Foi sancionada na última sexta-feira (14/09) a lei que determina a informatização do acompanhamento da execução penal. A Lei 12.714/12, que será publicada no Diário Oficial da União próxima hoje (17/09) determina a adoção de sistema informatizado que permita o acompanhamento do tempo de cumprimento das penas de prisão ou de medida de segurança e também da prisão cautelar.
De acordo com a medida, o sistema deverá conter ferramentas que informem automaticamente aos juízes as datas do término do cumprimento da pena. O objetivo é evitar que as pessoas fiquem presas por tempo superior àquele previsto em lei ou determinado pelo juiz. Situação frequemte que foi constatada pelos mutirões carcerários e que levou à rápida tramitação do projeto que deu origem à lei.
A lei prevê ainda que a pessoa presa, o seu defensor e o promotor do caso tenham acesso aos dados relacionados ao acompanhamento da execução da pena. A nova legislação é resultado de um Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo em 2011 e faz parte do Plano Nacional de Apoio ao Sistema Prisional.
“Com a nova lei, cria-se parâmetros para modernizar o acompanhamento da execução penal e, dessa forma, evitar as constantes violações de direitos humanos representadas pelo esquecimento de pessoas que já cumpriram suas penas nos estabelecimentos prisionais”, avalia o secretário de Assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.
Ele acredita que a lei terá impacto positivo na garantia de direitos e para a ampliação do acesso à justiça. “A preferência pela adoção de sistemas informatizados de tipo aberto potencializará o desenvolvimento e a proliferação das ferramentas previstas na lei, o que facilitará sua implementação”, destaca o secretário.
A nova lei entra em vigor um ano após a data de sua publicação e prevê que a União poderá apoiar os Estados e o Distrito Federal na sua implementação.
fonte:http://www.conjur.com.br/2012-set-15/sancionada-lei-informatizacao-acompanhamento-execucao-penal
foto:infoescola.com
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