A lei que permite que comerciantes cobrem mais caro nas vendas pagas com cartão de crédito em vez de dinheiro foi sancionada ontem (26/6), pelo presidente Michel Temer. A norma, que surgiu a partir da Medida Provisória (MP) 764/2016, também permite ao lojista alterar o preço total do bem conforme o prazo de pagamento.
A lei sancionada obriga o comerciante a manter em lugar visível informação sobre os valores oferecidos para cada forma de pagamento. Quem não cumprir essa regra, estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Segundo o governo, permitir a diferenciação de preços deverá levar a uma queda do valor médio cobrado pelos produtos, pois os consumidores deveriam reduzir o uso de cartões, reduzindo assim as taxas cobradas, que ficam embutidas nos preços.
fonte:http://www.conjur.com.br/2017-jun-26/temer-sanciona-lei-permite-cobrar-caro-venda-cartao
foto:http://www.esquerdadiario.com.br/Temer-autoriza-lojas-a-cobrar-mais-caro-no-cartao-de-credito
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