Mostrando postagens com marcador Administração Pública. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Administração Pública. Mostrar todas as postagens

02/03/2016

Obama assina lei anti-boicote para proteger Israel de possíveis sanções internacionais

Legislação determina que empresários protejam Israel — e os territórios que controla — de prejuízos econômicos decorrentes de boicotes políticos.


Netanyahu (primeiro-ministro de Israel) e Obama


O presidente dos EUA, Barack Obama, assinou na última semana uma lei anti-boicote para proteger Israel de possíveis sanções internacionais vindas de países que são contrários à presença militar dos israelenses em territórios palestinos, como a Cisjordânia. O mandatário, no entanto, não tomou nenhum medida para impedir as campanhas de boicote.
“Eu instruí minha administração a se opor fortemente aos boicotes, campanhas de desinvestimento e sanções direcionadas ao Estado de Israel. Enquanto eu for presidente nós continuaremos a fazer isso”, disse Obama em declaração divulgada na semana passada.
Especificamente, a lei determina que empresários norte-americanos não cooperem com empresas que façam parte do movimento de boicote, desenvestimento e sanções — conhecido como BDS —, e denunciem essas companhias. Além disso, devem resistir a ações de outros países e proteger Israel de ser economicamente prejudicado por esse movimento.
A legislação se refere a todo o território israelense, inclusive áreas “sob controle israelense”.
Cerca de 180 dias depois de assinar a medida, a Casa Branca deverá apresentar ao Congresso um relatório com as atividades BDS globais, além de indicar a participação de empresas internacional em boicotes políticos a Israel.
Senadores democratas querem endurecimento da lei
Alguns senadores democratas expressaram, na última sexta-feira (26/02), seu descontentamento com a nova lei assinada por Obama. Segundo eles, a escolha do presidente de não combater diretamente os boicotes a Israel é contrária ao “posicionamento típico” norte-americano.
De acordo com o senador de Nevada Harry Reid, do partido Democrata, existe uma cláusula na lei assinada “que desencoraja nossos parceiros econômicos de tomar medidas comerciais politicamente motivadas contra Israel” e que deve ser implementada pelo governo.
“É responsabilidade dos Estados Unidos de usar todas as ferramentas diplomáticas disponíveis para impedir nossos parceiros comerciais de impor [a Israel] tais medidas”, defendeu Reid. Para ele, as ações BDS são antissemitas.
O posicionamento do senador foi apoiado por alguns de seus colegas de partido e senadores de Nova York, Oregon, Maryland, Colorado e Connecticut.

fonte:http://operamundi.uol.com.br/conteudo/noticias/43371/obama+assina+lei+anti-boicote+para+proteger+israel+de+possiveis+sancoes+internacionais+.shtml
foto:http://cinenegocioseimoveis.blogspot.com.br/2014_08_05_archive.html

02/05/2012

TJs registram mais de 4 mil condenações por improbidade


O Conselho Nacional de Justiça está completando um levantamento sobre os processos baseados na lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) — prestes a completar 20 anos de existência. Os dados ainda não estão completos, mas conforme o que foi apurado até 20 de março, os Tribunais de Justiça computam um total de 4.893 condenações por improbidade administrativa. Os Tribunais Regionais Federais, por sua vez, apresentam, no total, 627 condenações.
Os Tribunais de Justiça que mais tiveram condenações registradas nos últimos anos foram os de São Paulo (1.844), Rio Grande do Sul (574), Rondônia (468), Minas Gerais (459) e Paraná (429).
As informações estão sendo levantadas pelo CNJ com base no Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa, que mostra as ações transitadas em julgado. Os dados serão apresentados em seminário previsto para junho com representantes dos três Poderes para discutir a aplicação da lei.
O levantamento também tem a proposta de apurar o tempo em que essas ações são julgadas e a separação das condenações por artigos da Lei 8.429/92, conforme explicou o autor da proposta no âmbito do CNJ e coordenador do trabalho, conselheiro Gilberto Valente Martins. O número de ações de improbidade administrativa propostas no país até hoje, o número das que foram recebidas, quantas já foram instauradas e todas as que foram julgadas também serão contabilizadas.
“Além de construtivo para todo o país, o trabalho tem um caráter pedagógico e de conscientização imensurável da sociedade”, destacou Martins, que é membro do Ministério Público.
O seminário, em junho, discutirá as ações de improbidade em tramitação nos tribunais e a criação de novas políticas públicas que auxiliem os órgãos do Judiciário, com as ferramentas necessárias, a ampliar e acelerar o julgamento de processos dessa natureza.
Lei 8.429/92


foto:pesquisaecia.blogspot.com