02/06/2017

As ilusões perigosas

Artigo de Fernando Gabeira, jornalista e escritor.



Foz do Iguaçu, Cascavel, Maringá, Londrina. Tenho discutido a crise brasileira em algumas cidades, a propósito do lançamento de um livro. Nessas conversas, a primeira parte é sempre mais fácil. Trata de uma análise dos fatos e erros que nos jogaram nesta crise e secaram as esperanças inspiradas pelo movimento das Diretas-Já. A segunda parte, que trata de uma saída para a crise, é bem mais nebulosa. Repito a imagem de uma navegação na neblina, com todos os perigos que ela implica, inclusive o risco de o barco encalhar.
A Constituição é uma bússola, mas segui-la apenas não supera todos os obstáculos do caminho. Não há nada na Constituição, por exemplo, que impeça a escolha de um idiota para o cargo de presidente. Da mesma maneira, a Constituição não nos protege das tentativas do governo de controlar e bloquear as investigações da Polícia Federal (PF). Falta nela um dispositivo que garanta a autonomia da PF, para protegê-la desses ataques.
Dilma trocou o ministro da Justiça duas vezes. Temer, na mesma situação, utiliza a velha tática. Eles nos colocam numa situação delicada. De modo geral, em situações difíceis somos obrigados a contar com a ajuda de desconhecidos.
As escolhas de Dilma e Temer nos obrigam a espancar desconhecidos. Eles escolhem pessoas que mal conhecemos, com a tarefa de enfrentar e neutralizar a Lava Jato.
De acordo com os grampos, Aécio Neves, por exemplo, conspirando com Temer, queria que o ministro da Justiça escolhesse os delegados para os inquéritos envolvendo políticos. Era uma forma de neutralizar as investigações.
Os delegados da PF já perceberam o que está em jogo. Temer, na mesma operação, designou Osmar Serraglio para o Ministério da Transparência. Houve resistência dos próprios funcionários. Como sair chamuscado da Carne Fraca e assumir um cargo vital no combate à corrupção? Serraglio saltou fora.
Os derradeiros movimentos de presidentes em queda costumam ser patéticos. O medo está implícito em suas decisões: é mais importante sobreviver no cargo do que considerar a gravidade e a urgência dos problemas nacionais.
A Constituição prevê a escolha indireta de um novo presidente até 2018. Mas quem teria força para vencer no Congresso? A tendência é escolher o candidato que mais atenda aos anseios dos políticos, e não da sociedade. O programa desse período-tampão não importa tanto, mas, sim, o que fazer para evitar que a polícia os alcance e, mais ainda, que ela não possa deter os futuros processos de corrupção.
A solução desse impasse, para quem gosta de saídas simples, são as eleições diretas. Outro dia ouvi alguém defender diretas para o período até 2018 e diretas de novo em 2018. Num país com 14 milhões de desempregados, duas eleições nacionais quase seguidas são um remédio com grande chance de matar o paciente.
É difícil o Congresso eleger alguém que se comprometa a apoiar a Lava Jato. Assim como nas manobras presidenciais a tendência é procurar um nome que enfrente a polícia e a Justiça. É compreensível que atuem assim. Os presos querem fugir da cadeia, os investigados querem escapar das suspeitas. Mas é uma reação de desespero.
Os danos políticos sobre o sistema político-partidário são indeléveis. O destino legal de cada investigado leva mais tempo para se definir.
As eleições de 2018 podem se tornar uma hecatombe para todos. Há um caso da eleição de 1973 na Dinamarca, que derrotou os principais partidos e abriu caminho para novas forças. Ficou célebre.
Quando escrevo isto, imediatamente me vem à cabeça: o Brasil não é a Dinamarca. Mas os fatos que o País acompanha desde o governo petista são estarrecedores. Não creio que exista nada parecido no mundo.
Nas ruas ouço muito a expressão “não temos para onde correr”. Mas, quem sabe, essa situação se altera, gente da própria sociedade dá um passo adiante e enfrenta a tarefa? No momento, todos têm medo de se confundir com os políticos. Se conseguirem se distanciar deles, talvez o fardo seja menor.
Uma coisa é certa: presidentes e políticos jogam sempre com a possibilidade de deter investigações, trocar delegados, intimidar procuradores.
Não estão conseguindo. Sua escolha é um equívoco. Não percebem que a luta contra a Justiça piora sua situação política. Supõem que, abafando agora, todos se esquecerão num futuro próximo e o tradicional processo de acusações recíprocas nas eleições acabará funcionando como um escudo.
Por isso a sucessão de Temer será um momento decisivo. O Congresso pode querer utilizá-la para entrar em guerra com a Lava Jato e a maioria da sociedade que apoia as investigações. Nesse caso, a instabilidade apenas prosseguirá e não é totalmente descartável que mais um presidente caia antes de 2018.
Lembro-me dos asilados bolivianos na Europa. Eles voltavam para viver um novo governo na Bolívia, mas não jogavam fora o cartão mensal do metrô europeu. Era sempre possível voltar antes do fim do mês.
O cinismo de grande parte dos políticos, sua insistência em impedir que o Brasil faça justiça a quem o lesou são fatores muito delicados. Eles estão muito próximos de um diagnóstico de internação compulsória. Não só representam um perigo para a sociedade, como sua miopia implica também um perigo para a própria vida, em caso de revolta popular.
Lembro-me de um western em que um mexicano pendurava um americano numa corda, apontava a arma para ele e dizia: “Gringo, vou ter de matá-lo para mostrar que gosto de você”. Aqui, vamos precisar interná-los para proteger sua vida.
Eles não andam na rua, não sentem o pulso das mudanças que acontecem no espírito dos brasileiros. Acham que, desmantelando a PF, contratando bons marqueteiros para contar sua história, tudo recomeçará como antes. São ilusões perigosas, devastadoras.

fonte:http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,as-ilusoes-perigosas,70001822883
foto:http://www.vozdabahia.com.br/index/colunas/id-181704/e_agora_brasile_63_

Estado do Rio registrou um crime a cada 39 segundos em 2016, diz Firjan


estado do Rio de Janeiro registrou um crime a cada 39 segundos em 2016, de acordo com o do estudo "Avanço da criminalidade no estado do Rio de Janeiro - Retrato e propostas para a segurança pública", divulgado nesta quinta-feira (1°) pelo Sistema Federação de Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan). De acordo com o levantamento, ocorreram mais de 811 mil crimes no ano passado em todo o estado.
Na avaliação da Firjan, a crise econômica do estado e dos municípios contribui diretamente para o agravamento da situação, por conta da redução da presença das forças de segurança pública nas ruas e também das ações de investigação.
O estudo destaca que o estado do Rio se tornou o mais perigoso do país para o transporte de cargas, com quase 10 mil registros de roubo no ano passado. É a maior incidência desse tipo de crime em 25 anos. O número equivale a 43,7% das ocorrências nacionais e o custo foi de R$ 619 milhões. O aumento pode estar relacionado, segundo a Firjan, à estratégia de financiamento das facções criminosas, que têm utilizado o produto roubado para a comprade drogas e armas, financiando o tráfico internacional.
No estudo, a entidade também aponta que os roubos são facilitados pela fragilidade das fronteiras estaduais e nacionais. No caso estadual, por exemplo, a Firjan chama a atenção para o déficit no quadro da Polícia Rodoviária Federal. Em todo o país, faltam 2.716 policiais, ou 21% do que seria necessário, de acordo com a legislação. N estado do Rio, o déficit é de 28,3% em relação ao início da década de 2000.
A Firjan propõe a criação de um Cinturão de Segurança Rodoviária Integrada entre Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) e as secretarias estaduais de Segurança Pública, Fazenda e Saúde. Esses postos de fiscalização conjunta de órgãos federais e estaduais ficariam localizados em pontos estratégicos das rodovias e portos.

fonte:http://www.jb.com.br/rio/noticias/2017/06/01/estado-do-rio-registrou-um-crime-a-cada-39-segundos-em-2016-diz-firjan/
foto:http://www.sintapmt.org.br/noticias/index.php?CategoriaCod=5&NoticiaCod=4592

01/06/2017

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Aéreas passam a vender passagem sem direito a bagagem


Apesar de começarem a vender neste mês passagens sem despacho de bagagem, as empresas aéreas ainda não têm um mecanismo para cobrar a mala de mão que exceder o limite permitido do passageiro que chegar com ela ao portão de embarque. Na prática, isso permitirá que o viajante despache sem pagar.
Com as alterações de regulamentação feitas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), desde 14 de março o passageiro tem direito de levar a bordo uma mala de mão com até 10 kg – antes, o limite era 5 kg. Até ontem, porém, nenhuma companhia cobrava pelo despache. A partir de hoje, a Azul venderá tarifas com pelo menos R$ 30 de desconto para quem optar por viajar apenas com uma unidade de mão. A Gol passa a fazer o mesmo no dia 20. A Latam pretende começar a cobrar até o fim deste mês, mas ainda não definiu uma data, e a Avianca não tem previsão.
‘Olhômetro’. O passageiro que fizer check-in pessoalmente no balcão da companhia deverá ter o tamanho de sua bagagem de mão conferido, como já ocorre atualmente. Aquele que fizer o check-in pela internet e optar por não despachar, entretanto, só terá a mala de mão inspecionada no portão de embarque. Azul fará essa fiscalização no “olhômetro”. Caso o funcionário ache que a unidade excede os limites, pedirá para que ela seja colocada no bagageiro do avião. Por enquanto, porém, não há previsão de cobrar por essa mala despachada.
A assessoria de imprensa da Azul informou que a intenção é, nos primeiros meses, analisar como a operação vai ocorrer e se serão necessárias modificações. A empresa destacou que poucos clientes deverão aderir às tarifas sem bagagem agora, já que esse tipo de passagem, por enquanto, estará disponível em apenas 15 de suas 215 rotas.
A Gol também não deverá cobrar pela bagagem de mão que extrapolar as medidas máximas caso o passageiro chegue com ela no embarque. Os funcionários utilizarão “gabaritos” para conferir as dimensões das malas e vão encaminhá-las ao bagageiro se necessário. A companhia destacou, porém, que agentes que circulam pelos aeroportos ajudarão na fiscalização.
Nas áreas de raio X dos terminais de embarque também não haverá fiscalização de tamanho, já que os profissionais que atuam nessa zona são contratados pelos aeroportos. O diretor de operações do Aeroporto de Guarulhos, Miguel Dau, se diz preocupado com as alterações por acreditar que elas possam atrasar voos. Segundo Dau, as empresas calculam o volume de combustível necessário de acordo com o peso das aeronaves. Ele acredita que poderão aparecer passageiros com bagagens maiores que as declaradas e que elas precisarão ser despachadas de última hora, exigindo um novo balanceamento da aeronave.
No aeroporto de Viracopos, em Campinas, principal base da Azul, entretanto, um alto funcionário afirmou não haver inquietações com a possibilidade de atrasos em decorrência da alteração do peso das aeronaves. A Azul afirma que as empresas trabalham com margens suficientes para que o balanceamento não tenha de ser refeito. Segundo a regulamentação internacional, aviões como um Boeing 737 têm de operar com uma margem de 300 kg.
Outros países. Em outros países onde já são comercializadas passagens que não dão direito a bagagem, também não costuma haver conferência de tamanho das unidades no portão de embarque. O diretor de operações do aeroporto de Guarulhos, entretanto, diz que os brasileiros têm costumes diferentes e gostam de levar mais malas. Historicamente, a regulamentação brasileira sempre permitiu maiores volumes de bagagem. Enquanto no Brasil, em voos internacionais, o passageiro tinha direito a duas malas de 32 kg cada uma, no exterior, essas unidades são limitadas a 23 kg.
A cobrança por bagagem era demanda antiga das aéreas, que afirmam que a modificação permitirá tarifas mais baratas.

Reportagem de Luciana Dyniewicz
fonte:http://economia.estadao.com.br/noticias/negocios,aereas-passam-a-vender-passagem-sem-direito-a-bagagem,70001821379
foto:https://viagem.catracalivre.com.br/geral/como-ir-viagem/indicacao/senado-aprova-veto-cobranca-de-bagagens-em-viagens-aereas/

Mais da metade dos alunos brasileiros não tem conhecimentos financeiros básicos, diz OCDE

Mais da metade dos alunos brasileiros não possui conhecimentos básicos sobre como lidar com dinheiro no dia a dia, de acordo com um estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
O teste de cultura financeira realizado no âmbito do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa) mede a habilidade de estudantes de 15 anos em situações do cotidiano envolvendo questões e decisões financeiras.
Na prática, isso implica desde a gestão de uma conta bancária ou de um cartão de débito, como entender as condições de uma assinatura de um serviço de telefone celular ou as taxas de juros de um empréstimo até questões mais complexas, como o Imposto de Renda.
O estudo "Cultura Financeira dos Estudantes" - que corresponde ao quarto volume dos resultados do último Pisa, de 2015 - divide o grau de conhecimentos na área em cinco níveis, que evoluem de acordo com o grau de dificuldade das perguntas do teste.
As questões no nível 1 são as mais simples e envolvem, por exemplo, saber reconhecer a finalidade de documentos como uma simples fatura.
A OCDE considera que o nível 2 representa conhecimentos financeiros necessários para se integrar à sociedade.
Ou seja, ficar abaixo desse nível significa que os alunos não são capazes de enfrentar situações financeiras diárias para poder tomar decisões - como reconhecer o simples montante de um orçamento ou saber, em função do preço, se é melhor comprar tomates por quilo ou por caixa.
De acordo com o estudo, 53% dos alunos brasileiros na faixa de 15 anos ficaram abaixo do nível de conhecimentos financeiros mínimos (não conseguiram atingir o nível 2).

Lanterna

O resultado do Brasil é o pior entre os 15 países ou províncias de economias analisadas no estudo.
O Peru teve o segundo desempenho mais baixo, com 48% de alunos abaixo do nível de conhecimentos financeiros básicos.
Chile e Eslováquia também estão entre os lanternas, com, respectivamente, 38% e 35% dos estudantes com baixa performance no teste de cultura financeira.
Os chineses (das províncias de Pequim, Xangai, Jiangsu e Guangdong) conquistaram os melhores resultados: apenas 9% ficaram abaixo do nível de conhecimentos sumários.
A média obtida nos países-membros da OCDE - grupo do qual o Brasil não faz parte - nessa categoria foi de 22%.
De acordo com a organização, estudantes com melhores performances na área financeira têm mais chances de saber economizar, de completar o ensino universitário e de encontrar um emprego com maior qualificação.
"Isso sugere que estudantes com cultura financeira podem ser mais capazes de reconhecer o valor de investir em seu capital humano e financeiro", ressalta o estudo.

Questões complexas

Somente 3% dos estudantes brasileiros de 15 anos (faixa etária avaliada no Pisa) conseguiram atingir o nível 5, o de maior conhecimento na área.
Eles são capazes de lidar com questões financeiras mais complexas, como custos de uma operação ou ganhos com uma transação e têm compreensões mais amplas desse cenário, incluindo temas como o Imposto de Renda.
A Eslováquia teve o mesmo desempenho do Brasil, com 3% dos estudantes que atingiram o nível de máxima dificuldade no teste. O Peru teve o pior resultado, com apenas 1% nessa categoria.
No caso da China, um terço dos alunos obteve a melhor performance. Nos países da OCDE, da qual Brasil e China não fazem parte, a média de estudantes que atingiram o nível máximo no teste é de 22%.
"Uma cultura financeira básica é uma habilidade essencial na vida. As pessoas tomam decisões financeiras em todas as idades: desde crianças que decidem como gastar a mesada ou adolescentes que entram no mundo do trabalho e jovens adultos que compram uma casa a pessoas mais velhas que administram economias para sua aposentadoria", destaca o estudo.
"A rapidez das transformações socioeconômicas e o avanço das tecnologias, inclusive digitais, colocam os jovens face a decisões mais complexas e perspectivas econômicas e profissionais mais incertas", afirma o secretário-geral da OCDE, Angel Gurría.
"Mas frequentemente eles não possuem a educação, a formação e os instrumentos necessários para tomar decisões certas sobre questões que influenciam seu bem-estar financeiro", completa.
Na média dos 15 países avaliados no estudo sobre cultura financeira, cerca de um quarto "é incapaz de tomar a menor decisão relativa a despesas correntes e apenas 10% compreende conceitos complexos como o do Imposto de Renda", diz a organização.

Matemática e leitura

Segundo a organização, "os alunos com uma boa cultura financeira têm, geralmente, bons resultados nas provas de matemática e leitura do Pisa, enquanto os que possuem competências financeiras rudimentares têm mais riscos de obter resultados medíocres nas disciplinas avaliadas".
No último Pisa, divulgado no final de 2016 com dados de 2015, o Brasil ficou entre os últimos lugares: o país obteve a 66ª colocação em matemática e a 59ª em leitura entre os 72 países avaliados.
As províncias chinesas avaliadas no recente estudo sobre cultura financeira estão entre as melhores performances mundiais, tanto em matemática quanto em leitura.
A organização também ressalta que alunos com melhores condições socioeconômicas obtêm resultados muito mais elevados do que estudantes desfavorecidos.
"A cultura financeira não é relevante apenas para quem tem grandes quantias de dinheiro para investir. Todos precisam ter conhecimentos na área, sobretudo quem vive com orçamentos apertados e tem pouca margem de manobra no caso de erros financeiros", afirma a OCDE.

Reportagem de Daniela Fernandes
fonte:http://www.bbc.com/portuguese/brasil-40081292#orb-banner
foto:http://jestudante.blogspot.com.br/2011/06/charges-da-educacao-brasileira.html

Senado aprova PEC para limitar foro especial a autoridades


O Plenário do Senado aprovou, ontem (31/5), proposta para mudar a Constituição Federal e extinguir o foro por prerrogativa de função para uma série de autoridades federais. A Proposta de Emenda à Constituição 10/2011 foi aprovada por unanimidade (69 votos e uma abstenção) e será enviada agora à Câmara dos Deputados.
O texto extingue o foro especial em acusações de crimes comuns contra deputados, senadores, ministros, governadores, magistrados de tribunais superiores, desembargadores estaduais e federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República, embaixadores, comandantes militares e integrantes dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público. As únicas exceções são os chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Pela proposta, a lista de autoridades manterá o foro nas investigações e denúncias por crimes cometidos em decorrência do exercício do cargo público: contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração e a lei orçamentária, ou ainda quando descumprirem leis e decisões judiciais.
Quando o projeto passou em primeiro turno, o texto dizia que parlamentares poderiam ser presos quando condenados em segunda instância por infrações comuns. Esse trecho acabou retirado nesta quarta.
A PEC também tentar proibir expressamente (artigo 5º da Constituição) que seja instituído qualquer outro foro por prerrogativa de função no futuro. Segundo estudo da Consultoria Legislativa do Senado, a regra atual atinge mais de 54 mil pessoas no Brasil, em algum tribunal.
Segundo parecer da CCJ do Senado, o fim do foro especial não deixará autoridades expostas a “juízes partidários”, como alega a corrente contrária à mudança. O relator do documento, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), escreveu que dificilmente alguém se torna réu sem indícios mínimos de culpabilidade e, quando isso ocorre, “abundam no sistema de Justiça brasileiro” mecanismos para corrigir abusos.
Ainda segundo Randolfe, autoridades brasileiras contam com várias prerrogativas especiais: parlamentares são blindados por crimes de opinião e membros do Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais de Contas só perdem o cargo com decisão judicial transitada em julgado.
Dose dupla
A PEC tramitava desde 2013 e foi votada pelo Senado no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal começou a discutir o tema. O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que autoridades públicas só têm direito à regra quando os crimes imputados tiverem ocorrido durante o mandato e que tenham relação com o exercício do cargo.

O julgamento foi encerrado somente com o voto do relator. A análise do tema deve ser retomada na sessão desta quinta (1º/6).
Segundo estudo da Fundação Getulio Vargas, menos de 1% das ações apresentadas entre 2011 e 2016 contra autoridades no Supremo resultou em condenação. Além disso, 68% não foram concluídos. 

fonte:http://www.conjur.com.br/2017-mai-31/senado-aprova-pec-tenta-limitar-foro-especial-autoridades
foto:http://noblat.oglobo.globo.com/geral/noticia/2017/02/foro-privilegiado-congresso-nao-tem-pressa-para-debater-questao.html

Supremo pode descriminalizar jogos de azar em todo o Brasil nesta quinta-feira



Em meio a delações, grampos e crises das mais variadas, uma novidade corre sem muito alarde no Supremo Tribunal Federal. Nesta quinta-feira (1º/6), a corte julgará, com repercussão geral, se a criminalização de jogos de azar é compatível com a Constituição. Em outras palavras, os dados poderão começar a rolar livremente, dependendo do entendimento dos ministros.
O caso chegou ao Supremo vindo do Rio Grande do Sul. Da leitura do processo, a conclusão é que Porto Alegre tem chances de se tornar a Las Vegas brasileira. A Justiça gaúcha já não considera mais crime a prática dos jogos de azar, e foi essa jurisprudência que chamou a atenção do ministro Luiz Fux ao votar pela repercussão geral do tema.
“As Turmas Recursais Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul têm entendido pela atipicidade da conduta, o que vem a demonstrar que, naquela unidade federativa, a prática do jogo de azar não é mais considerada contravenção penal”, disse o ministro Luiz Fux no voto que reconheceu repercussão geral sobre o tema. 
Para o Ministério Público do Rio Grande do Sul, jogo de azar ainda é crime. Foi o órgão que levou o caso ao Supremo, por discordar da posição da Justiça gaúcha, mais especificamente de um acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais.
Esse braço do Judiciário local considerou atípica a conduta de exploração de jogo de azar, não vendo a prática como uma contravenção penal, sob o argumento de que os fundamentos que embasaram a proibição não se coadunam com os princípios constitucionais vigentes. No Supremo, o caso virou o Recurso Extraordinário 966.177. 
Contos de réis 
Livre iniciativa e liberdades fundamentais feridas são os argumentos das cortes gaúchas para definirem como inconstitucional a proibição do jogo do bicho, 21, roleta e afins.

A legislação sobre o tema é de 1941, e sua idade avançada é denunciada pela redação das punições previstas. A multa era de “dois a 15 contos de réis”. Dois anos atrás o texto foi atualizado pela Lei 13.155/2015, e ficou definido entre R$ 2 mil a R$ 200 mil o valor a ser pago por quem for encontrado participando de jogo de azar, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador.
Segundo o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele, é contravenção penal sujeita à pena de prisão simples, de três meses a um ano, mais multa.
Em outras instâncias, porém, a exploração de jogos de azar não é vista com a condescendência dos magistrados gaúchos. Em especial o Superior Tribunal de Justiça, que recentemente condenou uma empresa que promovia jogos de bingo a pagar danos morais coletivos. Em outro caso, o STJ decidiu que bingo com fins beneficentes é crime, porém não gera dano moral coletivo. 
Caminho de outros países
Caso o STF descriminalize a prática, um eventual surgimento de cassinos ainda dependerá de lei federal. Segundo Luciano de Souza Godoy, do PVG Advogados, o STF pode entender que não há fato criminoso na conduta e não condenar penalmente uma pessoa por prática de jogo de azar. Com isso, não haverá punição penal como prisão, restrição de direito e multa. 

“O jogo é uma atividade econômica da iniciativa privada que dependerá de autorização do Estado. Para isso, precisaremos de uma lei federal, criando critérios para autorização, quem poderá se candidatar, quais os locais, quanto pagará de tributo, como será o funcionamento”, afirmou Godoy em entrevista à ConJur
Favorável à legalização, o advogado é um estudioso do tema e publicou artigos sobre jogos de azar. “Já há diversos jogos de azar autorizados no Brasil. Todos os países desenvolvidos possuem cassinos para implementar o turismo. Para ser uma experiência de sucesso, é necessário fiscalização eficaz e cobrança de tributos”, finaliza.
Projeto de lei 
Paralelamente, tramita no Congresso o Projeto de Lei 442/91, que busca ser um marco regulatório da legalização do jogo de azar no Brasil. Uma comissão foi formada na Câmara dos Deputados para debater o tema. Em um dos encontros, em dezembro, o deputado federal Roberto Lucena (PV-SP), autor da requisição pela criação da comissão, posicionou-se contra.

“O lucro é privado, mas o custo é social. Haverá aumento dos gastos públicos com tratamentos de saúde dos ludopatas [viciados em jogos], assim como com despesas previdenciárias, como auxílio doenças e aposentadorias”, afirmou Lucena.
Também presente no debate, o secretário de relações institucionais da Procuradoria-Geral da República, Peterson de Paula Pereira, ressaltou que a legalização abre campo para a prática de crimes. “Será um instrumento fértil para a ocultação de valores oriundos do crime, da corrupção e para a lavagem de dinheiro.’’
No mesmo evento, o auditor da Receita Federal, Floriano Martins de Sá Neto, disse que a instituição não tem condições de fiscalizar os jogos de azar. “Teremos problemas para trazer esta arrecadação para o mundo real.”
Os especialistas e parlamentares que defenderam a aprovação do marco regulatório apelaram para argumentos econômicos. “O investimento chegará a 700 bilhões de dólares. Estamos deixando de ter riquezas com o jogo no país”, afirmou o Arlindo Pereira Figueiredo Júnior, presidente da Associação de Jogos Eletrônicos e Similares do Brasil (Ajes).

Reportagem de Fernando Martines
fonte:http://www.conjur.com.br/2017-mai-31/stf-descriminalizar-jogos-azar-todo-brasil-nesta-quinta
foto:https://www.omelhordosuldeminas.com/policia-jogos-azar-cinco-varginha/