Desenvolvedor da "pílula contra o câncer" enfrenta ataques da USP na Justiça

Responsável por desenvolver a fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”, o químico Gilberto Chierice vem enfrentando, na Justiça, ataques da Universidade de São Paulo. A proeminência que Chierice angariou nacionalmente por conta da produção da substância que alegava auxiliar no tratamento do câncer incomodou a instituição: a reitoria abriu uma ação acusando o professor de curandeirismo e abriu processo administrativo para cassar sua aposentadoria.

O químico trabalhou como professor e pesquisador na instituição por 37 anos e se aposentou em 2013. Por enquanto, venceu nas duas batalhas contra a USP no Judiciário. A 3ª Vara Criminal da Comarca de São Carlos (SP) arquivou processo que corria em segredo de Justiça no qual a reitoria da universidade denunciou para a Polícia e Ministério Público que Chierice praticaria curandeirismo.

Quanto ao processo administrativo, a 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, acaba de conceder liminar suspendendo, por fundamentação insuficiente, o processo administrativo disciplinar, instaurado pelo reitor, para cassar a aposentadoria do professor.

Segundo informações do site Direto da Ciência, ao conceder a liminar que suspendeu o processo, o juiz Antonio Augusto Galvão de França considerou insuficientes as informações da portaria do reitor Marco Antonio Zago, da USP, que instaurou o processo. “A portaria inicial do procedimento administrativo é lacônica, notadamente quanto às circunstâncias da conduta imputada ao impetrante”, afirmou o juiz em sua decisão.

Entre os argumentos apresentados em sua petição, a USP alegou que durante a realização do processo não havia nenhum risco iminente de aplicação de pena administrativa, que só se concretizaria com decisão da reitoria após a conclusão dos trabalhos da comissão processante.

A saga da pílula 

A fosfoetanolamina sintética promoveu um intenso debate científico e jurídico ao longo dos últimos dois anos. Tratava-se de uma substância ainda na fase de testes que ganhou notoriedade após diversos pacientes em tratamento de câncer relatarem melhoras significativas na qualidade de vida com o uso dela. Mesmo sem aprovação da  Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a pílula era distribuida gratuitamente pelo Instituto de Química da Universidade de São Paulo de São Carlos (SP), ligado à USP.

Em outubro de 2015, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, liberou a substância a uma paciente com câncer do Rio de Janeiro, justificando a medida devido à “excepcionalidade” da situação.

Após essa decisão, diversas sentenças de varas pelo Brasil todo passaram a obrigar a USP ou até mesmo secretarias de saúde a fornecer a droga para pacientes que entravam com ação na Justiça. A  2ª Turma Recursal da Fazenda Pública de Porto Alegre arbitrou multa diária de R$ 1,2 mil em caso de descumprimento da medida. 

Em São Paulo, o Órgão Especial do TJ cassou todas as liminares que obrigavam a USP a fornecer a substância. O entendimento foi que sua eficácia no combate ao câncer não está comprovada. 

Em Goiás, o secretário de saúde quase foi preso. O juiz Wilson Safatle Faiad determinou o estado de Goiás tinha 48 horas para  providenciar a fosfoetanolamina e estipulou a pena de prisão do secretário em caso de descumprimento. Porém, a USP, que não era parte na ação, afirmou que só pode fornecer a substância se estiver no polo passivo da ação. 

O debate enfim chegou ao Congresso. O Projeto de Lei da Câmara 3/2016 previa a liberação da produção sem registro da Anvisa. Foi aprovado na Câmara e no Senado. 

Até que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu suspender a lei. Por seis votos a quatro, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Marco Aurélio, para quem é inconstitucional a distribuição do remédio sem estudos que comprovem sua eficácia.

fonte:http://www.conjur.com.br/2017-jan-16/desenvolvedor-pilula-cancer-enfrenta-usp-justica

foto:http://noticias.r7.com/saude/pesquisa-com-pilula-do-cancer-nao-tera-pacientes-terminais-17122015

Capital paulista terá primeira Sala do Advogado em delegacia

A partir da próxima terça-feira (10/5), o 30º Distrito Policial de São Paulo, no bairro do Tatuapé, oferecerá a primeira Sala do Advogado em uma delegacia paulistana. O espaço poderá ser usado para elaboração de petições emergenciais, reuniões rápidas, consultas à internet e impressão de documentos. O 30º DP fica na Rua Antônio Camardo, 69. A iniciativa é uma parceria entre a subseção Tatuapé da Ordem dos Advogados do Brasil e a Faculdade Drummond.

fonte:http://www.conjur.com.br/2016-mai-05/capital-paulista-primeira-sala-advogado-delegacia

foto:http://jotacontabil.com.br/e-mails-sao-usados-como-provas-na-justica/

Para lidar com drogas e crime, tribos indígenas da América do Norte adotam justiça tradicional

No Canadá e nos EUA, comunidades têm abandonado sistema judicial do Estado e aplicado próprias noções de justiça com foco em reintegração e pacificação; banimento de infratores também é uma opção, mas pode ser revertido.

Totem indígena do Canadá

Na reserva indígena canadense Blood Tribe [Tribo de Sangue, em tradução livre], a polícia da nação Kainai entrou numa casa do vilarejo Standoff no dia 20 de março e encontrou seus moradores, um casal, mortos por overdose do narcótico conhecido como Oxy 80, uma pílula falsa de oxicodona.

Naquele mesmo dia, num outro caso, duas pessoas foram encontradas inconscientes e levadas às pressas para o hospital, onde receberam tratamento para overdose. Três membros da comunidade foram presos e acusados de tráfico de drogas e negligência resultando em morte em conexão com esses casos.

Oxy 80 é um narcótico que contém fentanil, um analgésico altamente viciante usado no controle de dores crônicas e como anestésico. Seus efeitos são muitas vezes comparados com os da heroína, e ele é descrito como ainda mais potente que a morfina.

"As mortes foram causadas por fentanil", afirma Rick Tailfeathers, diretor de comunicação da tribo. "[Essa substância] está por toda a província de Alberta. Tivemos centenas de mortes nos últimos seis meses. Vinte e cinco delas foram aqui na reserva. Isso é desproporcional. Temos uma população de 12 mil pessoas dentro das 4 milhões em Alberta."

Tailfeathers diz que o conselho da tribo está observando outros fatores que possam ter contribuído para essa tendência, além de trabalhar na forma tradicional do seu povo para proteger a comunidade.

"Temos a opção de expulsar as pessoas da nossa reserva através de uma resolução do conselho", diz ele. "Qualquer pessoa problemática pode ser levada diante do conselho, e eles votam. Já foi feito antes. É uma opção."

"Antigamente, expulsávamos pessoas que lesavam a tribo", conta Tailfeathers. "Somos uma comunidade unida. A expulsão é algo difícil, porque há parentes que não querem que a pessoa vá."

Ele contou que os Hell's Angels controlam o tráfico de drogas na região e dividem as drogas entre pequenas gangues dentro das reservas, que as vendem para o motoclube reconhecido pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos como uma organização criminosa.

"É possível ganhar muito dinheiro, especialmente nas reservas que sofrem com o desemprego e têm pessoas dentro do programa de assistência social", afirmou. "É fácil adquirir drogas aqui, é só descer a rua. Os Hell's Angels sabem que é um mercado lucrativo."

A comunidade de Tailfeathers considera as drogas como um sintoma de um problema maior. "Estamos procurando as causas", afirma. "A pobreza precisa ser levada em consideração, é preciso encontrar uma oportunidade para um futuro mais saudável."

A expulsão é a medida extrema que tem sido tomada por um número cada vez maior de tribos no Canadá e nos EUA para proteger as comunidades e seus futuros, uma resposta ao crescimento do abuso de drogas e álcool e da violência. Ser expulso pode significar a perda de benefícios em saúde, habitação e educação; a perda dos direitos indígenas a pesca, caça e sepultamento. Também pode significar ficar sem teto.

No ano passado, no vilarejo Tanana, da tribo indígena Athabascan, no Alaska, a comunidade de 250 pessoas expulsou dois homens que ameaçavam membros da tribo e contribuíram para as mortes de dois policiais estaduais.

Localizado às margens do rio Yukon, Tanana era um ponto comercial até um século atrás. Agora, como uma comunidade permanente, possui escola, clínica e lojas, mas não há conexão com a estrada e nenhum corpo de segurança pública sob sua administração. Os policiais estaduais precisam ser levados por via aérea e, às vezes, leva dias para chegarem.

Arvin Kangas, um membro da comunidade de 58 anos, entrou dirigindo na cidade e apontou uma arma para um agente de segurança pública desarmado no dia 30 de abril de 2014. Os policiais estaduais foram chamados e dois deles foram enviados para Tanana no dia seguinte. Durante a tentativa de prenderem Kangas, seu filho Nathaniel atirou e matou ambos.

O vilarejo votou a favor da expulsão de Kangas e de outra pessoa que tinha agredido trabalhadores da tribo. Enquanto os policiais estaduais procuram apoiar as expulsões de forma não-oficial, a proteção da paz é, tradicionalmente, tarefa dos conselhos.

Dez anos atrás, em Bellingham, Washington, os três mil membros que viviam na reserva da nação indígena Lummi tomaram a decisão de expulsar um membro cuja família estava envolvida com álcool e drogas de maneira prejudicial ao resto da comunidade. Diversos membros de sua família foram presos por traficarem, uma decisão que a comunidade tomou em centenas de outros casos em meio ao seu esforço para manter os meios tradicionais e pacíficos de resolução.

O chefe da polícia do povo Lumni, Ralph Long, explicou que a nação possui um júri com membros da comunidade que ouvem os casos e decidem se a expulsão é necessária.

"Se quiser voltar, o infrator deve fazer tratamento, terapia para controle de raiva, prestar algumas horas de serviço comunitário, ter um mentor mais velho e não cometer nenhuma outra infração", explica Long.

Dependendo do caso, eles também precisam pedir desculpas publicamente para toda a comunidade.

O infrator tem cinco anos para realizar as metas mencionadas e, então, ele ou ela envia a documentação provando o seu cumprimento, e um júri de cidadãos também ouvirá seu testemunho antes de decidir se é o suficiente.

"Muitas das condições estabelecidas são de responsabilidade do infrator", diz Long. "É para aqueles que querem. Algumas pessoas querem voltar. Por isso há os critérios. Aqueles que não querem se esforçar, não voltarão."

"Cada tribo lida com essas questões de acordo com os seus costumes", diz Ray Ramirez, diretor de comunicações do Fundo para os Direitos do Indígena Americano (NARF, na sigla em inglês), em Boulder, Colorado.

No artigo “Fortalecendo a soberania tribal pela pacificação: como a tradição legal anglo-americana destrói as sociedades indígenas”, o advogado Robert Porter, da tribo Seneca, explica:

“As nações indígenas estão perdendo a soberania, isto é, a capacidade de determinar por elas próprias o seu futuro e sobreviver como um povo, porque perderam ou estão perdendo suas habilidades inerentes de resolverem as disputas que surgem dentro delas. A maioria das comunidades indígenas contemporâneas depende, agora, de sistemas jurídicos formais para resolver disputas em seus territórios, modelados com base no sistema legal anglo-americano."

O projeto do NARF chamado Iniciativa de Pacificação Indígena apoia os esforços das tribos em resgatar velhos costumes em lugar de lidarem com tribunais e prisões.

"É muito mais efetivo do que colocar alguém diante de um juiz ou atrás das grades", disse Ramirez.

Baseada na restauração das relações em vez de lidar com uma hierarquia de punições, a iniciativa aproxima através dos valores do respeito e da cura coletiva o infrator, a vítima e outras pessoas afetadas.

“Uma infração afeta, na verdade, muita gente”, explica Ramirez. “Afeta as famílias tanto do infrator quanto da vítima. Em alguns casos, toda a comunidade é afetada, então reunimos todas as famílias e, às vezes, os anciãos. Eles reúnem-se para estabelecer uma solução de forma a garantir que o problema não aconteça mais.”

O NARF facilita a recriação da antiga roda usada na justiça reparadora, onde um espaço seguro garante que todos possam ser ouvidos, que as pessoas falem diretamente umas com as outras e que o consenso molde a comunidade.

Reservas que possuem seus próprios tribunais tribais também têm incorporado a justiça tradicional no processo. Os mil membros da tribo Coquille, no estado do Oregon, nos EUA, responderam aos problemas modernos usando suas tradições em 2005, quando incorporaram a resolução dos pacificadores em seu sistema judiciário.

Os pacificadores são escolhidos dentre aqueles que a comunidade respeita e confia com o objetivo de manter o espírito de honra aos valores tribais, promovendo cura. Quando há uma prisão, o tribunal os designará para resolver as disputas de uma forma que integre a vítima e o infrator de volta à comunidade.

As reuniões são confidenciais. Advogados podem participar da roda de pacificação e os pacificadores encaminham um relato ao tribunal tribal. Eles podem testemunhar no tribunal se os participantes assim o permitirem.

Os pacificadores envolvem todos que sentem que foram afetados num espaço seguro, onde eles têm permissão de expressar suas emoções, desde a raiva e o medo até o luto. O foco está no bem estar de todos, de uma forma que o sistema judiciário do Estado norte-americano não permitiria.

Quando um jovem se envolve com drogas, o tribunal tribal pode oferecer enviá-lo para um programa de reabilitação e ajudar na garantia de oportunidades de emprego quando o programa terminar. Se, no entanto, a pessoa não quiser ajuda, será expulsa.

As tribos também podem expulsar pessoas temporariamente, oferecendo a um transgressor a chance de mudar e de ser recebido de volta. As soluções podem incluir, por exemplo, levar menores de idade que estão perturbando a paz para o meio da floresta junto com pessoas mais velhas que os ensinam como seu povo sobrevivia antigamente junto à terra.

“Em troca, eles estão aprendendo sobre a sua cultura, sobre o respeito à terra e, uma vez que compreendem isso, vem o respeito às pessoas”, acredita Ramirez.

Reportagem de Christine Graef | Mint Press News | Minneapolis

Tradução de Jessica Grant

fonte:http://operamundi.uol.com.br/conteudo/samuel/40289/para+lidar+com+drogas+e+crime+tribos+indigenas+da+america+do+norte+adotam+justica+tradicional.shtml

foto:http://www.portalentretextos.com.br/colunas/recontando-estorias-do-dominio-publico-f-b/a-carta-de-1854-do-cacique-seattle-ao-presidente-dos-estados-unidos-da-america,236,3237.html

Índios punem guerrilheiros com chicotadas e dividem Colômbia

O auditório tem capacidade para mil pessoas, mas parecia conter muito mais gente.

E no voto direto, levantando as mãos, todas essas pessoas tomavam decisões sobre a sentença a ser aplicada aos guerrilheiros das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) acusados de matar dois guardas indígenas da tribo nasa na região de Cauca, no sudoeste do país, na semana passada.

A primeira decisão foi a de sentenciar a 60 anos de prisão Carlos Silva Yatacué, suspeito de liderar o assassinato dos dois guardas, atingidos quando tentavam remover um pôster das Farc celebrando o terceiro aniversário da morte de seu ex-comandante, Alfonso Cano.

Outros quatro suspeitos - Arcenio Vitonas, Robert Pequi, Emilio Ilyo e Freiman Dagua - receberam penas de 40 anos por atirar nos guardas.

Já os dois últimos acusados, dois menores de 14 e 17 anos de idade, foram sentenciados a 20 chibatadas. Um punição ministrada ali mesmo, diante das câmeras.

Os menores também foram enviados a um centro de reabilitação, administrado pelos indígenas, e avisados de que receberão novas sentenças quando atingirem a maioridade.

Já os suspeitos maiores de idade cumprirão pena numa prisão comum, mas estarão sob tutela da Guarda Indígena da Associação dos Povos Indígenas ra região de Cauca.

O julgamento teve uma surpreendente aceitação por parte da população colombiana, que normalmente adota um posicionamento bastante crítico em relação à justiça indígena. Desde 1991, os povos indígenas têm ampla jurisdição sobre o que ocorre em seus territórios, direito garantido pela Constituição promulgada naquele ano.

"Nunca imaginei que a justiça indígena me deixaria tão admirada", escreveu no Twitter a ex-candidata presidencial do Partido Conservador, Marta Lucía Ramirez.

Justiça polêmica

O ex-diretor de Comunicações do governo colombiano, Juan Felipe Muñoz, foi além:

"Foi graças aos indígenas que os colombianos voltaram a acreditar em justiça".

Opiniões semelhantes foram veiculadas por cidadãos comuns e representantes de todo os setores políticos colombianos.

Mas não foi sempre assim.

O fato de as comunidades indígenas julgarem e punirem crimes diversos - que também têm punições previstas pela legislação ordinária do país - de acordo com seus próprios valores e costumes crimes, causam polêmica na Colômbia.

O mesmo se pode dizer do uso de castigos corporais, como as chibatadas.

Este "poder paralelo" indígena tampouco agrada algumas partes do establishment colombiano. Especialmente no que diz respeito ao posicionamento diante das Farc.

Em julho de 2012, por exemplo, a decisão de punir com chibatadas um grupo de guerrilheiros capturados na mesma região de semana passada rendeu críticas aos índios, que na mesma época tinham expulso soldados de sua terras.

Dentro da lei

A direita colombiana acusou os indígenas de simpatizar com as Farc.

No entanto, os nasa sempre se declararam neutros e exigiram a saída de grupos armados de seu território, sob a alegação de não querer ficar no fogo cruzado.

Sua visão de justiça está mais voltada para a reabilitação do que a punição. Por isso, preferem os castigos corporais ao encarceiramento.

E as chicotadas muitas vezes são combinadas com poções para ajudar na reabilitação.

Trabalhos comunitários também são outra medida de reabilitação utilizada.

No pior dos casos, a pena é a expulsão, algo que para os índios é um castigo inimaginável.

A única ressalva feita na Constituição de 1991 sobre o "poder paralelo indígena" é que ele não pode prevalecer sobre a lei colombiana.

O julgamento de domingo se encaixou perfeitamente na exigência: os acusados eram todos indígenas (da tribo nasa) e seus delitos foram cometidos em território indígenas.

Os territórios também contam com instituições tradicionais e claramente estabelecidas para exercer a autoridade, a mesma que os guardas tentavam exercer quando foram assassinados.

Sendo assim, a autoridade indígena parece estar sendo respeitada por ambos os lados do conflito na Colômbia: as Farc, além de lamentar a morte dos guardas, desautorizaram um comunicado emitido em seu nome e que ameaçava transformar os indígenas em "alvos militares".

Mas o julgamento de domingo também expõe os problemas vividos pelos povos indígenas colombianos. Principalmente a cooptação de jovens pelas Farc por falta de oportunidades.

Reportagem de Arturo Wallace

fonte:http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2014/11/141111_indios_colombia_fd#orb-banner

foto:http://fotografia.folha.uol.com.br/galerias/8801-imagens-do-dia

Série documental mostra precariedade no tratamento penal de indígenas

Há um despreparo da justiça brasileira ao lidar com particularidades dos povos indígenas, o que ocasiona e potencializa o desrespeito aos direitos humanos.

O Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) está lançando a web série documental “O indígena e o Novo Código Penal”, que mostra o quanto a política criminal em relação aos indígenas no Brasil é ofensiva e desproporcional. Os vídeos são fruto de uma coletânea de depoimentos feitos durante um debate promovido pelo ITTC, no qual se discutiram alternativas e um tratamento mais digno para os povos indígenas na legislação brasileira.

A web série é composta por quatro vídeos e mostra os depoimentos de Michael Nolan, presidente do ITTC; André Lasmar, procurador da República; e Guilherme Madi, advogado e diretor do Instituto de Direito de Defesa (IDDD).

Segundo depoimentos exibidos no documentário, o Código Penal Brasileiro, datado de 1940, é completamente ultrapassado e omisso em relação à questão indígena. Há um despreparo da justiça brasileira ao lidar com particularidades dos povos indígenas, o que ocasiona e potencializa o desrespeito aos direitos humanos.

“A identificação do preso indígena é um tema totalmente negligenciado no Brasil, nós não sabemos quantos presos indígenas nós temos, não sabemos onde eles estão e nem quais crimes eles cometeram”, afirma André Lasmar.

Os defensores dos direitos dos indígenas reivindicam que a Constituição Brasileira, o Estatuto do índio, bem como a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), sejam respeitadas. Solicitam que o Projeto de Lei 236/12 seja revisto para que o critério de autoidentificação com respaldo comunitário seja previsto no novo Código Penal Brasileiro, possibilitando assim critérios mais eficazes durante o tratamento penal do indígena.

No documentário, são apresentadas explicações e alternativas viáveis para o respeito ao indígena, no que diz respeito ao tratamento penal. O comprimento da pena em regime de semiliberdade, respeito aos sistemas tradicionais de justiça dos povos indígenas, direito à autodeterminação e à autoidentificação são pontos apresentados pelos que defendem o tratamento diferenciado para os índios.

Madi, advogado e diretor do IDDD, declara que os direitos dos indígenas estão ameaçados por conta de um novo Projeto de Lei, proposto pelo senador Pedro Taques. O Projeto previa mais um direito, pelo qual se estabelecia um critério de exclusão da culpabilidade quando a conduta efetivada pelo índio estivesse de acordo com a cultura do seu povo. O texto respeitava os costumes e a cultura dos índios, mas devido às novas emendas apresentadas por Taques, os textos do Projeto de Lei foram modificados, acarretando a exclusão de algumas garantias aos índios. Segundo o ITTC, as emendas propostas em nada agregam ou protegem os direitos dos indígenas, ao contrário, apenas provocam a piora do tratamento penal dado ao índio.

Assista os documentários:

http://ittc.org.br/ittc-documenta-o-indigena-e-o-novo-codigo-penal.html

fonte:http://www.revistaforum.com.br/blog/2014/05/serie-documental-mostra-precariedade-tratamento-penal-de-indigenas/

foto:http://jornalggn.com.br/blog/conselho-nacional-de-justica-convoca-reuniao-extra-para-discutir-questao-indigena

A epidemia da justiça popular

As notícias sobre linchamentos proliferam nos jornais locais de todos os Estados brasileiros, mas não constam nas estatísticas. Segundo o Código Penal, o linchamento não é reconhecido como crime e por isso é difícil de calcular quantos atos ocorrem no país. A lista de ações de violência que têm como argumento penalizar crimes de rua é grande. Nos últimos dois meses, pelo menos 10 casos foram noticiados no Brasil. A situação é similar à que acontece na Argentina, que vive uma onda de linchamentos desde meados de março, já levou até mesmo o Papa a se pronunciar sobre a brutalidade dos atos contra ladrões. Apesar da repetição, que prova que não se trata de uma atividade isolada, o Brasil é imbatível em linchamentos, segundo o sociólogo José de Souza Martins, especialista no tema. "Há três anos atrás, eram três ou quatro por semana. Depois das manifestações de junho, passou a uma média de uma tentativa por dia. Hoje estamos a mais de uma tentativa de linchamento diária", explica.

A humilhação pública é o princípio do fim, que muitas vezes não acaba na delegacia, mas sim em morte. Um dos casos mais recentes foi o de um adolescente de 17 anos que morreu ontem em Serra, em Espírito Santo (sudeste do Brasil). O jovem Alailton Ferreira foi espancado por um grupo de pessoas que o agrediu com pedras, pedaços de madeira e ferro. Até o momento em que a polícia chegou ao local, segundo o blog Negro Belchior, da revista Carta Capital, não se sabia ao certo a motivação do espancamento. Especulava-se que o rapaz havia tentado praticar um roubo, abusar de uma criança ou estuprar uma mulher. Mas nada ficou comprovado. Também ontem, em São Francisco, no Maranhão um assaltante foi linchado na rua depois de roubar bolsas, joias e celulares de clientes de uma clínica, segundo o jornal local O Dia. Felizmente, outros vizinhos impediram que a agressão continuasse e ele foi encaminhado à delegacia.

Na quinta-feira, dia 10, um homem conseguiu escapar da ira dos vizinhos em Campina Grande, na Paraíba. Ele foi espancado depois que a polícia o flagrou com dois menores, uma menina de 12 e um menino de 11 anos, em sua casa. Segundo o site de notícias Paraíba Agora, os menores passariam por exame de corpo de delito para comprovar se o abuso chegou a ser consumado.

A mesma sorte não teve um jovem de 24 anos em Nova Crixás, Goiás, que morreu na segunda-feira, dia 7, depois de ser linchado por um grupo de moradores. O site Goiás News publicou um vídeo gravado pelo celular, em que a cena de extrema violência foi registrada. Isaías dos Santos Novaes, que já tinha passagem pela polícia por estupro, foi detido pela polícia sob suspeita de ter realizado um furto horas depois de uma criança de seis anos ter sido estuprada na cidade. Não havia indícios de que ele havia sido o autor deste crime. Por causa do furto, ele foi autuado e levado para um hospital, onde realizaria um exame de corpo de delito antes da prisão. Mesmo acompanhado de um grupo de policiais, centenas de moradores invadiram o hospital e bateram no rapaz até a morte, conta o site de notícias G1. Outro linchamento, de um suspeito de assalto em Teresina, Piauí, no dia 8 de abril, também foi gravado e as imagens podem ser vistas aqui. Somente esta semana, oito vídeos de linchamento foram colocados no YouTube.

Em Porto Alegre, capital do Rio Grande do Sul, um jovem de 15 anos foi linchado pelos moradores no domingo passado, dia 5, por acertar o irmão de cinco anos com uma faca, mas acabou morto com tiros na cabeça. Segundo a Polícia, o homicídio se deve a uma ação de gangue, motivada por vingança, o que não tira o peso do espancamento que sofreu na porta de sua casa, vítima de familiares e vizinhos, segundo conta o portal de notícias Terra.

Em março, os crimes já eram notícia. No dia 22, segundo o Correio de Uberlândia, um homem foi encaminhado ao hospital em estado grave depois de ser agredido por vizinhos que o acusavam de furto, em Uberlândia, Minas Gerais. No mesmo dia, a polícia conseguiu impedir a continuidade de um linchamento em Macapá, no Amapá. Os dois suspeitos de assaltar uma adolescente foram agredidos pelos pedestres que presenciaram o roubo. O G1 colheu depoimentos dos transeuntes e um deles, o auxiliar de serviços gerais Domênico Marques, de 41 anos, chegou a dizer que iam dar uma lição "nesses 'caras' porque não tem cabimento as pessoas suarem no trabalho para um homem desse vir e roubar à luz do dia", um discurso repetido também no ato de violência em Botafogo, no Rio de Janeiro. Naquele dia, um adolescente havia sido amarrado em um poste com um cadeado de bicicleta.

No mesmo final de semana dos linchamentos de Uberlândia e Macapá, um homem foi morto e duas mulheres foram espancadas depois de roubarem um táxi, em São Luis, Maranhão. Segundo informações do jornal O Imparcial, outros taxistas conseguiram localizar o veículo e atuaram por conta própria, junto a cidadãos que passavam pelo local, a dez quilômetros do centro da cidade. No dia 26 de março, o suspeito de estupro Jeferson de Souza Ramalho, de 18 anos, foi morto a pauladas e pedradas antes que a polícia chegasse ao local, próximo à Lagoa Mundaú, em Maceió, Alagoas. Segundo o site Folha do Sertão, ninguém foi incriminado, o que geralmente ocorre quando esses atos de violência coletivos são executados. 

"Em 60 anos, um milhão de brasileiros participaram de linchamentos"

José de Souza Martins é doutor em sociologia e pesquisador do tema dos linchamentos no Brasil, uma investigação que leva há mais de 40 anos. Em seu último levantamento para o livro Linchamentos: a justiça popular no Brasil, que será publicado pela Editora Contexto no começo do ano que vem, o professor já aposentado calcula que "nos últimos 60 anos, um milhão de brasileiros participaram de linchamentos". Em uma entrevista pelo telefone, explicou algumas das razões pelas quais os justiceiros aumentaram sua atuação no país, em sua maioria, "motivados por estupros de crianças e incestos", explica.

Pergunta. Os linchamentos que vemos na Argentina e acompanhamos no Brasil desde fevereiro, quando o caso do rapaz preso a um poste em Botafogo, no Rio de Janeiro, apareceu em vários meios de comunicação, é uma bola de neve?

Resposta. Eu não estou acompanhando os casos na Argentina, mas certamente não é um caso isolado no Brasil, acontece em várias partes do mundo, como a África. No entanto, o Brasil é o país que mais lincha no mundo, e posso afirmar isso pelo material da minha pesquisa, nos últimos 40 anos. Existem linchamentos e tentativas de linchamentos. O caso do Rio, é uma modalidade de tentativa de linchamento, que há três anos atrás eram três ou quatro por semana, mas que depois das manifestações de junho, passou a uma média de uma tentativa por dia. Hoje estamos a mais de uma tentativa de linchamento diária.

P. E quais são as razões para esse aumento? As pessoas repetem os atos que são transmitidos pelos meios? Atuam por conta própria?

R. As causas são várias. O linchamento é sempre uma reação defensiva da sociedade contra o aumento da insegurança e da violência. Mesmo que haja violência e brutalidade no linchamento, se trata de uma reação autodefensiva, mesmo que seja injusta.

P. E quais são as motivações? Existe alguma constante?

R. As multidões geralmente reagem contra estupro de crianças e incesto. Os roubos pesam menos na decisão de linchar, não que sejam insignificantes, mas 3/4 dos linchamentos são motivados por crimes contra a pessoa. Meu cálculo, que fiz para o livro Linchamentos: a justiça popular no Brasil, é que nos últimos 60 anos um milhão de brasileiros participaram de linchamentos.

P. Dos casos que o senhor acompanhou, existe algum índice de impunidade sobre esses linchamentos?

R. Não existe o crime de linchamento. Fica difícil de utilizar os registros policiais para saber se está aumentando ou diminuindo, justamente por isso. Os que se veem envolvidos acabam sendo processados, mas existe o atenuante de crime de grupo. O Código Penal costuma ser benevolente nestes casos e raras vezes a polícia consegue incriminar. É muito difícil identificar as pessoas que cometem esses atos bárbaros.

Reportagem de Beatriz Borges

fonte:http://brasil.elpais.com/brasil/2014/04/12/sociedad/1397338644_514132.html

foto:http://www.tododiablumenau.com.br/2014/02/sociedade-justica-com-as-proprias-maos.html

Menor infrator é submetido a rotinas de presidiário

A julgar pelas mazelas e o aviltamento das unidades de internação, não existe diferença formal entre as penas por crimes cometidos por maiores de idade e as sanções reservadas a menores infratores. Aos 12 anos de idade, cidadãos brasileiros que cometem crimes acabam tragados por um sistema tão deteriorado quanto a estrutura carcerária destinada a adultos, a despeito de a lei prever que menores tenham a chance de serem submetidos a medidas socioeducativas. É a conclusão de promotores e dos responsáveis por um de dois relatórios divulgados ontem (8/8) pelo Conselho Nacional do Ministério Público sobre as unidades de internação e semiliberdade para adolescentes no Brasil.

Sob o título “Um olhar mais atento às unidades de internação e semiliberdade para adolescentes – Relatório da Resolução 67/2011”, a consolidação de dados colhidos por promotores de todo o país entre março de 2012 e março de 2013 revela um sistema em derrocada, uma realidade de superlotação, rebeliões e morte. O outro relatório divulgado nesta quinta, “Um olhar mais atento aos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes no país – Relatório da Resolução 71/2011” também mostra um contexto duro, onde os diversos braços do Estado ainda precisam aprender a articular seus instrumentos para o bem do auxílio de crianças e adolescentes sem família ou em situação de risco.

O segundo relatório dá conta da situação nas unidades de acolhimento de menores — abrigos, casas-lares e famílias acolhedoras cadastradas. Das 2.754 unidades em operação, incluindo aí os três tipos de acolhimento, os promotores visitaram 2.370. Dentre os 2.598 abrigos e casas-lares, os promotores estiveram em 2.247 deles. Já entre os 156 órgãos que cadastram e preparam as famílias acolhedoras, os promotores estiveram em 123. Dessa forma, foram visitadas, ao todo, 86,1% das unidades de acolhimento de todo o país.

No Brasil, 29.321 crianças e adolescentes estão em acolhimento institucional, entre elas aquelas afastadas provisoriamente da família e também as que estão sob guarda do Estado. A principal dificuldade revelada pelos dados do relatório diz respeito aos problemas de integrar as iniciativas dos diversos órgãos do Estado responsáveis pelo acompanhamento dos menores. Essa dificuldade acaba repercutindo no atraso e na eventual impossibilidade do encaminhamento de crianças e adolescentes, seja de volta às suas famílias de origem ou à adoção.

“Estamos correndo permanentemente contra o tempo. Temos que ter um controle muito mais individualizado do que hoje conseguimos ter”, observa a juíza federal Taís Schilling Ferraz, conselheira do CNMP pela vaga do Supremo Tribunal Federal, coordenadora-geral do relatório e presidente da Comissão da Infância e Juventude do conselho. Um dos principais problemas apontados pelos dados do levantamento, segundo a conselheira, é o da ausência do guia de acolhimento, o documento que indica a autorização judicial do encaminhamento do menor e, por conseguinte, do devido trâmite de seu processo.

Para uma criança ser encaminhada a uma instituição de acolhimento ou a uma família acolhedora é necessária a autorização do juiz. Antigamente, bastava que o conselheiro tutelar, o promotor ou o delegado que encontrasse um menor em situação de risco encaminhasse para o acolhimento. Hoje, estes podem tomar a iniciativa apenas em emergências, mas, mesmo assim, com a anuência posterior de um juiz.

Com a dificuldade da Justiça em acompanhar um universo de mais de 30 mil casos de violência contra menores, o que acontece é o encaminhamento informal de crianças e adolescentes às unidades. O relatório mostra que 27,9% dos abrigos visitados por promotores informaram receber crianças sem a devido guia de acolhimento.

“Temos situações de menores que estão no limbo. Há um grupo de crianças e adolescentes sem o aval do juiz para estar na instituição. Só que, sem o aval, eles não têm um processo individual. Ou seja, ninguém sabe que eles estão lá. Nem para tentar devolvê-los a suas famílias, nem para tentar achar uma família substituta”, aponta a conselheira.

Dados do Ministério da Saúde mostram que, dos 33.327 casos de violência contra menores, 21.041 ocorrem no ambiente familiar. Por meio do cruzamento de dados do relatório com informações do Ministério da Saúde, os responsáveis pelo levantamento apontam que os principais motivos de encaminhamento de menores para unidades de acolhimento envolvem negligência dos pais ou responsáveis, abandono e violência doméstica ou sexual.

Tempo de permanência

Outro dado em destaque diz respeito ao tempo de permanência dos menores nas unidades. Quase um terço das crianças e adolescentes acaba ficando no abrigo mais do que o prazo limite de dos dois anos (31%). Os que ficam entre um e dois anos são 30%; entre seis meses e um ano, 20%; entre três e seis meses, 12%; e apenas 7% ficam no acolhimento por até três meses.

A readequação das unidades para não receber menores além da lotação permitida também é outro problema grave. Até por questões de tradição histórica, prevalecem, em algumas regiões do país,  grandes abrigos, com mais crianças do que o atualmente permitido. As normas atuais estabelecem o número máximo de vinte menores em cada unidade.

“Não adianta apenas reconhecer que há mais jovens do que o permitido. Temos que ter onde colocar as crianças. Então existe, por exemplo, um programa do Ministério do Desenvolvimento Social no sentido de reordenar e garantir subsídio público àquelas entidades que se dispuserem fazer nos termos do reordenamento”, observa Ferraz.

A regionalização também é outra questão sublinhada no relatório. No Nordeste, pelas mesmas razões históricas da presença de grandes instituições de caridade vinculadas à Igreja, prevalece a “institucionalização” do acolhimento, isto é, um maior número de abrigos e casas–lares do que de famílias que recebem os menores. Na região Sul, é justamente o contrário, com um maior encaminhamento dos jovens às famílias acolhedoras.

“Dos abrigos visitados, 21% ficam na região Sul. De acolhimento familiar, 65% ficam no sul. No Nordeste, há apenas 2% de acolhimento familiar e no norte 1%”, informou a promotora de Justiça da Bahia Tamar Oliveira Luz Dias, membro auxiliar da Comissão da Infância e Juventude do conselho.

Sistema falido

A realidade dos adolescentes que cometem atos infracionais e aguardam julgamento ou já receberam a medida socioeducativa de privação de liberdade é ainda mais desoladora. Para formular o relatório referente à Resolução 67, os promotores visitaram 287 das 321 unidades de internação em funcionamento no país, ou seja 89,4% do total. Das unidades de semiliberdade, foram visitadas 105 das 122, isto é, 86,1%.

O relatório aponta a superlotação das unidades de internação em 16 estados. Nas oito unidades visitadas no Mato Grosso do Sul, por exemplo, foi constatada uma superlotação da rede em 354%. Embora haja vagas para 220 internos em todo o estado, 779 adolescentes cumprem medidas socioeducativas nas unidades. Um regulamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conanda, estabelece a lotação máxima de 40 internos por unidade.

Além dos problemas de insuficiência de espaço, há a negligência em relação a separação dos adolescentes de acordo com critérios de idade e compleição física, o que acaba resultando no aumento dos episódios de abuso e violência. Os responsáveis pelo relatório chamam ainda a atenção para o fenômeno de sobreposição de sanções aplicadas em virtude do mau comportamento dos internos.

A lei determina que sejam abertos Procedimentos Administrativos Disciplinares (PAD) para estabelecer as sanções em casos de mau comportamento. Mas o relatório mostra que 56% das unidades visitadas não abrem PADs antes de procederem com as punições. Dessa forma, há casos de abuso como o de menores que acumulam suspensões de banhos de sol ao ponto de passarem mais de 300 dias sem sair das celas e ficar ao ar livre.

Para os responsáveis pelo relatório, os dados confirmam o entendimento sobre quanto são infecundas medidas que reivindicam punições mais rigorosas aos menores de idade. A carência de estrutura e recursos humanos para viabilizar o acesso dos infratores ao estudo e às atividades profissionalizantes é apontada como a principal mácula do sistema. Sem a chance de participar dessas atividades, o adolescente tem a rotina ociosa semelhante à de um presidiário.

“Quando chega nessa parte de cuidado com o adolescente, todo o sistema começa a falir. No que se refere à infraestruta e aos recursos humanos, o quadro fica ainda mais complicado”, observou o promotor de Justiça na Bahia Carlos Martheo Guanaes. "A responsabilidade penal começa, de fato, aos 12 anos. A realidade do adolescente infrator é uma reprodução do sistema carcerário. Com a proposta de redução da maioriadade penal, você vai pegar um adolescente de 16 anos que vive esse quadro e jogá-lo em uma prisão. Como isso pode ser melhor para sociedade?”, questiona.

Mas nem tudo são má notícias. Os responsáveis pelos dois relatórios são enfáticos em afirmar que, onde há esforços e vontade política para atender as normativas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei — o Sinase —, é possível ver progresso e mesmo metas atingidas. Para eles, em muitos pontos, é apenas uma questão de afinar um sistema que é “intersetorial”, depende portanto de muitas e diferentes frentes do poder público. “Onde as normativas são adotadas e seguidas, há muitos bons exemplos”, insiste a conselheira Taís Schilling Ferraz.

Clique aqui para ler o relatório "Um olhar mais atento aos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes no país – Relatório da Resolução 71/2011".

Clique aqui para ler o relatório "Um olhar mais atento às unidades de internação e semiliberdade para adolescentes – Relatório da Resolução" 67/2011.

Reportagem de Rafael Baliardo

fonte:http://www.conjur.com.br/2013-ago-08/menor-infrator-submetido-mesmas-condicoes-presidiario-mostra-cnmp

foto:http://atualidadesdodireito.com.br/blog/2013/04/19/adolescente-infrator/

Pesquisa revela panorama da advocacia popular no Brasil

O Instituto Pro Bono divulgou, neste mês, o Mapa Territorial, Temático e Instrumental da Assessoria Jurídica e Advocacia Popular no Brasil, elaborado pela Terra de Direitos e a Dignitatis Assessoria Técnica Popular. A pesquisa revela o quadro da assessoria jurídica e advocacia popular em diferentes contextos sociais e eixos de atuação no Brasil.

A pesquisa destaca 96 organizações distribuídas por 117 pontos de atuação, sobretudo nas capitais dos estados. De acordo com o levantamento, a região Norte possui 20 entidades espalhadas com 38 pontos de atuação na defesa dos direitos, mediando conflitos entre os movimentos sociais e as instituições do poder público.

A maior concentração de entidades relacionadas que trabalham na luta pela defesa dos direitos está nas regiões metropolitanas e nas capitais do país. Em contrapartida, os escritórios localizados no interior estão principalmente nas regiões Norte. O mapa revela que o Pará é estado brasileiro com o maior índice de conflitos fundiários.

Dados da Comissão Pastoral da Terra, publicados no Relatório de Conflitos no Campo, mostram que houve registro de 89 conflitos por terra no estado em 2012, despontando como o mais violento da região Norte e o 4º estado com o maior número de conflitos do Brasil.

Além disso, a pesquisa revela outras áreas de atuação das entidades. Foram identificados 13 temas de direitos humanos usualmente defendidos pelas organizações pesquisadas. De acordo com Antonio Escrivão Filho, co-coordenador da pesquisa pela Terra de Direitos, “um dado interessante foi a revelação de que há variações na distribuição e presença de temas, na medida das diferentes regiões do país. Nesse sentido, destacaram-se, por exemplo, a elevada incidência do tema 'LGBTT' no Nordeste, ao passo em que a temática de 'Criança e Adolescente' se concentrou na região Sudeste”, avalia.

O levantamento também buscou verificar quais as ferramentas e estratégias presentes no cotidiano de atuação das entidades, confirmando a análise que aponta para uma utilização combinada de instrumentais políticos e jurídicos na solução de demandas referentes à violação ou efetivação dos direitos humanos no país.

A pesquisa foi feita em parceria com o Observatório da Justiça Brasileira (OJB) do Centro de Estudos Sociais da América latina (CES/AL), e teve apoio da Fundação Ford e Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

Clique aqui para ver a pesquisa.

fonte:http://www.conjur.com.br/2013-jul-27/pesquisa-revela-panorama-advocacia-popular-brasil

foto:http://www.camutanganews.com/politica/justica-para-todos/

Ministro da Justiça afirma que interesses econômicos atrapalham desarmamento

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo (foto esq.), disse ontem que "interesses econômicos" e a "cultura da violência" diminuem a efetividade dos planos do governo para desarmar a população e reduzir a insegurança no País. "As pessoas acreditam que estão protegidas quando têm uma arma em casa, e isso demonstra uma total falta de compreensão da realidade", afirmou ele, em entrevista a emissoras de rádio que coincidiu com a divulgação de um relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) que situa o Brasil como o terceiro país mais violento da América do Sul.

Segundo o Estudo Global sobre Homicídios, publicado hoje pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc, na sigla em inglês) em Genebra, o Brasil tem uma taxa de 22,7 homicídios para cada 100 mil habitantes, só superada na região por Venezuela (49) e Colômbia (33,4). Além da "cultura da violência", Cardozo afirmou que muitas das iniciativas promovidas em favor do desarmamento chocam com "interesses econômicos", encarnados por empresas "que querem vender armas e, portanto, tentam criar obstáculos" à promoção de uma "cultura da paz".

Apesar disso, o ministro disse que a campanha de desarmamento que começou em maio permitiu que, desde então, tenham sido entregues cerca de 25 mil armas em troca de uma compensação econômica. Elas estavam nas mãos da população sem terem sido declaradas. "Pela primeira vez, tivemos casos de entrega de armamento pesado", afirmou Cardozo, citando como exemplo o caso de 50 fuzis entregues de forma voluntária às autoridades.

As campanhas de desarmamento são realizadas regularmente no Brasil desde 2004. Cardozo defendeu a efetividade desse método, mas reconheceu que é insuficiente para acabar totalmente com a insegurança. Em sua opinião, os elevados índices de violência são causados por uma multiplicidade de fatores, entre os quais a "sensação de impunidade" gerada pela lentidão e excessiva burocracia dos processos judiciais, que muitas vezes permitem a prescrição dos crimes.

fonte:http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5397199-EI5030,00-Ministro+interesses+economicos+atrapalham+desarmamento.html

foto:o-mascate.blogspot.com