O governo argentino promulgou ontem uma polêmica lei que permite qualificar como "terrorismo" atos como uma manifestação ou corrida cambial. A norma, aprovada na semana passada pelo Congresso com apoio da maioria governista, foi criticada por juristas, que a consideram inconstitucional devido à sua definição ampla demais sobre o que é terrorismo.
"O problema é a ambiguidade da expressão terrorismo. Poder-se-ia considerar terrorismo um protesto social ou o título de um jornal. Um corrida bancária poderia ser considerada um ato de terrorismo", disse à Reuters o advogado constitucionalista Félix Lon.
O governo justificou a medida pela necessidade de adaptar a legislação local a normas antiterroristas internacionais, como exige o Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), que mantém a Argentina sob observação devido a falhas no combate à lavagem de dinheiro.
Juristas concordam que a nova lei pode provocar uma avalanche de liminares judiciais que acabe inviabilizando a sua aplicação até que a Corte Suprema se pronuncie sobre a sua constitucionalidade.
"Aqui estamos diante de uma tipificação penal aberta, que abarca todo o espectro de delitos do código penal argentino, o que me parece um disparate. Nunca poderá ser aplicada", disse o constitucionalista Eduardo Barcesat.
A lei antiterrorista também foi criticada por entidades de direitos humanos aliadas do governo e pelo juiz Eugenio Zaffaroni, da Suprema Corte, muito ligado a presidente da Argentina.
"O Gafi é um organismo que se arvora em atribuições que não tem, e extorque nosso país. Seu objetivo não é evitar a lavagem de dinheiro nem prevenir o terrorismo, e sim controlar todo o movimento financeiro", disse o juiz.
fonte:http://g1.globo.com/mundo/noticia/2011/12/argentina-promulga-lei-polemica-contra-o-terrorismo.html
foto:cinthetur.com.br
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