O ministro do Interior da Espanha, Jorge
Fernández Díaz, deve levar ao Conselho de Ministros na próxima sexta-feira
(22/11) um projeto de lei que prevê multas entre € 30 mil e € 600 mil (de R$ 91
mil até R$ 1,83 milhão) para quem fizer manifestações sem permissão na frente
do Congresso. Com a legislação, insultar um policial, fazer acordos com
prostitutas em espaços próximos a escolas ou participar de “escraches”, como
são chamados atos em frente ao local de moradia ou trabalho de alguém que se
queira denunciar, também serão atividades passíveis de punição administrativa.
O projeto de lei, intitulado Lei de
Proteção da Segurança Cidadã, deve ser debatido nesta quarta (20/11) na Comissão
de Secretários de Estado e Subsecretários e, caso seja aprovado, será conduzido
ao Executivo. Se for definitivamente aprovada pelo Congresso, a lei vai
substituir a vigente “lei Corcuera”, criada em 1992 pelo ministro socialista
José Luis Corcuera e considerada “muito boa” em seu tempo por fontes do
Interior, segundo o jornal El País.
A futura “lei Fernández” possui 55 artigos
e permite, por exemplo, que a polícia estabeleça “zonas de segurança” no
perímetro das quais será impedida a reunião de pessoas. Assim, poderiam ser
evitados, por exemplo, protestos em frente a residências de políticos, embora
não sejam citados nomes de pessoas específicas.
Outras medidas preveem a punição para
atividades como levar um viciado em drogas a um local onde possa ter acesso às
substâncias, danificar o patrimônio urbano, fazer barricadas, maltratar animais
em apresentações públicas e ofuscar a visão de pilotos de avião, maquinistas de
trem ou motoristas de ônibus com ponteiros de laser. O uso ou difusão de
imagens de policiais que possam levar a deboche ou risco à segurança também
poderá ser punido.
A lei
classifica as infrações de leves a muito graves. Para as leves, as multas
variam entre € 100 e € 1.000 (R$ 305 e R$ 3.050); para as graves, de € 1.001 a
€ 30 mil (R$ 3.060 a R$ 91.730); e, para as muito graves, os valores vão de €
30 mil a € 600 mil. Manifestações sem permissão em frente ao Congresso são
consideradas "falta muito grave", enquanto participar de um tumulto
com capuzes, capacetes ou outros objetos que dificultem a identificação,
"infração grave".
Fontes
do Ministério do Interior afirmam que vêm trabalhando na lei “desde o início da
presente legislatura”, mas, esperaram para anunciá-la agora para evitar que
houvesse debate sobre ela em momentos de maior “convulsão” social.
“Lei
Anti15-M”
Cidadãos
e manifestantes que se opuseram ao projeto de lei já o batizaram de “anti15-M”,
em referência ao movimento iniciado em 2011 contra a política econômica de
austeridade imposta pelo governo. O deputado Joan Coscubiela, porta-voz da
Esquerda Plural, chamou a ideia do PP (Partido Popular, que está no poder) de
“lei do chute na boca da democracia”, porque pretende fazer uma “ofensiva
brutal contra os direitos civis”. O porta-voz do Partido Nacionalista Basco no
Congresso, Aitor Esteban, julga “um tanto exageradas” as sanções econômicas.
O
deputado Antonio Trevín, do PSOE (Partido Socialista Operário Espanhol),
considera que essa lei seja “um álibi para frear o direito de manifestação, que
é um direito fundamental muito protegido pela Constituição”. Eduardo Madina,
secretário-geral do PSOE no Congresso, escreveu em sua conta no Twitter que
essa é uma “lei de segurança cidadã à altura de seu próprio medo” e que “o PSOE
se oporá radicalmente e recorrerá perante o Tribunal Constitucional”.
Já o
diretor-geral da polícia, Ignacio Cosió, aplaudiu a iniciativa e afirmou
acreditar que “do ponto de vista da polícia, é uma lei necessária e o
ministério teve uma grande sensibilidade ao escutar as demandas dos policiais
no dia a dia”.
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