A
barriga de aluguel, ou seja, a doação temporária de útero, é um procedimento
permitido no Brasil. Mas, para que seja aplicada, algumas normas precisam ser
seguidas à risca. Como a legislação federal não tem nenhuma regra referente ao
assunto, as instruções sobre o tema foram instituídas pelo Conselho Federal de
Medicina (CFM).
De acordo com a resolução do CFM nº 1.957, de 2010, a gravidez por meio
de barriga de aluguel só é permitida caso um diagnóstico médico constate uma
contraindicação de gravidez na paciente que quer ser mãe. A mulher que vai doar
temporariamente o útero deve ser da família, com parentesco próximo - no máximo
de segundo grau -, e não poderá receber nenhuma remuneração por isso.
Se a situação não se enquadrar nos padrões estabelecidos pelo CFM, o caso
deverá ser levado para análise do Conselho Regional de Medicina (CRM) que atua
no local.
De acordo com Emerson Eugenio de Lima, vice-presidente da Associação Brasileira
de Direito da Saúde (ABDS), quando ambas as partes concordam com o tratamento,
elas assinam um termo de consentimento informado. É por meio desse documento
que a mãe biológica tem o direito à maternidade da criança. "Essa
documentação é o suporte da mãe na hora de registrar o bebê em qualquer
cartório", explica.
Legislação brasileira
Segundo o vice-presidente da ABDS, a legislação brasileira ainda é atrasada no
que se diz respeito às técnicas de reprodução assistida. "Portugal, por
exemplo, tem uma legislação para esse tema muito mais evoluída do que a
nossa", diz. De acordo com Lima, o país tem leis específicas para o tema,
o que não é o caso do Brasil.
Para Lima, a falta de regulamentação específica acaba tornando as questões que
envolvem as técnicas de reprodução assistidas, inclusive a doação temporária de
útero, polêmicas e difíceis de serem analisadas.
"O projeto de lei que regulamenta as terapias de reprodução assistida no
Brasil está em tramitação no Congresso Nacional desde 2003", conta Lima.
"A reprodução assistida envolve várias questões que acabam deixando o tema
atravancado no Congresso, como as de cunho religioso e tantas outras",
analisa.
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