Lei da Internet é prioridade para Ministério da Justiça

Temos que acompanhar atentamente este processo, tomar posições e manifestá-las para depois não alegar desconhecimento, quando poderá ser tarde demais. O que você acha, por exemplo, do comércio eletrônico e dos direitos autorais ficarem

 de fora desta lei?

A criação de uma Lei da Internet é uma das prioridades do ministério da Justiça, disse na última quarta-feira (08/06) o secretário de Assuntos Legislativos da pasta, Marivaldo de Castro Pereira. Segundo ele, o governo deve mandar ao Congresso uma proposta de “marco civil da Internet” em um ou dois meses. A tendência é que o projeto não entre na polêmica dos crimes virtuais, mas o ministério ainda vai bater o martelo sobre isso.“A internet é hoje uma ferramenta que possibilita inúmeras formas de uso, e conflitos surgem com essa multiplicação de uso”, afirmou Castro Pereira, em audiência pública realizada pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. “É importante também para que os juízes passem a falar a mesma língua quando julgarem casos envolvendo a internet”, completou.De acordo com ele, o projeto aborda três dimensões diferentes da internet: direitos do cidadão, deveres dos provedores (acesso e conteúdo) e função do Estado. A atual minuta de texto propõe, por exemplo, que quebra de sigilo de internauta depende de autorização da Justiça, que é proibido monitorar dados do usuário e suspender o acesso dele por motivo diferente de “falta de pagamento” e que pode haver ação coletiva contra provedores.A minuta, que em duas consultas públicas feitas pelo governo na própria internet recebeu mais de 2 mil comentários e sugestões, deixa de fora temas como comércio  eletrônico, spam, direitos autorais e crimes virtuais. Segundo Castro Pereira, excluir o tema “cybercrimes” ajudaria a não “contaminar" a aprovação do marco civil. O Congresso já discutiu a idéia de tipificar crimes virtuais, há dois anos, a partir de um projeto do ex-senador e hoje deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), batizado de “AI-5 digital”. Naquela ocasião, ficou claro como o assunto gera controvérsias, daí que o governo pensa, segundo Castro Pereira, ser melhor separar os assuntos e discuti-los em momentos diferentes.Mas, segundo o próprio secretário, a questão ainda será definida no ministério da Justiça, pois lá também há quem defenda ser melhor tratar de regulamentação e crimes de uma vez só. Quando houver uma decisão, o projeto será enviado à Casa Civil da Presidência, para que a presidenta Dilma Rousseff assine-o e despache-o ao Congresso.

Texto de André Barrocal http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=17894&boletim_id=928&componente_id=15054
foto: cooperblog.com.br