Em Portugal, um advogado foi processado e impedido de fazer sua própria defesa no processo judicial. Ele acabou condenado e seu apelo foi negado, porque ele mesmo assinou o recurso. O Judiciário local explicou que, pela legislação portuguesa, o defensor está obrigado a contratar um colega de profissão para representá-lo nos tribunais.
A regra portuguesa vai ser discutida em breve pela Corte Europeia de Direitos Humanos. O caso havia sido distribuído para umas das câmaras secundárias da corte. Mas, na semana passada, o colegiado entendeu que, dada a importância da questão, era melhor que ela fosse discutida direto pela câmara principal do tribunal. Ainda não há data prevista para o julgamento.
Reportagem de Aline Pinheiro
fonte:http://www.conjur.com.br/2016-set-21/portugal-nao-deixa-advogado-propria-defesa-processo
foto:https://www.dinheirovivo.pt/economia/portugal-abrandou-ajustamento-mantem-na-linha-da-frente/
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