Os caminhos da Justiça

Sobre as leis

Khalil Gibran

Então um homem de leis disse, e as nossas Leis, Mestre?



E ele respondeu:


Deleitais-vos a fazer as leis, no entanto, mais vos deleitais em as desrespeitar.


Como crianças brincando junto ao oceano, a construir castelos de areia com persistência para logo os destruírem alegremente.


Mas enquanto construís os vossos castelos de areia o oceano traz mais areia para a costa, e, quando vós os destruís, o oceano ri-se convosco.


Na verdade o oceano ri-se sempre com os inocentes.


Mas que dizer daqueles para quem a vida não é um oceano, e as leis feitas pelo homem não são castelos de areia, mas para quem a vida é uma rocha, e a lei um cinzel que serve para a moldarem à sua semelhança?


Que dizer do aleijado que detesta dançarinos?


Que dizer do boi que gosta do jugo e condena o cisne e o gamo da floresta por serem seres errantes e vagabundos?


Que dizer da velha serpente que não consegue despir-se da sua pele e acusa os outros de estarem nus e não terem pudor?


E daquele que aparece cedo na festa do casamento, e que, depois de bem alimentado e já cansado, se vai embora dizendo que todas as comemorações são violação e os participantes violadores de leis?


Que poderei dizer desses a não ser que também eles estão expostos à luz, mas de costas viradas para o sol?


Só conseguem ver as suas sombras, e as suas sombras são as suas leis.


E que é o sol para eles senão um conjunto de sombras?


E o que significa reconhecer as leis senão curvar-se e traçar as suas sombras na terra?


Mas vós, que caminhais enfrentando o sol, que imagens da terra podereis reter?


Vós, que viajais com o vento, que catavento poderá orientar o vosso rumo?


Que lei do homem vos prenderá se quebrais o vosso jugo longe da porta da prisão?


Que leis receareis se dançardes mas tropeçardes em grilhetas inexistentes?


E quem vos poderá julgar se despedaçardes as vossas roupas sem todavia as deixardes no caminho de nenhum homem?


Povo de Orfalés, podereis abafar o tambor e alargar as cordas da lira, mas quem poderá impedir a cotovia de cantar?

Ato contra a impunidade

Na semana passada a vereadora de São José dos Campos(SP)Amélia Naomi organizou um ato em protesto (veja fotos)contra a liberação do acusado de ter assassinado um casal na cidade em 12 de junho. O Ministério Público considerou que as provas reunidas pela polícia eram muito fracas para manter o acusado preso.

Entenda o caso

O crime ocorreu no dia 12 de junho deste ano. Kátia Carolina de Carvalho, de 23 anos, e Rodolfo Rodrigues, de 25, estavam juntos há um mês. Os corpos foram encontrados em uma rua deserta, no Jardim Santa Júlia. Cada um deles estava com a marca de dois tiros. O carro em que o casal estava foi encontrado a poucos quilômetros do local, em uma estrada no bairro Putim. O ex-namorado de Kátia confessou o crime para a polícia, mas na presença do advogado, mudou de ideia e negou.

O acusado foi colocado em liberdade porque o promotor Fabio Antonio de Moraes entendeu que não existem provas suficientes para oferecer denúncia à Justiça. Além disso, ele discorda do pedido de prisão preventiva feito pelo delegado. Isso porque ele alega que, fora a confissão gravada pela polícia, considerada prova frágil por ele, não existe outra evidência que o rapaz é o autor do crime.
O promotor pediu novas investigações, e o inquérito foi devolvido à DIG, que agora deve fazer as novas investigações exigidas e reenviar o processo novamente ao promotor. Até lá o rapaz permanece em liberdade.

A questão

É evidente que todos que perdem um ente querido vítima de um ato insano de violência gratuita exige que a Justiça seja feita. A sociedade também exige que não seja obrigada a conviver com criminosos que arquitetam e executam seus crimes hediondos movidos por razões torpes e egoístas.

Mas o que dizer, por exemplo, da família deste jovem acusado? O envolvimento de jovens com atos de violência é m drama que assola muitas famílias e que têm a quem pedir ajuda de verdade.

Durante o ato de protesto, entre uma conversa e outra com as pessoas que paravam para dar seu apoio à manifestação, fiz algumas reflexões.

É preciso urgente uma mudança dos valores éticos e morais da sociedade. É preciso que seja retirado o manto da invisibilidade que a sociedade coloca no outro como se não tivesse nenhuma ligação com ele. Mas tem. Tudo está interligado e o que acontece com um indivíduo afeta todos os demais. Mesmo que não de forma imediata.

É preciso que o outro passe a existir de verdade para nós. Que a sociedade assuma sua responsabilidade pela vida, pela dignidade humana, contra a violência, mas não apenas aquela violência que ocupa as páginas dos jornais policiais. Aquela violência cometida todos os dias por meio da indiferença.

A consciência sem atos é morta.

Acidente de trabalho de menor não prescreve

Depois de 22 anos de perder os dedos da mão esquerda, quando ainda era menor aprendiz, um trabalhador decidiu recorrer à Justiça do Trabalho com pedido de indenização contra seu ex-empregador. Apesar do tempo passado, ganhou a causa. O recurso movido pela Ullian Esquadrias Metálicas Ltda, de São José do Rio Preto (interior de São Paulo), não foi aceito. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que condenou a empresa ao pagamento de indenização de R$ 151 mil por danos materiais, morais e estéticos. A decisão foi unânime quanto ao não conhecimento do Recurso de Revista da empresa.

O acidente ocorreu quando o autor da ação operava uma máquina de prensa para reforçar janelas venezianas. Ele tinha 15 anos de idade. Segundo a reclamação trabalhista, que data de outubro de 2006, o então adolescente não recebera treinamento para operar uma máquina de tal periculosidade. Por conta do ocorrido, passou a receber auxílio de R$ 140,53 do INSS.

Na defesa, a empresa de esquadrias metálicas argumentou que o valor requerido pelo autor da ação, de R$ 880 mil, era exorbitante. Além disso, atribuiu culpa exclusiva ao menor aprendiz, declarando que ele descumpriu ordem de seu superior hierárquico.

Na sentença, o juiz extinguiu o processo. Ele entendeu que o direito de ação prescreveu, com base no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Segundo ele, após o término do contrato de trabalho, o empregado tem dois anos para postular os créditos trabalhistas.

No recurso apresentado ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), o trabalhador amparou-se no artigo 440 da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso, como o acidente vitimou menor de 18 anos, a tese da prescrição não é válida. No acórdão do TRT, entendeu-se que “a linha de defesa, no sentido de que o reclamante tomou a iniciativa de tentar lidar com a referida prensa, não tem sustentação, pois competia à reclamada tomar as medidas capazes de impedi-lo. Reputa-se, portanto, que a reclamada teve culpa pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante”.

A empresa resolveu recorrer. No Tribunal Superior do Trabalho, argumentou que cabia ao autor da ação comprovar a culpa do empregador e salientou que a condenação se deu por “mera presunção”. O ministro Vieira de Mello, entretanto, não concordou. Com base o artigo 405 da CLT, entendeu como apropriada a conclusão do TRT. De acordo com o dispositivo, crianças e adolescentes não podem trabalhar em locais perigosos. “Se o empregador tem o dever contratual-legal de velar pela segurança, higidez e incolumidade de seus trabalhadores, de zelar pelo meio ambiente laboral, mediante a implementação das normas de segurança e medicina do trabalho e de documentar esses procedimentos, a ele cabe comprovar que cumpriu as determinações legais”, declarou.

Tanto o Direito do Trabalho quando o Direito do Consumidor contribuíram na fundamentação do voto do ministro. No segundo caso, o sujeito mais vulnerável possui superioridade jurídica na relação contratual. Amparando-se no solidarismo, declarou que “a reparação da vítima afigura-se mais importante do que a individualização de um culpado pelo evento danoso”.

 

fonte:http://www.conjur.com.br/2010-ago-24/acidente-trabalho-menor-18-anos-nao-prescreve-decide-tst

imagem: nalei.com.br

Acirp vai mediar conflitos particulares

A Acirp (Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto) inaugura depois de amanhã a Câmara Regional de Conciliação, Mediação e Arbitragem. A proposta é oferecer um meio de solução de conflitos mais rápido e barato em relação ao Poder Judiciário, por meio de uma entidade respeitada diante do público em geral.

"Não queremos concorrer com o Judiciário, mas dar mais uma opção antes da via judicial", afirma a diretora operacional da câmara, Patrícia Bezerra de Paula.

A câmara age como uma intermediadora de conflitos e pode solucionar pendências em conciliações, mediações ou por intermédio de um árbitro. Problemas originados em acidentes entre veículos, dívidas, contratos imobiliários e relações de consumo, por exemplo, podem ser resolvidos de forma mais rápida e tranquila.

A mediação ou a arbitragem são feitas por especialistas em diversas áreas, capacitados para atuar pela Cbmae (Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial), parceira da Acirp no projeto. As próprias partes decidem desde o que deve ser levado em conta até quem deve fazer a mediação.

"Além da celeridade e do sigilo, acredito que a principal vantagem da câmara é a solução pacífica, já que as partes decidem como e quem vai solucionar o problema. Não há vitória ou derrota, ao contrário do que ocorre no Judiciário", diz Patrícia.

O diretor do Fórum de Ribeirão e titular da 2ª Vara da Fazenda de Ribeirão, João Gandini, afirma ter uma visão favorável a câmaras de mediação e arbitragem. "No Brasil, temos uma cultura de judicialização. Quando alguém diz ‘procure seus direitos’, logo já se pensa em processo judicial e isso precisa mudar."

fonte:http://www.jornalacidade.com.br/editorias/cidades/2010/08/21/acirp-vai-mediar-conflitos-particulares.html (texto de Luís Fernando Wiltemburg)

Corte de Arbitragem lançou Direito sem fronteiras

O instituto da arbitragem na solução de conflitos, ainda um adolescente em formação no Brasil, já formou quatro gerações no vasto campo do Direito Internacional. Oficialmente, a Corte Permanente de Arbitragem (CPA) nasceu em 1899, mas já no final do século XVIII há registros do uso da arbitragem moderna para resolver conflitos entre países. Nesta terceira reportagem da série Capital Jurídica, a Consultor Jurídico conta a história e mostra como funciona o principal e mais antigo tribunal internacional de arbitragem.

Em um período de constantes guerras e conflitos, a criação da CPA foi resultado da tentativa de selar a paz entre os países ou, pelo menos, de encontrar uma maneira para resolver as disputas pelo diálogo. Em 1899, por iniciativa do Czar Nicolas II, da Rússia, foi feita a primeira conferência em prol da paz no mundo, em Haia, na Holanda. O principal fruto desse encontro entre os países foi o nascimento da corte de arbitragem.

Em épocas onde não existia uma entidade formal como a ONU para tentar mediar conflitos internacionais, a adesão, em menos de 10 anos, de pelo menos 40 países ao estatuto do CPA pode ser considerada uma grande vitória. Principalmente porque, entre esses países, estavam grandes potências como Estados Unidos e Inglaterra.

Poucos anos depois, a construção da sede da corte na cidade holandesa de Haia, o Palácio da Paz, foi o empurrão que faltava tanto para consolidar a importância da cidade para o Direito Internacional como para que o tribunal se solidificasse. E assim foi feito. A corte tem hoje mais de um século de vida e comemora a adesão de 110 países. Viu as duas grandes guerras acontecerem e, melhor, sobreviveu a elas.

Corte em potencial

A Corte Permanente de Arbitragem não foi criada propriamente como um tribunal. Era um conjunto de regras acordado para facilitar o uso da arbitragem na solução de conflitos. Diferente dos tribunais convencionais, não havia um corpo de julgadores permanentes. Com a construção da sede, a CPA ganhou sala de julgamento e, aos poucos, um corpo fixo administrativo para auxiliar os trabalhos.

Ainda hoje, a CPA não é propriamente um tribunal. Um Estado, quando resolve levar um caso para julgamento na corte, seleciona os seus próprios árbitros, junto com a outra parte. A corte, no entanto, mantém sugestões de árbitros.

A estrutura do tribunal é formada por três braços: o Conselho de Administração, composto por diplomatas dos Estados-parte sob a presidência do ministro das Relações Exteriores da Holanda; uma lista de potenciais árbitros, que são os chamados membros da corte; e o seu secretariado. O sustento da corte provém, principalmente, da contribuição dos países. É a vontade deles de manter um tribunal solucionador de conflitos que garante a existência da CPA. Todos os custos da arbitragem também são bancados pelas partes.

O Conselho Administrativo se reúne sempre na Japanese Room, que tem esse nome por conta dos afrescos japoneses na parede, pintados por 50 mil japoneses em cinco anos, dado o grau de sofisticação da técnica. A sala também é decorada com madeira doada pelo Brasil. A curiosidade são as cadeiras.

Cada um tem o brasão de um Estado-membro e fica coberta com uma capa, só tirada na hora da reunião. Segundo relatos de quem trabalha na corte, as confusões e correrias para encontrar a cadeira certa são frequentes. Os julgamentos acontecem no chamado Small Hall of Justice, bem menor e mais modesto do que o Plenário da Corte Internacional de Justiça, já que a maior parte dos procedimentos é fechada e, por isso, assistida só pelas partes.

Os árbitros em potencial são indicados pelos Estados partes. Cada um pode apontar até quatro nomes para fazer parte da lista de sugestões,desde que os escolhidos tenham evidente competência em Direito Internacional, reputação ilibada e disposição para aceitar as regras da arbitragem. Cada um é indicado por um período de seis anos, renováveis. O Brasil mantém na lista nomes de peso: Celso Lafer, Nadia de Araújo, Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros e Eduardo Grebler.

A eles, cabe também o papel de indicar os candidatos para ocupar cadeira de juiz na Corte Internacional de Justiça. São os árbitros em potencial, os membros da corte, que apontam os nomes para que a Organização das Nações Unidas (ONU) possa eleger os juízes internacionais. Eles também, junto com os juízes da Corte Internacional de Justiça, participam da escolha dos candidatos para o Prêmio Nobel da Paz.

Quem pode e leva

O tribunal, no entanto, é pouco conhecido da população mundial. Apesar de sua respeitável idade, quando se fala do Tribunal de Haia não é a ele que se refere, mas à Corte Internacional de Justiça, essa, sim, uma corte judicial dentro dos conformes, mas bem mais nova que a CPA. A discrição do tribunal de arbitragem é explicada pelo sigilo dos processos judiciais. Todos os casos que vão parar no tribunal de arbitragem são sigilosos. Só quando as partes querem e expressamente autorizam é que o tribunal pode tornar pública a discussão. Ainda assim, não há uma divulgação ativa dos procedimentos e nem um interesse considerável por parte da mídia.

Atualmente, a corte de arbitragem tem sete casos pendentes de julgamentos de conhecimento público, entre eles, o caso de investidores que acusam o Canadá de desrespeitar o Nafta (Tratado Norte-Americano de Livre Comércio, na sigla em inglês). É possível – e provável – que outros tantos casos estejam em tramitação no tribunal, mas nem sequer a quantidade é divulgada pela corte.

Há ainda outros 35 casos já resolvidos abertos para conhecimento. Os casos mais antigos, no entanto, mesmo quando liberados para divulgação, enfrentam uma barreira maior. Os documentos são todos de uma época onde não se usava computador e internet não era nem uma amiga distante. Hoje, a corte faz um esforço para digitalizar tudo isso.

As conhecidas vantagens da arbitragem – sigilo, rapidez, julgadores especializados e disposição maior para a solução que agrade a ambos os lados – estão presentes também no CPA. Na corte internacional de arbitragem, há ainda outra vantagem. Embora os idiomas de trabalho sejam francês e inglês, são as partes que escolhem qual vai ser a língua dos procedimentos.

De acordo com as regras da corte, uma das partes da disputa tem de necessariamente ser uma nação. Senão, a competência para resolver o conflito não é da CPA. Além disso, é preciso que as duas partes concordem que o tribunal de arbitragem é o local para solucionar possíveis conflitos, ou previamente, em contrato ou tratado assinado, ou na época do conflito.

 

Fonte:http://www.conjur.com.br/2010-ago-18/haia-capital-juridica-corte-permanente-de-arbitragem-direito-sem-fronteiras (texto de Aline Pinheiro)

Brasil é o terceiro país no ranking do trabalho doméstico infantil

Hoje (17.08) começa a propaganda eleitoral gratuita na televisão brasileira. Vamos ver o que os candidatos têm a dizer sobre isto:

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgou, em Genebra, estudo que mostra que o Brasil é o terceiro país com mais trabalhadores domésticos infantis do mundo: 560 mil crianças. Segundo a pesquisa, o país está atrás somente da África do Sul, com dois milhões de crianças nesta condição, e da Indonésia, com 700 mil.
Atrás do Brasil aparecem Paquistão (264 mil crianças), Haiti (250 mil), Quênia (200 mil) e Sri Lanka (100 mil). Ainda segundo o estudo da OIT, existem dez milhões de crianças no mundo, em sua maioria meninas, forçadas a trabalhar em casas particulares, em condições similares à escravidão.Conforme o relatório, essas crianças raramente recebem salário, algumas vezes sofrem abusos sexuais e quando são consideradas "muito velhas" acabam sendo expulsas pelos patrões.

fonte: http://www.conjur.com.br

 

Jovens desempregados chegam a 81 milhões, diz OIT

Relatórios como este da OIT devem servir para impulsionar as ações para transformar a situação apresentada. Caso contrário, não serão nada além de números cujo destino é o esquecimento após o impacto provocado pela sua divulgaçã.

De acordo um relatório da Organização Internacional do Trabalho, havia 81 milhões de jovens economicamente ativos, com idade entre 15 e 24 anos, desempregados no fim de 2009. A taxa é maior já registrada pela entidade e deverá aumentar até o final deste ano. O documento mostra que o número representa 7,8 milhões de desempregados a mais em relação a 2007. A taxa de desemprego entre os jovens aumentou de 11,9%, em 2007, para 13% no ano passado.

O estudo acrescenta que estas tendências terão "consequências significativas para os jovens e as gerações futuras vão engrossar as fileiras dos desempregados" e alerta para o risco "de um legado de crise de uma geração perdida, composta de jovens que abandonaram o mercado de trabalho, tendo perdido toda a esperança de serem capazes de trabalhar para uma vida decente".

Segundo as projeções da OIT, a taxa de desemprego global de juventude deverá continuar a aumentar durante 2010, para 13,1%, seguida por um declínio moderado, para 12,7% em 2011. O relatório também aponta que a taxa de desemprego dos jovens revelou-se mais sensível à crise do que as taxas de adultos e que a recuperação do mercado de trabalho para homens e mulheres jovens provavelmente ficará atrás da dos adultos.

A OIT indica que nos países desenvolvidos e em algumas economias emergentes, o impacto de crise sobre a juventude é sentida principalmente em termos de aumento do desemprego e os riscos sociais associados com o desânimo e inatividade prolongada.

O relatório assinala que nas economias em desenvolvimento os jovens são mais vulneráveis ao subemprego e à pobreza. Segundo o documento, nos países de baixa renda, o impacto da crise é mais sentido nas horas mais curtas de trabalho e na redução de salários para os poucos que mantêm empregos assalariados e no aumento do emprego vulnerável em uma economia com um número cada vez maior de empregos informais.

Ao todo, 152 milhões de jovens, ou 28% de todos os trabalhadores jovens do mundo, tinham trabalho mas estavam em situação de extrema pobreza, em famílias que sobreviviam com menos de US$ 1,25 por pessoa por dia em 2008.

"Nos países em desenvolvimento, a crise permeia o cotidiano dos pobres", disse o diretor geral da OIT, Juan Somavia. "As consequências da crise econômica e financeira ameaçam agravar os pré-existentes déficits de trabalho decente entre os jovens. O resultado é que o número de jovens em trabalhos precários cresce e este ciclo pode persistir por pelo menos mais uma geração."

O relatório da OIT explica como o desemprego, o subemprego e o desânimo podem ter um impacto negativo a longo prazo sobre os jovens, comprometendo as suas perspectivas futuras de emprego. O estudo também destaca o custo da ociosidade entre os jovens, informando que: "as sociedades perdem seus investimentos em educação. Governos deixam de receber contribuições para os sistemas de segurança social, e são forçados a aumentar os gastos com serviços de reparação".

Fonte:http://www.conjur.com.br/2010-ago-12/oit-81-milhoes-jovens-desempregados-mundo

Imagem: divinosantos2012.blogspot.com

US$ 20 bilhões é o custo do trabalho escravo, diz OIT

Estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) revela que o custo do trabalho forçado no mundo supera os US$ 20 bilhões por ano. Este valor representa o quanto as empresas deixaram de gastar com os direitos dos trabalhadores. O relatório, intitulado “O Custo da Coerção”, detalha o número crescente de práticas antiéticas, fraudulentas e criminosas que podem levar a situações de trabalho forçado.

“O trabalho forçado é a antítese do trabalho decente”, disse o Diretor-Geral da OIT, Juan Somavia. “Ele provoca um enorme sofrimento humano e rouba suas vítimas. O trabalho forçado moderno pode ser erradicado e isso pode ser alcançado desde que haja um compromisso sustentado da comunidade internacional, trabalhando em conjunto com os governos, empregadores, trabalhadores e a sociedade civil”, declarou.
Segundo o relatório, o governo brasileiro mantém uma “lista suja” de proprietários de terras ou empresas que usam trabalho forçado. Em julho de 2008 figuravam na lista 212 pessoas e empresas, principalmente do setor pecuário. Descobriu-se que uma parte importante das atividades estava vinculada a práticas ilícitas que causaram o desmatamento da região amazônica. Muitos desses estabelecimentos rurais são de grande extensão, de até 30.000 hectares.

A lista é atualizada a cada seis meses e está à disposição do público através do Ministério do Trabalho e Emprego. O nome da pessoa ou da empresa é mantido na lista durante dois anos. Se a empresa não cometer mais delitos e pagar os direitos dos trabalhadores, ao final do período, seu nome é retirado da lista.

Desde 1995, quando começou o trabalho do Grupo Especial de Fiscalização Móvel no Brasil, 30 mil pessoas foram libertadas. Em 2007, de acordo com o relatório da OIT, quase 6 mil pessoas foram retiradas de fazendas e empresas.

No ano passado, em nível nacional, havia sete equipes de inspeção móvel, integradas por inspetores e fiscais do trabalho, bem como por policiais federais para garantir a segurança das equipes. Nos primeiros seis meses de 2008, foram feitas inspeções em 96 propriedades rurais, geralmente em zonas remotas de 14 estados, resultando na liberação de 2.269 vítimas de “mão-de-obra escrava”.

A OIT em parceria com a ONG Amigos da Terra, o governo brasileiro e a Comissão Pastoral da Terra produziram um atlas brasileiro do trabalho escravo. O estudo apresenta dados georeferenciados sobre as regiões de origem dos trabalhadores forçados e das regiões de onde foram resgatados. Além disso, o estudo vinculou a incidência de trabalho forçado a outras condições sócio-econômicas, como o desmatamento, a incidência de homicídios no meio rural, as taxas de alfabetização e a pobreza.

Esforços mundiais

O estudo traça um panorama dos esforços realizados em nível global para combater o trabalho forçado. Enquanto a maioria dos países adotou legislação que trata o trabalho forçado como um crime e deixou de tratar o tema como um tabu ou de maneira escondida, outros estão encontrando dificuldades para identificar casos de abuso e, ainda mais, para definir respostas políticas adequadas para o problema.

O relatório da OIT aponta que entre os esforços nacionais e internacionais para reduzir e prevenir o trabalho forçado encontram-se novas leis e políticas em nível nacional e regional, bem como uma crescente proteção em termos de seguridade social para aqueles trabalhadores com maiores riscos de caírem no trabalho forçado ou no tráfico de pessoas.

“A maior parte do trabalho forçado ainda é encontrada nos países em desenvolvimento, frequentemente na economia informal e em regiões isoladas, com pouca infraestrutura, sem fiscalização do trabalho e aplicação da lei”, diz o relatório. “Isto só pode ser combatido através de políticas e programas integrados que combinem medidas de cumprimento efetivo das leis com iniciativas proativas de prevenção e proteção, capacitando as pessoas em risco de trabalho forçado a defender seus próprios direitos”, conclui.

Para ler o relatório completo:

http://s.conjur.com.br/dl/relatorio-oit-2009-g.pdf

Para ler as referências sobre o Brasil no relatório:

http://s.conjur.com.br/dl/relatorio-oit-2009-b.pdf

imagem: observatorioeleitoral.blogspot.com

Fonte:http://www.conjur.com.br/2009-mai-12/agendar-depois-10h-empresas-deixam-gastar-us-20-bilhoes-direito-trabalhista-oit

Aprovado no Senado projeto que moderniza AI

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o projeto de lei que moderniza o Agravo de Instrumento. A ação, que tem o objetivo de dar mais celeridade ao trâmite processual no Judiciário, é um dois eixos do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo.

O projeto, discutido pelos membros do Comitê gestor do II Pacto, ganhou força após o último encontro (28/7) na sede do Supremo Tribunal Federal. Trata-se de um dos pontos a serem modificados na atual sistemática processual, não atingida pela reforma do Judiciário até então iniciada com a aprovação da Emenda Constitucional 45.

O PL aprovado no Senado transforma o Agravo de Instrumento, que é interposto contra decisão que não admite o Recurso Extraordinário (no caso do STF), ou o Recurso Especial (em relação ao STJ), em agravo nos próprios autos. Hoje, o Agravo de Instrumento tramita de maneira separada da ação principal. O projeto voltará a ser analisado pelos deputados federais.

O Agravo de Instrumento para os Tribunais Superiores, concebido inicialmente como medida de exceção recursal, em casos de inadmissão dos Recursos Especial e Extraordinário, transformou-se em medida usual para provocar a "subida" dos referidos recursos.

De acordo com a proposta, o agravo nos próprios autos poderá ser interposto em até dez dias. O agravado será intimado para responder também em dez dias, no máximo. Os autos, então, serão remetidos ao STF ou ao STJ, dependendo da competência da ação. Caso o agravo não seja rejeitado pelo relator, haverá três alternativas: negação de provimento se for julgada correta a decisão que não admitiu o recurso; arquivamento, se o recurso for manifestamente inadmissível ou estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; provimento ao agravo, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal.

fonte: http://www.conjur.com.br/2010-ago-10/projeto-moderniza-agravo-instrumento-aprovado-ccj-senado

Notícias da Europa

Na Itália, uma empresa anuncia uma ajudinha para os bacharéis em Direito driblarem o exame de ordem italiano. A oferta é tentadora e parece bastante simples. O bacharel formado na Itália homologa o seu diploma na Espanha, onde ainda não é exigida a prova para se tornar advogado. Uma vez como advogado na Espanha, o italiano consegue validar seu registro junto à ordem dos advogados italiana. Pronto. Agora é só trabalhar.

Reação no Conselho

Quem não gostou nada do anúncio foi o Consiglio Nazionale Forense, a ordem dos advogados italianos. O conselho já pediu aos órgãos italianos competentes que determinem a imediata retirada dos anúncios, punam o anunciante e o obriguem a publicar um esclarecimento nos jornais e sites onde saiu a propaganda. De acordo com o conselho, o drible anunciado não é tão certeiro assim. Há uma concreta possibilidade de que a ordem italiana recuse a inscrição do advogado com diploma de outro país, caso não fique comprovado que ele está habilitado para a profissão.

Divórcio em cartório

A Ordem dos Advogados italiana está preocupada. Um projeto de lei que tramita no Parlamento quer permitir no país o que já acontece no Brasil há mais de três anos: que a separação consensual de um casal sem filhos menores de idade seja feita direto no cartório. O Consiglio Nazionale Forense, órgão que representa os advogados italianos, reclama que a proposta reduz mais ainda o espaço de atuação dos advogados. E que mercado! De acordo com recente pesquisa divulgada pelo Istituto Nazionale di Statistica da Itália, de cada mil casamentos, 300 terminam em separação. A duração média dos matrimônios italianos é de 15 anos.

Freeport 1

Seis anos depois, o Ministério Público português apresentou seu despacho final num dos casos mais rumorosos do país: o licenciamento para a construção do Freeport, o maior centro comercial outlet da Europa, inaugurado em 2004. O primeiro-ministro português, José Sócrates, que era suspeito de envolvimento em esquema de corrupção para o licenciamento da obra, ficou livre da acusação do MP.

Freeport 2

Se conseguiu se livrar de uma acusação formal, Sócrates ainda está longe de se livrar da polêmica em torno do seu envolvimento ou não no esquema. Durante a longa investigação, ele sequer foi ouvido. Agora, um inspetor do MP apura se houve irregularidades. Em entrevista ao jornal português Diário de Notícias, o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, afirmou que os procuradores encarregados das investigações tiveram total liberdade e, se não ouviram Sócrates, foi porque não quiseram.

Justiceiros transgênicos

Na França, um grupo de fazendeiros foi condenado a pagar multa por ter destruído plantação alheia com o argumento de que eram plantações de milho geneticamente modificado. Apelaram até para a Corte dos Direitos Humanos da União Europeia. A alegação foi a de que agiram em prol do interesse coletivo, preocupados com a saúde dos conterrâneos e do meio ambiente. Não colou. A corte considerou que eles não conseguiram explicar como foram individualmente atingidos pelas plantações, que nem perto da propriedade deles era. Clique aqui para ler a decisão em francês.

Caminho quase livre

Ainda sobre os transgênicos, a Comissão Europeia quer que cada país bata o martelo sobre o cultivo dos polêmicos organismos geneticamente modificados. Seria uma saída diplomática para a falta de acordo entre os Estados do bloco. A proposta da Comissão deve ser discutida pelo Parlamento da UE neste semestre. No final de julho, a União liberou o uso de seis tipos de milho transgênico para consumo e ração animal.

 

fonte:http://www.conjur.com.br/2010-ago-10/direito-europa-divorcio-cartorio-freeport-transgenicos-bachareis-espanha (texto de Aline Pinheiro)

Judiciário cria fórum para tentar resolver problemas na área de saúde pública

O Judiciário quer resolver com maior agilidade os conflitos que envolvem o fornecimento de medicamentos, os tratamentos e as internações, além de ações relativas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Para tanto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou esta semana um fórum nacional para monitorar esses tipos de ações, que contará com a participação de diversos órgãos públicos e privados.

Segundo números da Advocacia-Geral da União (AGU), desde janeiro de 2005 até junho deste ano, a União responde por ações na área de saúde que somam R$ 202,7 milhões. O valor dos litígios tem aumentado consideravelmente de ano em ano e passou de R$ 2,4 milhões em 2005 para R$ 95,3 milhões em 2009.

Dados do Ministério da Saúde mostram que, entre 2003 e 2009, a pasta respondeu por a 5.323 processos judiciais somente por pedidos de medicamentos, o que representou um gasto de R$ 159,03 milhões. Os valores também vem aumentando ano a ano: apenas na compra de medicamentos por ações judiciais foram gastos R$ 171,6 mil em 2003 contra R$ 83,1 milhões em 2009.

Segundo o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, o fórum do CNJ “está promovendo uma contribuição inestimável à resolução dos problemas ocasionados pela judicialização da saúde”. Ele afirma que, na prática, a participação do ministério no fórum será marcada pelo diálogo permanente com os magistrados, médicos e com a população que procura medicamentos e procedimentos do SUS.

Além do aumento de ações voltadas à assistência em saúde, que estão sobrecarregando o SUS, outra preocupação do Ministério da Saúde são decisões que ordenam a compra de medicamentos que não estão registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou que ainda estão em caráter experimental.

De acordo com o conselheiro Milton Nobre, responsável pela coordenação do fórum, as principais dificuldades que tentarão ser sanadas são a falta de informações prestadas aos magistrados sobre os problemas clínicos dos autores das ações; a excessiva concessão de provimentos judiciais de urgência, que estão sobrecarregando o SUS; e a necessidade de maior conhecimento técnico dos magistrados sobre questões de saúde.

 

Fonte:http://agenciabrasil.ebc.com.br/home?p_p_id=56&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&p_p_col_id=column-2&p_p_col_pos=2&p_p_col_count=3&_56_groupId=19523&_56_articleId=1012255 (texto de Débora Zampier)

Governo gasta R$ 9 milhões com mais de 700 liminares a pacientes

Cerca de R$ 9 milhões já foram gastos entre janeiro a julho deste ano pela Secretaria de Estado de Saúde para cumprir mais de 700 liminares expedidas pelo Judiciário mato-grossense no sentido de garantir o fornecimento de medicamentos de alto custo a pacientes e pedidos de leito em UTI (Unidade de Terapia Intensiva).

O valor corresponde a 15% dos R$ 60 milhões desembolsados no primeiro semestre para o tratamento de 23 mil pacientes cadastrados pelo SUS e que recebem medicamentos na Central de Atendimento Farmacêutico. No entanto, os números reforçam a crise instalada na saúde pública e a acefalia administrativa do setor em todas as instâncias. Em 2009, o Governo gastou durante todo o ano R$40 milhões, sendo R$ 5 milhões voltados para comprar medicamentos por força de decisões judiciais.

“O estado tem orçamento limitado e é visível o crescimento da demanda judicial. Mas estamos cumprindo todas as determinações da Justiça”, frisou o secretário de Saúde, Augusto Amaral.

Ele explica que a problemática está na aquisição dos medicamentos considerados “excepcionais” (mediante liminar) pelo fato da maioria ser importada e alguns não possuirem regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Também avalia que existe um desencontro de informações entre a Secretaria de Saúde e o Judiciário, no que se refere ao cumprimento das decisões.

“Muitas vezes somos notificados de uma decisão e realizamos todo o procedimento para cumprir. E em muitas vezes, o judiciário não tem essa informação e acha que não estamos fazendo”, frisou Amaral ao observar que as demandas judiciais vêm sendo uma rotina em nível nacional e não só em Mato Grosso.

Fonte:http://www.olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?edt=25&id=119300 (texto de Kelly Martins)