30/04/2013
Poluição está mudando infância de crianças chinesas
A tosse crônica e nariz entupido do garoto começaram no ano passado, quando ele tinha 3 anos de idade. Seus sintomas pioraram neste inverno, quando a poluição na região norte da China chegou a níveis recorde. Agora ele precisa fazer inalação e limpeza nasal todas as noites com água salgada canalizada através de tubos de uma máquina.
A mãe do menino, Zhang Zixuan, disse que quase nunca o deixa sair de casa e, quando ele sai, geralmente ela o faz usar uma máscara facial. A diferença entre a Grã-Bretanha, onde ela já estudou, e a China é "o céu e o inferno", explicou.
Os níveis de poluentes mortais até 40 vezes o limite de exposição recomendado em Pequim e outras cidades começara, a amedrontar os pais e os incentivam a tomarem medidas que estão alterando radicalmente a natureza da vida urbana para seus filhos.
Os pais estão confinando seus filhos e filhas em casa, mesmo que isso signifique mantê-los longe de seus amigos. Escolas estão cancelando atividades ao ar livre e excursões. Pais que possuem uma melhor condição financeira estão escolhendo as escolas com base em seus sistemas de filtração de ar, e algumas escolas internacionais construíram gigantescas cúpulas em volta de campos esportivos para garantir que as crianças possam ter acesso a uma respiração saudável.
"Espero que, no futuro, nós mudemos para um país estrangeiro", disse Zhang, uma advogada, enquanto seu filho doente, Wu Xiaotian, brincava em uma esteira em seu apartamento, perto de um novo purificador de ar. "Caso contrário, vamos morrer sufocados."
Ela não é a única a querer ir embora do país. Alguns pais e expatriados chineses da classe média e classe média alta já começaram a deixar a China, uma tendência que os executivos disseram que pode resultar em uma perda enorme de talento e experiência. Há também relatos de pais estrangeiros que recusaram empregos de prestígio ou de negociarem maiores salários com seus empregadores, citando a poluição como um elemento decisivo.
Poucos acontecimentos minaram a confiança no Partido Comunista tão rapidamente quanto a percepção de que os líderes não conseguiram conter as ameaças à saúde e segurança das crianças. Houve indignação nacional em 2008, quando mais de 5,000 crianças foram mortas quando suas escolas desabaram no terremoto e centenas de milhares ficaram doentes em um escândalo de leite em pó contaminado. Oficiais do governo tentaram reprimir os pais irritados, às vezes através da força ou com subornos.
Mas a indignação com a poluição do ar é muito maior e está apenas começando a ganhar impulso.
"Eu não confio nas medições de poluição do governo de Pequim", disse o pai de Zhang, Zhang Xiaochun, um administrador de jornal aposentado.
Estudos científicos justificaram os temores de danos a longo prazo para crianças e fetos. Um estudo publicado pelo The New England Journal of Medicine mostrou que crianças expostas a altos níveis de poluição do ar podem sofrer danos pulmonares permanentes. A pesquisa foi feita na década de 1990 em Los Angeles, Califórnia, onde os níveis de poluição foram muito menores do que aqueles nas cidades chinesas nos dias de hoje.
Um estudo realizado por pesquisadores da Califórnia publicado no mês passado sugeriu uma ligação entre o autismo em crianças e a exposição de mulheres grávidas à poluição do ar relacionada com o tráfego. Pesquisadores da Universidade de Columbia, em um estudo feito em Nova York, descobriram que a exposição pré-natal aos poluentes do ar pode resultar em crianças com ansiedade, depressão e problemas de concentração. Alguns dos mesmos pesquisadores descobriram em um estudo anterior que as crianças em Chongqing, na China, que tiveram exposição pré-natal aos níveis elevados de poluentes atmosféricos a partir de uma usina a carvão nasceram com uma menor circunferência de suas cabeças, mostraram um crescimento mais lento e não desempenharam tão bem em testes de desenvolvimento cognitivo aos 2 anos de idade. O fechamento da fábrica resultou no nascimento de crianças com menos problemas.
As análises mostram pouca melhoria no futuro, se a China não mudar suas políticas de crescimento e reforçar a regulamentação ambiental. Um relatório do Deutsche Bank, publicado em fevereiro disse que as tendências atuais de uso de carvão e as emissões de automóveis significaram que se espera que a poluição do ar deveria piorar em mais 70 % em 2025.
Na prestigiada Escola No. 4 de Pequim , que há muito tempo tem educado líderes chineses e seus filhos, as aulas de educação física ao ar livre foram canceladas, pois o índice de poluição está alto.
"Dias com céu azul e ar aparentemente limpo são altamente valorizados, e eu costumo sair e fazer exercício", disse Dong Yifu, um estudante do último ano que acabou de ser aceito na Universidade de Yale.
Escolas de elite estão investindo em infra-estrutura para manter as crianças ativas. Entre elas estão a Faculdade Dulwich de Pequim e a Escola Internacional de Pequim, que em janeiro finalizou a construção de duas grandes cúpulas esportivas brancas de tecido sintético, que cobrem campos de atletismo e quadras de tênis.
Uma mãe americana, Tara Duffy, disse que ela tinha escolhido uma pré-escola para sua filha com base em parte, no fato que a escola possuía filtros de ar nas salas de aula. A escola, Escola Internacional 3E, também traz médicos para falarem a respeito da poluição e proíbe as crianças de brincarem ao ar livre durante o aumento dos níveis de poluição. Nos últimos seis meses, tem havido muito mais dias de condições “alarmantes’ e a escola não tem deixado com que as crianças saiam para fora”, disse Duffy, uma escritora.
Duffy disse que também verifica o índice de qualidade do ar diariamente para decidir se poderia levar sua filha para um piquenique ao ar livre ou para um espaço de lazer coberto.
Agora, depois de viver em Pequim por nove anos, Duffy está indo embora da China, e ela cita a poluição e o trânsito como os principais fatores de sua decisão.
Essa decisão está sendo considerada por muitos dos expatriados em Beijing.
Um casal de americanos com uma criança levou em consideração a poluição quando analisaram uma oferta de emprego de prestígio em Pequim, e foi uma das razões que, finalmente, recusaram a oferta.
James McGregor, um conselheiro sênior do escritório de Pequim da APCO Worldwide, uma empresa de consultoria, disse que ficou sabendo da história de um diplomata americano com crianças que havia recusado uma vaga de trabalho em sua empresa. Ele recusou a oferta apesar do fato que o Departamento de Estado oferece um abono salarial de 15 % para Pequim, que existe, em parte, por causa da poluição. O bônus para outras cidades chinesas, que também sofrem com a má qualidade do ar, varia entre 20 a 30 %, com exceção de Xangai, onde é de 10 %.
"Eu vivi em Pequim durante 23 anos, e meus filhos foram criados aqui, mas se eu tivesse filhos pequenos eu estaria considerando a possibilidade de ir embora", disse McGregor. "Muitas pessoas começaram a analisar a possibilidade de irem embora do país."
Reportagem de Edward Wong
Americanos têm saúde pior do que habitantes de outros países ricos
Os americanos têm saúde pior do que os habitantes de outros países ricos, pois costumam morrer mais cedo e, além disso, padecem de maior número de doenças, apesar de seu gasto em saúde per capita ser superior, revelou um estudo alarmante publicado recentemente.
"Os americanos morrem e sofrem em proporções que não se justificam, já que as populações de outros países com alta renda vivem mais tempo e gozam de melhor saúde", resumiu o doutor Steven Woolf, professor de Medicina da Universidade de Virgínia e presidente do grupo de dez especialistas independentes que redigiu este informe do Instituto de Medicina dos Estados Unidos.
Esta desvantagem no campo da saúde é constatada em todas as faixas etárias, do nascimento até os 75 anos. Até mesmo os americanos mais abastados, com nível de educação superior, renda elevada, estilo de vida saudável e que também contam com seguro médico parecem ficar doentes mais vezes do que seus pares de outros países ricos.
"Os resultados da nossa pesquisa nos surpreenderam", admitiu o doutor Woolf.
Este relatório é o primeiro a abordar diferentes doenças, enfermidades e comportamentos em todas as fases da vida nos Estados Unidos e as compara depois com os dados de outros 16 países considerados ricos, entre eles Austrália, Canadá, Japão e muitos países da Europa ocidental.
Neste grupo de países, os Estados Unidos ocupam o último lugar ou quase o último em nove aspectos chave da saúde pública.
São eles taxa de mortalidade infantil, baixo peso ao nascer, ferimentos, homicídios, gravidez na adolescência, doenças sexualmente transmissíveis, prevalência de soropositivos com o vírus da Aids, mortes relacionadas a drogas, obesidade, diabetes, doenças cardiovasculares e pulmonares crônicas, assim como a taxa de pessoas incapacitadas.
Segundo o informe, um grande número de problemas afeta de forma desproporcional crianças e adolescentes.
Há várias décadas os Estados Unidos têm a taxa de mortalidade ao nascer mais elevada de todos os países ricos, assim como a proporção mais importante de nascimentos prematuros e mortes de crianças antes dos cinco anos.
Da mesma forma, os adolescentes americanos morrem mais frequentemente em acidentes rodoviários ou vítimas de homicídios.
Quase dois terços da diferença na expectativa de vida entre Estados Unidos e os outros países ricos pode ser atribuída às mortes antes dos 50 anos. "É trágico, os jovens americanos são tão afetados, senão mais, por essa desvantagem no campo da saúde", disse o doutor Woolf.
"Não acho que a maior parte dos pais saiba que, em média, os recém-nascidos, as crianças e os adolescentes nos Estados Unidos morrem mais e sofrem mais doenças e ferimentos do que seus pares em outros países avançados", emendou.
"Nosso grupo se preocupou com razões que durante décadas fizeram com que os americanos tenham estado distanciados na área da saúde", acrescentou o especialista, visto que as despesas em saúde por habitante são muito superiores nos Estados Unidos.
Assim, em 2011, o país dedicou à saúde 17,9% de seu PIB, ou seja US$ 8.700 dólares per capita, o que representa duas vezes mais do que a média na União Europeia (9% do PIB). A França, por exemplo, dedica a este setor 11,6% de seu PIB.
Além das carências do sistema de saúde e de mais de 35 milhões de americanos ainda estarem desprovidos de cobertura médica, os autores do estudo mencionam também fatores socioculturais. Neste sentido, explicam que os americanos têm maus hábitos alimentares e consomem comida demais.
Também são mais propensos a ter comportamentos de risco que aumentam suas chances de sofrer acidentes com ferimentos fatais.
Finalmente, o país conta com uma taxa de pobreza e de desigualdade social relativamente maior do que outras nações ricas e, além disso, está atrás no campo de educação juvenil.
O informe revela, no entanto, que os americanos morrem menos de ataques cerebrais e câncer. Eles controlam mais sua pressão arterial, sua taxa de colesterol e fumam menos. Quando passam dos 75 anos, sua expectativa de vida é mais elevada do que os demais.
Triplica pedidos de refúgio no Brasil em 3 anos
O número de estrangeiros que solicitam refúgio no Brasil mais que triplicou em 2012 em comparação com 2010, revelam estatísticas do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), presidido pelo Ministério da Justiça. No último ano, foram pouco mais de 2 mil solicitações contra cerca de 500 em 2010, um aumento de 254%. O aumento também foi expressivo em relação a 2011, quando foram registradas cerca de mil solicitações. Para 2013, o Conare acredita que a tendência é de crescimento.
O anúncio foi feito nesta sexta-feira (26/4), em Brasília, em entrevista coletiva com as presenças do presidente do Conare, Paulo Abrão, do representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) no Brasil, Andrés Ramirez, e do presidente da Comissão Argentina para Refugiados, Federico Augusti.
"Embora haja um aumento substancial de pedidos, percebemos que muitos estrangeiros têm buscado o refúgio para migrar por novas oportunidades de vida. No entanto, o refúgio é aplicado apenas para casos de perseguições", explica o presidente do Conare e Secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão.
Refletindo o aumento nos pedidos de refúgio, a produtividade do Comitê Nacional para os Refugiados também aumentou. Responsável no governo brasileiro por analisar os pedidos de refúgio feitos às autoridades migratórias, o Conare apreciou 823 pedidos em 2012, um crescimento de quase 175% se comparado a 2010.
O refúgio é um direito de estrangeiros garantido por uma Convenção da ONU de 1951 e confirmado pela lei brasileira 9.474, de 1997. O refúgio pode ser solicitado por todo estrangeiro que possua fundado temor de perseguição por motivos de raça, religião, opinião pública, nacionalidade ou por pertencer a grupo social específico. E também por pessoas que tenham sido obrigadas a deixar seu país de origem devido a grave e generalizada violação de direitos humanos.
Em 2012 o Conare aprovou 199 pedidos de refúgio. As nacionalidades que mais tiveram processos deferidos foram os colombianos (53), seguidos por nacionais da República Democrática do Congo (39) e da Síria (37). Ainda restam para análise cerca de mil processos, que devem ser apreciados até o final de 2013.
"Nossa expectativa é concluir o ano fazendo apreciações de processo em tempo real", afirma o presidente do Conare, Paulo Abrão. Este ano a análise dos processos sofrerá uma aceleração, pois a Defensoria Pública da União auxiliará nas entrevistas com os candidatos ao refúgio.
O representante do Acnur no Brasil, Andrés Ramirez, elogiou o andamento dos trabalhos. “O Acnur reconhece como um avanço os esforços do Conare para aumentar a qualidade e a eficiência de seus trabalhos, e especialmente a sensibilidade que o Brasil tem demonstrado com as vítimas das principais crises humanitárias da atualidade”, afirma.
Neste mês de março de 2013, o Brasil contabiliza um total de 4.262 refugiados reconhecidos, sendo a maior parte de angolanos (1.060), colombianos (738) e congoleses (570). Esse total deve ser reduzido para 2.991 de refugiados, após a aplicação da cláusula de cessação de refúgio para cidadãos de Angola e Libéria, implementada pelo governo brasileiro desde 1º de junho de 2012, após orientação feita pelo Acnur. Conforme a cláusula, os angolanos e liberianos poderão pedir residência permanente no Brasil e deixarão de ser refugiados.
Registro profissional pela internet é liberado pelo Ministério do Trabalho
As solicitações de registro profissional expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego desde ontem já podem ser feitas pela internet. O novo sistema está disponível para o Ceará e os seguintes estados: Acre, Alagoas, Amazônia, Amapá, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.
Até então, os trabalhadores das 14 categorias que dependem de registro para exercer a profissão tinham de solicitá-lo nas superintendências do Trabalho, com a documentação exigida. Para retirar o registro, a superintendência estabelecia um prazo, sem que o profissional pudesse acompanhar o processo. Pela internet, por meio de protocolo, é possível rastrear a tramitação do pedido.
Nos estados ainda não contemplados pelo novo sistema, o método de registro anterior é o que está em vigor. Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul serão os próximos estados incluídos no sistema. De acordo com o ministério, o objetivo é levar a informatização a todos os estados, mas ainda não há prazo para a implementação.
Por meio do Sistema Informatizado de Registro Profissional (Sirpweb), o trabalhador tem de informar, pela internet, dados pessoais e relativos ao registro pretendido. Em seguida, será gerado um número de solicitação, discriminando a documentação que deverá ser protocolada na superintendência do Trabalho mais próxima do requerente. A partir de então, todo o processo poderá ser acompanhado pela internet.
O registro profissional é um cadastro obrigatório a todos os trabalhadores que exercem atividades regulamentadas por legislação própria, entre eles publicitários, jornalistas, artistas, radialistas, secretários e sociólogos.
Para auxiliar o solicitante no momento de ingressar com o pedido do registro profissional, foi elaborado um documento contendo alguns dos principais passos que o sistema contempla. Para acessar o manual, clique aqui.
Passo a passo:
1. Preenchimento dos dados pessoais
2. Seleção da categoria profissional e dos documentos de capacitação;
3. Resumo para conferência dos dados informados;
4. Transmissão da solicitação;
5. Impressão da solicitação; e
6. Protocolo dos documentos na SRTE.
29/04/2013
Radiografia da Justiça mostra números alarmantes
Artigo de Ives Gandra da Silva Martins Filho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, publicado originalmente no jornal Correio Braziliense de ontem (28/4).
Recentemente foi lançado, em cerimônia no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), presidida pela ministra Cármen Lúcia, o Anuário da Justiça 2013, publicado pelo Consultor Jurídico, com apoio da Fundação Armando Álvares Penteado (Faap). A publicação é valioso serviço que se presta à Justiça, pois revela, com fatos e fotos, o perfil dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos tribunais superiores, permitindo melhor conhecimento de como julga e pensa a cúpula do Judiciário brasileiro.
Na esteira desse anuário, a mesma prestigiosa editora tem publicado os anuários dos tribunais de Justiça de São Paulo, do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, maiores deste país, além de um abarcando todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho e outro os cinco Tribunais Regionais Federais. Só identificar e conhecer um pouco melhor quem são os desembargadores dessas Cortes já facilita a todos os operadores do direito a atuação nos respectivos tribunais.
Mas o Anuário da Justiça vai mais além: norteando-se no Justiça em números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e nas entrevistas com os magistrados brasileiros retratados, traça uma radiografia da situação da Justiça brasileira, quanto à sua performance. E os números e análises são alarmantes.
Um de cada três brasileiros tem ação tramitando na Justiça, o que mostra o grau de litigiosidade a que chegamos. Desde a promulgação da Constituição de 1988, houve um incremento de 7 mil por cento na demanda processual. A duração média de uma demanda judicial, até o vencedor receber o que postulou chega à década. A média diária de processos a serem apreciados por ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Tribunal Superior do Trabalho (TST) alcança a casa dos 60 recursos. Os números são assustadores e apontam para a falência de um modelo de prestação jurisdicional.
Dizia, em entrevista ao Anuário, que é preciso reconhecer, como no conto, que "o rei está nu": a prática demonstra elevado grau de delegação de jurisdição às assessorias jurídicas dos magistrados, a ausência de verdadeira colegialidade na grande maioria das decisões e um nível crescente de insatisfação do cliente da Justiça, que é o cidadão.
Até as inovações introduzidas pela reforma do Judiciário, por terem sido tímidas, hoje trazem efeitos colaterais mais danosos do que benéficos para o jurisdicionado, mostrando como a rapidez mal canalizada também pode travar o Judiciário. É o caso do instituto da "repercussão geral" dos processos a serem julgados pelo Supremo. Afetada determinada matéria a essa análise, devem todos os recursos que versem sobre ela ficar sobrestados nas respectivas instâncias, o que tem paralisado dezenas de milhares de processos, já que nossa Suprema Corte não tem conseguido dar vazão às centenas de temas que reconhece com repercussão geral. E podem ficar parados por anos, com uma briga de advogados, tentando demonstrar que seus casos não se enquadram exatamente nessas matérias.
Justamente por isso é que, ingloriamente, tenho sustentado a necessidade de uma racionalização judicial e simplificação recursal, que permita uma triagem de processos, por parte dos tribunais superiores, das causas relevantes no seu todo, para definir, por meio deles, o conteúdo normativo da Constituição e das leis, usando os processos como veículo: decidir temas, não causas. Assim, os processos nem ficariam no limbo da repercussão geral, nem teriam de percorrer a via-sacra de dezenas de revisões para se chegar a um fim. Os litigantes almejam rapidez e definitividade das decisões.
Concordo com os que defendem a uniformização jurisprudencial das cortes regionais para desafogo dos tribunais superiores. Mas verifico que a solução é provisória, na medida em que, num segundo momento, havendo divergência entre tribunais, a avalanche de recursos voltará a desabar sobre o TST e o STJ.
Justamente por isso, saúdo com entusiasmo a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 209/2012, que dará ao STJ, quando aprovada, filtro de processos que permita tratar das matérias relevantes, sem ter que reproduzir julgados, construir jurisprudência defensiva para obstaculizar recursos e esgrimir recordes de estatísticas de processos solucionados. E não deixo de sonhar com que a Justiça do Trabalho, que era vanguardista em matéria processual, possa seguir futuramente o modelo então implantado, para tornar mais rápida e eficaz a prestação jurisdicional no país. Essas as reflexões que o Anuário enseja aos que o leem com olhos de ver.
Homens apelam a botox para aumentar chance de emprego na Espanha
Muitos espanhóis estão adotando estratégias inusitadas para aumentar suas chances de conseguir um dos escassos postos de trabalho disponíveis no país em meio a crise: injeções de botox, tratamentos antirrugas e outros procedimentos estéticos.
Miguel Perez, de 48 anos, é um deles. Desempregado há 10 meses, ele decidiu tentar rejuvenescer a aparência para aumentar suas chances em entrevistas de trabalho.
Recebeu uma injeção de botox na testa e uma dose de ácido hialurônico para amenizar as rugas. Para reduzir o abdômen, também fez uma dieta e mesoterapia (injeções de substâncias que prometem ajudar a dissolver a gordura). "Também pedi ao cabeleireiro que mude meu penteado", disse Perez à BBC.
Como resultado, o espanhol diz que perdeu oito quilos, voltou a ter o corpo que tinha há 15 anos e o rosto de 8 anos atrás. Já foi chamado para duas entrevistas para o cargo de vendedor de produtos farmacêuticos e diz ter sentido a diferença.
Segundo Perez, antes da mudança os entrevistadores nem chegavam a tomar notas sobre ele durante a entrevista. "Agora me perguntam mais coisas e eu também transmito mais segurança", conta o espanhol.
E ele está longe de ser o único a apostar em uma melhoria de imagem para aumentar suas chances de conseguir um emprego.
Estatísticas
Segundo estatísticas da Sociedade Espanhola de Medicina Estética (SEME), o número de homens que recorrem a tratamentos estéticos aumentou 30% em 2011 e 20% em 2012 - e muitos pacientes mencionam abertamente a busca de trabalho como uma das motivações para se submeter a tais tratamentos.
"Na medida em que os índices de desemprego sobem, aumenta a necessidade de que os candidatos a um posto de trabalho tenham uma aparência saudável e natural", diz a presidente da SEME, Petra Vega.
Beatriz Parga, diretora do centro de treinamento e recrutamento Cegos, ressalta que o mais importante na seleção de candidatos ainda é o perfil profissional de cada um, sua trajetória e atitude.
Mas ela reconhece que tratamentos estéticos podem ajudar os candidatos a recuperar a autoestima, abalada pela longa busca por um emprego e o sentimento de rejeição. E, com isso, podem ter um impacto positivo na questão da atitude.
"Uma boa imagem pessoal é muito importante para que cada um se sinta bem consigo mesmo - e também se sinta seguro, animado e positivo", diz Praga.
Francisco V., de 43 anos, que fez um tratamento para preencher rugas quando tentava conseguir um posto de médico em uma grande empresa, confirma que um dos efeitos do tratamento foi justamente lhe dar mais confiança durante uma entrevista. E ele conseguiu emprego.
"Acho que o impacto (do procedimento para amenizar as rugas) foi positivo. Quando você se sente bem sobre si mesmo, não há barreiras (para o que pode fazer)", diz Francisco.
Investimento
Segundo um estudo da SEME e da Universidade de Cadiz, o gasto médio dos espanhóis com tratamentos estéticos é de 649 euros (R$ 1.692) anuais.
O valor é semelhante ao que Miguel Perez pagou por seus tratamentos nos últimos cinco meses, usando parte de seu seguro-desemprego e a ajuda da mulher, que trabalha. Mas ele diz que considera o gasto um "investimento" em sua busca por trabalho.
No primeiro trimestre deste ano, 130.400 trabalhadores do sexo masculino e 107.000 mulheres perderam seus empregos na Espanha, de acordo com o Instituto Nacional de Estatística (INE).
O segmento da população masculina em que o aumento da demanda por procedimentos estéticos é mais notável é justamente entre homens de 35 a 50 anos, faixa etária na qual foram perdidos 500 mil postos de trabalho desde 2007.
Hoje, os homens são responsáveis por 25% dos tratamentos estéticos na Espanha segundo a SEME - e sua participação continua a crescer, enquanto a crise parece estar fazendo as mulheres desistirem de alguns procedimentos.
Os tratamentos mais procurados são os de estética facial. Uma pesquisa da SEME com dados de 700 clínicas apurou que no último ano 32% dos pacientes masculinos fizeram esse tipo de tratamento, que inclui peeling e a aplicação de ácido hialurônico, colágeno e botox.
Outros 26% fizeram tratamentos para se livrar da gordura localizada, especialmente no abdômen.
E algumas clínicas, como a de Nazaré Romero, em Madrid, também têm visto um aumento da demanda por soluções para a questão da queda de cabelo, incluindo transplantes capilares.
Mas e se a estratégia de investir em tratamentos estéticos não garantir aos candidatos um posto de trabalho?
Miguel Pérez conta que, nesse caso, pretende montar um negócio próprio. "E vou atender os clientes com uma aparência muito mais jovial", diz.
Primeiro centro de robótica do Brasil visa ampliar chances na área
Iniciativa almeja se tornar referência numa área tecnológica em que Brasil entra com atraso. Porém perspectivas são promissoras, sobretudo para a melhoria da qualidade de vida. Sede será em São Carlos, interior de SP.
Previsto para ser inaugurado este ano, o primeiro centro de robótica brasileiro só deve estar concluído dentro de dois anos, numa perspectiva otimista. A estimativa é do professor Marco Henrique Terra, coordenador do Núcleo de Apoio à Pesquisa da Universidade de São Paulo (USP). A cidade de São Carlos, no interior do estado de São Paulo, abrigará a unidade, projetada como futura referência nacional na tecnologia da construção de robôs.
A criação do centro foi anunciada em 2011 pela USP. Inicialmente, ele deveria dividir uma única sede com outras áreas de conhecimento. "Só percebemos que isso não funcionou no meio do caminho. Tivemos de redefinir o procedimento de construção de maneira individualizada", admite Marco Terra. Apesar da redefinição do prazo de conclusão, o local da sede se manteve. A qualidade da proposta e a quantidade de professores envolvidos pesaram na decisão pela cidade de São Carlos.
"O centro é uma necessidade. Essa iniciativa vai aumentar a sinergia entre os pesquisadores e otimizar a aplicação dos recursos, que ainda são bastante limitados no País", vislumbra o professor Guilherme Augusto Silva Pereira, do Departamento de Engenharia Elétrica da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que concluiu o doutorado na área de robótica.
Pesquisas para a sociedade
O projeto abarca desde a pesquisa básica nas universidades até a relação com institutos e empresas do exterior. Além de estimular o intercâmbio entre os pesquisadores, o primeiro centro brasileiro de robótica promete favorecer a criação de empresas para o desenvolvimento de produtos nacionais na área de robótica, apontam os especialistas. "Essas empresas gerariam empregos e seriam responsáveis por substituir parte dos robôs importados, presentes no País, por sistemas desenvolvidos com tecnologia nacional", antecipa Guilherme Pereira.
Pesquisadores da robótica acreditam que essa tecnologia possa contribuir para tornar melhor a vida das pessoas, ao apresentar soluções para problemas universais. Entre as pesquisas desenvolvidas pela USP, estão a produção de carros autônomos, dotados de sensores e softwares, que possam ser conduzidos sem intervenção humana. Entre as principais vantagens do sistema, estariam a diminuição do número de acidentes em ruas e rodovias, e uma maior eficiência do trânsito em geral.
As pesquisas na área de reabilitação de membros inferiores e superiores para portadores de deficiência física são outro exemplo as atividades desenvolvidas na USP com foco na melhoria da qualidade de vida. Embora os avanços da robótica permitam contribuições decisivas, essa ainda é uma tecnologia cara.
"Mas as experiências mostram que a médio e longo prazo ela pode ser barateada. Além disso, é muito provável que esteja no mercado mundial com bastante intensidade nos próximos anos", avalia o professor da UFMG. "Se não temos condições de ter uma ação de desenvolvimento absolutamente de ponta, pelo menos estamos conseguindo contribuir e acompanhar a evolução dessa tecnologia."
Cenário promissor
Os especialistas são unânimes na expectativa de que o novo centro sirva para potencializar as pesquisas na área. No entanto, o coordenador do projeto, Marco Henrique Terra, reconhece que o Brasil chega com certo atraso a essa discussão. "Temos limitações para correr no mesmo ritmo que os países desenvolvidos rumo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico. Estamos no ritmo que o Brasil permite", justifica.
Apesar do atraso, a robótica no Brasil está em fase de considerável crescimento, na opinião do professor Guilherme Pereira, da UFMG. Ele aponta que, até poucos anos atrás, grande parte das pesquisas estava concentrada em universidades, de forma isolada.
"Tínhamos pequenos grupos de pesquisa com um único professor e seus alunos de graduação e pós-graduação. Mais recentemente, com a formação desses primeiros alunos e a chegada de novos pesquisadores formados no exterior, estes grupos têm crescido rapidamente." O aumento do número de laboratórios, das áreas pesquisadas e da qualidade das publicações científicas originárias de pesquisadores brasileiros foi uma consequência desse processo.
O projeto de implantação do primeiro centro de robótica do Brasil ainda não tem o apoio do Governo Federal, aponta o coordenador e professor da USP Marco Henrique Terra. Mas a intenção é buscar esse incentivo. "A área de robótica é muito importante em diversos segmentos. Se isso for reconhecido pelo governo, uma boa política seria investir nesse centro, e também na criação de outros em regiões diferentes do País", sugere Guilherme Pereira.
Sobre a robótica
O termo "robô" vem do tcheco robota (trabalho forçado), e foi usado pela primeira vez em 1920 por Karel Čapek na peça de teatro R.U.R. (Rossum's Universal Robots). O autor de ficção científica russo-americano Isaac Asimov foi responsável por popularizar o termo, com o livro Eu, robô.
A robótica é a ciência que busca dar autonomia para as máquinas, de forma que possam tomar decisões e executar, sem intervenção externa, tarefas que anteriormente estariam sob a responsabilidade de seres humanos.
CLT 70 anos: carteira de trabalho lidera a a formalização nos anos 2000
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada em 1943 pelo presidente Getúlio Vargas, completa 70 anos nesta semana ainda sob a crítica de uma boa parcela da iniciativa privada, que considera a legislação ultrapassada, paternalista e responsável por uma parte representativa dos custos das empresas.
Sob esse argumento, ainda há um forte coro em defesa da flexibilização das leis do trabalho. Os estudiosos, no entanto, lembram que ao longo de sete décadas o texto original da CLT passou por cerca de 900 alterações. Uma delas, por exemplo, extinguiu a estabilidade de emprego. Outra oficializou o direito à greve.
Para os especialistas, sem a regulamentação o Brasil não teria visto o crescimento, acentuado na última década, da formalização do mercado de trabalho. Mas, ao mesmo tempo que cresce o número de trabalhadores com carteira, avança no País o número de profissionais sem carteira assinada que optam por eles próprios pagarem a Previdência.
Em um País onde ainda há flagrantes de casos de trabalho análogo à escravidão e, sob a regra informal do jeitinho, empresas se esquivam de assumir sua cota de obrigações, é evidente a necessidade de avanços na relação entre patrões e empregados.
O iG apresenta a partir de hoje cinco reportagens especiais que mostram como as relações de trabalho avançaram no País desde a criação da CLT, segundo a ótica de empregados, especialistas, empregadores, ex-ministros e sindicalistas.
De 2001 a 2011, o número de empregados com carteira assinada cresceu a uma taxa média de 6,1% ao ano, acima das outras opções de emprego formal, como se tornar um trabalhador por conta própria contribuinte da Previdência ou um funcionário público, por exemplo. Essas avançaram em média 5,8% e 3,6%, respectivamente, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD), do Instituto de Brasileira e Geografia e Estatística (IBGE) tabulados pelo portal iG .
O cenário se inverteu entre 2006 e 2011. Nesse período, enquanto a carteira assinada continuou a crescer quase no mesmo ritmo, 6,2%, a do trabalhador por conta própria que contribui para a Previdência avançou, em média, 11% ao ano.
Apesar do crescimento constante da formalização, seja por meio da carteira profissional ou do vínculo direto com a Previdência, ainda há uma massa expressiva de trabalhadores sem a proteção do Estado. São 18,6 milhões de brasileiros, ou 20% da população economicamente ativa, no limbo. São produtivos, mas não têm direitos.
"Espaço há [para ampliar a formalização]. Segundo os dados da Pesquisa Mensal de Emprego, 80% dos empregados no setor privado têm carteira de trabalho assinada", diz Cimar Azeredo, coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE. A atual conjuntura de baixo desemprego, avalia, é fundamental para que isso se dê.
“Hoje, manter um funcionário fora do âmbito do trabalho registrado é correr um risco. Além de a Justiça estar mais rápida e mais atenta a esses processos, o próprio trabalhador também está”, diz.
“Por outro lado, o Brasil vive um processo econômico com uma das menores taxas de desocupação do mundo, favorável à formalização. Porque nada disso acontece se não há um processo que se adeque a essa realidade.”
A formalização do mercado de trabalho brasileiro ocorreu não apesar, mas por causa das regulações, aponta Janine Berg, economista-sênior de desenvolvimento da Organização Internacional do Trabalho OIT).
“Não houve [no período] uma flexibilização do mercado de trabalho e, ao mesmo tempo, houve aumento do salário mínimo”, afirma Janine, que atuou no escritório brasileiro da OIT.
Em artigo publicado em 2011, a pesquisadora aponta cinco fatores para explicar como o desemprego caiu e, ao mesmo tempo, o mercado de trabalho se tornou mais formal: o aumento da demanda por trabalhadores formais em razão do crescimento da economia; a redução da oferta de mão de obra, em razão do envelhecimento da população e da maior escolarização dos jovens; a implementação da lei do Simples Nacional, que estimulou a regularização entre os pequenos e médios empreendedores; e o aumento da fiscalização aliado a um conhecimento maior da população sobre as leis trabalhistas.
De acordo com dados da PNAD, a proporção da população ocupada que tinha algum tipo de formalização pelos critérios de 2002 da OIT avançou de 43% para 55% entre 2001 e 2011, depois de uma estagnação ao longo de toda a década de 1990.
Mas, se o número aponta, também revela que 45% dos ocupados ganham a vida às margens da formalidade, como empregado sem registro, ou trabalhador por conta própria que não contribui para a Previdência, por exemplo.
A formalização do mercado de trabalho brasileiro ocorreu não apesar, mas por causa das regulações, aponta Janine Berg, economista-sênior de desenvolvimento da Organização Internacional do Trabalho OIT).
“Não houve [no período] uma flexibilização do mercado de trabalho e, ao mesmo tempo, houve aumento do salário mínimo”, afirma Janine, que atuou no escritório brasileiro da OIT.
Em artigo publicado em 2011, a pesquisadora aponta cinco fatores para explicar como o desemprego caiu e, ao mesmo tempo, o mercado de trabalho se tornou mais formal: o aumento da demanda por trabalhadores formais em razão do crescimento da economia; a redução da oferta de mão de obra, em razão do envelhecimento da população e da maior escolarização dos jovens; a implementação da lei do Simples Nacional, que estimulou a regularização entre os pequenos e médios empreendedores; e o aumento da fiscalização aliado a um conhecimento maior da população sobre as leis trabalhistas.
De acordo com dados da PNAD, a proporção da população ocupada que tinha algum tipo de formalização pelos critérios de 2002 da OIT avançou de 43% para 55% entre 2001 e 2011, depois de uma estagnação ao longo de toda a década de 1990.
Mas, se o número aponta, também revela que 45% dos ocupados ganham a vida às margens da formalidade, como empregado sem registro, ou trabalhador por conta própria que não contribui para a Previdência, por exemplo.
Flexibilização
Professora de relações do trabalho da Fundação Armando Álvares Penteado (Faap), Denise Delboni, vê, entretanto, algum risco na aceleração da figura do trabalhador por conta própria, que acaba por tornar a taxa de desemprego um tanto “artificial.”
“Muitas das pessoas que estavam procurando emprego resolveram abrir o negócio próprio e acabam oferecendo empregos que, geralmente, são precários”, afirma. “E tem um detalhe: às vezes a pessoa nem é microempreendedora e é forçada a abrir um CNPJ para emitir nota fiscal quando na verdade, tem um vínculo empregatício.”
“Resolvi virar autônomo, mas penso em voltar a ter registro no ano que vem”, diz o advogado Márcio Yabuki, de São João da Boa Vista, no interior de São Paulo, que trabalhou sem registro desde que se formou em Direito, em 2009, até 2012.
Para Denise, o fenômeno indica a necessidade de atualizar a legislação trabalhista, para permitir a emergência de novas formas de contrato e fortalecer as negociações coletivas entre sindicatos patronais e de empregados – o que demandaria uma alteração na Constituição. Não seria preciso então, diz a professora, revogar a CLT.
“Mais da metade da população economicamente ativa está sem registro em carteira. Há uma lei que não vale para todo mundo”, diz a professora. “Ela [a CLT] vai continuar valendo, mas a questão é muito mais permitir que prevaleça o negociado sobre o legislado. As partes têm de ter autonomia para definir o que é melhor ou pior para elas.”
Reportagem de Vitor Sorano
28/04/2013
Veja itens que devem ser analisados na reforma da LEP
Editada em 1984, a Lei de Execuções Penais (LEP) deve passar por reformas profundas em breve. O Senado Federal encomendou um anteprojeto a juristas e profissionais da área. A comissão responsável pelos estudos foi instalada no último dia 4 de abril, sob a presidência do ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Abaixo, alguns dos assuntos tratados pela LEP que devem ser discutidos pela comissão de juristas.
Súmulas
Seis súmulas do STJ abordam diretamente a execução penal. A mais recente, de número 493, impede que seja aplicada como condição para o regime aberto uma situação já classificada pelo Código Penal como pena substitutiva autônoma. Para os ministros, exigir que o condenado prestasse serviços à comunidade para obter o regime aberto resultaria em dupla penalização.
Salto
Por outro lado, a Súmula 491 impede a progressão de regime “por salto”. Ou seja: é ilegal a progressão direta do regime fechado ao aberto. Em um dos precedentes considerados para edição do verbete (HC 191.223), o preso tinha o direito de passar ao regime semiaberto desde 2006, mas foi mantido em regime fechado até 2009 por falta de vagas em estabelecimento adequado ao regime mais brando.
O juiz da execução autorizou a progressão retroativa, em vista do atraso na implementação do benefício, contando o prazo como se o preso estivesse já no regime semiaberto desde 2006. Assim, antes mesmo de ser efetivamente transferido a esse regime, ele já deveria passar ao regime aberto. Para os ministros, no entanto, o entendimento contraria a LEP, que impõe que o preso cumpra um sexto da pena no regime fixado, antes de poder progredir.
Prisão domiciliar
Mas se a progressão por salto é vedada, o STJ também não admite que o condenado cumpra pena em regime mais grave que o merecido. Assim, se não há vaga em estabelecimento adequado ao regime a que faz jus o preso, ele deve ser mantido em regime mais brando (HC 181.048).
Exame criminológico
O prazo é o requisito objetivo para a progressão. O requisito subjetivo está retratado na Súmula 439. O verbete autoriza exame criminológico como requisito para a progressão, desde que justificado em cada caso específico.
Até 2003, a lei obrigava o exame em todos os casos. A nova redação exigiu “bom comportamento” e motivação da decisão pela progressão. Para o STJ, apesar de não ser mais obrigatório, o laudo pericial para aferir a adequação do preso à realidade do regime mais brando é um instrumento a serviço do juiz, quando este entenda necessário e fundamente sua opção (HC 105.337).
Saída temporária
Já em 1992, o STJ editou também a Súmula 40, ainda aplicável. O verbete prevê que, para a obtenção dos benefícios da saída temporária e do trabalho externo, basta ao réu que esteja em regime semiaberto e tenha cumprido um sexto do total da pena, não necessariamente nesse regime.
Crimes hediondos
A Lei dos Crimes Hediondos, de 1990, originalmente impedia qualquer progressão de regime aos condenados pelas práticas nela listadas. Porém, o Supremo Tribunal Federal, acolhendo entendimento já manifestado pelo próprio STJ, entendeu que a lei era inconstitucional.
O Congresso editou nova lei em 2007, permitindo a progressão para tais crimes, mas com prazos maiores em cada regime do que os previstos na LEP. Para o Ministério Público, como a lei mais nova permitia a progressão antes vedada, ela era mais benéfica e deveria ser aplicada mesmo para crimes cometidos entre 1990 e 2007.
Mas o STJ consagrou na Súmula 471 o entendimento de que a nova norma é mais prejudicial. No HC 83.799 — um dos precedentes que a embasaram —, os ministros esclareceram que, diante da inconstitucionalidade da Lei de Crimes Hediondos original, a única legislação aplicável naquele período seria a LEP.
Assim, a nova lei, ao aumentar de um sexto para dois quintos (ou três quintos, no caso de reincidência) os prazos para progressão, é mais prejudicial ao condenado e inaplicável para os fatos anteriores à sua vigência.
Remição pelo estudo
Em 2003, o STJ já reconhecia o direito do preso à remição de pena pelo estudo, incorporado à legislação em 2011. O entendimento foi fixado também na Súmula 371. Pela remição, o preso ganha um “desconto” no tempo da pena, de um dia a cada três de trabalho ou de estudo. Para o ministro Gilson Dipp, relator do Recurso Especial 445.942, que embasou o enunciado, o objetivo da LEP ao prever o desconto de pena pelo trabalho é incentivar o bom comportamento e a readaptação do preso ao convívio social.
Assim, a interpretação extensiva da lei, para permitir igual desconto pelo estudo, atende a seus objetivos e dá aplicação correta ao instituto. “A educação formal é a mais eficaz forma de integração do indivíduo à sociedade”, afirmou o atual vice-presidente do STJ.
Falta grave
Se o preso comete falta grave, no entanto, ele perde parte dos dias remidos. O STJ entende (REsp 1.238.189) que essa punição não ofende o direito adquirido, a coisa julgada ou a individualização da pena, já que a remição é um instituto passível de revogação. Atualmente, são faltas graves, por exemplo, fuga, rebelião e uso de celular.
O Tribunal também entende que a prática de falta grave implica interrupção (isto é, reinício da contagem) do prazo para progressão de regime, mas não para o livramento condicional e a comutação da pena (EREsp 1.197.895).
Regime aberto
O STJ rejeita, porém, a remição por estudo ou trabalho no regime aberto. É a situação retratada no REsp 1.223.281. Nesse caso, a Justiça do Rio Grande do Sul havia concedido o “desconto”, por entender que não havia impedimento legal para a medida. O ministro Og Fernandes reiterou a jurisprudência pacífica do STJ, afirmando que a lei prevê expressamente o benefício apenas para os regimes fechado e semiaberto.
O ministro Og Fernandes foi também o relator do Habeas Corpus 180.940, no qual se flexibilizou a LEP para permitir que fosse dado ao condenado um prazo razoável para buscar ocupação lícita.
O texto legal exige que a prova de disponibilidade de trabalho imediato seja feita antes da progressão ao regime aberto. Porém, o ministro considerou que a realidade é que pessoas com antecedentes criminais tenham maior dificuldade no mercado de trabalho formal, e observar a previsão literal da lei inviabilizaria a existência do benefício.
Indenizações
Fora da esfera estritamente penal, o STJ também já decidiu sobre a responsabilidade do estado pela superlotação. Diversos processos trataram do dano moral sofrido pelo detento submetido a presídio com número de presos muito superior à lotação.
Diante de posicionamentos diversos entre as Turmas do Tribunal, foi julgado um Embargo de Divergência sobre o tema. No EREsp 962.934, prevaleceu o entendimento de que a concessão de indenização individual ao submetido a superlotação ensejaria prejuízo à coletividade dos encarcerados, ao reduzir ainda mais os recursos disponíveis para investimentos públicos no setor.
A avaliação do ministro Herman Benjamin no REsp 962.934 foi confirmada pela 1ª Seção. Pela decisão, não faz sentido autorizar que o estado, em vez de garantir direitos inalienáveis e imprescritíveis titularizados pelos presos, pagasse àqueles que dispusessem de advogados uma espécie de “bolsa-masmorra” em troca da submissão diária e continuada a ofensas indesculpáveis.
A decisão não transitou em julgado. O processo encontra-se suspenso em vista da repercussão geral do tema, decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 580.252.
Assinar:
Postagens (Atom)