A comissão de senadores criada para examinar o Projeto de Lei do Senado 236/2012, que reforma o Código Penal, aprovou o relatório final, elaborado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT). A proposta, que teve por base anteprojeto proposto por uma comissão de juristas, sugere penas maiores para crimes contra a vida, aumenta o rol de crimes hediondos e torna mais rigoroso o modelo de progressão de penas, impondo mais tempo em regime fechado ao condenado por crime mais graves. O texto foi aprovado na última terça-feira (17/12).
O PLS preservou o limite máximo de 30 anos de prisão, mas com ressalva caso ocorra condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena. Nessa hipótese, o limite máximo poderá passar a ser de 40 anos, não importando o período de pena já cumprido. Sem adotar a tipificação do crime de feminicídio, o relatório aumenta a pena para o crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico. A proposta também tipifica o crime de enriquecimento ilícito e aumenta as penas para a corrupção.
“Não podemos achar que a proposta é uma panacéia e que vamos resolver todos os problemas da segurança pública, mas ele é um instrumento importante quando o país se vê aflito e incomodado com a violência que grassa em todos os cantos” afirmou o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente da comissão.
Em relação ao texto dos juristas, a comissão manteve a orientação de Taques sobre dois dos mais polêmicos temas: no caso das drogas, retirou dispositivo que podia descriminalizar o porte para uso pessoal e, quanto ao aborto, afastou a hipótese de legalização da prática até as 12 primeiras semanas em razão da incapacidade psicológica da gestante de arcar com a gravidez.
Mudanças
Na comparação com o texto que Taques apresentou na semana passada, duas alterações motivaram debates. Foram retiradas do projeto todas as menções ao termo “identidade”, que constava na expressão “identidade e orientação sexual”, ao lado ainda de gênero, raça ou cor. O termo aparecia no dispositivo que criminaliza diferentes motivos para o crime de discriminação ou como agravante (justificando pena maior) em outros delitos, como o próprio homicídio.
Em relação ao aborto, o relatório de Taques já excluía a permissão para essa prática até a 12ª semana, mas reproduzia a legislação atual com um pequeno diferencial: o dispositivo legalizava a interrupção da gravidez resultante de estupro ou em caso de risco de vida ou “à saúde” da gestante, além de admitir a prática para os casos já pacificados pelo Supremo Tribunal Federal, na ocorrência de fetos anencéfalos ou ainda com anomalias graves que inviabilizam a vida intrauterina.
Na comissão, porém, foi suprimida a referência ao risco “à saúde”, preservando apenas o caso de risco de morte. Taques esclareceu que a referência genérica “à saúde” da gestante motivou temores de que a legislação pudesse justificar qualquer motivo para a autorização do aborto.
Aborto e identidade
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) chegou a apresentar destaque para a restauração da proposta dos juristas em relação ao aborto, mas foi vencido. Ao justificar a iniciativa, ele recordou sua atuação como defensor público, quando precisou defender uma empregada doméstica que recorreu à um aborto pelo temor de enfrentar sozinha a criação de um filho e para fugir da censura moral pela gravidez sem casamento. O ato em condições precárias resultou em grave infecção e quase lhe custou a vida. De acordo com o parlamentar, até mesmo o “rigoroso” juiz do processo, embora reconhecendo o crime, questionou se era o caso de condenar a mulher.
“Sei que há posições religiosas, mas creio que a lei civil, num estado laico, deve abrigar todas as posições” argumentou Aloysio. O senador ainda defendeu, junto com Ana Rita (PT-ES), a manutenção, em todo o texto, da referência à “identidade” sexual nos dispositivos destinados à proteção das pessoas contra a discriminação e crimes de ódio. Apelou à realidade de que “há homens que não se sentem homens e mulheres que não se sentem mulheres”, mas merecem a mesma proteção legal. Ana Rita chegou a fazer uma autocrítica ao dizer que nem ela nem os colegas buscaram ouvir, em audiência, grupos com diferentes identidades sexuais.
Magno Malta (PR-ES) marcou sua posição a favor das mudanças aprovadas. Em relação ao aborto, afirmou que nada é mais “afrontador à natureza de Deus”. Afirmou que “uma vez concebida a vida, só Deus pode tirar”. Com relação à polêmica sobre identidade de gênero e sexual, reconhece apenas “gênero humano” e que os sexos são dois, o “masculino e feminino”.
Pessoa jurídica
Um destaque aprovado também retirou do relatório inicial de Taques dispositivo que previa a responsabilização penal da pessoa jurídica em hipóteses além das atuais, nos casos de crimes ambientais e contra o sistema financeiro cometidos pelos gestores. De acordo com Taques, prevaleceu o entendimento de que a Constituição impõe um “teto”, admitindo apenas essas duas hipóteses para a responsabilização das empresas.
O próximo passo da tramitação do projeto depende de manifestação da Mesa do Senado. O senador Eunício Oliveira mencionou acordo que teria sido firmado desde o ano passado para que a matéria siga imediatamente ao Plenário. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), porém, diz que um requerimento estaria sendo proposto para que antes disso o texto seja também analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De acordo com Eunício, depois de um ano e meio de “discussão árdua” e levando em conta que todos os membros da comissão especial também integram a CCJ, seria contraproducente levar a proposta à análise também nesse colegiado. Segundo ele, os debates podem continuar em Plenário e assim o Senado pode deliberar com mais rapidez e encaminhar a matéria para a Câmara dos Deputados.
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