O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de
18 para 16 anos na noite de ontem (19).
A PEC foi aprovada com 320 votos a favor, 152 contra e uma abstenção. Na votação em primeiro turno foram 323 votos a favor e 155 contra a redução da maioridade. O texto segue para o Senado.
De acordo com o texto aprovado em primeiro turno, a maioridade será
reduzida nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e
também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena
em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas
socioeducativas e dos maiores de 18 anos.
A sessão demorou para
começar porque os deputados contrários à proposta tentaram não marcar
presença para adiar a votação por falta de quórum qualificado. Na mesma
linha de obstrução, os deputados contra a proposta pediram a retirada da
matéria da pauta, negada pela plenária.
A votação teve início
às 20h25 e, após uma hora, líderes de partidos contrários à aprovação da
PEC, como Alessandro Molon (PT-RJ) e Jandira Feghali (PCdoB - RJ),
pediam a Eduardo Cunha o encerramento da votação. O presidente, no
entanto, garantiu que a votação seria encerrada apenas após o
cumprimento do quórum necessário (308 votos).
Dia conturbado para Cunha
Contrária à vontade do governo, a votação do segundo turno da PEC da maioridade penal acontece às vésperas da denúncia
do procurador-geral da República Rodrigo Janot contra Eduardo Cunha
(PMDB-RJ) e e o ex-presidente e senador Fernando Collor (PTB-AL) por
envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras.
Deputados
contrários a Cunha preparam um manifesto para pedir o afastamento dele
da presidência da Casa assim que a PGR enviar o pedido de investigação
ao Supremo. No entanto, o presidente da Câmara afirmou que não se afastará do cargo.
"Não farei afastamento de nenhuma natureza. Voou continuar exatamente
no exercício para o qual fui eleito pela maioria da Casa. Estou
absolutamente tranquilo e sereno em relação a isso", disse.
Governo é contrário à PEC
Em nota divulgada nesta noite pelo Ministério da Justiça, o ministro
José Eduardo Cardozo reiterou sua posição contrária à PEC e destacou que
a medida não vai diminuir a criminalidade. "A redução da maioridade
penal é para nós algo insustentável. Caso isso seja aprovado nós teremos
um erro jurídico, um erro do ponto de vista dos estudos científicos e um colapso no sistema
prisional. Estaremos gerando mais violência e ferindo a nossa
Constituição. Não podemos ser favoráveis a uma medida que trará enorme
dano à segurança pública de todos os brasileiros", afirma o ministro.
O governo alega que a medida impacta negativamente as contas da União,
podendo gerar um gasto anual de R$ 2,3 bilhões porque será necessário
ampliar as unidades prisionais para manter aproximadamente 40 mil
adolescentes presos por ano.
Em lugar da redução da maioridade
penal, o Palácio do Planalto defende alteração no ECA (Estatuto da
Criança e do Adolescente) e aumento do período de internação do menor. O
projeto que altera o ECA foi aprovado no Senado em julho deste ano.
fonte:http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2015/08/19/camara-em-segundo-turno-reducao-da-maioridade-penal.htm
foto:http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2015/07/02/com-pedalada-regimental-reducao-da-maioridade-penal-e-aprovada-na-camara.htm
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