06/03 a 10/03 de 2017

Acidente de trabalho prescreve dois anos após constatação de danos

A prescrição para um caso de acidente de trabalho é de dois anos após a constatação dos danos causados. É diferente do tempo para pedir verbas rescisórias, cuja prescrição começa a contar após o desligamento da empresa. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a prescrição total da pretensão de um tratorista agrícola por indenização por danos morais e estéticos relativa a um acidente de trabalho ocorrido em 2002, mas cuja ação foi ajuizada somente em 2008.
Na mesma decisão, a turma determinou que a indenização por dano material, deferida em parcela única, seja calculada somente a partir de julho de 2003, quando houve a ciência inequívoca da lesão que reduziu a capacidade laboral do trabalhador de forma parcial e permanente. O entendimento foi o de que, na data do fim do contrato de trabalho, em 2007, já se aplicava ao caso o prazo prescricional trabalhista de dois anos, previsto no artigo 7º, inciso XXIX, Constituição Federal. 
No acidente, em novembro de 2002, o tratorista foi atingido por uma engrenagem da máquina que operava, resultando em limitação de movimentos do dedo médio da mão direita. Ele recebeu auxílio-doença acidentário até fevereiro de 2003 e foi demitido em 2007. No ano seguinte, ajuizou a reclamação trabalhista pedindo indenização por danos morais, estéticos e material, este na forma de pensão mensal vitalícia.
Com base em laudo pericial, o juízo da Vara do Trabalho de Mogi Guaçu (SP) condenou o empregador ao pagamento das indenizações pedidas. O pensionamento foi calculado, com base no percentual de redução da capacidade de trabalho, em 4%, do salário, da data do acidente até que o trabalhador completasse 70 anos de idade, a ser paga de uma só vez. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas).
Entendimento consolidado 

No recurso ao TST, os representantes do empregador alegaram que houve a prescrição total, pois o acidente ocorreu em 2002 e a ação só foi ajuizada em 2008.
O relator do recurso, ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, acolheu a tese. Ele explicou que a jurisprudência do TST consolidou o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista voltada para a reparação por danos materiais, morais e/ou estéticos decorrentes de acidente de trabalho é a data em que a vítima toma efetivo conhecimento da lesão e de sua extensão.
O ministro excepcionou, contudo, o pedido relativo à indenização por danos materiais, na forma de pensionamento — que, embora deferida em parcela única, é calculada com base em parcelas sucessivas, pois a lesão se renova mês a mês. Nesse aspecto, a turma decidiu pela prescrição parcial, “que não alcança o fundo do direito”.
Cláudio Brandão observou que, no caso, o tratorista continuou a trabalhar até novembro de 2007, data em que, efetivamente, se caracterizou o prejuízo financeiro que o motivou a pedir a pensão mensal vitalícia, em função da redução parcial e permanente da capacidade de trabalho resultante do acidente de trabalho. (http://www.conjur.com.br/2017-mar-08/acidente-trabalho-prescreve-dois-anos-constatacao-danos)

Regimes de compensação semanal e banco de horas podem coexistir


É válida a coexistência dos regimes de banco de horas e de compensação semanal de jornada, desde que observados os requisitos de validade de cada um deles. O entendimento é predominante no Tribunal Superior do Trabalho e foi aplicado recentemente pelas turmas da corte.
Ao analisar recurso de uma empresa de plásticos contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, a 5ª Turma reformou decisão que havia deferido horas extras a um auxiliar de produção ao concluir pela impossibilidade de coexistência de diferentes regimes de compensação de jornada. Para o ministro Barros Levenhagen, relator, a adoção simultânea de compensação semanal e banco horas foi válida, pois a empresa cumpriu os requisitos para instituir os dois sistemas.
Quanto ao banco de horas, a CLT (artigo 59, parágrafo 2º) estabelece a necessidade de autorização em acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que respeitados o limite máximo de dez horas de serviço por dia e a exigência de compensação das horas extras em até um ano. O mecanismo semanal é admitido pelo TST nos termos da Súmula 85. Como o TRT-9 não constatou irregularidades em cada um dos regimes escolhidos pela empresa, a 5ª Turma, por unanimidade, deferiu ao auxiliar apenas a remuneração extra do tempo não recuperado.
Acordo coletivo

No outro caso analisado, a 4ª Turma do TST invalidou o banco de horas adotado por uma montadora de veículos porque, apesar de autorizado por acordo coletivo, não seguia as normas ajustadas com o sindicato. Assim, o colegiado manteve decisão do TRT-9 que reconheceu o adicional de serviço extraordinário para um gestor de produção em São José dos Pinhais (PR). O banco de horas até estava previsto em acordo coletivo, mas a empresa exigiu mais de dez horas diárias de trabalho e não estabeleceu previamente com o empregado os horários em que haveria compensação.
Relator do recurso da montadora de veículos, o ministro João Oreste Dalazen concluiu que o TRT julgou conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao invalidar o banco de horas, porque a fabricante de veículos não comprovou a observância das condições listadas no próprio instrumento coletivo. Por unanimidade, os ministros acompanharam seu voto. (http://www.conjur.com.br/2017-mar-08/regimes-compensacao-semanal-banco-horas-podem-coexistir)

La CGT acordó ponerle fecha al paro: será entre el 4 y el 6 de abril


La movilización del martes que puso en jaque al Gobierno por la cantidad de gente movilizada, paradójicamente, también colocó a la CGT en esa posición: el jueves que viene el Consejo Directivo le pondrá la fecha al paro, cerrando el reclamo que le gritaban a los oradores y el plan de lucha lanzado a principios de febrero. Así lo definió la reunión de mesa chica de ayer, realizada en Obras Sanitarias, en la que se barajaron como fechas posibles hacerlo entre el 4 y el 6 de abril. Se someterá a votación de ese órgano colegiado.
La presencia en el mitin de ayer de los viejos caciques cegetistas Hugo Moyano, Antonio Caló y Luis Barrionuevo sirvió para darle respaldo al triunvirato de mando conformado por los tres oradores del acto: Juan Carlos Schmid, Carlos Acuña y Héctor Daer, que viene siendo cuestionado por ciertos sectores vinculados al moyanismo. De hecho, el secretario de Asuntos Legislativos de la CGT, el petrolero Guillermo Pereyra, criticó la marcha que encabezó la CGT contra el Gobierno al asegurar que "fue un mamarracho" y consideró que en la Central obrera debería haber "un unicato" en lugar de una conducción tripartita.
Y otro dirigente un poco molesto apuntó lo suyo en OFF: "En la CGT no se sabe quién maneja los hilos: si el triunvirato, la mesa chica, el Consejo Directivo o si lo hacen desde afuera", dijo sarcástico. Y se preguntó: "¿Yo voy a tener que aceptar la fecha que me ponga alguien que ni siquiera movilizó gente?".
Además, en la reunión de la que participaron también el dueño de casa, José Luis Lingieri, el ferroviario Omar Maturano y el estatal Andrés Rodríguez se consensuó publicar en los diarios del lunes una solicitada "agradeciendo y felicitando a los trabajadores por la masiva movilización".
El triunviro Carlos Acuña se prestó a un diálogo con Clarín en el que negó una y mil veces que haya internas en la Central obrera: "Estamos fortalecidos y unidos, siempre va a haber diferencias porque somos dirigentes que podemos tener posiciones distintas", minimizó.
Y sobre las declaraciones de Pereyra, ¿qué dice?, preguntó este diario. Dijo que no estaba enterado y luego de que se le indicara, comentó: "Lo que plantea lo puede hacer en el Consejo Directivo. No es mi costumbre hablar mal de otros dirigentes, pero veamos un poco de dónde vienen estas definiciones: acordó con Macri un convenio a la baja".
Otro dirigente que participó de la reunión, y que también negó ruidos internos, confirmó a Clarín que hubo un acercamiento del Gobierno luego de la marcha "con el fin de convocar a los gremios más golpeados por las políticas económicas". Pero a la vez aclaró: "Lo vemos muy débil en cuanto a lo argumentativo, porque por un lado hablan de renovar el diálogo y por otro que no van a ajustar o modificar las políticas económicas que llevan adelante y por las que la gente se manifestó". Y cerró: "Si en este compás de espera lógico hasta la medida de fuerza no hay un cambio drástico para reencausar la economía, el paro es un hecho". (http://www.clarin.com/politica/cgt-mitin_0_ry3NaXkix.html)

El empleo crece, pero en México

American Express despedirá a 300 trabajadores de atención al cliente porque decidió trasladar ese sector de la empresa a México para reducir costos. Los representantes de la firma, que ofrece productos financieros, tarjetas de crédito, cheques de viajero e incluso opera como agencia de viajes, lo confirmaron en una audiencia conciliatoria que tuvo lugar ayer por la tarde en el Ministerio de Trabajo donde aseguraron que garantizarán los empleos hasta el 30 de junio. Mientras tanto, buscarán negociar retiros voluntarios para evitar el conflicto. “No están atravesando una crisis. Lo que buscan es abaratar costos y al mismo tiempo desmantelar el sector más organizado sindicalmente dentro de la empresa”, aseguró a PáginaI12 David Aguilera, delegado gremial en la compañía. 
Los empleados afectados están en relación de dependencia. Bajo convenio colectivo se encuentran 265, a los que se les suman los gerentes, directores y supervisores del área, que también podrían quedarse sin trabajo, lo que elevaría la cifra de despedidos a 300. Todos trabajan en Arenales 707, frente a la plaza San Martín. Allí se atiende a los clientes de Argentina y España, pero a partir del segundo semestre American Express centralizará la atención de habla hispana en México, donde la fuerza laboral es más barata.
En febrero de 2016, el CEO global de la firma, Kenneth Chenault, hizo pública la decisión de reducir gastos en 1000 millones de dólares para fines de 2017. A raíz de ello, el año pasado American Express cerró en el país las áreas de créditos, autorizaciones y viajes y las radicó en México. En las últimas semanas se instaló el rumor de que también desmantelarían el área de atención al cliente para relocalizarla en el país azteca. Entonces el lunes pasado el gremio le envió una carta al director de Recursos Humanos de la compañía, Guillermo Navarro, en la que le exigieron que ponga fin a la incertidumbre precisando qué es lo que iba a ocurrir. La empresa citó a los delegados el miércoles por la mañana y confirmó que el 30 de junio cerrará el sector, aunque la intención es disimular los despidos ofreciendo una “gratificación por retiro voluntario” que estaría por encima del dinero que les correspondería cobrar a los trabajadores como indemnización legal. La misma estrategia utilizó el año pasado cuando desmanteló las otras áreas. 
La firma explicitó ayer su plan en la audiencia realizada en el Ministerio de Trabajo adonde estuvo representada por el director de Recursos Humanos, Navarro; el gerente de Relaciones Laborales, Gabriel Cambiagno, y el abogado Marcelo Rolón, del estudio de Daniel Funes de Rioja. Los recibió Mercedes Gadea, jefa de del Departamento de Relaciones Laborales de la Dirección de Negociación Colectiva del Ministerio. “Lo que nosotros pedimos es que se reubique a los trabajadores en otra área”, explicó a este diario el delegado de American Express, David Aguilera, quien asistió en representación de los trabajadores junto al secretario de Asuntos Gremiales del Sindicato de Comercio, Oscar Tedesco y Harold Bernal, otro delegado de American Express, firma que hasta ahora tiene 831 trabajadores conveniados.  
En una carta presentada el miércoles ante el Ministerio de Trabajo, el gremio solicitó la audiencia urgente e incluso amenazó con tomar medidas de fuerza. Ayer las partes no llegaron a un acuerdo, pero Trabajo ofreció constituir una mesa permanente de diálogo para tratar de lograr algún avance de cara a la próxima audiencia que tendrá lugar el lunes. (https://www.pagina12.com.ar/24815-el-empleo-crece-pero-en-mexico)

Salarios en China ya superan los de Brasil, Argentina y México


Los salarios promedio en el sector manufacturero de China se han disparado por encima de los de países como Brasil y México y están acercándose rápidamente a los de Grecia y Portugal, después de una década de crecimiento vertiginoso durante la cual los paquetes de remuneración chinos se han triplicado.
En general en la fuerza laboral de China, los ingresos por hora superan ya los de cada gran país latinoamericano excepto Chile, y están cercanos al 70 por ciento del nivel de los países más débiles de la eurozona, según datos de Euromonitor International, un grupo de investigación.
Las cifras indican el progreso logrado por China en la mejora del nivel de vida de sus 1,400 millones de habitantes, y algunos analistas argumentan que el incremento de la productividad podría llevar los salarios manufactureros incluso más allá de los que tradicionalmente se consideran países de medianos ingresos. Pero el rápido aumento de los salarios promedio de China también podría contribuir a la pérdida de empleos ante otros países dispuestos a ofrecer precios inferiores.
Los datos también ponen de manifiesto los problemas que enfrentan los países de América Latina, donde los salarios se han estancado y, a veces, han disminuido en términos reales, y en Grecia, donde el promedio de salario por hora se ha reducido a más de la mitad desde 2009, según Euromonitor.
El salario promedio por hora en el sector manufacturero de China se triplicó entre 2005 y 2016 hasta US$3.60, según Euromonitor, mientras que durante el mismo periodo los salarios del sector manufacturero se redujeron de US$2.90 la hora a US$2.70 en Brasil, de US$2.20 a US$2.10 en México, y de US$4.30 a US$3.60 en Sudáfrica.
Los salarios en China también superaron los de Argentina, Colombia y Tailandia durante el mismo tiempo, pues el país se integró más estrechamente en la economía mundial después de su ingreso en 2001 en la Organización Mundial del Comercio.
Euromonitor compiló sus datos a partir de información proporcionada por la Organización Internacional del Trabajo, por organismos nacionales de estadística y por Eurostat, y posteriormente los convirtió a términos de dólar y los ajustó según la inflación. Pero los datos no toman en cuenta los diferentes costos de la vida.
El aumento de los ingresos en el sector manufacturero chino contrasta con la disminución de los ingresos en otros países, como Argentina y Brasil. Incluso en India, que ha experimentado un rápido crecimiento económico, los salarios del sector manufacturero han permanecido sin cambios desde 2007 a sólo US$0.70 por hora.
Los salarios del sector manufacturero en Portugal disminuyeron de US$6.30 por hora a US$4.50 el año pasado, poniendo los niveles salariales por debajo de los registrados en algunas partes de Europa del este, y dejándolos sólo un 25 por ciento superiores a los de China.
Los trabajadores de la industria manufacturera en China se encuentran entre los mejores pagados en un país donde la distribución salarial es cada vez más desigual. Pero los niveles de ingreso están aumentando en toda la economía en general, y el salario promedio chino para todos los sectores aumentó de US$1.50 en 2005 a US$3.30 el año pasado. Ese nivel es más alto que los salarios promedio de Brasil, México, Colombia, Tailandia y Filipinas.

Oru Mohiuddin, analista estrategia de Euromonitor, observó que los niveles de productividad de los trabajadores chinos han aumentado incluso más rápido que sus sueldos. "Los fabricantes aún se benefician en China", dijo.
Es probable que el tamaño del mercado interno de China ayude a los trabajadores del sector manufacturo del país, a pesar del aumento de los costos de mano de obra. "A través de una variedad de sectores China representará el 20 por ciento del mercado en 2020, similar a América del Norte y Europa occidental", dijo la Sra. Mohiuddin.

Añadió que puesto que esa cuota de mercado estaba muy por delante de la del 4.8 por ciento de India y la de 3.3 por ciento de Brasil, "tiene sentido que los fabricantes tengan sedes en China".
Pero Charles Robertson, economista en jefe global de Renaissance Capital, señaló que el envejecimiento de la población china, y la esperada reducción del número de personas en edad laboral, podría llevar a mayores presiones salariales en los próximos años. (http://www.eleconomista.net/2017/03/08/salarios-en-china-ya-superan-los-de-brasil-argentina-y-mexico)


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