OAB quer referendar cursos de direito no país

Entidade discutirá com o MEC a possibilidade de dar a palavra final sobre a abertura de graduações. Parecer emitido pela Ordem sobre abertura de vaga é apenas opinativo.

Após selar um acordo com o Ministério da Educação (MEC) para restringir a abertura de cursos de direito, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende convencer o governo a utilizar obrigatoriamente o rendimento dos alunos no exame da classe como critério para impedir a abertura de vagas nas faculdades. A lei vigente determina que a posição da entidade seja consultada apenas em caráter opinativo. A OAB destaca que, por não ouvir seus pareceres sobre instituições mal avaliadas, o MEC acabou permitindo que o número de estudantes de direito aumentasse, mesmo com o resultado no teste sendo abaixo do recomendado. Dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) indicam que são criadas em média 30 mil vagas de ensino jurídico anualmente no país. O acréscimo foi de 75% em 10 anos.

De acordo com a Lei 8.906/94, que cria o Estatuto da Advocacia, e a própria Ordem dos Advogados do Brasil, antes de credenciar uma faculdade de direito, o MEC precisa ouvir a opinião da Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal da entidade. A OAB informa que a média de rejeição é de 90% dos pedidos, o que não foi suficiente para evitar que o número de faculdades com o curso no Brasil seja de 1.260, contra 1,1 mil em todo o mundo. Levantamento feito pelo Estado de Minas sobre dados do Inep aponta ainda que, entre 1999 e 2011, a quantidade de alunos matriculados passou de 328,7 mil para 722,8 mil – crescimento de 120%.

“A OAB não autorizou o funcionamento dessas faculdades. Essas faculdades foram autorizadas ao longo dos anos pelo MEC, que agora está revendo essa posição, numa atitude muito positiva. Minha expectativa é de que, a partir dessa comissão conjunta formada, se possam discutir diversas situações, inclusive que o parecer emitido pela Ordem, hoje meramente opinativo, tenha caráter vinculativo”, afirma o vice-presidente da OAB, Claudio Lamachia. O tema estará nas reuniões que a OAB fará com o MEC para criar um novo marco regulatório para o ensino jurídico. À entidade caberia referendar pedidos de criação, reconhecimento ou credenciamento de novos cursos ou vagas adicionais em graduações existentes.

Para o presidente do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito, Reynaldo Arantes, a entidade tem outro propósito, ao impedir a expansão dos cursos de direito no país. “O problema não está nas más faculdades, mas na forma como a OAB realiza uma reserva de mercado, escolhendo quem deve ou não passar, mesmo estando apto para ser advogado.” Arantes rechaça qualquer hipótese de a entidade interferir de forma decisiva na fiscalização e aprovação de novos cursos, defendendo que apenas o governo tem capacidade técnica de aferir a qualidade de instituições de ensino. “A OAB não é fiscalizada e serve para avaliar os cursos de direito”, ironiza.

Drama social

Lamachia classifica como “drama social” a situação de bacharéis que não conseguem se inserir no mercado de trabalho. “São pessoas que investiram quantidades significativas de recursos e não receberam qualificação. É isso que o exame da Ordem mostra. Por que temos 80% de aprovação de instituições federais e algumas faculdades privadas não aprovam nenhum candidato? Temos que fazer alguma coisa”, afirma Lamachia. Em média, de acordo com a OAB, 100 mil pessoas se formam em direito anualmente no país, mas só 20 mil passam a atuar como advogados.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, relator do caso julgado na Corte em 2011, que considerou o exame da OAB constitucional, defende que o resultado da última prova – quando 90% dos inscritos foram reprovados – é um sintoma de que algo vai mal no ensino do país. “Pela ordem natural das coisas, deveria ter mais de 50% de aprovação, mas os resultados causam perplexidade e robustecem a necessidade de o exame ser mantido”, comenta. “O problema está na aprendizagem, pois, toda vez que a faculdade é benevolente, a vida profissional é impiedosa. O curso não pode ser uma mera busca para colocar o canudo debaixo do braço e cabe ao MEC atuar, fiscalizar e descobrir por que não  estão sendo formados bons profissionais.”

Projetos na Câmara

A possibilidade de o resultado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ser utilizado como critério para a abertura de novos cursos de direito ou de vagas adicionais em faculdades existentes é discutida no Congresso Nacional ao lado de propostas que questionam a necessidade do teste para exercer a profissão. Pelo menos 20 projetos de lei sobre o tema foram aglomerados na Câmara no parecer do relator, pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que aguarda votação. O texto, entretanto, não encontra consenso nem mesmo dentro dos partidos. O relatório de Feliciano está pronto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde dezembro. Nele, o pastor sugere mudança na Lei 8.906/94, para que a OAB não só opine, mas seja responsável também por aprovar previamente os pedidos de criação, reconhecimento ou credenciamento dos cursos e direito. (AC)

Reportagem de  Adriana Caitano e Renata Mariz

fonte:http://www.em.com.br/app/noticia/especiais/educacao/2013/03/24/internas_educacao,361993/oab-quer-referendar-cursos-de-direito-no-pais.shtml