O Computerworld online publicou na última semana de fevereiro uma matéria sobre o Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA), ou Acordo Comercial Anti-Contrafação (contrafação é um termo controverso que designa cópias não autorizadas).

O ACTA é um tratado em negociação entre a União Europeia, os Estados Unidos, Canadá, México, Austrália, Nova Zelândia, Coreia do Sul, Singapura, Jordânia, Marrocos e os Emirados Árabes Unidos. Busca espandir as obrigações relativas a propriedade intelectual, mas não as flexibilidades, como direitos dos consumidores, dos provedores de internet.

Ao contrário: para proteger direitos dos titulares de patentes e direitos autorais, propõe medidas como responsabilizar os provedores de internet pelo conteúdo trocado pelos seus usuários e obrigá-los a interromper a conexão em caso de suspeita de infração de direitos autorais. Veja aqui entrevista com Pedro Paranaguá a respeito do acordo.

As propostas em negociação do ACTA são secretas. Todas as informações sobre o conteúdo em discussão, nas rodadas para elaborar o ACTA, provêm de vazamentos de partes dos documentos apresentados nas rodadas. A matéria do Computerworld é sobre o último vazamento. Ele mostra que o acordo vai trazer medidas semelhantes às propostas pela Lei Azeredo, no Brasil, no sentido de obrigar os provedores de internet a vigiar seus usuários. Segue a tradução:

"Vazamento de rascunho do ACTA revela planos para brecar a internet

Os provedores deverão espionar seus usuários para não serem processados por detentores de direitos autorais

Os Estados Unidos, a Europa e outros países, incluindo a Nova Zelândia, estão preparando em segredo regras para acabar com a violação a direitos autorais na internet, em parte tornado os provedores de serviços na rede responsáveis pela troca ilegal de conteúdos, de acordo com uma cópia de parte do rascunho confidencial do acordo, recebido pelo IDG News Service.

Este é o mais recente de uma série de vazamentos sobre as negociações do ACTA, que ocorrem há dois anos. Outros vazamentos, nos últimos três meses, são de trechos de memorandos internos e confidenciais sobre a negociação trocados por legisladores europeus.

O capítulo sobre internet do rascunho do acordo foi entregue ao IDG News Service por uma fonte próxima a pessoas diretamente envolvidas nas negociações. Esta fonte pediu para ser mantida no anonimato. Embora tenha sido escrito em outubro, o texto traz os termos mais recentes da negocição, diz a fonte.

Propõe tornar os provedores legalmente responsáveis pelo conteúdo que seus usuários subam para a internet ou baixem dela, por meio de suas redes.

Para evitar processos de uma gravadora ou um estúdio de Hollywood por distribuir ilegalmente conteúdo protegido por direitos autorais, o provedor deve provar que tomou providências para impedir a infração, de acordo com o texto, e uma nota de rodapé dá um exemplo do tipo de medida que os provedores teriam que adotar para não serem processados:

'Um exemplo desta política é se preparar para cancelar, em circunstâncias apropriadas, a assinatura e as contas de pessoas que repetidas vezes infringirem direitos autorais', diz o texto.

Encerrar a conexão de alguém é a resposta gradual que se tornou lei na França no ano passado, sob imensa controvérsia. A lei francesa é também chamada de Three Strikes porque os provedores da França devem alertar duas vezes os usuários que compartilham arquivos antes de cortar a conexão. Na terceira, estão fora.

Outros países europeus consideram a possibilidade de adotar medidas legais semelhantes, a fim de brecar o compartilhamento de arquivos protegidos por direito autoral. As leis americanas, no entanto, não permitem responsabilizar os provedores pelo conteúdo das mensagens e arquivos distribuídos por meio de suas redes.

Funcionários da Comissão Europeia envolvidos nas negociações do ACTA insistem no argumento de que o texto em discussão não é contraditório com as leis em vigor nos Estados Unidos.

'Há flexibilidade no sistema europeu. Alguns países aplicam soluções judiciais (para o problema do compartilhamento ilegal de arquivos), outros encontram soluções técnicas', afirmou um negociador, com a condição de não ser identificado.

Ele disse que os Estados Unidos não pretendem tornar obrigatória, por meio do ACTA, a adoção de uma lei baseada no princípio dos 'three strikes'. 'A resposta gradual é um dos vários métodos de lidar com o problema do compartilhamento ilegal de arquivos', disse a fonte.

Ele também admitiu que alguns participantes da comissão que discute o ACTA estão desconfortáveis com a falta de transparência nas negociações.

'O fato do texto em discussão não ter sido tornado público cria suspeitas. Estamos discutindo internamente se os documentos deveriam ser divulgados', disse ele, mas acrescentou que mesmo que houvesse um acordo em Bruxelas para divulgar o conteúdo dos documentos, tal decisão precisaria ser aprovada pelos 10 países da União Europeia que participam das negociações.

Em um outro vazamento de parte do documento, que apareceu em blogs na semana passada, a Comissão Europeia informou membros do Parlamento sobre o último encontro presencial entre os países signatários, realizado no México no final do mês passado.

De acordo com esse vazamento, o capítulo sobre internet do tratado foi debatido mas não houve acordo sobre mudanças sugeridas pelos Estados Unidos no outono.

'O capítulo sobre internet foi discutido pela primeira vez com base nos comentários feitos pela maioria dos participantes à proposta dos Estados Unidos. A segunda metade do texto (medidas de proteção tecnológica) não foi discutida por falta de tempo', de acordo com o memorando, que também diz que:

'As discussões ainda são focadas no esclarecimento de diferentes conceitos técnicos, portanto não houve muito progresso em relação a um texto comum. Os Estados Unidos e a União Europeia concordaram em apresentar seus próprios métodos (para lidar com o compartilhamento de arquivos) na próxima rodada, para esclarecer algumas questões'.

O representante da Comissão Europeia se recusou a comentar o conteúdo dos documentos vazados.

O próximo encontro dos negociadores do ACTA será na Nova Zelândia, em abril."