A Espanha é o único país europeu com mais de um milhão de habitantes sem uma lei
de acesso a informações públicas. Na semana passada, o governo de Mariano Rajoy
apresentou o projeto da Lei de Transparência e Bom Governo, na tentativa de
mudar o quadro. A regra, caso aprovada, obrigará a administração pública a
disponibilizar aos cidadãos todos os contratos, subsídios, convênios e salários
de servidores.
Durante a campanha eleitoral, Rajoy prometeu que aprovaria
a lei antes que seu governo completasse 100 dias – o que ocorrerá na semana que
vem. A intenção agora é sancioná-la para apresentar em 17 de abril, durante a
reunião da Open Government Partnership (Parceria para Governo Aberto) em
Brasília.
A exemplo da lei brasileira aprovada no final do ano passado, o
projeto espanhol institucionaliza a transparência ativa, ou seja, a divulgação
de informações públicas sem necessidade de solicitações. Também será criado um
Portal da Transparência, inspirado em modelos internacionais, como o brasileiro
e o norte-americano.
De acordo com a proposta, órgãos governamentais
deverão responder a pedidos de informação em no máximo um mês. Na lei
brasileira, o prazo-limite é menor: 20 dias, prorrogáveis por mais dez apenas se
o ente público der os motivos para o adiamento.
As penas previstas para o
descumprimento de algumas partes da futura lei, no entanto, são mais rígidas do
que no Brasil. A recusa de fornecimento de informações ou a ocultação de
documentos, por exemplo, que aqui rende processo administrativo, poderá render
inabilitação para função pública por 10 anos.
O cumprimento das regras de
transparência e o julgamento de recursos contra negativas de acesso a dados
ficaria a cargo da Agência de Transparência, cujos membros seriam nomeados pelo
governo mediante aprovação por maioria no Congresso. No caso brasileiro, a
Controladoria-Geral da União (CGU), vinculada à presidência da República, cumpre
esse papel no nível federal.
Regras de conduta
Junto às garantias do
direito de acesso a informações públicas, o projeto de lei do governo espanhol
apresenta regras de conduta para a administração pública (o "Bom Governo"
contido no nome da proposta). O gasto acima do limite de verbas disponível, por
exemplo, é considerado gravíssimo e pode levar a dez anos de inabilitação para
funções públicas.
Repercussão
A Lei de Transparência espanhola ganhou
destaque no site do jornal El País e entre as organizações civis que monitoram o
direito de acesso.
A Coalición Pro Acceso, uma reunião de entidades da
sociedade civil como o Fórum de Acesso, luta desde 2006 pela implementação da
regra. Uma de suas integrantes, a Access Info Europe, lançou ontem (22) o Tu
Derecho a Saber.es, site para monitorar pedidos de informação feitos no país e
seu resultado - a exemplo dos já existentes no Reino Unido e no Brasil.
Reportagem de Marina Iemini Atoji
fonte:http://www.arede.inf.br/inclusao/component/content/article/106-acontece/5329
foto:direito.folha.com.br
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