A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (27/3) proposta que exige que pelo menos 10% dos ingressos para eventos esportivos ou culturais estejam disponíveis para venda online. A exigência está prevista no Projeto de Lei 1.182/2011, que restringe essa regra aos eventos com mais de 10 mil ingressos à venda.
A ideia original era de facilitar a compra de bilhetes sem que torcedores ou frequentadores de apresentações artísticas precisassem enfrentar longas filas. Outro objetivo da iniciativa, do deputador Marcelo Matos (PDT-RJ), é reduzir a ação de cambistas.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Deley (PSC-RJ). Pela proposta original, metade dos ingressos deveriam ser vendidos pela internet. O relator na CCJ, deputado Renan Filho (PMDB-AL), foi favorável ao substitutivo. O texto já havia sido aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Como tramita de forma conclusiva, a proposta segue para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário.
Pela proposta aprovada, cada pessoa só poderá comprar cinco ingressos. Organizadores ou clubes responsáveis pela venda deverão manter a relação de compradores em meio magnético por, pelo menos, 90 dias. Além disso, o serviço de entrega em domicílio do ingresso adquirido pela internet não poderá exceder 15% do preço do ingresso de menor valor. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado.
fonte:http://www.conjur.com.br/2013-mar-28/camara-aprova-projeto-reserva-10-ingressos-venda-internet
foto:http://proximoshow.com.br/comprar-ingresso-tickets-for-fun-pontos-de-venda/
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