A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do
Senado rejeitou na última quarta-feira (2) Proposta de Emenda à Constituição
que torna facultativo o voto para todos os brasileiros acima de 16 anos.
Pelo texto, o alistamento eleitoral continuaria sendo obrigatório, mas caberia
a cada eleitor definir se iria votar nas eleições ou em consultas como
plebiscito ou referendo.
A proposta deveria ser arquivada após a rejeição, mas o
autor do texto, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), protocolou horas depois da
votação requerimento para que a matéria seja analisada no plenário da Casa. Se
os senadores aprovarem o requerimento, o texto passa por nova apreciação no
Senado, sem análise da CCJ ou de qualquer outra comissão.
Pela Constituição, hoje o voto é obrigatório para maiores
de 18 anos de idade, sendo facultativo para analfabetos, maiores de 70 anos e
pessoas com idade entre 16 e 18 anos.
O texto altera o artigo 14, que trata do sufrágio
universal, e gerou quase duas horas de debate no colegiado. Enquanto os
parlamentares favoráveis ao voto facultativo defendiam que o voto é um direito,
e não um dever, os que são contra a proposta argumentaram que a mudança dificultaria
a consolidação da democracia brasileira.
A senadora Ana Rita (PT-ES), apesar de se dizer favorável
ao voto aberto, afirmou que o país não está preparado para a mudança. “Nós
vivemos numa democracia que não está suficientemente consolidada nem vivenciada
pelos cidadãos e cidadãs brasileiras. As pessoas ainda não têm plena
consciência dos seus direitos, estamos num processo de consolidação”, disse a
senadora.
Hoje o eleitor que não comparece à urna em dia de votação é obrigado a
apresentar justificativa no prazo de até 60 dias. Caso não seja dada a
justificativa, o eleitor faltoso paga multa que pode variar entre,
aproximadamente, R$ 1 e R$ 35.
Para o relator da proposta, senador Pedro Taques
(PDT-MT), o atual modelo facilita que eleitores votem sem conhecer os
candidatos e os partidos.
“Os partidos políticos no Brasil, infelizmente, não
passam, em sua grande maioria, de mercado, não fazem a defesa de seus
programas, não convencem o cidadão a participar. Aí o cidadão vota naquele que
é mais bonito, que fala melhor, sem que conheça o programa do partido político.
O voto obrigatório faz com que isso ocorra”, declarou Taques.
A tradição do voto obrigatório começou com o Código
Eleitoral de 1932. Apesar das intensas discussões sobre o tema durante a Assembleia
Constituinte de 1988, a obrigatoriedade foi mantida na nova Carta Magna.
Reportagem de Felipe Néri
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