A lei foi criada em
2006 com objetivo de reduzir a violência doméstica contra a mulher. Além de
estabelecer punições, prevê também políticas públicas de prevenção e para
melhorar o atendimento e proteção das vítimas.
Por essa decisão, o
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou em 2009 o afastamento de
Rodrigues de sua função por dois anos.
O juiz recorreu ao
Supremo Tribunal Federal (STF) e logo em seguida teve sua punição suspensa pelo
ministro Marco Aurélio de Melo, que entendeu que deveria ser respeitada a
liberdade de expressão de Rodrigues.
O caso ilustra um
dos empecilhos apontados pelo movimento feminista para a eficácia de leis que
protegem as mulheres: a cultura machista no judiciário.
Na semana passada, o
Congresso aprovou o estabelecimento de penas mais altas para o assassinato de
mulheres "por razões da condição de sexo feminino" - o chamado "feminicídio".
A nova lei deve ser
sancionada pela presidente Dilma Rousseff nesta segunda-feira. Ela inclui o
feminicídio no Código Penal como homicídio qualificado, cuja pena pode variar
de 12 a 30 anos - uma punição mais severa, portanto, do que a prevista para
homicídio simples (de 6 a 20 anos).
A inclusão desse
novo crime no Código Penal foi amplamente comemorada por movimentos feministas,
mas muitos acreditam que haverá dificuldades no cumprimento da lei.
Com uma redação
curta e ampla, teme-se que sua aplicação dependa muito do entendimento
subjetivo de cada magistrado.
O texto aprovado diz
apenas que "considera-se que há razões de condição de sexo feminino"
quando o crime envolve "violência doméstica e familiar" e
"menosprezo ou discriminação à condição de mulher".
Além disso, a lei
prevê que a pena pode ser elevada em até 50% se o crime for praticado enquanto
a mulher estiver grávida; caso ela seja menor de 14 anos, maior de 60 anos ou
deficiente; ou se o assassinato for cometido em frente aos filhos ou pais da
vítima.
Resistência
O juiz Rumbelsperger
Rodrigues falou à BBC sobre a polêmica em torno da sua decisão.
Ele diz que,
inicialmente, considerou a Lei Maria da Penha inconstitucional por dar
tratamento diferenciado a mulheres ao classificar como violência doméstica atos
de humilhação, manipulação, insulto, vigilância constante, chantagem,
ridicularização, entre outros. Na sua opinião, esse tipo de violência atinge
tanto homens como mulheres. "O homem xinga, a mulher xinga, o homem
persegue por ciúmes, a mulher persegue por ciúmes", afirma.
Ele reconhece que
não aplicou as novas regras nos primeiros meses de vigência da lei, o que levou
o Ministério Público a recorrer de suas decisões.
Em vez da Lei Maria
da Penha, o juiz diz que aplicava o Código Penal comum "para proteger as
mulheres". Seis meses depois de sua manifestação polêmica, Rodrigues conta
que evoluiu seu entendimento e passou a aplicar a nova legislação em casos de
violência física, sexual e ameaças, que, segundo ele, correspondem a 90% dos
processos envolvendo violência doméstica que passam por sua vara.
Apesar da mudança, o
magistrado diz que não se arrepende do que escreveu na decisão que levou a sua
punição pelo CNJ e mantém a opinião de que a Lei Maria da Penha é
"exagerada".
"A mulher sofre
desde que existe. Isso gera uma indignação, compreensível, mas que causa uma
reação além da necessária. Quem nunca comeu chocolate quando come se
lambuza", diz.
Rodrigues considera
que a criação de penas mais duras para o feminícido está correta e diz que
aplicará a nova lei. Afirma, porém, ser a favor também de "punição
exemplar" para mulheres que "se automutilam ou provocam seus
maridos" para conseguir enquadrá-los na Lei Maria da Penha.
Estatísticas
Um estudo do Ipea
divulgado na semana passada estimou que a Lei Maria da Penha teria reduzido em
cerca de 10% os homicídios domésticos de mulheres, evitando milhares de mortes.
De acordo com o Mapa
da Violência, uma comparação com 84 países feita com dados da Organização
Mundial de Saúde, o Brasil é o sétimo país com maior taxa de homicídio de
mulheres: 4,4 assassinatos a cada 100 mil.
A representante da
ONU Mulheres no Brasil, Nadine Gasman, considera que a "cultura do
machismo" também pode atrapalhar a aplicação da nova lei do feminicídio.
Segundo ela, o
Brasil é o 16º país da América Latina a aprovar essa legislação e será o
primeiro a receber um projeto piloto de qualificação de agentes do sistema
judiciário, que investigam e julgam mortes violentas de mulheres por razões de
gênero.
Ainda não há
previsão para seu início. No momento, um grupo de trabalho atua em conjunto com
o Ministério da Justiça e a Secretaria de Políticas para Mulheres na sua
implementação.
"A lei do
feminicídio é muito importante. Ela obriga os investigadores a buscarem esses
sinais de ódio contra as mulheres (na execução do crime). Mas é uma
investigação difícil, pois não há perspectiva de gênero dentro da polícia, do
Ministério Público", ressalta Gasman.
A coordenadora do
Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar do CNJ, Ana
Maria Duarte Brito, reconhece que a descrição do crime do feminicídio na nova
lei ficou "aberta". Ela diz, porém, que é comum que isso aconteça na
formulação de legislação. "Com o tempo, as próprias decisões dos juízes
(jurisprudência) vão estabelecendo os parâmetros de aplicação da lei",
afirma.
"É mais fácil
aperfeiçoar a lei depois que ela já existe. Ela pode ser melhorada com a
revisão do Código Penal (que está em análise no Congresso, sem previsão de
conclusão)."
Congresso
conservador
Parte do movimento
feminista tem criticas a própria criação do crime de feminicídio porque
considera que o Código Penal não é capaz de mudar mentalidades.
"A tipificação
de crimes e o aumento de penas não são a solução. O que precisamos é de uma
mudança comportamental. O sistema penal individualiza os casos e o machismo no
Brasil é de natureza estrutural", afirma Gabriela Ferraz,
advogada-coordenadora na ONG Instituto Terra, Trabalho e Cidadania.
Ela observa que a
lei proposta pelo movimento feminista foi alterada no Congresso por iniciativa
da bancada de parlamentares evangélicos, que substituiu a expressão
"gênero" da proposta inicial por "sexo feminino", com
objetivo de afastar a possibilidade de que transexuais fossem abarcados pela
lei. A bancada feminina aceitou a mudança para viabilizar a aprovação do texto.
Para Ferraz, esse
movimento indica que demandas mais progressistas do movimento feminista não
terão espaço na atual legislatura.
A percepção é
reforçada pelas palavras do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha,
que rechaçou a possibilidade do Congresso analisar uma demanda histórica do
movimento: a legalização do aborto
"Aborto só vai
à votação se passar pelo meu cadáver”, disse Cunha, no mês passado.
Reportagem de Mariana Schreiber
fonte:http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2015/03/150307_analise_lei_feminicidio_ms#orb-banner
foto:https://arttemiarktos.wordpress.com/2013/09/27/ipea-lei-maria-da-penha-nao-consegue-reduzir-homicidios-de-mulheres-2/
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