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Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem o projeto da
chamada minirreforma eleitoral. O texto já havia sido
aprovado pelo Senado em setembro, mas, como a Câmara alterou a proposta, os
senadores precisarão dar a palavra final sobre a medida.
A proposta tem o objetivo de baratear as campanhas eleitorais e
corrigir falhas nas normas em vigor. Porém, não contém mudanças
significativas. Entre os principais itens da minirreforma estão o veto à
divulgação de candidaturas em outdoors e a limitação no formato da campanha,
como o volume máximo dos carros de som (80 decibéis) e o tamanho permitido para
adesivos (50 por 40 centímetros).
O texto aprovado também define
como crime a contratação de pessoas para ofender a honra de adversários na
internet, ao mesmo tempo em que permite aos candidatos se manifestarem sobre
temas políticos nas redes sociais, sem que isso seja configurado como
propaganda fora de época.
Além disso, as novas regras impedem que um candidato seja substituído a menos
de vinte dias da eleição. E considera propaganda eleitoral antecipada o uso de
cadeia de rádio e TV por autoridades para fazer divulgação de seus atos ou
atacar adversários.
Há o entendimento de que, como não traça mudanças significativas nas regras
eleitorais, a minirreforma não precisaria cumprir o princípio da anualidade -
que tira os efeitos de mudanças nas normas eleitorais feitas a menos de um ano
do pleito. Dessa forma, o novo dispositivo poderia valer já em 2014. "É
uma espécie de termo de ajustamento de conduta eleitoral. Uma sintonia fina no
processo eleitoral, em função de flagrantes vícios, como a substituição do
candidato na véspera da eleição", disse nesta quarta-feira o senador José
Agripino Maia (DEM-RN).
Mas a tese de que a medida
poderá valer já em 2014 não é consensual. "É inadequado, neste momento, o
Senado Federal apreciar esta matéria", disse Rodrigo Rollemberg (PSB-DF),
que prevê uma batalha judicial em torno da proposta.
Reportagem de Gabriel Castro
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