A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) lança, nesta sexta-feira (22/6), no Mato Grosso, a campanha nacional “Diretas-Já no Poder Judiciário”. A iniciativa defende eleições diretas nos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais. O evento será realizado às 9h no Fórum de Cuiabá, no Centro Político Administrativo, e contará com a presença do presidente da AMB, Nelson Calandra, e do conselheiro José Lúcio Munhoz, do Conselho Nacional de Justiça.
Com o apoio da Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam), a campanha visa reforçar a importância da aprovação de duas Propostas de Emenda à Constituição que dispõem sobre a participação de juízes no processo de escolha de seus representantes, assim como iguala a todos os desembargadores o direito de disputar a administração nas cortes de Justiça do país.
“Estima-se que apenas 15% da magistratura, seja estadual, trabalhista ou federal, possua o direito de eleger os presidentes de seus respectivos tribunais. Não bastasse isso, para ocupar a presidência de um tribunal, é preciso ser o desembargador mais antigo da corte, de modo que, mesmo num universo restrito, nem todos os desembargados são elegíveis, o que torna o processo de escolha uma mera homologação de um nome”, disse Calandra.
De acordo com o coordenador da Justiça estadual, Walter Pereira da Silva, o projeto é positivo. “O discurso de que isso vai politizar a magistratura é inconsistente, porque a magistratura já é bastante politizada. Ele vai possibilitar que a escolha seja pautada pela condição de competência, do bom exercício da administração, com resultados imediatos para toda a sociedade”, defendeu.
No Senado, tramita a PEC 15/2012, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Na Câmara dos Deputados, tramita a PEC 187/2012, de autoria do deputado federal Wellington Fagundes (PR-MT), que é presidente da Frente Parlamentar Mista pelo Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira.
Alterações
Os dispositivos dos projetos dão nova redação às alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 96 da Constituição Federal, permitindo que juízes, por meio de voto direto e secreto, escolham os membros dos órgãos diretivos das cortes para um mandato de dois anos, com exceção do cargo de corregedor. Atualmente, o voto é permitido apenas aos magistrados de segundo grau.
Outra medida também prevista na PEC é a participação dos juízes no processo de elaboração dos regimentos internos dos tribunais, dispondo sobre criação, competência, composição e funcionamentos dos órgãos jurisdicionais e administrativos. As PECs, no entanto, não prevêm as novas regras nas escolhas dos membros do Supremo Tribunal Federal, tribunais superiores e Tribunais Regionais Eleitorais.
fonte:http://www.conjur.com.br/2012-jun-21/amb-lanca-campanha-eleicoes-diretas-tribunais-nesta-sexta
foto:scmcampinas.blogspot.com
Sobre a PEC 15/2012, a OAB não opina?
ResponderExcluirÉ muito triste observar magistrados defendendo a PEC 15/2012. Começa definitivamente a cair um último pilar da República, sob uma interpretação rasa e até infantil do que vem a ser democracia. Finalmente caminham para o pior: a aberta troca de favores passará a ser lugar comum nas Cortes.
A ponderação, o equilíbrio, a equidistância e a deferência qualitativa que ainda tem algum abrigo no Judiciário e que levam o cidadão a sentir alguma segurança ao cruzar as portas das cortes descambarão à vala comum da politicalha barata.
Por que eleição com eleitorado composto por juízes? Os eleitos vão representar os juízes? Doravante será o Judiciário pelo Judiciário: o abandono total e absoluto do princípio fundamental da imparcialidade.
A OAB há de analisar a constitucionalidade dessa PEC imoral que os juízes tentam impor e que irá comprometer o duplo grau de jurisdição. Um membro da corte que será forçado a pedir voto a um juiz de primeiro grau irá reformar a decisão desse juiz? A OAB permanecerá inerte diante de fato tão relevante que influenciará a advocacia?