Um caso internacional de desvio da lei.
Na Austrália, uma lei destinada a proteger mulheres acusadas de homicídio, quando alegam que agiram em defesa própria, como uma reação à violência de seus maridos, está sendo aplicada em benefício de homens violentos que cometeram crimes de assassinato. A lei foi aprovada em 2005 para desestimular a violência contra as mulheres. Mas, desde então, de 19 condenações abrandadas pela aplicação dessa lei, 17 foram de homens, como noticia o site do jornal Herald Sun, em sua edição de sexta-feira (10/2).
As condenações por homicídio, no país, podem chegar a pena máxima de prisão perpétua. Com o abrandamento da lei, a pena máxima pode cair para 20 anos de prisão. O australiano Luke Middendorp, por exemplo, foi condenado a 12 anos de prisão, com um mínimo de oito anos, pelo assassinato de sua ex-mulher. Ele alegou que esfaqueou a mulher com a faca com que ela o ameaçava de morte, após uma discussão.
A primeira mulher a ser condenada por um júri, a australiana Eileen Creamer, foi sentenciada, no ano passado, a 12 anos de prisão, com o mínimo de sete anos. Ela disse que esfaqueou o marido porque ele a teria espancado, depois que ela recusou certas perversões sexuais propostas por ele.
Segundo a lei australiana, uma pessoa é culpada de "homicídio defensivo", quando alega ação em defesa própria, sem que haja, realmente, bases razoáveis para justificar tal alegação (legítima defesa putativa). A lei foi criada para impedir que mulheres fossem sentenciadas a penas não razoáveis, por homicídio, depois de sofrerem anos de violência doméstica ou de abusos, mesmo que não houvesse uma ameaça imediata a suas vidas.
Mas a aplicação da lei tem sido um "desastre total", dizem promotores australianos. A lei é tão complexa, que as orientações que os juízes dão aos jurados são "incrivelmente enroladas", eles afirmam. "Enfim, tem ocorrido desvios inaceitáveis nos propósitos da lei e os tribunais do júri têm produzido resultados injustos e contrários ao bom senso", declara o advogado-geral do estado de Victoria, na Austrália, Robert Clark. Propostas para mudar a lei já estão em andamento.
Lei limitada
No estado de Virgínia Ocidental, nos EUA, a lei que protege as mulheres contra a violência também está sob escrutínio do meio jurídico e do Poder Legislativo estadual. A lei prevê proteção apenas às mulheres que tenham algum grau de parentesco ou que vivem com o homem agressor. Isso inclui apenas 12% das vítimas de abuso, assédio ou perseguição sexual ou de qualquer tipo de violência masculina contra a mulher, de acordo com o site da emissora de TV WSAZ.
Deputados estaduais já estão propondo a modificação da lei, para garantir proteção também para as 88% das vítimas que são obrigadas a conviver com suas frustrações e seus medos", diz a publicação. "A lei tem de ficar ao lado das vítimas", afirmam os defensores da proposta. A nova lei deverá proibir indivíduos que representam esses tipos de ameaças às mulheres de chegar perto delas e, se o fizerem, devem ir para a cadeia", declaram.
(Reportagem de de João Ozorio de Melo, fonte:http://www.conjur.com.br/2012-fev-10/homens-australianos-abusam-lei-criada-beneficiar-mulheres)
Leia o que o Ética pela Paz publicou sobre a decisão de constitucionalidade da Lei Maria da Penha no Brasil:
foto:fidkadom.blogspot.com
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