O Direito na Comunidade Européia

Depois do Reino Unido, agora foi a vez da Itália ser censurada por banir os presos das eleições no país. Pelas leis italianas, quem foi condenado à prisão perpétua perde definitivamente seu direito ao voto. Outros condenados ficam com esse direito suspenso por um tempo definido de acordo com os anos de pena. Para a Corte Europeia de Direitos Humanos, a proibição é genérica demais e, por isso, viola a garantia de eleições livres no país. Para o tribunal, a perda do direito ao voto não pode ser automática, mas apenas por decisão fundamentada da Justiça em cada caso. Clique aqui para ler a decisão em francês.

Sinal amarelo

A posição firmada na semana passada pela corte pode complicar os planos do Reino Unido. O governo britânico, já repreendido por impedir indiscriminadamente os presos de votarem, aos poucos tenta adaptar à sua legislação às exigências europeias. A proposta é definir se um condenado pode votar de acordo com a pena imposta a ele. Com o número de anos de sentença definido em lei, a perda do direito poderia ser automática e, mais uma vez, tropeçaria na interpretação da corte de Direitos Humanos. Clique aqui para ler mais sobre voto de preso no Reino Unido.

Briga de casal

A Eslováquia vai ter de pagar 1,5 mil euros (cerca de R$ 3,5 mil) para um casal. É que a Polícia local foi chamada para meter a sua colher na briga de marido e mulher e, depois, não quis mais tirar. O marido acusou a mulher de agressão. Mais tarde, se arrependeu. A Polícia, no entanto, considerou que a mulher tinha cometido um crime e continuou com as investigações. Para Corte Europeia de Direitos Humanos, houve interferência indevida na vida privada do casal.

Passado, presente e futuro

Vai ser nesta sexta-feira (28/1) o lançamento do livro comemorativo dos 50 anos de história da Corte Europeia de Direitos Humanos. A publicação conclui as celebrações dos cinco séculos de vida da corte, completados em 2009, e dos 60 anos da Convenção Europeia de Direitos Humanos, alcançados no ano passado. Para saber mais sobre o livro ou adquirir um, clique aqui.

Fuga com mamãe

A autoridade suíça que cuida de sequestro internacional de menores recebeu 102 novos casos em 2010. Desses, 70 eram pedidos para que as crianças voltassem ao país e os outros 32, pedidos de visita. De acordo com os números divulgados pelo governo suíço, em mais de 70% desses casos a considerada sequestradora é a mãe da criança. Dos pedidos feitos aos países para que mandem o menor de volta para a Suíça, seis foram endereçados ao Brasil.

Hora extra

O Conselho Superior da Magistratura de Portugal avisou que não é sua a proposta de eliminar a aposentadoria compulsória para o presidente do Superior Tribunal de Justiça. Pelo projeto de lei, o mandato de cinco anos do chefe do STJ seria cumprido até o final, independentemente de o presidente completar os 70 anos. No Tribunal Constitucional português, a regra já vale: os mandatos de nove anos dos magistrados são cumpridos até o fim, mesmo que o juiz atinja os 70 anos.

Arbitragem tributária

Desde a semana passada, os contribuintes portugueses já podem optar pela arbitragem para resolver seus conflitos com o Fisco. O decreto-lei que permite a arbitragem em matéria fiscal já foi publicado no Diário Oficial e produz efeitos imediatos.

Fronteiras da Justiça

A Grécia pediu à Corte Internacional de Justiça para ser ouvida no processo que vai definir se um país pode ser réu no Judiciário do outro. A Alemanha reclamou ao tribunal internacional de jurisprudência do Poder Judiciário italiano no sentido de que a imunidade jurisdicional dos países não é soberana quando se trata de violações dos direitos humanos. Com base nesse entendimento, a Justiça italiana vem condenando o governo alemão a indenizar vítimas do nazismo. Para entender a discussão, clique aqui.

fonte:http://www.conjur.com.br/2011-jan-25/direito-europa-italia-repreendida-impedir-preso-votar (texto Aline Pinheiro)