A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quinta-feira (24)
projeto de lei que inclui no Código Civil a união estável entre homossexuais e
sua futura conversão em casamento. A proposta transforma em lei uma decisão já
tomada por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2011,
quando reconheceu a união estável de homossexuais como unidade familiar.
A proposta, da senadora Marta Suplicy (PT-SP), ainda terá que passar pela
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir a plenário e também terá
que ser votada pela Câmara dos Deputados, onde deverá enfrentar muito mais
resistência do que no Senado, especialmente por parte da chamada bancada
evangélica.
Em seu relatório sobre o PL, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) defendeu a
proposta lembrando que o Congresso está atrasado não apenas em relação ao STF,
quanto em relação à Receita Federal e ao INSS, que já reconhecem casais do mesmo
sexo em suas normas. A senadora lembra, no entanto, que a conversão de união
estável em casamento não tem qualquer relação com o casamento religioso.
"O projeto dispõe somente sobre a união estável e o casamento civil, sem
qualquer impacto sobre o casamento religioso. Dessa forma, não fere de modo
algum a liberdade de organização religiosa nem a de crença de qualquer pessoa,
embora garanta, por outro lado, que a fé de uns não se sobreponha à liberdade
pessoal de outros", apontou em seu relatório.
Apesar da decisão do STF, que serve de jurisprudência para as demais esferas
judiciais, casais homossexuais têm tido dificuldade em obter na Justiça a
conversão, mesmo em cidades grandes como São Paulo e Rio de Janeiro. Vários
juízes alegam, apesar da decisão do órgão superior, que não há legislação a
respeito. Durante a votação do STF, o então presidente do Tribunal, ministro
Cezar Peluso, cobrou do Congresso que "assumisse a tarefa que até agora não se
sentiu propensa a fazer" e transformasse a conversão em lei.
fonte:http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2012/05/24/comissao-aprova-uniao-estavel-entre-homossexuais.htm
foto:viapalhoca.com.br
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