A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos
Deputados aprovou na última terça-feira o projeto de lei (PL) 215/20125, que
modifica o Marco Civil da Internet e permite o chamado "direito ao
esquecimento". A proposta segue agora para votação no plenário.
O projeto do deputado Juscelino Filho
(PRP-MA) permite a qualquer pessoa requerer na Justiça a remoção de conteúdo
que "associe o seu nome ou imagem a crime de que tenha sido absolvido, com
trânsito em julgado, ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso". O
texto conta com o apoio do presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que
acelerou sua tramitação na Casa.
O PL 215/20125 também amplia as informações de identificação
de usuários da internet, como CPF, conta de e-mail e telefone, que podem ser
solicitadas sem autorização da Justiça, assim como filiação e endereço do autor
de páginas ou comentários.
Críticas
- Para relator do Marco Civil na Câmara, deputado Alessandro Molon
(Rede-RJ), o projeto representa um risco para a construção da memória e da
história brasileira. Molon argumenta que informações sobre processados
criminalmente, mesmo que absolvidos, são importantes para a construção da
memória nacional. Molon usou como exemplo o caso do ex-presidente Fernando
Collor, que foi afastado pelo Congresso, mas absolvido no Supremo Tribunal
Federal.
"A informação de que ele foi
processado no Supremo, mesmo que tenha sido absolvido, é uma informação
relevante do ponto de vista histórico e você não pode apagar e fingir que isso
não existiu", disse o deputado.
O Conselho de Comunicação do
Congresso Nacional também se posicionou contra o projeto, assim como o Comitê
Gestor da Internet no Brasil que, na semana passada, editou uma resolução que
diz que o texto subverte "os princípios e conceitos fundamentais da
Internet" ao propor o estabelecimento de "práticas que podem ameaçar
a liberdade de expressão, a privacidade dos cidadãos e os direitos humanos em
nome da vigilância, bem como desequilibrar o papel de todos os atores da
sociedade envolvidos no debate".
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