Uma nova lei da internet que previa ordem de prisão a quem desenvolver atividades comuns, como compartilhar conteúdo do Facebook e do Twitter, foi suspensa, na semana passada, por 120 dias, por decisão unânime da Suprema Corte das Filipinas. A legislação (Cybercrime Prevention Act of 2012 ou Lei de Prevenção de Cibercrimes de 2012), que havia sido assinada pelo presidente Benigno S. Aquino III no dia 12/9 e passou a valer no dia 3/10, adotava sanções para diversos crimes relacionados à computação, o que inclui pornografia infantil, roubo de identidade, fraudes online e acesso ilegal a redes de computador.
Foram abertas 15 petições na corte opondo-se à lei. Segundo a porta-voz da Suprema Corte, Maria Victoria Gleoresty Guerra, o governo tem 10 dias para dar uma resposta inicial às petições. Argumentos orais estão programados para 15/1. Críticos ficaram preocupados com as disposições da lei em relação à difamação, que nas Filipinas é uma infração criminal que pode levar à cadeia.
Harry S. Roque, presidente da organização de advogados Media Defense South East Asia, disse que a lei aplica a definição legal existente para difamação às atividades online das pessoas, o que significa que se um comentário no Facebook ou no Twitter for considerado difamatório, o autor do comentário e as pessoas que o compartilharam poderiam ser processadas. “Ela expõe os usuários da internet a uma ação legal”, disse Roque, professor de Direito na Universidade das Filipinas. “Você pode ser processado. Pode ser forçado a criar um vínculo. Você precisará de um advogado. Você pode imaginar a confusão que isso pode trazer. As Filipinas têm sido um líder em liberdade na internet”, continuou Roque. “Essa lei equipara as Filipinas a outros regimes opressivos do Sudeste Asiático que prendem e intimidam blogueiros.”
“Nem todas as leis que aprovamos são perfeitas”
Houve um considerável clamor público contra a lei nas semanas que se seguiram à sua implementação.Hackers atacaram os sites do presidente, de ambas as casas do Congresso e várias agências governamentais. Alguns usuários do Facebook substituíram suas fotos no perfil por silhuetas pretas e blogueiros criaram posts vazios para protestar contra a lei, enquanto outros iam para as ruas e realizavam uma manifestação de protesto em frente à Suprema Corte.
Algumas repartições governamentais também abordaram a nova lei. “Palavrões contra nossos policiais podem ser usados como provas para abrir um processo contra você num tribunal”, dizia, no início do mês um post da Polícia Nacional filipina em seu perfil oficial no Facebook, em resposta a um comentário negativo por um visitante do site. Posteriormente, os policiais se desculparam e retiraram o post.
Os senadores filipinos que votaram a favor da lei – muitos dos quais se candidatarão à reeleição no ano que vem – vêm lutando para responder às preocupações dos críticos. Alguns senadores tiveram que reconhecer que não tinham, na realidade, lido a lei antes de votar pela sua aprovação. O senador Francis G. Escudero admitiu na terça-feira (2/10) em seu site que não havia lido as orientações da lei no que se refere a difamação online, mas disse que apresentara um projeto para descriminalizar a difamação. O senador Edgardo J. Angara, autor da legislação no Senado, disse que apoiava emendas à legislação aprovada. “Nem todas as leis que aprovamos são perfeitas”, disse Angara aos repórteres. “Pelo menos neste caso, somos receptivos.” Ele aprovou a suspensão, alegando que agora ela seria publicamente debatida e melhor compreendida. “O que a legislação faz é apenas regular atos socialmente destrutivos, porque não é possível aproveitar seus direitos de maneira completa se outros têm um direito igual de interferir no seu direito”, afirmou.
Outros prometeram lutar até que a lei seja reprovada pela Suprema Corte. “Uma ordem temporária restrita, unanimemente emitida, é a primeira vitória em nossa batalha para defender nossa liberdade e direito de expressão”, disse o senador Teofisto D. Guingona III, que votou contra a medida. “Para uma corte emitir uma suspensão de maneira anônima é uma forte mensagem da sua crença de que os perigos e medos das pessoas são reais e devem ser considerados”.
Para Brad Adams, diretor da Human Rights Watch na Ásia, todas as leis que permitam prisão para expressões pacíficas devem ser reprovadas. A organização pediu que a corte revogue a lei e que qualquer legislação sobre internet seja debatida abertamente.
Sexto país do mundo em liberdade de internet
Um porta-voz do presidente Aquino procurava acalmar os receios do público após o bombardeio de protestos e o anúncio, feito pela secretária da Justiça, Leila de Lima, de que seu departamento iria contratar 150 investigadores para fazer cumprir a nova lei. “Nossa Constituição é clara e não mantém quaisquer restrições às liberdades civis que garante ao nosso povo”, disse o porta-voz, Edwin Lacierda. “Enquanto lei maior, suas garantias não podem ser e não serão diminuídas ou reduzidas por uma nova lei aprovada pelo Congresso.”
Num estudo divulgado antes da lei ser aprovada, o grupo americano Freedom House listava as Filipinas como sexto país do mundo em termos de liberdade de internet.
Reportagem de Floyd Whaley (New York Times)
Tradução: Jô Amado (edição de Larriza Thurler)
fonte:http://observatoriodaimprensa.com.br/news/view/_ed716_apos_criticas_lei_da_internet_e_suspensa
foto:pessoas.hsw.uol.com.br
Uma nova lei da internet que previa ordem de prisão a quem desenvolver atividades comuns, como compartilhar conteúdo do Facebook e do Twitter, foi suspensa, na semana passada, por 120 dias, por decisão unânime da Suprema Corte das Filipinas. A legislação (Cybercrime Prevention Act of 2012 ou Lei de Prevenção de Cibercrimes de 2012), que havia sido assinada pelo presidente Benigno S. Aquino III no dia 12/9 e passou a valer no dia 3/10, adotava sanções para diversos crimes relacionados à computação, o que inclui pornografia infantil, roubo de identidade, fraudes online e acesso ilegal a redes de computador.
Foram abertas 15 petições na corte opondo-se à lei. Segundo a porta-voz da Suprema Corte, Maria Victoria Gleoresty Guerra, o governo tem 10 dias para dar uma resposta inicial às petições. Argumentos orais estão programados para 15/1. Críticos ficaram preocupados com as disposições da lei em relação à difamação, que nas Filipinas é uma infração criminal que pode levar à cadeia.
Harry S. Roque, presidente da organização de advogados Media Defense South East Asia, disse que a lei aplica a definição legal existente para difamação às atividades online das pessoas, o que significa que se um comentário no Facebook ou no Twitter for considerado difamatório, o autor do comentário e as pessoas que o compartilharam poderiam ser processadas. “Ela expõe os usuários da internet a uma ação legal”, disse Roque, professor de Direito na Universidade das Filipinas. “Você pode ser processado. Pode ser forçado a criar um vínculo. Você precisará de um advogado. Você pode imaginar a confusão que isso pode trazer. As Filipinas têm sido um líder em liberdade na internet”, continuou Roque. “Essa lei equipara as Filipinas a outros regimes opressivos do Sudeste Asiático que prendem e intimidam blogueiros.”
“Nem todas as leis que aprovamos são perfeitas”
Houve um considerável clamor público contra a lei nas semanas que se seguiram à sua implementação.Hackers atacaram os sites do presidente, de ambas as casas do Congresso e várias agências governamentais. Alguns usuários do Facebook substituíram suas fotos no perfil por silhuetas pretas e blogueiros criaram posts vazios para protestar contra a lei, enquanto outros iam para as ruas e realizavam uma manifestação de protesto em frente à Suprema Corte.
Algumas repartições governamentais também abordaram a nova lei. “Palavrões contra nossos policiais podem ser usados como provas para abrir um processo contra você num tribunal”, dizia, no início do mês um post da Polícia Nacional filipina em seu perfil oficial no Facebook, em resposta a um comentário negativo por um visitante do site. Posteriormente, os policiais se desculparam e retiraram o post.
Os senadores filipinos que votaram a favor da lei – muitos dos quais se candidatarão à reeleição no ano que vem – vêm lutando para responder às preocupações dos críticos. Alguns senadores tiveram que reconhecer que não tinham, na realidade, lido a lei antes de votar pela sua aprovação. O senador Francis G. Escudero admitiu na terça-feira (2/10) em seu site que não havia lido as orientações da lei no que se refere a difamação online, mas disse que apresentara um projeto para descriminalizar a difamação. O senador Edgardo J. Angara, autor da legislação no Senado, disse que apoiava emendas à legislação aprovada. “Nem todas as leis que aprovamos são perfeitas”, disse Angara aos repórteres. “Pelo menos neste caso, somos receptivos.” Ele aprovou a suspensão, alegando que agora ela seria publicamente debatida e melhor compreendida. “O que a legislação faz é apenas regular atos socialmente destrutivos, porque não é possível aproveitar seus direitos de maneira completa se outros têm um direito igual de interferir no seu direito”, afirmou.
Outros prometeram lutar até que a lei seja reprovada pela Suprema Corte. “Uma ordem temporária restrita, unanimemente emitida, é a primeira vitória em nossa batalha para defender nossa liberdade e direito de expressão”, disse o senador Teofisto D. Guingona III, que votou contra a medida. “Para uma corte emitir uma suspensão de maneira anônima é uma forte mensagem da sua crença de que os perigos e medos das pessoas são reais e devem ser considerados”.
Para Brad Adams, diretor da Human Rights Watch na Ásia, todas as leis que permitam prisão para expressões pacíficas devem ser reprovadas. A organização pediu que a corte revogue a lei e que qualquer legislação sobre internet seja debatida abertamente.
Sexto país do mundo em liberdade de internet
Um porta-voz do presidente Aquino procurava acalmar os receios do público após o bombardeio de protestos e o anúncio, feito pela secretária da Justiça, Leila de Lima, de que seu departamento iria contratar 150 investigadores para fazer cumprir a nova lei. “Nossa Constituição é clara e não mantém quaisquer restrições às liberdades civis que garante ao nosso povo”, disse o porta-voz, Edwin Lacierda. “Enquanto lei maior, suas garantias não podem ser e não serão diminuídas ou reduzidas por uma nova lei aprovada pelo Congresso.”
Num estudo divulgado antes da lei ser aprovada, o grupo americano Freedom House listava as Filipinas como sexto país do mundo em termos de liberdade de internet.
Reportagem de Floyd Whaley (New York Times)
Tradução: Jô Amado (edição de Larriza Thurler)
fonte:http://observatoriodaimprensa.com.br/news/view/_ed716_apos_criticas_lei_da_internet_e_suspensa
foto:pessoas.hsw.uol.com.br
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