O domínio ilegal de um território com exploração de serviços como energia e telefone e constrangimento da população pela violência e ameaças - a conhecida forma de atuação das chamadas milícias - pode virar crime oficialmente. A proposta de criação deste tipo específico de organização criminosa foi aprovada ontem (11) pela comissão de juristas do Senado que discute a reforma do Código Penal.
O grupo, formado por 15 especialistas em Direito Penal, já havia aprovado proposta de alteração do atual crime de formação de quadrilha, que prevê penas de 1 a 3 anos de prisão. O texto votado pelos juristas, e que será levado ao presidente do Senado, José Sarney como sugestão de projeto de lei, transforma o atual crime de quadrilha em formação de associação criminosa. Já a chamada organização criminosa, maior, com definições de hierarquia e participação de funcionários públicos, pode resultar em penas que variam de 3 a 10 anos de prisão.
As chamadas milícias foram definidas como um tipo específico de organização criminosa, punido com mais rigor: as sentenças podem variar de 4 a 12 anos de prisão.
"A milícia é uma organização criminosa que se caracteriza pelo dominío territorial ilegítimo de um lugar com exploração de serviços públicos ou privados.
Pode ser um serviço de gás, um serviço de energia elétrica, um serviço de internet, e ela domina aquele lugar como se fosse o poder público e acaba, mediante violência ou grave ameaça, constrangendo as pessoas que ali moram", explicou o relator da comissão, o procurador regional da República, Luiz Carlos Gonçalves.
Soma de penas
Outras sugestões foram aprovadas pelos juristas na tarde desta sexta. Uma delas é a que prevê que em casos de crimes semelhantes e realizados no mesmo lugar - os chamados crimes continuados - terão as penas somadas, se resultarem em morte ou se forem estupros.
Hoje, independentente do número de crimes realizados, a pena é calculada a partir do triplo da pena máxima do crime mais grave.
Os juristas mantiveram o limite máximo de prisão em 30 anos, mas com uma exceção. No caso de realização de um novo crime durante o cumprimento de uma pena anterior, este limite pode ser ampliado em até 10 anos.
"Hoje, se você praticasse um crime no primeiro dia, no segundo dia desses 30 anos, qualquer que fosse o crime, sua pena seria acrescentada em um ou dois dias", argumenta Gonçalves.
Os juristas também aprovaram o fim do chamado livramento condicional, um benefício que, segundo a comissão, estaria se confundindo com a chamada progressão de pena. Ela prevê regimes mais brandos de prisão ao longo do cumprimento da sentença e será a única regra, caso a sugestão dos juristas seja tornada lei. Há um detalhe: caso o preso tenha direito, por exemplo, ao chamado regime semi-aberto e o poder público não tiver vagas em presídios para este tipo de prisão, ele será beneficiado com o regime aberto, pelo que prevê a proposta dos juristas.
Medidas polêmicas
Em funcionamento desde outubro de 2011, a comissão já propôs diversas alterações ao Código Penal, algumas polêmicas. Nesta sexta-feira, por exemplo, a comissão já havia aprovado a criação da chamada responsabilização penal da pessoa jurídica para crimes contra a administração pública, contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular. Na prática, o artigo permitiria, por exemplo, que empresas envolvidas em escândalos de corrupção possam ter suas atividades suspensas, ser proibidas de realizar contratos com o poder público e até serem fechadas.
Em reuniões anteriores, os juristas já aprovaram, por exemplo, a proposta de criação do crime de enriquecimento ilícito e do tráfico de pessoas, o aumento das possibilidades do chamado aborto legal, a criminalização dos jogos de azar. A proposta final, o anteprojeto de lei, será entregue no fim de junho ao presidente do Senado, José Sarney.
"Foram várias modificações que um código desta envergadura, desta estrutura, merecia", afirmou o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp. Para ele, a existência de sugestões polêmicas não deve ser um empecilho à análise das propostas.
"Vontade política tem. Mas o processo legislativo é demorado, burocrático. A nossa missão, como uma comissão técnica, é apresentar um projeto adequado, moderno. Agora é com o legislador."
fonte:http://www.portalaz.com.br/noticia/geral/242910_comissao_de_juristas_propoe_criacao_do_crime_de_milicia.html
foto:www12.senado.gov.br
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