II Pacto Republicano

Segundo o presidente, o II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo já trouxe mudanças significativas para o judiciário e a sociedade brasileira, como a aprovação de 13 projetos de lei e uma emenda constitucional pelo Congresso Nacional. “Isso só ocorreu, e é preciso enfatizar esse ponto, porque o Parlamento fez questão de priorizar a tramitação das propostas importantes do pacto”.

O presidente citou exemplos bem sucedidos de medidas adotadas a partir do Pacto Republicano, como a criação de 230 varas da Justiça federal, que amplia o acesso à Justiça ao interior do país; a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em estados e municípios, para que a população tenha onde recorrer contra lançamentos fiscais indevidos; e a lei que fortalece a Defensoria Pública e a transforma em instituição permanente, com prioridade “para regiões com maior exclusão social e densidade populacional”

Reforma do Judiciário

Sobre a reforma do Judiciário, promovida a partir da Emenda Constitucional 45/2004, o presidente Lula afirmou que ela trouxe “transformações profundas e virtuosas”, para o país, ao citar a criação do instituto da súmula vinculante e da repercussão geral, que contribuem para desafogar os tribunais brasileiros do excesso de recursos.

Segundo o presidente, 25 meses após a vigência da lei que institui o processo eletrônico, a Justiça brasileira já contabiliza 2 milhões e 800 mil processos sem papel. Apenas no Superior Tribunal de Justiça já existem mais de 100 mil recursos especiais e agravos de instrumento digitalizados, informou Lula. O presidente citou ainda os dados do Tribunal Superior do Trabalho que bateu recorde 265 mil processos julgados em 2009, reduzindo seu passivo de processos pendentes para 178 mil.

Com relação aos julgamentos relevantes realizados pelo Supremo Tribunal Federal, o presidente da República lembrou o da demarcação das terras indígenas da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima; da lei que trata da recuperação judicial de empresas em processo de falência; e o que considerou inconstitucional a importação de pneus usados.

Democracia e autonomia

O presidente Lula lembrou que a redemocratização do país teve início há apenas 25 anos e que a Carta Magna completa em 2010 apenas 22 anos de promulgação, “em termos históricos, isso é muito pouco tempo, é apenas um quarto de século na vida de uma nação que começou a ser formada há 500 anos”. Mas apesar do que considera pouco tempo, Lula enfatizou nesse processo o equilíbrio e a autonomia entre os poderes republicanos e o amadurecimento da democracia brasileira que chamou de “forte e saudável”, com instituições sólidas.

O presidente Lula lembrou que esta é a última sessão solene de abertura dos trabalhos do Judiciário da qual participa, uma vez que conclui o seu mandato presidencial este ano e agradeceu a boa convivência entre os poderes, conforme tratado no texto constitucional. “Nos mantivemos próximos, mas sem perder nossa independência”, concluiu.

fonte: http://lawyer48.wordpress.com/2010/02/01/ano-judiciario-de-2010/

O que é o II Pacto Republicano

É um pacote de ações que visa dar mais celeridade, acesso e efetividade à Justiça. O II Pacto é formado por projetos de lei antigos e novos que tratam, por exemplo, da regulamentação do uso de algemas e de interceptação telefônica e da alteração da lei da ação civil pública.

Saiba mais:  íntegra do II Pacto Republicano

ilustração: www.ipoporto.min-saude.pt/Hospital/Legislacao/