Senado aprova 'ficha limpa' para cargos públicos
O Senado Federal aprovou na noite de ontem (2) uma proposta de emenda à Constituição que cria a "ficha limpa" para cargos públicos, sejam eles comissionados e de confiança ou efetivos (preenchidos após concurso). O projeto é semelhante à lei da Ficha Limpa, válida para cargos eletivos do Legislativo e Executivo.
A proposta impede a nomeação de condenados, em decisão colegiada da Justiça (segunda instância ou superior), ainda que o processo não tenha transitado em julgado (quando não há possibilidade de recursos), e de profissionais cassados por conselhos profissionais para cargos públicos.
A matéria foi apreciada pelo Senado em dois turnos: no primeiro, foi aprovada com 61 votos a favor, uma abstenção e nenhum voto contrário; no segundo, foram 54 votos favoráveis e nenhum voto contrário.
A proposta original --PEC nº 6/2012, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT)-- previa a ficha limpa apenas para cargos comissionados e de confiança. Os senadores, inclusive Taques, concordaram em votar e aprovar um substitutivo do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), relator da matéria, que estende a regra para todos os servidores públicos.
Agora, a matéria vai à Câmara dos Deputados, onde também precisará ser submetida a duas votações em plenário para ser aprovada e entrar em vigor. Por ser uma PEC, a proposta não necessita de sanção presidencial para vigorar.
Ao plenário, Taques afirmou não ser razoável que condenados em segunda instância não possam se candidatar a cargos eletivos, mas possam ser indicados a cargos públicos de peso. "Ele não pode ser candidato a vereador, mas pode ser Ministro da Fazenda, secretário de Estado, presidente do Banco Central, da Casa da Moeda. isso não é razoável", disse.
Crime doloso
Em segundo turno, os senadores rejeitaram parte do substitutivo proposto pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) que proibia também que condenados por crimes dolosos ocupassem cargos públicos.
"Se aprovarmos esta parte, corremos o risco de condenar à morte civil cidadãos de bem", afirmou o senador Pedro Taques ao pedir para os colegas rejeitassem o trecho. "Além do STF (Superior Tribunal Federal) poder rejeitar a medida como inconstitucional, imaginemos um cidadão que avança o sinal vermelho com medo de um assalto, bate em outro carro e quebra a perna do ocupante do outro veículo e é condenado dolosamente por isso. Seria justo enquadrá-lo na Ficha Limpa?", questionou o parlamentar.
O relator e a maioria dos senadores concordou com o argumento de Taques. "O importante é que a medida aprovada visa defender o dinheiro público", disse Eunício de Oliveira. "Agora, a Ficha Limpa vale para todos os brasileiros", afirmou o senador.
Reportagem de Aiuri Rebello
Câmara dos Deputados aprova arquivamento da 'cura gay'
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (2) o requerimento do deputado federal e pastor evangélico João Campos (PSDB-GO) para retirar da pauta a proposta que ficou conhecida como "cura gay", de autoria do próprio parlamentar. Com isso, o projeto foi arquivado e só poderá voltar a ser votado em 2014, segundo explicou o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
Campos apresentou o requerimento após o PSDB se posicionar contra a medida depois da onda de manifestações que se espalhou pelo país, algumas delas contra a cura gay --o partido chegou a dizer, em nota, que o projeto era um "retrocesso".
Parlamentares favoráveis à proposta, contudo, já se mobilizam para retomar o debate com um novo projeto. O deputado Anderson Ferreira (PR-PE) chegou a afirmar no plenário da Câmara que apresentaria uma proposta igual já nesta quarta-feira (3), mas foi alertado sobre o regimento pelo presidente Eduardo Alves, que mais cedo classificou o projeto de "preconceituoso".
Após a votação, o deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) disse a Ferreira que "quantas vezes eles apresentarem [a proposta de cura gay], a sociedade vai se manifestar". "E estaremos aqui para impedir que esse tipo de retrocesso esteja em tramitação", afirmou Wyllys.
Polêmico, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC 234/11) recebeu o apelido de cura gay por alterar resoluções do Conselho Federal de Psicologia que proíbem que profissionais participem de terapias para alterar a identidade sexual do paciente ou que tratem a homossexualidade como doença.
No requerimento, o deputado disse que continua concordando com o teor da proposta, mas decidiu desistir dela por orientação de seu partido e porque a medida estaria sendo usada para desviar o foco das recentes manifestações.
"Campos não tem que ser parabenizado. Se as ruas não estivessem se manifestado, essa Casa teria aprovado esse projeto, assim como foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos", afirmou Jean Wyllys no plenário.
Segundo ele, o PSOL queria que a proposta fosse votada e rejeitada pelo plenário, e não retirada de pauta. "Gostaríamos que hoje esta Casa derrotasse esse projeto e o jogasse no lixo da história", concluiu.
A proposta foi aprovada no último dia 18 na CDH (Comissão de Direitos Humanos da Casa), presidida pelo deputado federal e pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Segundo a assessoria jurídica da Câmara, como o projeto teve parecer favorável na comissão, a retirada da pauta teria que ser votada no plenário da Câmara.
Desde que entrou na pauta da comissão, a medida foi alvo de protestos da comunidade LGBT e de ativistas que a acusam de ser homofóbica.
Feliciano não desiste
Após a desistência do deputado tucano, Feliciano prometeu, no Twitter, retomar a proposta na próxima legislatura (2015-2018), quando, segundo ele, a bancada evangélica será ainda mais numerosa.
"O PDC não foi arquivado, mas retirado, e pode voltar. E voltará na próxima legislatura quando teremos um número maior de deputados evangélicos", tuitou Feliciano. "Essa perseguição de parte da mídia e dos ativistas nos fortaleceu, e nosso povo acordou. Nos aguardem em 2015! Viremos com força dobrada", acrescentou o pastor.
Reportagem de Débora Melo
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