31/05/2016
“É preciso adiar a Olimpíada: o zika vírus se espalhará por vias insuspeitas”
Especialista canadense é o primeiro signatário de uma carta em que mais de 170 cientistas pedem à OMS e ao COI que alterem as datas ou a sede dos Jogos.
Quais são as consequências de manter os Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro diante da ameaça do zika vírus? Para os mais de 170 cientistas signatários de uma carta que alerta a Organização Mundial da Saúde sobre os riscos, a doença poderá se espalhar para lugares inesperados do planeta."A consequência mais clara é que aumenta o risco de difusão do vírus e da enfermidade. Com meio milhão de pessoas indo ao Rio para os Jogos – e não se trata de visitantes habituais, e sim que vêm de cada canto do mundo –, se abre a possibilidade de que uma pessoa de qualquer lugar se contamine. Ao retornar ao seu país, os mosquitos locais podem transmitir a doença”. É o que opina, de Ottawa, Amir Attaran, catedrático de Epidemiologia e Saúde Pública da universidade local. Ele é um dos autores e o primeiro signatário da carta, dirigida tanto à OMS quanto ao Comitê Olímpico Internacional, organismo que insiste na realização dos Jogos, entre 5 e 21 de agosto. Os autores pedem que o evento seja adiado até que a ameaça do vírus desapareça, ou que se cogite transferir a sede da Olimpíada para outra cidade.
A OMS não acatou o pedido dos cientistas. Attaran considera que o organismo não está atento aos riscos: “Poderiam surgir novas epidemias em outros lugares. É preciso salientar que o vírus do Brasil é diferente do que existe em muitos outros países. Por isso, lá vemos, por exemplo, casos de microcefalias que não ocorriam com o zika nessa mesma zona antes desta epidemia”, afirma Attaran.
Por esse motivo, o risco é maior para quem visitar a cidade a partir de locais propensos à difusão do vírus na sua variedade brasileira. “Não me preocupa, exceto pelos casos de transmissão sexual, que os atletas do Canadá ou da África do Sul – para citar dois exemplos de países fora das zonas de maior risco – retornem aos seus países com o vírus, porque os mosquitos locais desses países não transmitem a doença. Mas pensemos por um momento em países como a Índia ou os da África Central, onde [os mosquitos locais] de fato poderiam espalhar o vírus.”
O maior evento esportivo do mundo criará novas vias de contágio, segundo o pesquisador: “Quantos etíopes visitam normalmente o Brasil? Muito menos, certamente, do que quando os Jogos Olímpicos acontecem ali”. Sua conclusão é clara: “É preciso adiar a Olimpíada: o zika vírus se espalhará por vias insuspeitas”.
Attaran considera que as medidas para o controle do mosquito adotadas pelo Brasil são insuficientes, e que seria preciso esperar até que o mosquito transmissor, o Aedes aegypti, seja erradicado. “Se [as autoridades] conseguirem, e talvez seja apenas questão de alguns meses, poderão realizar os Jogos. O problema é que as medidas de controle da praga no Brasil não estão tendo sucesso”. O epidemiologista cita de forma positiva dois casos em que o Brasil conseguiu erradicar o Aedes aegypti: pouco depois da Segunda Guerra Mundial e no final dos anos noventa.
Ampliando o risco geral da visita ao Rio (o segundo Estado com mais casos prováveis em todo o Brasil), Attaran aponta especialmente as condições da Barra da Tijuca, na zona oeste da capital fluminense, onde fica a vila olímpica. Na falta de dados históricos sobre a zika, o investigador se vale de outra doença com difusão semelhante, a dengue, igualmente transmitida pelo mosquito Aedes aegypti. “Desde o começo deste ano, houve naquela área tantos casos de contágio por dengue quanto em todo o ano de 2015”, diz ele. Em toda a cidade, segundo os cientistas signatários da carta, os casos aumentaram 320% no primeiro quadrimestre deste ano com relação ao mesmo período do ano passado.
"Um problema de saúde pública muito significativo"
Outro dos quatro redatores da carta, Lee Igel, especialista em eventos esportivos da Universidade de Nova York, também alerta sobre os riscos do Rio: "Um mega-acontecimento em meio a uma enorme crise de zika numa cidade que enfrenta problemas econômicos, sociais e políticos representa um problema de saúde pública muito significativo.”
Igel se mostra decepcionado com a resposta da OMS: “Não é senão uma reafirmação do que ela já vinha dizendo. Ela não se mostra disposta a criar um fórum transparente, público e aberto para que os atletas, visitantes e o público geral se conscientizem dos riscos de viajar ao Brasil, tanto para quem vai como, ao regressar, para as populações de seus países de origem.”
O chefe de pesquisas do programa de esportes da Universidade de Nova York, Arthur Caplan, outro coautor da carta, mostra-se também muito crítico com a posição da Organização Mundial da Saúde: “A OMS se baseia no fato de que o vírus já se espalhou muito fora do Brasil, e que, portanto, não faz sentido proibir a viagem ao Rio, mas esse raciocínio é suspeito, porque nem todas as cepas do vírus são iguais em termos de impacto.”
Reportagem de José M. Abad Liñán
fonte:http://brasil.elpais.com/brasil/2016/05/29/internacional/1464545459_088495.html
foto:http://www.revide.com.br/blog/wilson-rocha/zika-nas-olimpiadas798/
Descrédito e exigências de provas físicas: 5 obstáculos enfrentados por mulheres vítimas de violência
Apesar de avanços na legislação, o combate à violência contra a mulher no Brasil ainda tem um tortuoso e longo caminho pela frente.
O caso de estupro coletivo da jovem de 16 anos no Rio de Janeiro evidenciou algumas das principais dificuldades que as mulheres enfrentam quando tentam denunciar algum tipo de violência. Entre as principais delas estão a falta de capacitação dos agentes públicos, que muitas vezes colocam em descrédito os depoimentos das vítimas, e a exigência excessiva para se comprovar a violência, o que acaba deixando muitos agressores impunes.
"Às vezes, o processo de denunciar acaba sendo mais violento para essas mulheres do que a própria violência", disse à BBC Brasil Silvia Chakian, promotora de Justiça e especialista em casos de violência contra a mulher. "Vivemos numa cultura que desacredita da palavra da vítima pelo simples fato de ela ser mulher. Que valor, nós todos, sociedade, instituições, sistema de Justiça, estamos dando à palavra das vítimas de violência sexual?"
Em conversa com a promotora e algumas vítimas de violência, a BBC Brasil listou alguns dos principais obstáculos que uma mulher enfrenta no processo de denúncia de um agressor:
1 - Falta de capacitação de agentes públicos
A reclamação mais comum e recorrente entre as mulheres é sobre a forma como são tratadas nas delegacias.
"Começando por ele (delegado), tinha três homens dentro de uma sala. A sala era de vidro, todo mundo que passava via. Ele colocou na mesa as fotos e o vídeo. Expôs e falou: 'me conta aí'. Só falou isso. Não me perguntou se eu estava bem, se eu tinha proteção, como eu estava. Só falou: 'me conta aí'", disse a vítima de estupro coletivo ao Fantástico.
"Ele perguntou se eu tinha o costume de fazer isso, se eu gostava de fazer isso (sexo com vários homens)", prosseguiu.
Chakian explica que não é raro ver mulheres recebendo esse tipo de tratamento ao denunciar uma violência.
"Não é incomum que elas sejam submetidas a uma desconfiança da sua palavra desde o início. Existe até um medo da vitima da estigmatização, do julgamento moral, de não ser acreditada quando procura as instituições. Isso precisa ser reconhecido e combatido", disse a promotora.
"Vi o depoimento dessa menina dizendo que foi ouvida numa sala envidraçada, (a qual) as pessoas circulavam pra vê-la. Isso é inaceitável, é uma nova violência contra ela. Uma oitiva mal conduzida com a vítima de um crime bárbaro como esse causa inúmeros danos emocionais."
Outro caso ouvido pela BBC Brasil, desta vez de uma vítima de violência doméstica, retratou a mesma dificuldade. Maria Fernanda (nome fictício), que sofria agressões frequentes do namorado, desistiu de denunciá-lo por causa do tratamento que recebeu na delegacia.
"Você tem certeza que vai fazer isso (denunciar)? Essas marcas aí? Estão tão fraquinhas... até você chegar no IML (para fazer exame de corpo de delito), já vão ter desaparecido. Se você denunciar, vai acabar com a vida dele. Ele vai perder o emprego e não vai adiantar nada, porque vai ficar alguns dias preso, depois vai pagar fiança e vai sair ainda mais bravo com você", dizia o delegado a Maria Fernanda.
"Os agentes públicos - da polícia e até do Judiciário - são membros de uma sociedade machista. E reproduzem esses estereótipos às vezes no atendimento dessas mulheres. Falta capacitação", afirmou a promotora.
O programa federal Mulher, Viver Sem Violência, lançado em março de 2013, busca amenizar esse problema: tem, entre seus objetivos, o de capacitar policiais e agentes públicos para atender melhor vítimas de violência.
Foram criadas também duas unidades - em Brasília e Campo Grande - das chamadas de Casa da Mulher Brasileira, que integram no mesmo espaço serviços especializados para os diversos tipos de violência contra a mulher: acolhimento, delegacia, Ministério Público, etc.
2) Descrédito à palavra da mulher
A vítima do Rio foi à delegacia denunciar o crime na última quinta-feira, após a divulgação de um vídeo pelos próprios suspeitos que mostravam imagens dela nua e desacordada enquanto os rapazes conversam ao fundo. "Engravidou de 30", diz um deles. Em uma das fotos divulgadas pelo Twitter é possível ver o rosto de um deles, que posa para a câmera em frente à menina.
Diante do delegado Alessandro Thiers, da Delegacia de Repressão de Crimes de Informática do Rio (que não cuida mais do caso), a vítima diz ter enfrentado o primeiro obstáculo.
"O próprio delegado me culpou. Quando eu fui à delegacia, eu não me senti à vontade em nenhum momento. Acho que é por isso que muitas mulheres não fazem denúncias. Tentaram me incriminar, como se eu tivesse culpa por ser estuprada", disse a jovem em entrevista ao Fantástico.
A então advogada dela, Eloísa Samy, havia dito à BBC Brasil que, durante o depoimento da jovem, o delegado "fez perguntas que claramente tentavam culpá-la pelo estupro. Ele chegou a perguntar: 'Você tem por hábito participar de sexo em grupo?'. Não acreditei e encerrei o depoimento", disse a advogada.
Thiers também chegou a declarar que não estava convencido de que houve estupro: "A gente está investigando se houve consentimento dela, se ela estava dopada e se realmente os fatos aconteceram".
Em entrevista coletiva nesta segunda-feira, a nova delegada do caso, Cristiana Bento, disse ter "convicção" de que a violência ocorreu.
"Está lá no vídeo, que mostra um rapaz manipulando a menina. O estupro está provado. O que eu quero agora é verificar a extensão dele, quantas pessoas praticaram esse crime", disse.
A questão mais urgente apontada por Chakian é justamente o fato de a palavra da vítima de violência ser muitas vezes questionada e desvalorizada, tanto pelas instituições da Justiça quanto pela sociedade.
"As investigações podem reproduzir estereótipos de gênero. Nesse caso, existe um vídeo e, mais importante, existe a palavra dela. Por que essas mulheres continuam sendo exaustivamente questionadas, cobradas nos mínimos detalhes? Elas têm suas palavras confrontadas o tempo inteiro, como se desde o início essa palavra não fosse digna de crédito", disse Chakian.
Para ela, isso contribui para que os casos de violência sexual e violência doméstica sejam tão subnotificados. Segundo dados do estudo "Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da Saúde", do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), apenas 10% dos casos chegam ao conhecimento da polícia.
"Por que tanta desconfiança? Por que antes de buscar os antecedentes dos criminosos, investigamos os antecedentes da vítima?", questionou Chakian.
"A própria sociedade mostra um julgamento comportamental nesse caso. 'Ela estava com aquela roupa, é frequentadora de baile funk, já tinha filho de traficante' - esses 'argumentos' usados nos comentários de muita gente tentam 'justificar o crime', mostrar que ela parecia consentir. Isso é inaceitável."
3 - Ter de comprovar a violência
Quando consegue vencer as dificuldades de fazer uma denúncia, a mulher vítima de violência precisa passar por outro processo complexo: o de conseguir comprovar o crime. Primeiro porque alguns tipos de agressão não deixam vestígios - ou até deixam, mas esses vestígios se "perdem" rapidamente, caso ela demore alguns dias para denunciar.
O laudo do estupro coletivo, segundo informações do jornal Bom Dia Rio, feito após a denúncia da menina na polícia, teria concluído que "não houve indícios de violência" no caso. Isso porque, como ela sofreu a violência na sexta e foi denunciar uma semana depois, os indícios dos crimes já não estariam mais evidentes.
"Há um trauma muito grande no que essas mulheres vivem e isso faz com que elas demorem para denunciar. Mas temos que mudar esse pensamento de que é preciso comprovar essa violência com testemunha e com prova pericial. Temos que avançar pra dar credibilidade à palavra dessas mulheres", opinou Chakian.
Além disso, algumas marcas são "facilmente contestáveis" por advogados de defesa. "Muitas vezes a discussão fica em torno do consentimento (da vítima). (Mas há) a violência que acontece entre quatro paredes, sem testemunha", explicou a promotora.
"Aqui, a vítima tem que dar sinais de que está rejeitando a relação sexual. A lei diz que só configura estupro mediante uso da violência ou grave ameaça. Na prática, isso significa que são essas mulheres que têm de comprovar que rejeitaram o ato sexual, e isso é cruel. As circunstâncias deveriam comprovar."
"No Canadá, por exemplo, a legislação avançou para o 'Yes Means Yes' (Sim significa sim). Ou seja, o consentimento precisa ser expresso e afirmativo. Se a vítima não dá evidências de consentimento, se ela não contribui para a relação, é estupro. Por exemplo, se a menina está bêbada ou desacordada, com os braços repousados, isso não é símbolo de consentimento", explicou a promotora.
Segundo Chakian, muitas vezes, no julgamento de casos assim, acaba prevalecendo o "conservadorismo comportamental".
"Dizem: 'ah, mas ela não se deu o respeito'. Mas como assim? Se ela está pelada, de saia curta ou coberta até o pescoço, ela tem que ser respeitada do mesmo jeito. Consentimento nunca pode ser sinonimo de submissão. Drogas, álcool, sono, isso são circunstâncias que retiram a capacidade da vítima consentir voluntariamente. Ela se torna vulnerável. E esse caso é de estupro de vulnerável".
4 - São 368 Delegacias da Mulher para 5,5 mil municípios no Brasil; e elas não funcionam 24h, nem aos finais de semana
A Delegacia da Mulher (DDM) foi criada para proporcionar um atendimento diferenciado às mulheres vítimas de violência. Em teoria, em unidades especiais da polícia civil criadas só para atender esses casos, a mulher recebe um acolhimento mais adequado.
No entanto, essas delegacias especiais, em geral, funcionam somente no horário comercial. Em São Paulo, por exemplo, elas fecham em horários variados, entre 18h e 20h.
Aos finais de semana - quando ocorrências de estupro ou violência doméstica são mais frequentes -, as DDMs estão fechadas, o que obriga mulheres a esperar alguns dias para fazer a denúncia ou então a recorrer às delegacias tradicionais, como foi o caso de Maria Fernanda.
Além disso, o número de Delegacias da Mulher no país ainda é bastante restrito. Milhares de cidades não contam com unidades especiais desse tipo - são 368 espalhadas por 5.597 cidades brasileiras.
Sem uma DDM por perto, novamente a mulher é encaminhada para uma delegacia tradicional, onde há menos preparo para lidar com casos do tipo.
5 - O agressor nem sempre é punido
A dificuldade em comprovar a violência parece se refletir nos dados que comparam o número de denúncias com o de agressores punidos.
Segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, 6.778 homens estavam presos por crimes de estupro até junho de 2014. Para se ter uma ideia, também em 2014, houve 47,6 mil casos de estupro no país, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
"Temos que melhorar a efetividade da lei. E, ao mesmo tempo, incorporar no sistema de Justiça aquilo que chamamos de olhar de gênero na apuração do caso. Olhar a mulher sob esses aspectos, do trauma, da vergonha, do julgamento, E colocar a vítima no centro da investigação", disse Silvia Chakian.
Reportagem de Renata Mendonça
fonte:http://www.bbc.com/portuguese/brasil-36414224#orb-banner
foto:http://www.blogdaxavier.com.br/2015/11/comigonao-violencia-contra-mulher-ja.html
CNJ proíbe tribunais de contratarem empresas de parentes de juízes
O Conselho Nacional de Justiça alterou a Resolução 7/2005 para abarcar outras situações possíveis de nepotismo no Poder Judiciário. Com a mudança, a prática passa a ser reconhecida na contratação, independentemente da modalidade de licitação, de empresas que tenham em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau de juízes e servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados à área de licitação do tribunal. Até então, a previsão valia somente para os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
A decisão se deu por maioria de votos. Venceu o entendimento do relator, conselheiro Carlos Eduardo Dias, que defendeu a necessidade de aperfeiçoamento, passados dez anos da referida Resolução, de acordo com a evolução social e jurisprudencial. A alteração também busca adequar a norma ao entendimento adotado em duas consultas julgadas pelo CNJ, nas quais se indagava se era permitido contratar através de processo licitatório comum empresas que tivessem em seu quadro societários parentes até terceiro grau de juiz atuante na jurisdição do tribunal.
De acordo com o voto apresentado pelo conselheiro Carlos Eduardo Dias, o entendimento jurisprudencial vem se consolidando no sentido de vedar todas as hipóteses em que a participação na licitação carregue risco potencial de ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, independente da modalidade da licitação.
Quarentena
Outra alteração na Resolução 7/2005 foi proibir também as contratações cujo procedimento licitatório tenha sido iniciado quando os magistrados e servidores que causaram a incompatibilidade por nepotismo estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como as licitações iniciadas até seis meses após o desligamento do cargo.
De acordo com o voto do conselheiro Carlos Eduardo Dias, essa vedação se justifica pelo fato de as contratações (de obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações pela Administração Pública) se iniciarem com a elaboração dos estudos técnicos preliminares, onde se analisa a sua viabilidade. Assim, conforme o voto, é fácil perceber que uma eventual influência com objetivo de “direcionar” o objeto da contratação pode ser exercida desde o início do procedimento, ou seja, muito antes da escolha da forma de seleção ou da oferta do preço do serviço, e se estende após o término do exercício dos cargos e funções geradores da incompatibilidade.
fonte:http://www.conjur.com.br/2016-mai-31/cnj-proibe-tribunais-contratarem-empresas-parentes-juizes
foto:http://www.jornaldototonho.com.br/nepotismo-nao-13/
Juíza manda sites de busca excluírem fotos de crianças de biquíni em revista
Uma decisão liminar da Justiça de São Paulo obriga que sites como Google, Yahoo! e Bing impeçam o acesso de quem pesquisar fotos publicadas em 2014 pela revista Vogue Kids, com meninas de biquíni. Para a juíza Mônica Gonzaga Arnoni, da Vara de Infância de São Paulo, a medida é necessária para evitar danos à imagem das garotas e supera o direito à liberdade de expressão, por entender que o direito da criança tem prioridade nesse tipo de situação.
O ensaio “Sombra e Água Fresca” mostrava modelos mirins na beira de um rio. A revista foi retirada das bancas logo depois de ser publicada, por decisão liminar da Justiça do Trabalho. Além disso, o Ministério Público estadual entrou com ação pública contra a responsável pela publicação — a editora Globo Condé Nast, joint venture formada entre a editora Globo e a Condé Nast Internacional, titular da Vogue.
Na nova decisão, publicada no dia 11 de maio no Diário da Justiça Eletrônico, a juíza determina que sites de busca deixem de exibir as fotos caso qualquer usuário tente pesquisá-las. A ordem deve ser cumprida no prazo de até 48 horas depois da notificação, sob pena de multa diária de R$ 500. O processo tramita em segredo de Justiça.
Enquanto o MP-SP entende que o material erotiza menores de idade, a defesa da editora alega que o tema envolve a discussão do “bom gosto”, que não deve ser definido pelo Poder Judiciário. Na época da publicação, a revista Vogue Kids declarou que jamais teve a intenção de inserir sensualidade ao ensaio, mas apenas colocar modelos infantis “em um clima descontraído, de férias na beira de um rio”.
Reportagem de Felipe Luchete
fonte:http://www.conjur.com.br/2016-mai-30/juiza-manda-sites-busca-excluirem-fotos-criancas-biquini
foto:http://sendocrianca.blogspot.com.br/2012/06/erotizacao-infantil.html
30/05/2016
Anistia Internacional diz que proibir a prostituição prejudica as mulheres
Proibir a prostituição e penalizar sua demanda e atividades relacionadas – como o aluguel de estabelecimentos para seu exercício – tornam mais vulneráveis as trabalhadoras sexuais, segundo relatório publicado na última quinta-feira pela ONG Anistia Internacional. O estudo, dividido em quatro documentos relativos a Argentina, Noruega, Hong Kong e Papua-Nova Guiné, conclui que punir a atividade “reforça a marginalização, o estigma e a discriminação, podendo negar às pessoas que se dedicam ao trabalho sexual o acesso à Justiça”.
O relatório documenta casos de estupros, ataques, ameaças e extorsão sofridos por prostitutas. Nos quatro países estudados, os pesquisadores encontraram numerosos casos de pessoas que exercem a prostituição e sofreram abusos físicos e sexuais por parte dos clientes e da polícia. As cifras de Papua-Nova Guiné, um país de 7,3 milhões de habitantes ao norte da Austrália, e onde a prostituição é ilegal, mostram os riscos das trabalhadoras com um modelo proibicionista. Entre um grupo de 593 pessoas dedicadas à prostituição na capital, Port Moresby, 50% foram vítimas de violações de clientes ou policiais num período de seis meses, segundo um estudo acadêmico de 2010 citado pela Anistia Internacional.
O modelo abolicionista nórdico, ao qual a França acaba de se unir, tampouco garante a segurança das prostitutas, de acordo com a ONG. Uma parte considerável das mulheres entrevistadas na Noruega – que proíbe pagar por sexo mas não persegue quem o oferece – afirmou que trabalhar com outros pode tornar a atividade mais segura. No entanto, a polícia pode considerar esse trabalho conjunto como “prostituição organizada”. O medo dos clientes desse país ante a possibilidade de detenção e o crescente uso de casas particulares para o serviço aumentam o risco de agressões, segundo a investigação. “É mais perigoso ir à casa do cliente. Fui à de um, que me deu dois socos na cara. Não o denunciei à polícia. Não quero que isso figure na minha ficha”, relatou uma trabalhadora à ONG.
A defensa da legalização feita pela Anistia Internacional gerou uma forte polêmica ano passado. Mais de 400 organizações lhe enviaram uma carta, firmada por atrizes de Hollywood como Meryl Streep, Kate Winslet e Anne Hathaway, pedindo que reconsiderasse sua campanha pela despenalização. O documento argumentava que descriminalizar a demanda de sexo por dinheiro prejudicava as mulheres que o ofereciam, transformando-as em “objeto de consumo para homens e de lucros para proxenetas, proprietários de casas noturnas e traficantes”. A organização defende somente o “trabalho sexual consentido entre adultos” e pede que os governos enfrentem o tráfico de pessoas, a exploração e a prostituição infantil.
A ONG cita um estudo oficial elaborado na Nova Zelândia, que despenalizou a prostituição em 2003. Após a legalização, 70% das trabalhadoras estavam mais dispostas a denunciar os abusos que sofreram.
“[O cliente] me pagou, e eu estava a ponto de descer do carro quando ele me segurou pelo pescoço e me cortou com uma faca. Entreguei todo o dinheiro que tinha e meu celular, e ele me deixou ir”, disse uma trabalhadora argentina à ONG. “Não vão me ouvir, pois sou trabalhadora da rua”, justificou a vítima sobre a inutilidade de uma possível denúncia de agressão. Embora a oferta e a demanda de serviços sexuais não sejam ilegais na Argentina, o relatório afirma que as trabalhadoras precisam de uma legislação que proteja seus direitos.
Também foi detectado um grande número de abusos em Hong Kong, onde o ofício não é penalizado, apenas os prostíbulos. O trabalho isolado deixa mais vulneráveis as mulheres que exercem a prostituição, objetos constantes de violações, extorsões e coação, segundo os testemunhos reunidos na pesquisa.
Reportagem de Felipe Sánchez
fonte:http://brasil.elpais.com/brasil/2016/05/25/internacional/1464193965_020273.html
foto:http://imaginaciontalento.com/sabes-la-prostitucion/
Como fazer 3 exercícios básicos para se manter em forma
Não é preciso ser um "rato de academia" para já ter ouvido falar de flexão, prancha ou agachamento.
Segundo especialistas, esses são os três melhores exercícios para quem quer ficar em forma.
Atletas profissionais ou amantes dos esportes sabem disso.
Mas a melhor vantagem deles é que podem ser realizados em qualquer lugar, sem a necessidade de um equipamento específico ou de um espaço especialmente adaptado, como academias.
Ainda assim, é preciso prestar atenção a alguns detalhes, de forma a potencializar benefícios e reduzir lesões.
O preparador físico britânico Martin Cullen explicou à BBC a forma correta de realizar esses três exercícios. Confira.
Flexões
As flexões são uma das melhores maneiras de fortalecer a parte superior do corpo.
O exercício tem de ser realizado de forma controlada e pausada, sem movimentos bruscos.
A postura é fundamental, já que uma posição errada pode aumentar o risco de lesões.
O movimento deve ser iniciado com o corpo voltado para baixo, apoiado nos braços e com as mãos separadas por uma distância superior à dos ombros.
É preciso manter o corpo reto com a cabeça inclinada para baixo, voltada para o chão.
Já os tornozelos, os joelhos, os quadris e os ombros devem estar alinhados.
Não deixe que a pelve caia ou empurre os glúteos para fora.
Lembre-se também de deixar que o peito toque levemente o solo, com os cotovelos em uma posição de 90 graus.
Faça força com os braços empurrando-os para cima até chegar à posição inicial.
E não se esqueça de expelir o ar na medida em que faça força para subir.
Concentre-se e use os músculos dos ombros, peitoral e tríceps.
Respire novamente ao reiniciar o exercício.
Prancha
É a melhor maneira para fortalecer a região do CORE, composta pelos músculos do abdômen, glúteos e lombar.
Trata-se de um exercício isométrico, durante o qual não há movimento.
No entanto, é vital manter a postura correta. Caso contrário, lesões podem aparecer.
Confira abaixo os detalhes de cada parte do corpo envolvida nesse exercício.
Bumbum: mantê-lo em posição estática, sem deixar que suba ou desça.
Pés: podem estar juntos ou separados, depende do que achar mais cômodo.
Pelve: deve estar alinhada de maneira natural com a coluna vertebral. Não que ela caia.
Costas: Mantê-las retas. Não arqueie as costas, nem para cima nem para baixo, já que isso pode causar lesões, gerar dor e impedir o trabalho efetivo dos músculos do CORE.
Pescoço: posicione-o voltado para o chão e mantenha-o erguido. Não levante a cabeça já que isso pode afetar a região inferior do pescoço.
Cotovelos / antebraços: devem estar posicionados por debaixo dos ombros. Não deixe que os ombros e os braços toquem o chão.
Ombros: tanto os ombros quanto os braços devem estar posicionados de forma a aguentar o peso do corpo.
Agachamentos
Os agachamentos permitem trabalhar todos os grandes músculos do parte inferior do corpo, mas erros em sua execução podem comprometer sua eficiência.
Lembre-se de separar os pés e nivelá-los com os quadris, de forma que os dedos apontem levemente para fora.
O movimento começa dobrando-se os joelhos para baixar o tórax.
Não deixe que os joelhos cedam ao peso e se dobrem para dentro.
Mantenha as costas retas, com o bumbum apontando para trás.
É também recomendável fazer uma pausa quando alcançar a posição inferior, com os músculos paralelos ao chão.
Ao subir, mantenha a cabeça reta, sempre olhando para frente.
O tórax também deve ser mantido reto, evitando que se curve para frente.
Retorne à posição inicial e repita o movimento.
Alerta
A facilidade ou a dificuldade para realizar esses três exercícios dependerá de sua capacidade física.
Se você está começando, não faça mais do que cinco repetições de cada um deles.
Você pode aumentar a intensidade na medida em que seu corpo ganhar fortalecimento.
Caso sinta dor, pare imediatamente o exercício. Se ela não desaparecer, consulte um médico.
fonte e fotos:http://www.bbc.com/portuguese/geral-36342876#orb-banner
Especialistas criticam projeto que corrige IR e tributa heranças
Tramita no Congresso Nacional projeto de lei que reajusta em 5% a tabela do Imposto de Renda Pessoas Física a partir de 2017 e prevê medidas compensatórias para a arrecadação, como a incidência do mesmo imposto para heranças acima de R$ 5 milhões e doações acima de R$ 1 milhão, que estavam isentos até agora. O projeto foi enviado pelo governo da presidente Dilma Rousseff (PT), hoje afastada.
Ao anunciar os detalhes das medidas, o então ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou que o aumento da progressividade da tributação do Imposto de Renda de forma responsável, sem gerar impacto fiscal no próximo ano. "O custo da correção da tabela do Imposto de Renda vai ser mais do que compensada por medidas de elevação de receita em outras áreas”, disse Nelson Barbosa.
Segundo o ministro, os países mais desenvolvidos têm tributação sobre herança e doações. Para ele, as novas medidas são uma forma de se fazer justiça tributária e de boas práticas para gerar igualdade na sociedade. Entretanto, a proposta foi criticada por especialistas.
O vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Luiz Fernando Nóbrega, afirmou que o projeto de lei é “absurdo em todos os pontos”. Segundo ele, a correção progressiva da tabela do Imposto de Renda está defasada há muitos anos e, para ser justa, precisaria ser reajustada em pelo menos 60%, e não em 5% como propõe o texto.
O PL prevê a taxação de heranças acima de R$ 5 milhões e doações acima de R$ 1 milhão. As alíquotas são progressivas e variam entre 15 e 25%. “A família constrói um patrimônio e, na hora de transmiti-lo, uma parte é consumida pelo Estado”, reclama Nóbrega. Hoje sobre herança incidem apenas tributos estaduais, e nem todos os Estados taxam doações.
Ainda segundo Nóbrega, no momento em que tanto se fala em transparência, a decisão de tributar a distribuição de lucros das empresas optantes do lucro presumido é um erro. “A distribuição de lucros livre de tributos é justa e um incentivo extra para que as empresas façam sua contabilidade de maneira correta”, afirma.
Quanto à decisão de tributar em 100% os direitos de voz, imagem e marca, o governo ignora que esses profissionais precisam manter uma estrutura para continuar no mercado, como marca de interesse. “Embora nem sempre utilizem estrutura física, esses profissionais usam escritórios de gestão de marca, assessoria jurídica e de comunicação, que têm custos elevados, e estão sendo ignorados pelo governo”, disse.
Na opinião do tributarista Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, o problema é que cabe a estados tributar heranças e doações, conforme competência definida pela Constituição Federal. Já com relação aos direitos de imagem e de autor, “a presunção de que não há nenhuma despesa é irrealista. Portanto, algum ajuste precisa ser feito no Congresso”, afirma ele.
Por fim, Santiago critica outro aspecto do PL, que trata da tributação dos dividendos correspondentes à parcela do lucro excedente do presumido: “A parcela do lucro que exceder a presunção legal não será tributada na pessoa jurídica, mas o será na física. Com isso, na prática, se extingue o regime do lucro presumido, ofendendo-se o artigo 44 do Código Tributário Nacional.”
Golpe de misericórdia
Para Marcello Maurício dos Santos, sócio do Chiarottino e Nicoletti Advogados, a tributação de heranças e doações pelo Imposto de Renda, prevista em projeto de lei elaborado pelo governo Dilma, é um golpe de misericórdia contra o contribuinte que conseguiu, mesmo diante de uma carga tributária anual em torno de 36%, amealhar e acumular um patrimônio, podendo a União ficar com até 25% deste patrimônio.
"Se somada a alíquota máxima prevista para o imposto estadual (ITCMD), que incide sobre a mesma base de cálculo, a carga tributária pode chegar a 33%, ou seja, 1/3 do patrimônio! O governo tanto tem noção do quão absurdo é o valor do tributo, que tentou amenizar a situação de alguns contribuintes, dilatando o prazo de pagamento do imposto para o último dia útil do ano-calendário subsequente ao da transmissão”, criticou.
Santos destaca, ainda, que o mesmo PL aumenta a carga tributária de 10,88% para 34% no que se refere à tributação das receitas decorrentes de cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz, de que seja detentor o titular ou o sócio da pessoa jurídica, ao determinar a adição à base de cálculo do Imposto de Renda pelo regime do lucro presumido, sem a aplicação dos percentuais de presunção.
“No ensejo de arrecadar, o Fisco, que vem combatendo essa estrutura utilizada por muitos esportistas, artistas e outros, que têm na sua imagem a fonte de grande parte de seus rendimentos, vira as costas ao princípio base do regime do lucro presumido, que é a presunção do lucro. Ao excetuar esse tipo de receita, por considerar que não há despesas vinculadas a essas receitas, cria uma excepcionalidade que poderá gerar mais uma batalha tributária a ser disputada nos tribunais do país”, afirma.
Segundo o tributarista Carter Gonçalves Batista, do Nelson Wilians e Advogados Associados, a proposta do governo federal revela importantes desacertos em toda a sua estrutura. “Em primeiro lugar, a adequação da Tabela progressiva do Imposto de Renda mais uma vez não alcançará o objetivo de minimizar um dos principais problemas que é o fato de quem ganha menos pagar mais tributo proporcionalmente em relação àqueles que ganham mais, especialmente, porquanto o ajuste não altera a relação da taxação exacerbada que ocorre no Brasil em relação ao consumo e não à renda em si.”
Isenção revogada
De acordo com o tributarista Hugo Funaro, sócio do Dias de Souza Advogados Associados, o projeto de lei revoga parcialmente a isenção do Imposto de Renda atualmente prevista para a aquisição de bens por doação ou herança. Com isso, pretende-se incluir no campo do imposto os bens adquiridos por herança e as doações em adiantamento da legítima.
Hugo Funaro destaca que a proposta “afigura-se inconstitucional porque compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal cobrar impostos sobre heranças e doações, nos exatos termos do artigo 155, I, da Constituição Federal. Dessa maneira, a União não pode cobrar imposto sobre os bens transmitidos a esse título”.
Ele observa ainda que a “isenção” de Imposto de Renda em vigor trata, na realidade, de uma “não incidência” decorrente de limitação imposta pela Constituição e, como tal, não pode ser revogada para permitir à União cobrar o imposto em relação a bens sujeitos apenas ao ITCMD. “Portanto, aguarda-se que o Congresso Nacional rejeite a proposta, de sorte a prevenir a invasão pela União de competência estadual e a bitributação de heranças e doações (IR e ITCMD), com indevida elevação da já insuportável carga tributária”, conclui Funaro.
Ao comentar sobre a sobre cessão de direitos de imagem, voz e marca, os advogados Karem Jureidini Dias e Raphael Assef Lavez, do escritório Rivitti e Dias Advogados, explicam que o que se discute é a base de cálculo, isto é, o imposto da renda não pode — inclusive no lucro presumido — desprezar o custo decorrente dessas operações.
“Realmente, tais cessões envolvem custos, justamente porque são realizadas de forma empresarial. Desconsiderar esse custo significa tributar além da renda, o que seria absolutamente inconstitucional, mesmo na sistemática do lucro presumido”, explica Karem Jureidini Dias.
Ela aponta duas alternativas viáveis: “ou se entende que essa cessão, por fazer parte do objeto social da empresa, compõe sua receita bruta e, nesse caso, o custo é considerado “presumidamente” mediante aplicação do percentual de 32% (como é atualmente); ou, caso seja uma atividade estranha ao objeto social, deve ser atribuído o tratamento de ganho de capital, ou seja, tributa-se integralmente o ganho (isto é, a diferença entre a receita na cessão e o custo de aquisição)”.
Reportagem de Tadeu Rover
fonte:http://www.conjur.com.br/2016-mai-28/especialistas-criticam-projeto-corrige-ir-tributa-herancas
foto:http://www.gazetadearacuai.com.br/noticia/3226/veja_22_rendimentos_isentos_de_pagamento_de_imposto_de_renda/
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