Licitações terão regras mais rígidas

Sem alarde, o Senado aprovou projeto de lei que promove uma mudança radical na famosa Lei 8.666, de licitações públicas. O projeto, que terá de ser votado na Câmara, muda vários procedimentos que desincentivam os aditivos contratuais das propostas. São esses aditivos que encarecem a obra e funcionam como combustível para a indústria da corrupção, como têm mostrado as investigações da Operação Lava Jato.

O projeto deixa claro o valor de punições e multas decorrentes da prática de corrupção, o que não acontece com a lei atual. Pelo texto aprovado pelos senadores, a multa poderá ser fixada entre 0,5% e 30% do valor do contrato. Uma das mudanças mais profundas introduzidas pelo projeto é a que prioriza a conclusão da obra pela seguradora do projeto no caso de atrasos no cronograma ou de algum problema que ocorrer ao longo da execução, fortalecendo a contratação do seguro-garantia.

Se a obra não for entregue no prazo ou não tiver qualidade, a seguradora do projeto terá de assumir o empreendimento ou contratar um terceiro grupo para fazê-lo, regra chamada de "step in". "A ideia é que a seguradora passe a ser a parceira, fiscalize o andamento da obra em termos de qualidade e prazo", diz o secretário executivo adjunto do Ministério do Planejamento, Esteves Colnago. "Para ela se associar à construtora tem de ser uma em que confie."

Segundo ele, hoje o que acontece é uma discussão jurídica sem fim com a seguradora sobre o valor de ressarcimento. Colnago destaca que enquanto as seguradoras pagam para o setor privado cerca de 90% dos sinistros nos casos em que obras não são concluídas, para o setor público, o desembolso é de menos de 10% dos valores. 

O edital poderá exigir seguro tendo o trabalhador como beneficiário. O secretário prevê resistências das seguradoras durante a votação na Câmara, no ano que vem. O projeto, no entanto, é uma das prioridade da agenda econômica no Congresso.

Ainda está prevista a inversão de fases na licitação. Neste domingo, os concorrentes apresentam a documentação e, com base nela, são classificados ou retirados licitantes. Mesmo não sabendo se seu preço é competitivo, é comum o participante litigar para tentar retirar concorrentes com questionamentos sobre a documentação. Pelo projeto, o preço será licitado antes.

Destaques do projeto de lei

Contratação de projetos

Situação atual: risco baixo de responsabilização por projeto mal feito

Proposta: sanções administrativas e criminais a quem entregar projetos equivocados 

Combate à corrupção

Situação atual: lei não especifica qual pena cabe a qual conduta, sem clareza sobre valor da multa

Proposta: especifica condutas e esclarece punição aplicável de 0,5% a 30% do valor do contrato 

Procedimentos 

Situação atual: variedade de modalidades com grande diferença de procedimentos, processo moroso, mesmo para pequeno valor

Proposta: procedimentos unificados, modalidade convite permite concluir licitação em três dias

Sistemática de seguros 

Situação atual: se obra não for concluída, seguradora paga indenização; seguro de até 10% do valor

Proposta: seguradora pode assumir a obra; o seguro será de 20% em geral e 30% em grandes obras; expande cobertura para governo e trabalhadores.

Reportagem de Adriana Fernandes e André Borges 

fonte:http://economia.estadao.com.br/noticias/negocios,licitacoes-terao-regras-mais-rigidas,10000095267

foto:http://www.pmdonaines.pb.gov.br/licitacao/