CCJ rejeita redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou ontem (19), por 11 votos a 8, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que propunha a redução da maioridade penal.

Em suma, a proposta abria a possibilidade de a Justiça aplicar, a adolescentes envolvidos em crimes como homicídio qualificado; extorsão mediante sequestro; e estupro, penas impostas hoje a criminosos adultos, ou seja com 18 anos ou mais.

Não satisfeito, o senador Aloysio Nunes disse que pretende apresentar recurso para que o texto seja analisado pelo plenário da Casa. Já o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que apresentou voto contrário à redução da maioridade, disse que a comissão teve uma "conquista civilizatória" com a rejeição da proposta. 

Desde 1999, a redução da idade penal é discutida no Congresso Nacional e tem mobilizado a sociedade civil. Ano passado, por exemplo, um amplo conjunto de movimentos sociais, centrais sindicais, entidades estudantis, organizações da juventude, pastorais, organizações não-governamentais, intelectuais e especialistas na área do Direito divulgaram um manifesto contra a redução da maioridade.

Entre os signatários do documento, estavam movimentos como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Central Única dos Trabalhadores (CUT); e personalidades como o professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Fábio Konder Comparato e o bispo emérito de São Félix do Araguaia, Pedro Casaldáliga.

No documento chegaram a ressaltaram que “reduzir a maioridade penal é inconstitucional e representa um decreto de falência do Estado brasileiro, por deixar claro à sociedade que a Constituição é letra-morta e que as instituições não têm capacidade de realizar os direitos civis e sociais previstos na legislação”.

Confira quem votou contra e a favor:

Contra a redução da maioridade penal:

Angela Portela (PT-RR)

Aníbal Diniz (PT-AC)

Antônio Carlos Valadares (PSB-PE)

Eduardo Braga (PMDB-AM)

Eduardo Suplicy (PT-SP)

Gleisi Hofmann (PT-PR)

Inácio Arruda (PCdoB-CE)

José Pimentel (PT-CE)

Lúcia Vânia (PSDB-GO)

Randolfe Rodrigues (Psol-AP)

Roberto Requião (PMDB-PR)

A favor da redução da maioridade penal:

Aloysio Nunes (PSDB-SP)

Armando Monteiro (PTB-PE)

Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)

Cyro Miranda (PSDB-GO)

Magno Malta (PR-ES)

Pedro Taques (PDT-MT)

Ricardo Ferraço (PMDB-ES)

Romero Jucá (PMDB-RR)

fonte:http://www.brasildefato.com.br/node/27519

foto:http://blog.cancaonova.com/alemdanoticia/maioridade-penal/