Artigo de Breno Tardelli, advogado criminalista.
O terror toma conta das garantias individuais. Momentos de grande sensibilidade popular criam o terreno perfeito para o aprovações de leis sem aprofundamento no debate. A morte do cinegrafista Santiago Andrade, vítima de um rojão de posse dos manifestantes, acelerou a aprovação da lei de terrorismo (PLS 499/2013).
O assunto é extremamente delicado e impõe uma análise histórica, política e contextual, principalmente por direitos fundamentais estarem em jogo. Embora já existisse antes, o verdadeiro marco no termo Terrorismo para o mundo ocidental em imensa escala ocorreu no dia 11 de setembro, quando houve o atentado às Torres Gêmeas. Inclusive, foi somente depois dos atentados que os Estados Unidos, a nação mais bélica do mundo, aprovou o Patriot Act, o qual suprimiu direitos e garantias da população em nome da guerra ao terror.
O Brasil, por sua vez, não possui tradição bélica, muito menos se comparado ao EUA. Desde a vinda da família real, entra nas guerras para vencer. Do massacre da Guerra do Paraguai à Segunda Guerra Mundial, quando entrou em cenário seguro e ainda enviando o mínimo de tropas, a diplomacia brasileira nunca foi de fazer inimigos mundo afora, trabalhando sempre em terreno confortável. O país é tão precavido e pacífico que o presidente(a) somente pode declarar guerra em caso de agressão estrangeira e ainda sob aprovação do Congresso Nacional — Art. 84, XIX da CF.
Além de não possuir inimigos externos, o Brasil não lida com grupos “terroristas” internos — separatistas como ETA, IRA ou os Curdos. Por mais vaga que seja a expressão “terrorismo”, fica no imaginário um grupo organizado, financiado, disposto a explodir bombas em civis para que sua pauta seja atendida. Um rojão deixado à sorte na rua não autoriza, nem de longe, a afirmar a existência de grupo terrorista no país, muito menos a ponto de tipificar algo complexo e polêmico.
Vale ainda relembrar a questão política. “Terrorismo” depende do ponto de vista. Basta pensarmos em Israel e Palestina, cada qual com sua visão de quem pratica terrorismo. No entanto, fica bem claro, pela redação do projeto de lei, que o ponto de vista sobre ao tipo certamente atingirá movimentos sociais, quando estes incomodarem.
Isso porque assim dispõe o tipo penal de terrorismo:
“Terrorismo
Art. 2º - Provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa. Pena: reclusão, de 15 a 30 anos”.
Provocar ou infundir terror. O que é terror? Seria medo? Provocar medo? Freddy Krueger provoca medo e terror. Brincadeiras à parte, posto de lado a expressão altamente polêmica, chama também a atenção a expressão “pânico generalizado”. Os rolezinhos provocam pânicos (ou seria terror?) generalizados, normalmente ocupando o shopping e impedindo as pessoas de sair. Os rolezeiros são terroristas? 15 anos de pena por um rolê?
Estamos diante, portanto, do famoso Populismo Penal Midiático, isto é, o trabalho legislativo é voltado para a imagem do parlamentar ficar boa frente às câmeras, mas o efeito prático da lei ou é inexistente, ou é devastador, punindo demais um alvo supostamente diferente do pretendido, sendo, portanto, de uma inconstitucionalidade atroz.
fonte:http://www.conjur.com.br/2014-fev-23/brenno-tardellinova-lei-terrorismo-criminaliza-movimentos-sociais
foto:http://mundodesalienado.wordpress.com/2013/04/21/a-importancia-da-marcha-nos-movimentos-sociais/
Nossos politicos têm medo do povo e quer parar colocando leis que os impeça de protestar por direitos que eles deveriam nos proporcionar e nos roubam.Nosso país só mudará seu contexto quando realmente os politicos que amarem seu país se levantarem unidos independente de partido como na constituição de 1988.assim sendo enquanto houver dentro da politica interesses escusos e pessoais,sem se valorizar a nação como um todo viveremos assim ,ameaçados por leis escusas,alienadas,ditaduras disfarçadas de democracia,porque nossos politicos em sua maioria ainda são do tempo da ditadura e não conhecem o que é democracia,não souberam passar para a nação o que é país DEMOCRÁTICO E SOCIALMENTE LIVRE E LAICO.
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