A Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.815 no Supremo Tribunal Federal com o objetivo acabar com a necessidade de autorização dos biografados para a publicação de biografias. A associação argumenta que as pessoas “cuja trajetória pessoal, profissional, artística, esportiva ou política, haja tomado dimensão pública, gozam de uma esfera de privacidade e intimidade naturalmente mais estreita”.
O pedido feito na ADI questiona os artigos 20 e 21 do Código Civil, propondo que se dê a esses dispositivos intepretação conforme a Constituição Federal para afastar a necessidade de consentimento do biografado ou demais retratados para a publicação de obras literárias ou audiovisuais. Com pedido de liminar, a ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.
A Anel sustenta que a amplitude e a abrangência dos dispositivos legais atingem as liberdades de expressão e informação. O resultado é que biografias vêm sendo proibidas em nome da proteção da vida privada e em função da ausência do consentimento das personalidades retratadas.
História única
A ação alega que a lei criou uma disputa mercantil em torno dos direitos de publicação da biografia de personagens históricos. Outro resultado é condenar o leitor a “ditadura da biografia única” — aquela autorizada pelo biografado. O ordenamento jurídico deveria assegurar a publicação e a veiculação tanto das obras autorizadas pelos biografados como das elaboradas à sua revelia, ou mesmo contra a sua vontade, cabendo aos leitores formar suas opiniões.
A dispensa do consentimento prévio do biografado, de acordo com a Anel, não isenta o biógrafo da culpa em casos de abuso de direito, como o uso de informação sabidamente falsa e ofensiva à honra do biografado — nesses casos, será eventualmente cabível a responsabilidade penal ou civil do autor, esclarece a associação.
A ação pede que seja declarada a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos artigos 20 e 21, afastando do ordenamento jurídico a necessidade do consentimento da pessoa biografada ou das retratadas como coadjuvantes para a publicação de obras literárias ou audiovisuais. Alternativamente, a ação pede que a declaração se restrinja às obras relativas a pessoas públicas ou envolvidas em acontecimentos de interesse coletivo.
fonte:http://www.conjur.com.br/2012-jul-08/editores-pedem-fim-necessidade-autorizacao-publicar-biografias
foto:noseahistoria.wordpress.com
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