Texto retorna para análise do Senado. Entre outras medidas, define o que é considerado deficiência e prevê atendimento prioritário em órgãos públicos para as pessoas com deficiência, além de dar ênfase nas políticas públicas.
Após 14 anos em tramitação, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 5, o projeto que cria a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06, antes conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência). Por ter sido modificado na Câmara, o texto retorna para análise do Senado. Entre outras medidas, define o que é considerado deficiência e prevê atendimento prioritário em órgãos públicos para as pessoas com deficiência, além de dar ênfase nas políticas públicas.
A proposta trata de vários aspectos do cotidiano da pessoa com deficiência, como o acesso ao transporte, à moradia, educação e trabalho. O texto determina, por exemplo, que programas de habitação reservem 3% das unidades habitacionais a pessoas com deficiência. Umas das inovações do projeto é a criação do auxílio-inclusão, a ser pago à pessoa com deficiência moderada ou grave que entrar no mercado de trabalho. A liderança do governo já acenou com a possibilidade de veto a esse artigo. O texto também define pena de um a três anos de reclusão para quem discriminar as pessoas com deficiência.
Consulta à população - O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). Segundo ela, a proposta vai compatibilizar as normas legais brasileiras com os direitos fundamentais para pessoas com deficiência estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Punição excluída - O Plenário aprovou um destaque do PRB que excluiu a possibilidade de o juiz autorizar a interrupção imediata das transmissões, comunicações ou divulgações de veículo de comunicação se houver prática de induzir ou incitar a discriminação de pessoa em razão de sua deficiência.
O PRB também apresentou destaque para retirar do texto a previsão de que o Sistema Público de Saúde deva respeitar a identidade de gênero e a orientação sexual das pessoas com deficiência. O destaque, no entanto, foi rejeitado, e a previsão permanece no texto.
Reportagem de Luiz Alexandre Souza Ventura
fonte:http://brasil.estadao.com.br/blogs/vencer-limites/camara-aprova-a-lei-brasileira-de-inclusao/
foto:http://www.sismmar.com.br/noticias/ler/813/vereadores_promulgam_lei_que_beneficia_pessoas_com_deficiencias_no_dia_28
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