25/05/2017

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Corte Interamericana julga se Brasil responde por morte de Vladimir Herzog

Jornalista Vladimir Herzog

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), começou a analisar ontem (24/5) a responsabilidade do Estado brasileiro na morte do jornalista Vladimir Herzog, em outubro de 1975, durante o regime militar. O Brasil pode ser condenado a abrir investigações para punir envolvidos ainda vivos, indenizar familiares do jornalista e até a mudar leis penais.
Para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que concordou com pedido de entidades brasileiras e enviou o caso à corte, o país deve tentar identificar os responsáveis e adotar “todas as medidas necessárias” para evitar que a Lei de Anistia (Lei 6.683/79) e dispositivos da legislação criminal — como a prescrição, a coisa julgada e o princípio da irretroatividade — “não continuem representando um obstáculo para a persecução penal de graves violações de direitos humanos”.
A audiência ouviu uma série de pessoas em San José, na Costa Rica, e a sentença deve ser proferida em seis meses, depois que as partes apresentarem alegações escritas.
A primeira a falar foi Clarice Herzog, viúva do jornalista e presidente do Instituto Vladimir Herzog. Como testemunha, foi escalado o procurador da República Marlon Weichert — ele solicitou investigação sobre o caso na Justiça Federal e afirma existir um padrão de violações de direitos humanos durante a ditadura.
O pedido foi levado ao órgão por quatro entidades: Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL/Brasil), Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos (FidDH), Centro Santos Dias da Arquidiocese de São Paulo e Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo. Os autores chamaram como perito o também procurador da República Sergio Gardenghi Suiama.
Defesa
O criminalista Alberto Toron foi nomeado como perito pelo governo brasileiro. O advogado, conforme a pauta da audiência, defendeu garantias de prescrição, a irretroatividade da lei penal e a impossibilidade de se rediscutir coisa julgada. Disse ainda que o Brasil não pode voltar atrás e estabelecer a imprescritibilidade para um crime do passado.

A Advocacia-Geral da União reconhece violações contra Herzog, “preso arbitrariamente, torturado e morto”, mas entende que esses fatos se referem a contexto sócio-político distinto do atual, já corrigido pela Constituição Federal de 1988.
A AGU alega ainda que o país nem deveria ser julgado por um caso da década de 1970. “Como o Brasil reconheceu a competência da corte apenas para acontecimentos posteriores a 10 de dezembro de 1998, os fatos que são objeto de julgamento pelo Tribunal Internacional estão sujeitos a essa delimitação temporal”, afirma.
Suicídio inventado
Nascido na Iugoslávia e diretor do telejornal Hora da Notícia, veiculado na época pela TV Cultura de São Paulo, Vladimir Herzog foi morto nas dependências do Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI/Codi). Ele deixou a mulher Clarice, com os dois filhos do casal, Ivo e André, na época com 9 e 7 anos, respectivamente.

O caso teve grande repercussão e reuniu milhares de pessoas em ato ecumênico promovido na Catedral da Sé, celebrado pelo cardeal dom Paulo Evaristo Arns, pelo rabino Henry Sobel e pelo pastor James Wright.
A morte foi divulgada pelo Exército como suicídio, mas a Comissão Nacional da Verdade declarou não haver “qualquer dúvida acerca das circunstâncias da morte de Vladimir Herzog, detido ilegalmente, torturado e assassinado por agentes do Estado”.  
Em 2013, a família do jornalista conseguiu mudar atestado de óbito para registrar que a morte ocorreu  em função de “lesões e maus tratos sofridos durante os interrogatórios em dependência do II Exército (DOI-CODI)”.
O Ministério Público Federal tenta responsabilizar agentes do regime militar, pelo menos desde 2012, mas nenhuma das 26 denúncias apresentadas teve sucesso. O Supremo Tribunal Federal já definiu que a Lei da Anistia vale para todos os crimes políticos e conexos entre 1961 e 1979 (ADPF 153).
Condenações anteriores
A Corte Interamericana de Direitos Humanos já condenou o Brasil pelo menos sete vezes: em 2010, mandou o Estado apurar e denunciar atos ilícitos durante o regime militar (caso Gomes Lund, sobre a Guerrilha do Araguaia).

Recentemente, a corte determinou a reabertura de investigações sobre duas chacinas ocorridas em 1994 e 1995 na comunidade Nova Brasília, no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, durante operações policiais. Foi a primeira sentença internacional que condenou o Brasil por violência policial. 

fonte:http://www.conjur.com.br/2017-mai-24/corte-oea-julga-brasil-responde-morte-vladimir-herzog
foto:http://portal.comunique-se.com.br/corte-interamericana-analisara-morte-vladimir-herzog/

Por que é perigoso recarregar o celular em lugares públicos

É uma situação bastante comum. A bateria do seu celular acaba e você, no aeroporto, café ou transporte público, coloca o aparelho para recarregar.
Especialistas em segurança alertam, no entanto, que isso pode levar apuros - logo, demanda precauções.
"Quando você conecta seu telefone ou tablet (a pontos de recarga) em lugares públicos - um aeroporto, por exemplo -, se um hacker passou por ali antes, ele pode extrair informações do seu aparelho", explicou Samuel Burke, repórter de tecnologia da rede americana de TV CNN, em um programa especial sobre o assunto.
Além disso, usar um cabo USB para recarregar o celular conectando-o a um computador ou tablet que você não conhece também está longe de ser a melhor opção.
Segundo a empresa de segurança cibernética russa Kaspersky Lab, os celulares deixam expostos um grande número de dados quando estão conectados a computadores, um processo que, no jargão técnico, os especialistas chamam de "aperto de mão".
Durante o "aperto de mão", o telefone passa, pelo cabo, informações para o computador. Ele "conta" à máquina, por exemplo, como se chama, qual é seu fabricante, número de série, sistema operacional e até sua lista de arquivos.
A partir daí, seu celular pode ficar "infectado" e é possível que uma pessoa monitore as atividades do aparelho usando o ID (código de identificação) do dispositivo, explicam os especialistas da empresa.
Entre as consequências mais comuns do "aperto de mão" está a possível invasão do dispositivo por um programa maléfico, malware em inglês, e que pode, por exemplo, bloquear seu acesso a arquivos.
Para devolver esse acesso, muitos hackers tentam obrigar o usuário a pagar um "resgate".
Outra possível consequência é que vírus podem infectar o aparelho e, disfarçados de páginas oficiais, obter informações pessoais do usuário, como dados bancários.

'Juice-jaking'

Em texto no jornal americano The New York Times, a repórter de tecnologia da publicação, J.D. Biersdorfer, disse que a cópia de dados telefônicos de uma pessoa sem seu consentimento - chamada de "juice-jaking" - "foi demonstrada em convenções de hackers".
"É perfeitamente possível transferir programas maléficos para um telefone a partir da conexão USB de um computador ou dispositivo em ponto público de recarga, por exemplo, em aeroportos ou shopping centers", explicou Biersdorfer.
"Em 2016, a Federal Trade Commission dos Estados Unidos (Comissão Federal de Comércio, FTC na sigla em inglês) recomendou a consumidores que não conectassem seus smartphones a sistemas de entretenimento por meio de um porto USB ou conexão Bluetooth em carros alugados", escreveu a especialista.
A razão, segundo Biersdorfer, é que o sistema é capaz de importar e armazenar dados do seu telefone - como registros de chamadas, contatos e endereços que você solicitou ao GPS (Global Positioning System, instrumento de navegação embutido em computadores e smartphones que se baseia em sinais de rádio emitidos por satélites artificiais).
Por isso, a FTC aconselha que, em vez de utilizar a conexão de saída do USB, o consumidor conecte seu aparelho na tomada elétrica do carro por meio de um cabo compatível.
Detalhe: esse é apenas um exemplo de "juice-jaking".

Recomendações

- Utilize as funções de encriptação e autenticação do seu celular para proteger seus dados e arquivos. Elas podem ser encontradas entre os ajustes de segurança do aparelho.
- Use um bom antivírus.
- Não recarregue seu celular em computadores e pontos de recarga que não sejam de sua confiança.
- Se você decidir correr o risco e recarregar em um local menos confiável, não desbloqueie o aparelho durante a recarga.
- Use um cabo USB especial, que te permita recarregar o telefone mas, ao mesmo tempo, evite a transferência de dados.
- Faça a recarga com o aparelho desligado
- Proteja seu telefone com uma boa senha.
- Seja cauteloso com os aplicativos que você instala.

fonte:http://www.bbc.com/portuguese/geral-40022162#orb-banner
foto:http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/06/150620_mitos_celulares_tecnologia_lgb

Argentina entrega “certificados de moradia” para 1,5 milhão de pessoas vivendo em favelas


Não aparecem nos mapas urbanos, suas ruas não estão listadas, as ambulâncias se perdem ao tentar chegar, não pagam água ou eletricidade. Para muitos não existem. Mas juntas, as chamadas “villas miseria”, as favelas da Argentina, ocupariam 330 quilômetros quadrados, mais espaço que a cidade de Buenos Aires. O Governo de Mauricio Macri, apoiado na base por organizações sociais próximas ao Papa Francisco, elaborou um grande censo para entregar a todos, pela primeira vez, um “certificado de moradia”, um passo prévio para chegar a um título de propriedade no futuro. Com ele é possível fazer contratos de água, eletricidade e outros serviços. O censo encontrou 4.100 assentamentos em todo o país, onde vivem quase 1,5 milhão de pessoas. E é preliminar.
A imagem da Villa 31, a mais emblemática de Buenos Aires, que começou na década de 30, após a quebra da Bolsa de 29, aumentou nos anos 90 e disparou desde o desastre de 2001, é uma das coisas que mais impacta os estrangeiros quando chegam do aeroporto até Recoleta, o bairro mais caro da cidade, a poucos metros. Mas a 31, onde vivem 40.000 pessoas, é apenas uma pequena parte do problema das favelas, um sinal de pobreza estrutural que perturba em um país que chegou a ser um dos mais ricos do planeta.
O Governo de Macri, muito criticado pelos movimentos sociais, desta vez entrou em acordo com organizações como Techo, Confederación de Trabajadores de la Economía Popular, Barrios de Pie, Corriente Classista y Combativa e financiou para que fizessem um grande censo e dessem o salto para o reconhecimento definitivo dessas 400.000 famílias que vivem em meio a cabos de energia amontoados – todos usando ilegalmente a eletricidade–, em ruas de lama sem esgotos, com muito mau cheiro e graves problemas de higiene.
Estes números foram registrados em um decreto presidencial, que garante a todos os “certificados de moradia” que fará com que existam para o Estado e poderão, no futuro, chegar a um título de propriedade. “Estamos indo devagar, porque há muitas terras que são propriedade de municípios, províncias, empresas públicas. Mas o primeiro passo para chegar no futuro a entregar centenas de milhares de títulos de propriedade”, explicam na Casa Rosada. Na 31 está avançando a entrega de títulos de propriedade pagos com créditos.
“Trata-se de um documento que legaliza nosso endereço e reconhece nosso direito à cidade. Acesso à rede pública de água, eletricidade e esgotos. Também nos permite exigir transporte, iluminação pública, escolas, hospitais, coleta de lixo, centros artísticos e esportivos; todos os serviços necessários para uma boa vida. Até agora, parece que vivemos nos bairros, mas nossos direitos, não. O Certificado de Moradia Familiar é o primeiro passo em um longo caminho para a integração plena dos nossos bairros. Esta é uma reivindicação que será registrada entre as grandes conquistas do nosso povo. Mas isso é apenas o começo”, explicam as associações em um comunicado.
É uma batalha histórica, que também foi fundamental no Brasil, onde Lula prometeu títulos de propriedade para todos embora depois, na realidade, teve tantos problemas legais que o projeto ficou pela metade. Com esse tipo de decisões o Executivo macrista também procura deixar de ser classificado dentro da direita latino-americana, algo que sempre rechaçou. “A precariedade na posse da terra incide negativamente na qualidade de vida das pessoas, limitando o acesso à infraestrutura e aos serviços públicos, contribuindo para a geração de situações de pobreza, marginalização e fragmentação social”, admite o decreto assinado por Macri.
As favelas começaram com a industrialização, quando milhares de camponeses vieram para as cidades. Mas foi um fenômeno pequeno que explodiu nos últimos anos. Na verdade, dos 4.100 assentamentos pesquisados, 749 foram criados depois de 2010, um período em que a Argentina estava crescendo, o que mostra a enorme desigualdade de um país com mais de 30% da pobreza.
“A grande explosão veio depois de 2001, mas as pessoas das favelas são jovens – 38% têm menos de 35 anos de idade e há poucos mais velhos do que 65 – que vão tendo filhos e eles, por sua vez, formam outras famílias que criam mais favelas, por isso cresce a partir de 2010. O que há é uma pobreza estrutural que vai se consolidando, a Universidade Católica já disse que há mais 1,5 milhão de pobres desde que chegou o novo Governo”, diz Walter Córdoba, líder de Barrios de Pie em Buenos Aires. “É muito importante esse registro”, acrescenta Córdoba. “Nos mapas oficiais não aparecem as áreas desses bairros. Agora eles são reconhecidos e poderão ter acesso a serviços. Esses certificados de moradia não são transferíveis. Assim também se luta contra as máfias que controlam os aluguéis. Até agora, nem os nomes dos bairros eram reconhecidos. Não acreditamos que seja a hora de dar a propriedade porque enquanto não haja serviços seria como lavar as mãos”, conclui. A partir de agora começa a parte mais lenta, mas as favelas argentinas já existem, por decreto, e com certificado de moradia.
Reportagem de Carlos E. Cué
fonte:http://brasil.elpais.com/brasil/2017/05/23/internacional/1495562689_487550.html
foto:http://samoexxxporno.ru/villas-miserias-buenos-aires.html

Temer convoca Forças Armadas após protesto em Brasília e causa controvérsia. Entenda


presidente Michel Temer autorizou ontem (24) o uso das Forças Armadas no Distrito Federal até o dia 31 de maio como medida para conter os protestos que tomaram a Esplanada dos Ministérios, em Brasília. A iniciativa, já usada durante os Jogos Olímpicos e nas crises de segurança recentes no Rio de Janeiro e no Espírito Santo, causou controvérsia e provocou críticas, até mesmo do ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Mello. A princípio, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse que a autorização foi feita a pedido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Maia, no entanto, negou ter mencionado militares. O deputado do Rio disse ter falado em Força Nacional, que é o contingente formado por policiais militares e outros agentes de segurança de vários Estados. "Eu acho que o decreto com validade até o dia 31 é um excesso sem dúvida nenhuma", seguiu Maia, que afirmou que pediu para o Governo que a medida se restringisse para apenas esta quarta-feira.
O decreto de Temer foi feito com base na Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que regulamenta o uso esporádico das Forças Armadas. A GLO foi usada, por exemplo, na operação de segurança à circulação da tocha olímpica e deu, segundo o Exército, salvaguarda legal para a controversa atuação de um militar inflitrado entre manifestantes anti-Temer em São Paulo no ano passado.
De acordo com a regulamentação, "o emprego das Forças Armadas em operações GLO deverá ser episódico, em área previamente definida e ter a menor duração possível". A convocatória, prevista na Constituição, obedece a uma lei de 1999, que foi regulamentada por um decreto de 2001 e detalhada suas condições e pressupostos de aplicação em portaria assinada por Dilma Rousseff em 2014. Segundo a portaria, o contingente militar "poderá fazer face a atos ou tentativas potenciais capazes de comprometer a preservação da ordem pública ou ameaçar a incolumidade das pessoas e do patrimônio". O texto diz ainda ser necessária a avaliação da "proporcionalidade" da medida.
Para seu uso, o presidente teve de declarar que as forças de segurança regulares - no caso de Brasília, a polícia legislativa e a Polícia Militar - eram insuficientes para conter o problema. O uso das Forças Armadas fora de situação de guerra é sempre algo controverso, porque seus críticos afirmam que os militares não estão treinados para o tipo de atividade além de, em casos de infração, seguirem sendo julgados por um ramo segmentado da Justiça, a militar. Nesta quarta, a professora de direito constitucional da FGV-SP, Eloísa Machado, usou sua conta no Facebook para criticar a medida, que classificou de "inconstitucional": "Teve fogo em banheiro químico, teve pau jogado, teve fogo no saguão de ministério. Teve. Teve polícia agredindo, teve manifestante apanhando. Teve o inverso. Teve. Como todos os protestos desde 2013 eventualmente tem. Isso não caracteriza falência total da polícia, nem que todo o protesto tenha sido assim", escreveu Machado. "Temer cala protesto contra seu Governo, usando Exército. (...) Medida autoritária, com claros sinais de abuso de poder", seguiu.
Em reportagem do EL PAÍS em 2016, Camila Marques, advogada e coordenadora do Centro de Referência Legal em Liberdade de Expressão e Acesso à Informação da ONG Artigo 19, criticou a GLO e sua regulamentação. “A GLO soou como uma reposta às jornadas de junho e teve duas versões”, disse ela. “A primeira (versão da portaria), de 2013, sofreu várias críticas da sociedade civil e dos parlamentares, que deixavam claro o caráter conservador das Forças Armadas. A portaria foi revisada e aprovada em 2014, mas o espírito continua o mesmo: a possibilidade de o Exército atuar contra civis e criminalizarem manifestantes”.
No final desta quarta-feira, o Ministério da Defesa afirmou que serão empregados na operação 1.300 militares do Exército e outros 200 homens do Corpo de Fuzileiros Navais. Esses agentes, afirma o órgão, só serão usadas nos prédios do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Congresso Nacional mediante pedido dos presidentes dessas Casas. No Planalto, o Exército já faz a segurança rotineiramente. A diferença é que, agora, os militares serão empregados também na segurança dos ministérios. Questionado sobre a declaração de Maia, que disse que o ministro deveria corrigir a informação dada à imprensa, o ministério disse apenas que não havia agentes suficientes da Força Nacional para fazer a segurança dos prédios federais. E, por isso, o Governo decidiu pelas Forças Armadas. Não esclareceu, entretanto, quantos homens da Força Nacional estavam disponíveis em Brasília.
Atuação do contingente militar
Ações em que o contingente militar das Forças Armadas podem atuar, entre outras:
- assegurar o funcionamento dos serviços essenciais sob a responsabilidade do órgão paralisado
- controlar vias de circulação
- desocupar ou proteger as instalações de infraestrutura crítica, garantindo o seu funcionamento
- garantir a segurança de autoridades e de comboios
- garantir o direito de ir e vir da população
- impedir a ocupação de instalações de serviços essenciais
- impedir o bloqueio de vias vitais para a circulação de pessoas e cargas
- permitir a realização de pleitos eleitorais
- prestar apoio logístico aos OSP ou outras agências
- proteger locais de votação
- realizar a busca e apreensão de armas, explosivos
- realizar policiamento ostensivo, estabelecendo patrulhamento a pé e motorizado.

Reportagem de F.M e T.B
fonte:http://brasil.elpais.com/brasil/2017/05/24/politica/1495658569_972087.html
foto:http://veja.abril.com.br/brasil/brasilia-tem-confrontos-ministerios-depredados-e-tensao-politica/

24/05/2017

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Rodrigo Maia ganha força em eventual sucessão de Temer. Veja outros nomes


Menos de uma semana após o início da crise política que tem devastado o Governo Michel Temer alguns nomes de eventuais substitutos começam a ganhar força para participarem de eleição presidencial indireta, na qual apenas congressistas votam. Há quatro possibilidades do presidente cair: renúncia, cassação da chapa Dilma-Temer por meio do Tribunal Superior Eleitoral, o Supremo Tribunal Federal transformá-lo em réu ou impeachment. Esta última é a mais improvável no momento, já que caberia ao seu aliado Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, aceitar a abertura do processo de impedimento.
Com tantas chances de substituição, a saída do presidente pela porta dos fundos do Palácio do Planalto é dada como certa entre boa parte dos políticos, sejam eles de situação ou oposição. Por isso, várias lideranças partidárias começam a ventilar nomes por meio da imprensa com objetivo de testarem a popularidade entre os congressistas.

Rodrigo Maia

Nos últimos dias, o nome que mais tem ganhado força é o de Rodrigo Maia. O democrata tem a seu favor o fato de transitar bem entre todas as bancadas do Legislativo – até por isso chegou à presidência da Câmara. Além disso, os aliados de Temer enxergam nele a continuidade das reformas econômicas que já foram iniciadas, principalmente a da Previdência, que ainda está em uma comissão da Casa. O ponto negativo é o mesmo que pesa contra vários dos deputados e senadores brasileiros, o de ser investigado pela Polícia Federal. Maia é alvo da Operação Lava Jato sob a acusação de ter se beneficiado de doações ilegais (ora como propina ora como caixa dois) da empreiteira Odebrecht. Tem inquérito aberto para apurar os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Ele nega qualquer irregularidade, assim como a possibilidade de substituir Temer.

Henrique Meirelles

Nome predileto do mercado financeiro, o ministro da Fazenda, Henrique Meireles (PSD), tenta se cacifar internamente. É defendido pela cúpula do empresariado principalmente porque estaria comprometido a dar andamento às reformas. Em conferência com investidores, Meirelles disse que o cronograma da reforma da Previdência pode atrasar, mas ela será aprovada com ou sem Temer. Dois fatos pesam contra ele, o fato de não ter a “política no sangue”, como disse um parlamentar, e por ter trabalhado para a J&F, a holding do grupo JBS, responsável por colocar o presidente no olho da crise.

Nelson Jobim

Ex-deputado, ex-ministro da Justiça e da Defesa e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim é um dos políticos mais experientes do país. Nos últimos meses foi visto como o único interlocutor capaz de unir as principais classes políticas como Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Michel Temer (PMDB) e Fernando Henrique Cardoso (PSDB). O ponto negativo dele é que atualmente está vinculado ao banco BTG Pactual, um dos grupos investigados na Operação Lava Jato.

Aldo Rebelo

O ex-deputado federal do PCdoB Aldo Rebelo é uma alternativa dos opositores de Temer que teria alguma aceitação entre os governistas. A favor dele pesa o fato de ter presidido a Câmara em meio a um dos principais escândalos que o Legislativo viveu, entre 2005 e 2007, quando Severino Cavalcanti renunciou diante da constatação de que recebia propina no cargo. Na ocasião, dialogou com todas as vertentes políticas na Câmara. Depois disso chefiou quatro ministérios nas gestões petistas: Ciência e Tecnologia, Esportes, Relações Institucionais e Defesa. Por ter ficado tanto tempo nos governos Lula e Dilma, poderia perder votos entre os parlamentares.

Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia e dois ex-presidentes do órgão, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa, têm sido apresentados como possíveis candidatos. Os defensores dessas candidaturas entendem que o momento é colocar no Planalto alguém de fora da política e que, principalmente, não tenha nenhuma pretensão eleitoral em 2018. “É alguém para limpar o terreno”, disse um senador. Cármen Lúcia já negou mais de uma vez que concorreria.
“Estou no lugar em que tenho obrigação constitucional de estar. Me sinto muito bem na magistratura e vou cumprir minha função com o mesmo gosto até o último dia em que eu tiver saúde”, disse ela a jornalistas na semana passada.
Mendes é um dos magistrados com maior trânsito entre políticos, principalmente de partidos como PSDB e PMDB. Desde que deixou o STF, Barbosa é visto como uma alternativa política. Nenhum dos dois se pronunciou sobre essas possibilidades.

Álvaro Dias e Ronaldo Caiado

Os senadores Álvaro Dias (PV-PR) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) tentam se cacifar para concorrer. Mas, por enquanto, não tem apoios internos. Dias está negociando a mudança de partido para buscar mais espaço. A tendência é que nos próximos dias ele oficialize sua ida ao PODEMOS, o antigo PTN.
Reportagem Afonso Benites
fonte:http://brasil.elpais.com/brasil/2017/05/24/politica/1495585757_083001.html
foto:http://fgsaraiva.blogspot.com.br/2016/05/charges-michel-temer.html

Substâncias encontradas em plantas selvagens são nova aposta em busca por anticoncepcional masculino

Um estudo da Universidade da Califórnia, nos Estados Unidos, sugere que dois compostos normalmente encontrados em plantas selvagens poderiam ser usados como contraceptivos alternativos.
As substâncias, encontradas na raiz de dente-de-leão e na planta conhecida como "videira trovão de Deus", já vinham sendo usadas pela medicina tradicional. Agora, cientistas americanos afirmam que elas também podem bloquear a fertilidade - e levar a uma nova abordagem na busca por anticoncepcionais masculinos.
Apesar da descoberta, o estudo diz que os níveis dos compostos químicos pristimerina e lupeol são tão baixos nas plantas que o custo da extração seria muito alto.
Nos testes, esses compostos impediram que espermatozoides movimentassem sua cauda (ou flagelo) para impulsioná-los pelo aparelho reprodutor feminino - conseguindo, assim, barrar o processo de fertilização.
Segundo o estudo, publicado na revista científica Proceedings of the National Academy of Sciences, esses compostos agiriam como "camisinhas moleculares".
Em outras palavras, eles foram eficazes no bloqueio da progesterona, que impulsiona a "natação" vigorosa dos espermatozoides, sem danificá-los.
"Não acaba com a mobilidade basal e não intoxica os espermatozoides, que ainda conseguem se mover. Mas eles não conseguem desenvolver esse fluxo tão vigoroso porque todo o caminho de ativação é desligado", afirmou Polina Lishko, professora-assistente de biologia molecular e celular da Universidade da Califórnia em Berkeley.

Contraceptivos masculinos sem efeitos colaterais

O lupeol é encontrado em plantas como manga e aloe vera (babosa) e na raiz de dente-de-leão, enquanto a pristimerina vem da planta conhecida como "videira trovão de Deus", ou tripterygium wilfordii, usada na medicina tradicional chinesa.
Os pesquisadores descobriram que esses químicos funcionam em doses baixas e não têm efeitos colaterais, diferentemente de outros contraceptivos produzidos a partir de hormônios.
Por isso, o estudo conclui que os compostos poderiam potencialmente ser usados na produção de contraceptivos de emergência, antes ou depois da relação sexual, ou como um contraceptivo permanente via adesivo de pele ou anel vaginal.
A equipe responsável pela pesquisa fará testes em macacos para analisar a eficácia dos químicos, já que seus espermatozoides funcionam de forma muito parecida aos de humanos.
Além disso, eles também estão buscando uma fonte mais barata desses químicos - devido ao alto custo de sua extração das plantas.
Para Allan Pacey, professor de andrologia da Universidade de Sheffield, na Inglaterra, há uma necessidade real de se encontrar um contraceptivo masculino que não seja baseado em hormônios.
"Esse estudo é muito interessante porque mostra que dois compostos naturais podem nocautear uma molécula-chave no espermatozoide que regula como eles nadam nos momentos finais da fertilização."
"Além do mais, como a molécula é específica ao espermatozoide, pode ser uma boa aposta na busca por uma pílula contraceptiva masculina sem os efeitos colaterais já observados em testes com contraceptivos repletos de hormônios", disse.
Apesar do otimismo, ele afirma que testes clínicos ainda são necessários para identificar se os compostos funcionam em humanos - e isso deve levar vários anos.

Reportagem de Philippa Roxby
fonte:http://www.bbc.com/portuguese/geral-39943749#orb-banner
foto:http://equipenews.com.br/vida/cientistas-avancam-na-criacao-do-anticoncepcional-masculino

Congresso abre portas para ampliar desmatamento na Amazônia


O Senado aprovou ontem (23) uma Medida Provisória que diminui a proteção ambiental em uma região onde as áreas de conservação federais já são as mais desmatadas. A Floresta Nacional do Jamanxim, em Novo Progresso (Pará), perdeu 480.000 dos seus 1,3 milhão de hectares, que foram incorporados à Área de Preservação Ambiental (APA) do Jamanxim, um tipo de proteção de menor rigor. Isso facilitará a legalização fundiária de latifúndios irregulares e possibilitará a ocupação de novas terras, hoje intactas, dentro da floresta amazônica, segundo ambientalistas.
O texto ainda terá que passar por sanção do presidente Michel Temer. A área ambiental do Governo já sinalizou que pedirá para que o presidente vete a medida que, pelas previsões do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão ligado ao Ministério do Meio Ambiente, pode causar a degradação de 320.000 hectares de floresta, ou pouco mais do que duas vezes o tamanho da capital paulista.  
O projeto havia sido aprovado na terça passada na Câmara. Ele era uma versão modificada de uma Medida Provisória enviada ao Congresso pelo Governo federal. A medida original pretendia reduzir uma área de 304.000 hectares de Floresta Nacional (Flona), onde a ocupação privada é proibida, para APA, onde ela é permitida obedecendo regras ambientais. Segundo o diretor de criação e manejo de unidades de conservação do ICMBio, Paulo Carneiro, o objetivo era tentar solucionar um conflito fundiário existente na área, permitindo a regularização de propriedades que já estão dentro da floresta. Algumas delas já estavam no local antes da criação da Flona, há 11 anos. A retirada desses ocupantes exigia medidas judiciais. Regularizando estas áreas, seria possível fazer exigências ambientais aos proprietários, afirma Carneiro.
Para compensar o rebaixamento, o Governo propunha ainda que 437.000 hectares dos 1,3 milhão da floresta nacional fossem incorporados ao Parque Nacional do Rio Novo, uma área de proteção integral, ou seja, de conservação ainda mais rígida que as Florestas Nacionais. "Era uma medida compensatória, lastreada no Plano de Manejo da unidade e que abrangia a área mais relevante para a biodiversidade", explica o diretor do ICMbio.
A proposta, entretanto, sofreu mudanças no Congresso, durante uma comissão mista (da Câmara e do Senado), criada para analisar a Medida Provisória do Governo. A Câmara acabou aprovando o relatório do deputado federal José Priante (PMDB/PA). O texto desconsiderou a possibilidade de transformar parte da área em parque e aumentou em 176.000 hectares a área destinada à APA. Em seu Facebook, o deputado postou um vídeo em que comemorou a aprovação. "Dizia aos colegas, hoje [terça passada] estamos discutindo e votando a vida dos brasileiros que moram em Novo Progresso, um município onde as pessoas foram chamadas para habitar e lá produzem (...) Nós nada mais fizemos do que regular uma relação entre o homem que habita e produz nesta região com a preservação ambiental", afirmou ele. 
A área destinada à APA pelo Congresso, entretanto, corresponde a uma quantidade maior do que a necessária para regularizar as propriedades já existentes lá, segundo cálculos do ICMbio. Existem no local, segundo Carneiro, 250 fazendas, a maioria latifúndios onde é feita a criação de gado. Também há uma forte presença de retirada seletiva de árvores nobres no local. "O Congresso exagerou a área da APA e, com isso, pode abrir uma nova frente de ocupação, já que na APA há a possibilidade de se regularizar a propriedade, o que não existia antes com a Flona", explica ele. Segundo ele, 320.000 hectares dentre o total rebaixado ainda são de floresta não ocupada.
A região onde está localizada a Jamanxim concentra as 12 unidades de conservação federal com maior quantidade de desmatamento ilegal. Segundo o ICMbio, 67% de toda a destruição em áreas preservadas federais do país ocorrem nestas unidades. O desmatamento na Amazônia cresceu 30% em 2016, últimos dados disponibilizados pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia. Pará, Rondônia e Mato Grosso são os Estados que mais desmataram naquele ano.
Reportagem de Talita Bedinelli
fonte:http://brasil.elpais.com/brasil/2017/05/18/politica/1495058888_669414.html
foto:http://meioambiente.culturamix.com/natureza/desmatamento-da-amazonia

Devedor de pensão alimentícia pode ser incluído em serviços de restrição ao crédito



Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de restrição ao crédito. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que indeferiu pedido de negativar o nome de um devedor de alimentos.
No recurso ao STJ, o recorrente alegou violação ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê que os serviços de restrição ao crédito são considerados entidades de caráter público.
Alegou também que a decisão do tribunal de origem afronta os artigos 461, caput e parágrafo 5º, e 615, III, do Código de Processo Civil de 1973 e os artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Em seu voto, a ministra relatora, Nancy Andrighi, destacou que já existe precedente do STJ no sentido de que, na execução de alimentos, há possibilidade do protesto e da inscrição do devedor de alimentos nos cadastros de restrição ao crédito.
Segundo a magistrada, tal entendimento tem amparo no melhor interesse do alimentando e no princípio da proteção integral. Ela foi seguida pelos demais integrantes da 3ª Turma.

fonte:http://www.conjur.com.br/2017-mai-13/devedor-pensao-alimenticia-nome-negativado-stj
foto:http://www.direitocom.com/batalha-da-vida/pensao-alimenticia