O escritório Crivelli Advogados Associados programou, para os dias 24 e 25 abril, um “Congresso Internacional” para tratar de assuntos ligados ao processo político sindical. O evento gratuito será no Novotel São Paulo Jaraguá Conventions e deve reunir os principais especialistas da área.
Ericson Crivelli, coordenador de evento, destaca que o STF adotou, há mais de 20 anos, o entendimento de que as Convenções e Acordos Coletivos, previstos no artigo 7º da Constituição Federal, não se aplicam à Administração Pública e aos servidores públicos dos municípios, Estados e União. “O Brasil ratificou a Convenção da OIT 151, que regula a negociação e contratação coletiva no serviço público. Como o governo federal pretende aplicar a Convenção 151? A decisão do STF sobrepõe-se a convenção? Ela é válida para a realidade jurídica atual?”, questiona.
Estas e outras questões serão discutidas pelo secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sergio Mendonça; pela dirigente nacional do PT Mônica Valente e ex-dirigente internacional da Internacional do Serviço Público (ISP); e ainda pelo professor Florivaldo Dutra de Araújo, da Faculdade de Direito da UFMG, especialista em Direito Administrativo e autor de importante obra sobre o tema.
Serviço:
Data: 24 e 25 de abril
Horário: 9h
Local: Novotel São Paulo Jaraguá Conventions
Endereço: Rua Martins Fontes, 71 - Centro, São Paulo - SP
Mais informações e inscrições: pelo site www.crivelli.com.br
fonte:http://www.conjur.com.br/eventos/id2384-seminario-internacional-direito-enquanto-instrumento-processo-politico-sindical
foto:http://sindutecaxambu.blogspot.com.br/2014_01_01_archive.html
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Obrigada pela visita e pelo comentário!