não tiver justiça. E jamais poderemos recuperar a nossa liberdade até que estejamos dispostos a sacrificar nosso conforto por uma rebelião aberta. O presidente (Obama) nos decepcionou. Nosso processo de democracia eleitoral nos decepcionou. Não restam estruturas ou instituições que não tenham sido contaminadas ou destruídas pelas corporações. E isto significa que tudo dependerá de nós mesmos. A desobediência civil, que significa dificuldades e sofrimentos, que será longa e difícil, que significa essencialmente auto-sacrifício, é o único recurso que resta. 

Os banqueiros e os gestores de fundos de alto risco, as elites corporativas e governamentais, são a versão moderna dos hebreus desencaminhados que se prostraram diante do bezerro de ouro. A centelha da riqueza brilha diante de seus olhos e os impulsiona cada vez mais rápido para a destruição. E querem que nos prostremos também diante do seu altar. Enquanto nos inspirarmos na cobiça, ela nos manterá cúmplices e em silêncio. Na medida, porém, que desafiemos a religião do capitalismo sem escrúpulos, uma vez que exijamos que a sociedade atenda verdadeiramente as necessidades dos cidadãos e que o ecossistema sustente a vida, ao invés das necessidades do mercado, uma vez que aprendamos a dialogar com uma nova humildade e a viver com uma nova simplicidade, uma vez que amemos ao nosso próximo como a nós mesmos, romperemos as correntes que nos aprisionam e faremos com que a esperança seja percebida.

(*) - Christopher Lynn Hedges é jornalista, autor e correspondente de guerra dos Estados Unidos, especializado em políticas e sociedades dos EUA e Oriente Médio. Seu livro mais recente se intitula “A Morte da Classe Liberal” (2010)

foto: purareflexao.blogspot.com

Zona Azul agora é Lei Federal.

Para se exercer a plena cidadania, é imprescindível a informação.

Quem paga Zona Azul tem direito à segurança do carro 'Optando o Poder Público pela cobrança de remuneração de estacionamentos em vias públicas de uso comum do povo, tem o dever de vigiá-los, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos'. Assim, a empresa que administra a Zona Azul de São Carlos, foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 18,5 mil ao motorista Irineu Camargo de Souza de Itirapina/SP, que teve o carro furtado quando ocupava uma das vagas do sistema de Zona Azul da cidade de São Carlos, serviço explorado pela empresa. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmando sentença da comarca de Itirapina. 

Agora já existe jurisprudência formada.

INDEPENDENTEMENTE DO SEGURO PARTICULAR, AGORA PODEREMOS EXECUTAR AS PREFEITURAS!!!! 

foto: portalbarueri.com 

Aluna de direito da UFRJ vence concurso da UNESCO com 50 mil participantes

Clarice falando ao microfone na UFRJ

Escrevendo sobre "como vencer a pobreza e a desigualdade" a aluna da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Clarice Zeitel Vianna Silva, venceu o concurso de redação da UNESCO que teve 50 mil participantes. Um exemplo de cidadania e consciência que merece ser divulgado. Clarice tem 26 anos e em julho deste ano conclui o curso de Direito na UFRJ.

PÁTRIA MADRASTA VIL

Onde já se viu tanto excesso de falta? Abundância de inexistência. .. Exagero de escassez... Contraditórios? ? Então aí está! O novo nome do nosso país! Não pode haver sinônimo melhor para BRASIL. 

Porque o Brasil nada mais é do que o excesso de falta de caráter, a abundância de inexistência de solidariedade, o exagero de escassez de responsabilidade. 

O Brasil nada mais é do que uma combinação mal engendrada - e friamente sistematizada - de contradições. 

Há quem diga que 'dos filhos deste solo és mãe gentil.', mas eu digo que não é gentil e, muito menos, mãe. Pela definição que eu conheço de MÃE, o Brasil  está mais para madrasta vil. 

A minha mãe não 'tapa o sol com a peneira'. Não me daria, por exemplo, um lugar na universidade sem ter-me dado uma bela formação básica.

E mesmo há 200 anos atrás não me aboliria da escravidão se soubesse que me restaria a liberdade apenas para morrer de fome. Porque a minha mãe não iria querer me enganar, iludir. Ela me daria um verdadeiro Pacote que fosse efetivo na resolução do problema, e que contivesse educação + liberdade + igualdade. Ela sabe que de nada me adianta ter educação pela metade, ou tê-la aprisionada pela falta de oportunidade, pela falta de escolha, acorrentada pela minha voz-nada-ativa. A minha mãe sabe que eu só vou crescer se a minha educação gerar liberdade e esta, por fim, igualdade. Uma segue a outra... Sem nenhuma contradição! 

É disso que o Brasil precisa: mudanças estruturais, revolucionárias, que quebrem esse sistema-esquema social montado; mudanças que não sejam hipócritas, mudanças que transformem!

A mudança que nada muda é só mais uma contradição. Os governantes (às vezes) dão uns peixinhos, mas não ensinam a pescar. E a educação libertadora entra aí. O povo está tão paralisado pela ignorância que não sabe a que tem direito. Não aprendeu o que é ser cidadão. 

Porém, ainda nos falta um fator fundamental para o alcance da igualdade: nossa participação efetiva; as mudanças dentro do corpo burocrático do Estado não modificam a estrutura. As classes média e alta - tão confortavelmente situadas na pirâmide social - terão que fazer mais do que reclamar (o que só serve mesmo para aliviar nossa culpa)... Mas estão elas preparadas para isso? 

Eu acredito profundamente que só uma revolução estrutural, feita de dentro pra fora e que não exclua nada nem ninguém de seus efeitos, possa acabar com a pobreza e desigualdade no Brasil. 

Afinal, de que serve um governo que não administra? De que serve uma mãe que não afaga? E, finalmente, de que serve um Homem que não se posiciona? 

Talvez o sentido de nossa própria existência esteja ligado, justamente, a um posicionamento perante o mundo como um todo. Sem egoísmo. Cada um por todos. 

Algumas perguntas, quando auto-indagadas, se tornam elucidativas. Pergunte-se: quero ser pobre no Brasil? Filho de uma mãe gentil ou de uma madrasta vil? Ser tratado como cidadão ou excluído? Como gente... Ou como bicho?

Plano nacional de trabalho pretende capacitar mais de 3 milhões de brasileiros até 2014

Esta notícia foi publicada no jornal espanhol El País e todos que sabem da minha luta pela capacitação profissional no Brasil, multidisciplinar e com base na filosofia holítistica, reconhecem a importância destas ações para mim. Aqueles que tiverem dificuldade em entender o texto em espanhol devem recorrer ao tradutor disponível em um link a direita do blog.

"Tras haber reconocido el drama que las empresas brasileñas sufren por la falta de mano de obra, el Gobierno de la presidenta Dilma Rousseff lanzará en los próximos días un programa nacional de acceso a la enseñanza técnica que estará vigente hasta 2014 y que ayudará a tres millones y medios de jóvenes en activo y parados. El programa, llamado Pronatec, ya está cerrado y sus pormenores han sido anticipados esta mañana por el diario O Globo. El plan responde a la petición lanzada por las grandes empresas, comenzando por el gigante Petrobrás, que están teniendo que importar técnicos y profesionales de todas las áreas y países, incluido Japón, y ante la gran falta de obra calificada, lo que lleva a las empresas a aumentar enormemente el costo del trabajo.

El Director del Instituto Internacional de Economía Fernand Broudel, Norman Gall, asegura que parte de la competitividad de Petrobrás está comprometida, entre otros motivos, "por la falta de técnicos". Según Gall los costes en Brasil de la petrolífera son superiores en un 55% a los precios mundiales para equipamientos al no poder ofrecer un sistema crítico de alta tecnología. El economista afirma que en Petrobrás "con la escasez de profesionales calificados", usan hasta seis veces más hombres que las firmas extranjeras que realizan proyectos parecidos.

Para salir al paso de esa "maldita encrucijada", como la ha calificado un empresario brasileño, el Gobierno ha movilizado a los ministerios de Educación, de Economía y el de Trabajo. Con el plan se prevé la enseñanza técnico profesional en la enseñanza media, para los trabajadores beneficiados con el programa social Bolsa Familia, para los desempleados (un 6%) así como dar incentivos a las empresas privadas para que puedan formar sus cuadros.

El programa se asegura solo en este año medio millón de trabajadores de los tres millones y medio previstos que serán sean formados profesionalmente hasta 2014. En el campo de la educación serán contratados tres mil profesores en los institutos de educación, ciencia y tecnología, así como 1.800 técnicos administrativos para dichos institutos. La previsión del Gobierno es llegar a tener 400 escuelas profesionales.

La presidenta brasileña, Dilma Rousseff, famosa por exigir a sus ministros y colaboradores tareas muy concretas, se juega con esta iniciativa clave para el crecimiento económico del país todo su prestigio en estos cuatro años de Gobierno. Esta vez, el poder está en sus manos. Cuando ella aún era ministra de la Casa Civil, durante el Gobierno del expresidente Lula da Silva, había sido anunciada, por ejemplo, la construcción de un millón de casas populares. De momento, sólo se han construido 160.000 y el 70% de ellas no han llegado a las manos de los más pobres"

texto de Juan Arias

(http://www.elpais.com/articulo/internacional/Gobierno/Brasil/lanza/gran/reto/falta/grave/mano/obra/profesional/elpepuint/20110423elpepuint_8/Tes)

foto: http://pedroayres.blogspot.com/2010/11/em-defesa-do-novo-e-do-futuro.html