A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou por unanimidade
nesta quarta-feira (25) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza o
Congresso a sustar atos normativos do Poder Judiciário. O projeto ainda precisa
ser analisado por comissão especial antes de seguir para votação em
plenário. O projeto, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), altera o artigo
da Constituição Federal que dispõe sobre a competência exclusiva do Congresso
Nacional para derrubar apenas atos normativos do Poder Executivo que "excedam o
poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa".
O projeto
substitui a expressão "Poder Executivo" por "outros Poderes", permitindo que os
parlamentares derrubem também atos do Poder Judiciário. No texto do projeto, o
autor justifica que "há uma lacuna" na Constituição que leva a "uma desigualdade
nas relações do Poder Legislativo com os outros Poderes".
O relator da
proposta, deputado Nelson Marchezan (PSDB-RS) diz em seu parecer que a PEC não
se relaciona com decisões de natureza "estritamente jurisdicional", como
sentenças, acórdãos ou decisões judiciais interlocutórias. O relator justifica
que isso violaria o princípio de separação dos Poderes. A PEC, segundo ele,
trata de "atividade atípica e, portanto, de natureza não-jurisdicional" dos
outros Poderes. Marchezan exemplifica como atos normativos da Justiça Eleitoral
como possíveis atingidos pela PEC.
O projeto se tornou prioridade da
bancada evangélica após a decisão do Supremo que autorizou
o aborto de fetos anencéfalos.
Reportagem de Daniela Martins
fonte:http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/valor/2012/04/25/ccj-aprova-proposta-que-autoriza-congresso-a-derrubar-atos-do-stf.htm
foto:jangadeiroonline.com.br
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