Itanhaém (SP) inaugura centro de conciliação
Os cidadãos de Itanhaém e região podem contar, desde ontem (19/6), com um centro de solução de conflitos por meio de acordo com as outras partes. O núcleo que foi inaugurado receberá tanto casos que ainda não chegaram à Justiça quanto os que já têm ação judicial em andamento. As áreas atendidas serão: Cível; Família e Fazenda Pública. A unidade é a terceira em conciliação de conflitos aberta no país e foi a primeira a ser instalada na baixada santista.
O centro de solução foi resultado da parceria entre o Tribunal de Justiça do estado e a Prefeitura de Itanhaém. Na unidade, estarão 36 conciliadores e mediadores para fazer o atendimento à população. A juíza Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes representou o presidente do TJ-SP no evento.
João Carlos Forssel, prefeito da cidade, disse que além de incentivar a conciliação, o centro pode contribuir para desafogar o crescente volume de processos no Judiciário.
O juiz responsável pelo Centro de Conflitos de Itanhaém é Eduardo Hipólito Haddad, que responde também pela 1ª Vara Judicial. A juíza coordenadora adjunta é Helen Cristina de Melo Alexandre.
O núcleo funcionará no Centro do Cidadão, complexo localizado na estação rodoviária e terá também outros serviços públicos, como: Acessa São Paulo, Agência Comunitária dos Correios, Banco de Alimentos, Banco do Povo, Farmácia Popular, Junta Militar, Ministério do Trabalho, Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT), Procon, Serviço Social, entre outros. (fonte:http://www.conjur.com.br/2012-jun-19/centro-solucao-conflitos-itanhaem-sp-conciliar-processos)
Defensoria pede indenização para ex-moradores de Pinheirinho em São José dos Campos (SP)
A Defensoria Pública ajuizou cerca de 600 ações de indenização em favor dos ex-moradores do bairro Pinheirinho, São José dos Campos, por entender que a massa falida proprietária do terreno foi a responsável por destruir residências e bens da população que ali morava.
O defensor público Jairo Salvador, responsável por maior parte das ações, também culpa o município e o Estado por exagero na força aplicada pela Guarda Civil e pela Polícia Militar durante o processo de desocupação da área.
As ações pedem indenização para as pessoas que perderam bens ou tiveram seus pertences destruídos, além de indenizar os moradores também por danos morais. Os valores pedidos dependem de cada ação proposta, mas variam, em média, entre R$ 20 mil, para danos materiais e 50 a 100 salários mínimos, para danos morais.
A área situada no bairro de Pinheirinho foi objeto de decisão judicial de reintegração de posse. Em janeiro de 2012, a decisão foi cumprida e desde então as ações de indenização tem sido propostas. O defensor público Jairo Salvador imagina que mais 150 ações da mesma natureza ainda sejam propostas, embora, até o momento, nenhuma tenha sido julgada pela Justiça. (fonte:http://www.conjur.com.br/2012-jun-19/defensoria-indenizacao-ex-moradores-pinheirinho-600-acoes)
Tribunais terão regras para contratar instituições financeiras
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai regulamentar a contratação de instituições financeiras responsáveis por administrar os depósitos em juízo. Em 90 dias, a Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas e o conselheiro Silvio Rocha deverão apresentar projeto de resolução com regras que orientarão os tribunais a licitar o serviço.
A proposta foi a solução aprovada por unanimidade pelo plenário em resposta ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT). “Fica suspensa a deliberação sobre a Consulta 0005602-16.2011.200.0000. O Conselho fixa prazo de 90 dias para a comissão apresentar projeto de resolução do CNJ”, decretou o resultado o ministro Joaquim Barbosa, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que presidia a sessão durante o julgamento.
Na consulta, o TJMT perguntou ao Conselho se era legal contratar diretamente uma instituição financeira pública quando não houvesse interessados na licitação realizada para escolher o banco que administraria os depósitos judiciais daquela corte. O TJMT também quis saber se era possível abrir o processo licitatório a instituições privadas.
Consulta – O relator do processo, conselheiro Silvio Rocha, alterou sua proposta inicial após o debate aberto pela ministra Eliana Calmon, que questionou as condições do edital da licitação do TJMT, da qual nenhum dos dois bancos participou. De acordo com o edital, o tribunal exigia que o banco contratado tivesse um determinado programa de computador.
O conselheiro Wellington Saraiva considerou “abusiva” a exigência feita no edital de um software específico. Em seguida, ele propôs que a Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas elaborasse uma minuta de resolução que trouxesse um edital de contratação. O conselheiro Jorge Hélio propôs então que o edital fosse um “modelo de contrato universalista”, que pudesse ser usado em licitações de qualquer tribunal, uma vez que “não houve justificativa fundamentada do TJMT para essas exigências particularíssimas”, disse.
Segundo o ministro Barbosa, geralmente as justificativas para direcionamento de licitações não deixam rastro em documentos. “São fugidias”, comentou.
A ministra Eliana Calmon considerou que a proposta poderá preparar a justiça brasileira para a criação de uma lei que venha a permitir que bancos privados participem de licitações semelhantes. “Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o valor total dos recursos depositados em juízo nos tribunais brasileiros é estimado atualmente em R$ 110 bilhões”, afirmou a ministra.
Representante do Senado Federal no Conselho Nacional de Justiça, o conselheiro Bruno Dantas disse ter notícia de que a aprovação de uma lei com esta finalidade é uma possibilidade real. “Há um lobby fortíssimo do setor privado no Congresso Nacional que trabalha nesse sentido. O projeto já foi aprovado pelo Senado como alteração no Código de Processo Civil e agora tramita na Câmara dos Deputados”, disse.
Reportagem de Manuel Carlos Montenegro
foto:observatoriodaadvocacia.com.br
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