Governo inicia consulta sobre marco civil

O Ministério da Justiça inaugura hoje, em dois portais institucionais e em redes sociais como Facebook e Twitter, debates públicos voltados à regulamentação do Marco Civil da Internet – resultante da lei 12.965/2014 sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) – e ao anteprojeto de lei sobre a Proteção de Dados Pessoais.

A intenção da medida é agregar contribuições tanto à forma como o Marco Civil irá vigorar sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, como a formulação de comentários e sugestões sobre o texto voltado à regulação da proteção de informações de usuários da rede. 
Os endereços da consulta são, respectivamente:
participacao.mj.gov.br/marcocivil 
participacao.mj.gov.br/dadospessoais.

Em paralelo, até 31 de janeiro, o Comitê Gestor da Internet também promove, na página http://marcocivil.cgi.br/, a chamada de contribuições para a regulamentação do Marco, voltada a aspectos da neutralidade da rede, proteção de registro e dados pessoais, respeito à privacidade e sigilo das comunicações, manutenção de registros de conexão e acesso a aplicações. De acordo com o assessor-especialista do Comitê Gestor da Internet (CGI), Diego Canabarro, a as consultas atuais partem da experiência ocorrida com a elaboração do próprio Marco Civil, que considera bem-sucedida. “A natureza aberta e horizontal da rede precisa ser observada na tomada de decisão das políticas relacionadas ao tema e tem sido um modelo para a construção de regulamentos e projetos de lei. A consulta pela internet se consolida como uma política pública do século XXI”, avalia.

Para Maurício Santoro, assessor de direitos humanos da seção brasileira da Anistia Internacional, o Brasil assumiu, nos últimos anos, um papel de liderança no tocante a direitos civis na internet. “Junto com a Alemanha, o País defende melhores mecanismos de controle da privacidade e faz crítica a programas vultosos de vigilância de usuários. No cenário nacional, órgãos como a Polícia Federal também têm tido uma atuação importante no combate à pedofilia, mas precisa haver uma definição melhor na tipificação de crimes como os de ódio”, pondera.

Nesse aspecto, Canabarro salienta que, no plano internacional, o Brasil tem uma abordagem “holística”, que engloba a complexidade das questões relativas à utilização e crescimento da internet. “Nossas discussões envolvem ações de governo, do setor privado, da sociedade civil e organizações não governamentais. Ao contrário de outros países tanto de perfil mais fechado, com controle maior do Estado, quanto liberal, onde o controle sobre a rede está mais centrado na iniciativa privada, não há preponderância de nenhum ator para questões de internet no Brasil, e isso inspira uma visão otimista”, acredita.

No caso do anteprojeto de lei de Proteção de Dados Pessoais, na visão de Canabarro, os pontos mais complexos estarão na conceituação de qual o “limite da proteção”. “Haverá aspectos sobre quais serão os dados protegidos. Quem poderá fiscalizar a proteção de informações pessoais? Só o governo? Ou uma comissão mista que envolva governo, empresas, usuários? O debate poderá ser tão acirrado quanto o que envolveu o Marco Civil da Internet”, opina.

Até a aprovação do projeto do Marco Civil na Câmara dos Deputados, ocorrida em março do ano passado, a votação foi adiada por cerca de dois anos, em decorrência de pontos considerados polêmicos por opositores, relativos principalmente ao conceito de neutralidade da rede, que impede que empresas de telecomunicações vendam a internautas pacotes de acesso restritos a determinados tipos de conteúdo, como atualmente ocorre com a TV por assinatura.

fonte:http://www.guiadigital.info/index.php?not=1&pesq_not=1&mostra=14959/J. do Comércio/Lívia Araújo

foto:http://belicosa.com.br/marco-civil-um-direito-digital/