Infelizmente, em razão de compromissos agendados anteriormente, não pude participar desta vez. Contudo, é fundamental a divulgação não apenas da existência deste Grupo de Pesquisa como das resoluções aprovadas em plenária. Assim o Brasil caminha.
Grupo de Pesquisa vinculado à Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, com registro na Plataforma Lattes, Diretório de Grupos de Pesquisa do Brasil
A plenária de entidades do fórum realizada no dia 15 de agosto de 2014, em Brasília, DF, aprovou as seguintes resoluções:
Reafirma o
Manifesto do FÓRUM em sua integralidade e, em especial, os pilares
estruturantes de uma legislação civilizatória, quais sejam: (i) que vede
a locação de trabalhadores e trabalhadoras; (ii) que imediatamente
proíba a Terceirização nas atividades permanentemente necessárias à
Tomadora; (iii) que imediatamente assegure a responsabilidade solidária
das empresas envolvidas na Terceirização, tanto no setor privado quanto
no público; (iv) que garanta plena igualdade de direitos e condições de
trabalhoentre empregados diretamente contratados e trabalhadores
terceirizados, com inclusão de mecanismos que impossibilitem a fraude a
direitos; (v) que assegure a prevalência da norma mais favorável entre
os instrumentos coletivos de trabalho que incidam sobre uma mesma
empresa; (vi) que assegure a representação sindical pelo sindicato
preponderante.
Tendo claro que
as medidas e ações até aqui adotadas em contraposição e em resistência
ao PL 4330/04 – proposta que, se aprovada, representará uma das maiores
reformas precarizadoras dos direitos e das relações do trabalho no
Brasil – têm sido eficazes no sentido de brecar sua votação; tendo claro
que o espaço do FÓRUM se tem constituído em espaço unificador
estratégico das lutas contra o aprofundamento da terceirização; tendo
claro que a terceirização é uma das expressões do movimento do
capitalismo contemporâneo na sua versão sempre recriando novas formas de
contratação da força de trabalho e da redução dos custos do trabalho;
tendo claro, nesse sentido, que esse processo de precarização envolve
empresas privadas e públicas; tendo claro que, em face do êxito até o
momento das ações concretas protagonizadas pelo FÓRUM e pelas entidades
que o compõem, a “criatividade do capitalismo” na sua “compulsão” de
acumular estimulou os setores econômicos e financeiros deste País a
elegerem, neste momento, o Supremo Tribunal Federal, STF, via
Repercussão Geral, como espaço de luta para liberar de forma geral a
terceirização e como forma de deslegitimar a ação do TST no sentido de
colocar freios à sua expansão, da mesma forma em que busca esvaziar a
competência dos agentes de regulação do trabalho. Essas questões
demandam do FÓRUM novas estratégias para melhor enfrentar a ofensiva do
capital, para tanto define como ações fundamentais:
1. Buscar
ampliar a participação dos sindicatos e das entidades do Fórum
envolvendo mais amplamente todas as Centrais Sindicais, as entidades da
sociedade e, nestas, em especial os trabalhadores e trabalhadoras
terceirizadas e precarizadas, os setores jovens, a Academia e os
pesquisadores do tema da terceirização, visando a construir a unidade na
ação tanto na luta permanente contra a aprovação do PL 4330 e do PLS
87, contra a terceirização;
2. Nessa luta,
buscar sensibilizar o STF para que, antes de decidir a questão de fundo
das Repercussões Gerais, ouça o FÓRUM e as entidades que o compõem para
que possa apresentar aos Ministros as pesquisas e os Dossiês que têm
sido feitos a respeito e as reflexões acumuladas sobre o tema, que
apontam para as seguintes conclusões em síntese: a Terceirização
precariza, adoece, mata e, ao contrário do que é propalado, não melhora
os índices de competitividade e de produtividade, consistindo em
instrumento de maior precarização, cisão e discriminação do mundo e das
relações de trabalho;
3. Nessa luta,
buscar apoio das entidades internacionais, tanto sindicais quanto as de
direitos humanos, contra a Repercussão Geral;
4. Nessa luta
buscar, a realização de uma audiência pública no STF com ampla
participação do FÓRUM e de seus integrantes, demandando do seu
Presidente e dos Relatores dos recursos a serem julgados em sede de
Repercussão Geral que: para essa Audiência seja assegurada a igualdade
de condições entre os contrários e os favoráveis e que o FORUM e as
entidades que o integram bem como os pesquisadores do tema da
terceirização dela participem;
5. Nessa luta,
procurar marcar reunião do FÓRUM com o Ministro Presidente do STF e com
os Ministros Relatores para entrega das posições do FÓRUM relativamente à
Repercussão Geral;
6. Nessa luta,
construir um documento com as resoluções do FÓRUM como plataforma para
ser entregue aos candidatos à Presidência, ao Senado e à Câmara dos
Deputados, condicionando o voto ao cumprimento dessas proposições;
7. Nessa luta, levar o documento com as resoluções do FÓRUM para o Presidente do STF e Ministros e Ministros do TST;
8. Nessa luta,
buscar ampliar e fortalecer no âmbito dos partidos políticos e dos
parlamentares a luta contra a terceirização e contra os projetos de lei
em andamento, afirmando apoio integral ao projeto das centrais sindicais
que está na Casa Civil;
9. Nessa luta,
encaminhar à Presidenta Dilma documento reafirmando a importância da
proposta de lei consensuada pelas Centrais Sindicais no âmbito do MTE
até hoje sem encaminhamento, na Casa Civil da Presidência da República,
exigindo esse encaminhamento ao Parlamento;
10. Nessa luta,
realizar atos públicos em Brasília contra a terceirização, a
Repercussão Geral, o PL 4330, o PL 7892/2014 e o PLS 87;
11. Nessa luta,
organizar, com as Centrais e os sindicatos, manifestações de massa em
todo o território nacional contra a terceirização, o projeto 4330/04 e, o
PLS 87, o PL 7892/2014 e a Repercussão Geral, que, na visão do FÓRUM,
se julgada procedente representará retrocesso impensável e inaceitável
no sentido do retorno aos superados tempos de superexploração e
precarização das condições de trabalho próprios da ordem liberal
burguesa, com negação das conquistas sociais obtidas contra as leis da
dinâmica capitalista;
12. Nessa luta,
estimular as entidades do FÓRUM para que ingressem nas Repercussões
Gerais como amicus curiae, trazendo aos autos elementos sobre os
impactos da terceirização na vida não apenas dos trabalhadores, mas de
todos os cidadãos da sociedade brasileira;
13. Nessa luta,
editar um livro com todos os debates, apresentações e conferências
deste seminário, ampliando-o, ainda, com a mesma metodologia adotada
para o presente, para todos os estados, buscando integrar nesse debate
os trabalhadores terceirizados;
14. Nessa luta,
ampliar o processo de produção de material gráfico e vídeos contra a
terceirização, aprofundando e ampliando a aliança com o MHUD para
atualizar os vídeos feitos em parceria com a ANAMATRA;
15. Nessa luta,
construir internamente ao FÓRUM Grupos de Ação como: de Relações
Públicas e Institucionais encarregado da articulação com os Poderes da
República; de mídia, visando a divulgar o FÓRUM; de mobilização;
jurídico e de finanças;
16. Por fim,
ampliar o leque das discussões do FÓRUM visando a aprofundar os debates
sobre os pressupostos que fundamentam esse processo de intensa
precarização do trabalho, como a financeirização no capitalismo
contemporâneo e seus impactos na regulação do trabalho, nas formas
atípicas de contratação e nas normas de proteção ao emprego, discutir o
tripé que fundamenta a economia contemporânea no mundo e em nosso País,
com foco na liberalização financeira via Banco Central, na lei de
responsabilidade fiscal, no sistema de tributação e de representação
sindical, na falta
de liberdade
para organização no local de trabalho, nas tentativas de desligitimação e
desqualificação dos atores sociais, como os sindicatos e os órgãos
fiscalizadores das condições de trabalho.
Saiba mais no link:
foto:http://iguatu.net/novo/wordpress/?p=78831
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