Ministério do Trabalho e CNJ firmam acordo para qualificar 15 mil presos

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou nesta quarta-feira (18), após reunião com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, que o governo vai investir cerca de R$ 30 milhões para a qualificação profissional de 15 mil detentos.

Na primeira conversa do ministro com Cármen Lúcia sobre o tema, foram criados grupos de trabalho com integrantes do CNJ e do ministério para formalizar o convênio.

Segundo Nogueira, a iniciativa partiu do presidente Michel Temer para que o governo federal e o Poder Judiciário possam desenvolver ações conjuntas de combate à crise carcerária.

“Todo o governo federal está buscando aprimorar todas as medidas que sejam possíveis para resolver o problema [crise penitenciária]. Entre elas, qualificar o apenado e evitar a ociosidade”, afirmou Nogueira.

Os grupos de trabalho ainda vão definir quais cursos serão realizados a partir de uma pesquisa de mercado. As ações de qualificação profissional vão integrar o Projeto Começar de Novo, iniciativa do CNJ que busca reinserir presos ou egressos do sistema carcerário no mercado de trabalho.

De acordo com o ministro, o programa será lançado até o dia 10 de fevereiro e a previsão de início é para o primeiro semestre deste ano. Os recursos já estão previstos no orçamento da pasta para qualificação profissional.

O Judiciário ficará a cargo de definir em quais penitenciárias serão realizados os cursos de qualificação profissional. O programa vai contemplar todas as unidades da federação, disse o ministro.

A previsão inicial do governo é beneficiar 15 mil detentos, cerca de 2% da população carcerária do país. Levantamento do G1 mostra que há hoje 668,2 mil presos. O ministro do Trabalho disse que 'já é um começo, a intenção é aprimorar'.(http://g1.globo.com/politica/noticia/ministerio-do-trabalho-e-cnj-firmam-acordo-para-qualificar-15-mil-presos.ghtml)

Brasil ratifica protocolo contra trabalho forçado

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, assina, nesta quarta-feira (18), o documento que ratifica o Protocolo à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de combate ao trabalho forçado. Já enviado ao Congresso Nacional, o texto trata de medidas como a prevenção ao trabalho infantil.

O documento reconhece o trabalho forçado como violação aos direitos humanos e instrumento de perpetuação da pobreza no mundo. “Além de proteger nossos trabalhadores e crianças, o documento combate um sistema medieval de relação de trabalho, com sanções previstas a quem descumprir suas normas”, disse o ministro.

Uma das recomendações do documento estabelece que os países-membros do tratado devem orientar empregadores para que adotem medidas para “identificar, prevenir, mitigar e prestar contas sobre a forma como tratam dos riscos do trabalho forçado ou obrigatório em suas operações”.

“O trabalho forçado não pode mais ter espaço na sociedade moderna. Nenhum país pode evoluir dos pontos de vista econômico e social tolerando situações de trabalho degradante”, disse o ministro Ronaldo Nogueira.

De acordo com a OIT, mais da metade dos casos de trabalho forçado é de situações envolvendo mulheres e meninas, principalmente em atividades domésticas ou de exploração sexual. Cerca de 20 milhões de pessoas são submetidas a condições análogas à escravidão em todo o mundo. Esse tipo de situação movimenta US$ 150 bilhões anualmente.

Trâmite

O Protocolo 29 da Convenção sobre Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho foi aprovado em junho de 2014, na 103ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho. O Brasil participou da reunião como porta-voz e coordenador do Grupo da América Latina e Caribe, que reúne 33 países.

O documento entrou em vigor no dia 9 de novembro de 2016, com a ratificação de Argentina, Estônia, França, Mali, Mauritânia Níger, Noruega, Panamá, Reino Unido e República Tcheca. (http://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2017/01/brasil-ratifica-protocolo-contra-trabalho-forcado)

Maioria dos trabalhadores não dispõe de sindicatos para lidar com reforma

Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) sobre o perfil do movimento sindical brasileiro questiona se o sindicatos estão preparados para a discutir uma regulação trabalhista mais baseada em contratos, ampliando o papel da negociação coletiva. Segundo o pesquisador e sociólogo André Gambier Campos, "há milhares de sindicatos no Brasil, mas muitos deles com parcas condições de promover novas formas de regulação do trabalho".

O autor traça um histórico da estrutura sindical desde a sua origem, nos anos 1930, que sobreviveu a Estados mais autoritários e a diferentes contextos políticos, atravessando "tempos difíceis" na década de 1990 e superando desequilíbrios no período recente, quando "os sindicatos foram capazes de promover um crescente número de greves e chegar a acordos importantes na negociação coletiva, o que resultou em uma melhora significativa no bem-estar dos trabalhadores". Mas ele questiona se essa estrutura pode "continuar a incrementar o bem-estar" agora, em um cenário de aumento da informalidade e do desemprego e redução dos salários.

"Além disso, há um crescente debate sobre o papel da negociação coletiva na regulamentação do trabalho no país", escreve Campos. "Essa regulamentação tem sido marcadamente legislativa desde 1930. No entanto, no debate atual, há diversas ideias para promover uma regulação mais contratual, em que os sindicatos deveriam desempenhar papéis cruciais", observa o pesquisador.

Ele lista 16.491 organizações reconhecidas no país, sendo 15.892 sindicatos, 549 federações, 43 confederações e sete centrais sindicais – destas últimas, a CGTB não é mais reconhecida formalmente, conforme a lei de 2008 que incluiu as centrais na estrutura sindical brasileira. São 11.240 entidades de trabalhadores, sendo 10.817 sindicatos, e 5.251 de empregadores.

Dos quase 11 mil sindicatos de trabalhadores, 7.896 (73,8%) estão em áreas urbanas e 2.831 (26,2%) são rurais. Daquele total, 43,4% representam trabalhadores do setor privado e metade (50,1%) tem base restrita a um município. Essa questão é considerada "fundamental" pelo autor do estudo: "Não menos que 80,4% dos sindicatos têm sua base em um município ou em um pequeno número de municípios. Portanto, a maioria dos sindicatos tem uma base local e restrita, o que é uma evidência de seus possíveis limites em representar e defender os trabalhadores".

Ele também chama a atenção para o que classifica como "baixa" ou "mediana" densidade dessas bases, referindo-se à taxa de sindicalização, de 16,2%, o equivalente a 17,3 milhões de trabalhadores associados a alguma entidade. "Mas esta porcentagem é apenas uma média, com vários sindicatos muito abaixo deste nível, o que provavelmente resulta em problemas na representação e na defesa dos trabalhadores, mais uma vez." A média nacional é de 9.908 trabalhadores e 1.603 associados por sindicato.

Monopólio - Ao considerar problemas de organização e de ação, o autor fala na importância de "transformar a estrutura como um todo, alterando alguns dos seus aspectos históricos, a fim de obter sindicatos mais representativos e atuantes". Entre essas possíveis mudanças, cita modificação das modalidades de custeio dos sindicatos, questiona o princípio da unicidade (uma só entidade por base territorial) e o "monopólio" de negociação. "Na verdade, não parece fazer qualquer sentido evitar que outras entidades agregadas (como as centrais sindicais) tenham mandato para negociar acordos coletivos mais amplos e robustos", afirma o pesquisador do Ipea.

Campos avalia que outra mudança importante ocorreria por meio da organização nos locais de trabalho. "Historicamente, este é um assunto polêmico no Brasil, especialmente em meio aos empregadores, porém, é um tema crucial para o debate, pois ele pode favorecer a negociação de acordos coletivos mais detalhados e adaptados às demandas dos trabalhadores nas empresas."

Ele também cita a ratificação e/ou regulamentação de convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) como forma de transformar a estrutura sindical. Cita, ente outros, a Convenção 87, sobre liberdade de associação e organização coletiva, que é vista com reserva por parte do sindicalismo brasileiro. "É relevante salientar que esta convenção não deve ser debatida sozinha, porque só é possível essa liberdade de associação e organização quando uma extensa variedade de direitos e garantias são assegurados, e alguns deles são definidos em outros documentos da OIT, como as Convenções nos 98 (direito de sindicalização e negociação coletiva), 135 (proteção a representantes dos trabalhadores), 141 (organização do trabalhador rural) e 151 (sindicalização e relações do trabalho na administração pública), por exemplo", pondera, lembrando ainda que qualquer discussão "sobre a regulação do trabalho (legislada ou contratual) produzir qualquer resultado concreto e positivo, depende-se da existência de sindicatos representativos e atuantes". (http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2017/01/poucos-sindicatos-estao-aptos-a-discutir-reformas-aponta-ipea)

Germán Garavano (ministro de Justicia argentino): "Estaría muy bueno tener una Justicia garantista, si el término estuviera bien usado"

La entrevista tuvo lugar en el Ministerio de Justicia y Derechos Humanos, en el centro porteño.

- Muchos dicen que en la década K predominó una concepción garantista de la justicia. Si hubiera sido así, ¿bajo qué paradigma estaríamos ahora?

- Creo que está mal usado el término garantista. Nuestra constitución y el sistema judicial argentino está basado en las garantías y estaría muy bueno tener una justicia garantista. No me opondría a tenerla si el término estuviera bien usado.

- ¿Cómo es eso?

- Teníamos una justicia de impunidad, no de garantías, que están muy bien y las necesitamos todos. Argentina era uno de los países con mayores niveles de impunidad: se condenaba a prisión a menos del 1% de las personas que cometían delitos.

- Para mucha gente "garantista" significa otra cosa: mayores garantías para los delincuentes.

- No, porque las garantías, y en esto el gobierno como el Congreso están avanzando fuertemente, tienen que ser para las dos partes: para los victimarios y también para las víctimas.

- ¿Hoy para qué lado se inclinan las garantías?

- Durante mucho tiempo se inclino hacia el lado de los victimarios y no de las víctimas.

- ¿Se refiere al gobierno de los Kirchner?

- Y más atrás también, pero en los últimos diez años esta situación se agudizó bastante. Hoy un juez corre mayores riesgos por dejar detenida a una persona que él considera que debería quedar detenida que por dejarlo en libertad. Si la deja detenida corre el riesgo de ser denunciado por los organismos de DDHH, está sometido a los planteos de las defensas o que al detenido le pase algo en la prisión.

- ¿Qué cree que sería lo conveniente?

- Por un lado, que las víctimas estén en pie de igualdad frente a los victimarios. Y por el otro tenemos que avanzar hacia una justicia que ayude a reducir los niveles de impunidad que hoy existen en la Argentina.

- Edad de inimputabilidad. Brian Joel, el chico de 15 años acusado de matar en Flores a otro menor y que por su edad en vez de quedar detenido fue enviado a Perú, ¿debería estar preso?

- Mi concepción personal es que para delitos graves, en especial aquellos que atentan contra la vida y la libertad física, sexual y demás de las personas, los jóvenes de al menos quince años deberían tener las garantías pero también las responsabilidades de un adulto.

- ¿Y si el supuesto asesino tuviera 14 años?

- En ese caso tengo dudas porque esto siempre nos llevará a bajar la edad de la inimputabilidad y podemos llegar a países donde a los doce años tienen el mismo régimen penal que un adulto. Hay que poner un límite.

- ¿Dónde está el límite?

- A los quince no tengo ninguna duda. Tengo dudas a los catorce. Lo debatiremos con las asociaciones de psicología y pediatría, más otras instituciones que se ofrecieron a colaborar en esta discusión del régimen penal.

- ¿Cómo cree que podría determinarse la imputabilidad?

- Hay un mecanismo adecuado que es hacerlo a partir de los catorce años pero sólo para delitos muy graves y el fiscal deberá demostrar con pruebas y estudios médicos que ese menor de edad comprendía la criminalidad del acto.

- Pasando en limpio: a los 15 sería imputable. A los 14 lo dirán fiscales y peritos.

- Lo mismo se puede aplicar a los quince, en eso no tengo problemas. En ambos casos se puede trabajar sobre un sistema de pruebas en el proceso.

- Hay juristas que dicen que la punición debe ser el último recurso, cuando ya el estado haya hecho todo lo posible por el menor: educación, salud, contención.

- La ley que nosotros impulsamos tiene a la edad como su último punto, hay un montón de puntos anteriores que tienen que ver con todo esto que vos decís. Hay que verificar que el Estado haga todo lo posible, pero también hay que pensar si podemos dejar impune a un joven porque no tuvo estas respuestas estatales. Hay que debatir si dejamos impune un delito porque el estado falló antes. Cuando integré la justicia de menores sufrí mucho un falso garantismo, un poco basado en estos conceptos.

- ¿A qué se refiere?

- Cuando uno analiza los niveles de impunidad de estos jóvenes que cometen delitos menores generalmente, sacando la parte educativa que tuvo alertas, también hubo otras alertas en el sistema penal antes de llegar a cometer un homicidio. Ignoramos las alertas con el pretexto del garantismo y, en vez de solucionar el problema, creyéndole hacer un favor, pensando desde una concepción culpógena que el chico sufre carencias, agravamos la situación.

- Caso Milagro Sala. Zaffaroni pidió la intervención federal en Jujuy.

- Llamativo pedido de Zaffaroni. La intervención federal es un remedio de lo más autoritario que tiene el sistema para prevenir casos de conmoción gravísimos donde prácticamente debería estar en jaque el sistema democrático en esa jurisdicción.

- ¿Para qué pediría Zaffaroni la intervención?

- Creo que tanto Zaffaroni como Verbitsky quedaron muy asociados al gobierno anterior. En el caso de Zaffaroni, aún siendo juez de la Corte de Derechos Humanos de San José de Costa Rica, la Corte Interamericana, realmente está haciendo política local.

- ¿Está mal?

- No, está muy bien, todos tienen derecho a opinar y decir lo que piensan.

- ¿Qué responde a los que dicen que organismos como el CELS tienen mejor llegada que el propio gobierno al Grupo de Trabajo de la ONU y otros organismos internacionales?

- En algunos casos si porque hubo muchos organismos de derechos humanos u ONG que durante la gestión del gobierno anterior trabajaron muy unidas al gobierno con toda una estrategia, logrando tomar posiciones fuertes en muchos de estos organismos. De hecho, una estrategia del gobierno anterior es la que culmina con la llegada de Zaffaroni a la Corte Interamericana de Derechos Humanos. Es parte de una estrategia en la que el CELS y Horacio Verbitsky son actores centrales. La mayor cantidad de peticiones que tiene la CIDH es de la defensa pública argentina, pagada por todos nosotros, y del CELS. La mayor cantidad de peticiones que tiene la Comisión Interamericana de Derechos Humanos son de Argentina.

- ¿Debería tener el gobierno otro tipo de vínculo con estos organismos internacionales de DDHH?

- La Comisión Interamericana tiene sus lógicas de funcionamiento y nosotros, más allá de lo que a veces parece una politización, siempre fuimos muy respetuosos. De hecho, nosotros con la Cancillería le hicimos un aporte a la CIDH, transfiriéndole recursos para que pueda pagar sueldos, los integramos a la reforma de las cárceles y el sistema de justicia. Nosotros respetamos su rol y, para llamarlo así, las reglas del juego.

- ¿Cuán cómodo se siente cuando le preguntan por la situación del jefe de la AFI, Gustavo Arribas?

- Nunca es bueno que un funcionario del gobierno este sospechado, menos denunciado, y lamentablemente en nuestro país venimos de una época de mucha confrontación donde esto se convirtió en algo muy natural. Arribas brindó sus explicaciones iniciales, el presidente las ratificó el otro día y nosotros lo que esperamos es que en las próximas horas, en los próximos días, aporte a la justicia la documentación que incluso habría sido avalada por terceros, por un banco.

- Muchos reclaman que hasta que se aclare la situación, Arribas deje el cargo, como Gómez Centurión en la Aduana.

- En el caso de Gómez Centurión fue distinto porque se trató de una denuncia que partió desde el mismo gobierno. Y el otro punto es que fue por algo que supuestamente se habría hecho durante su función en el gobierno y que tenía relación con lo que se estaba investigando. Eso tiene muchas profundas diferencias con el caso Arribas, donde si eventualmente hubiera un delito, no tendría que ver con el ejercicio del cargo de una persona que en ese momento vivía y tributaba con el extranjero. Desconozco si en aquel momento siquiera existía una relación con Argentina.

- ¿Por qué Arribas no muestra rápido la escritura de compra de ese departamento, que explicaría el giro de 70 mil dólares?

- Esto es lo que él se comprometió a presentar en estos días. Creo que estaba en el extranjero, así que supongo que lo presentará cuando regrese, nadie se lleva las escrituras a sus vacaciones.

- Es cierto, pero podría adelantar la vuelta. Es un caso comprometedor.

- Si, pero son decisiones que cada uno puede tomar y dependen de decisiones personales. Me parece que para todos los funcionarios fue un año muy duro, como para todos los argentinos, y hay que evaluar cada caso en particular.

- Siendo un funcionario tan cercano al presidente, ¿no sería mejor que se apure?

- Son decisiones personales. Además el presidente cuida a sus funcionarios. Considera que tienen que estar bien de ánimo, de salud, para llevar adelante el desafío que él nos plantea.

- Último tema: ¿Se viene una reforma en el derecho laboral?

- Están saliendo algunas regulaciones sobre las ART y la Corte sacó una serie de pronunciamientos interesantes en relación a cuestiones laborales. Creo que hubo un exceso en muchos avances judiciales sobre la cuestión laboral que generaron costos que provocan los altos niveles de trabajo en negro y la retracción del empleo privado, que viene de los últimos cuatro o cinco años del gobierno anterior.

- Muchos gremios están en alerta y advierten sobre una nueva flexibilización laboral.

- No creo que pase por ese lado. Sí impulsaremos el tema del primer empleo, es uno de los grandes objetivos. Y la propia justicia corregirá los excesos de una Justicia Laboral que en algunos casos estuvo muy politizada y ligada al gobierno anterior como factor de presión.

- ¿El fuero laboral estaba sometido al kirchnerismo?

- Si, había un diputado que era la persona más relevante.

- ¿Se refiere a Héctor Recalde?

- (largo silencio) Puede ser. De algún modo era el líder de la conformación del fuero laboral y de los jueces que se designaban.

- ¿Tenían influencia sobre esos jueces?

- Es algo que se comenta. Hay que tratar de que la justicia vuelva a la normalidad. (http://www.lanacion.com.ar/1977781-german-garavano-estaria-muy-bueno-tener-una-justicia-garantista-si-el-termino-estuviera-bien-usado