Lei aprovada no parlamento local diz que sem-teto poderá ser punido com multas e prisão de até 60 dias.
Moradores de rua foram proibidos de dormir em certos locais públicos e poderão ser punidos com multas, serviços comunitários e até mesmo prisão se descumprirem a lei aprovada pelo Parlamento da Hungria na última segunda-feira (30/09). Sob a nova legislação, a polícia terá liberdade para expulsar pessoas sem-teto que estejam dormindo nas ruas, especialmente em cidades com muitos turistas, como a capital Budapeste.
Em nota, o governo do primeiro-ministro Viktor Orbán afirmou que a lei tem por objetivo “proteger a ordem pública, a segurança, a saúde e o patrimônio cultural”, mas ONGs como o Human Rights Watch dizem que, essencialmente, ela criminaliza os sem-teto.
A equipe de Orbán insiste que a lei foi feita “principalmente em interesse dos moradores de rua”, que, em vez de ficar em albergues, “optam por dormir em áreas públicas onde correm o risco de congelar até a morte”.
Com essa legislação, cada cidade terá a autoridade para banir os sem-teto de certas áreas. Isso inclui, segundo Bálint Misetics, membro da organização “A cidade é para todos”, “os lugares de interesse cultural e seus arredores”. Em Budapeste, por exemplo, esses locais significam “essencialmente todo o centro”.
A partir de agora, quando um policial vir um morador de rua em algum desses locais “proibidos”, poderá solicitar que se retire. Se a pessoa não concordar, cometerá uma infração punida com serviços comunitários - entre 6 e 180 horas, segundo Misetics. Se, mesmo assim, o pedido for negado, a pena será uma multa que pode chegar a 500 euros (pouco mais de R$ 1.500). Se nada disso adiantar e, pela terceira vez em seis meses, o cidadão sem-teto se recusar a abandonar o lugar, enfrentará de um a 60 dias de prisão.
Não é a primeira vez que o governo húngaro tem esse tipo de iniciativa. Em novembro de 2012, o Tribunal Constitucional reprovou uma lei muito similar por considerar que era “incompatível com a proteção da dignidade humana”. Entretanto, o primeiro-ministro Orbán e seu partido, Fidesz, não desistiram e, em março, o Parlamento emendou a Constituição permitindo os banimentos, em decisão muito criticada.
O Partido Socialista, de oposição, foi contra a legislação e pediu ao presidente para vetá-la. Para o membro socialista do comitê de direitos humanos do Parlamento, Ildiko Lendvai, “a lei não luta contra a falta de abrigo e a pobreza, mas contra os desabrigados e os pobres”.
Antes de os parlamentares votarem, cerca de 300 membros do grupo “A cidade é para todos” protestaram contra a emenda, afirmando que era “desumana, inconstitucional e perigosa”. Alguns manifestantes seguravam cartazes onde se lia “pobreza não é crime” e “nossas vidas não são brinquedo”. Outros papéis colocados no chão pediam por “casas aquecidas, não prisões”.
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