É obrigatório que os contratos de financiamento estudantil tenham a
garantia de um fiador. Este é o entendimento da 1ª Turma Recursal do Juizado
Especial Federal do Pará (JEF-PA), que não acolheu recurso de um estudante e
ressaltou que a exigência não é abusiva e que a falta da regra colocaria todo o
programa em risco.
“Não se afigura excessiva a exigência de fiador para a celebração de
aditivo de contrato de Fies, haja vista que, conquanto o programa vise à
inclusão social de estudantes de baixa renda, a ausência de garantia ao fiel
cumprimento do contrato acabaria por colocar em risco a sobrevivência do
programa, o que inviabilizaria a concessão a outros estudantes carentes”,
afirmou a turma na decisão.
As procuradorias federais no estado do Pará e junto ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), unidades da AGU que atuaram no caso,
alegaram que a Lei 10.2060/2001, instituidora do programa, prevê expressamente
a fiança como forma principal de garantia desse tipo de contrato.
As unidades da AGU argumentaram que, desta forma, acolher os pedidos de
estudantes para que sejam isentos da exigência de apresentar fiador na
celebração do contrato do Fies ou no seu aditamento configuraria desrespeito à
legislação que regula o tema.
Os procuradores federais demonstraram, ainda, que o Superior Tribunal de
Justiça já reconheceu a legalidade da exigência de garantia pessoal para a
celebração do contrato do Fies. A 1ª Seção do tribunal considerou que se é
lícita essa exigência, “quanto mais legal será a própria exigência de
apresentação de fiador pelo estudante, de forma que não se pode reconhecer a
legalidade de obrigação acessória sem o reconhecimento da obrigação principal
no caso em questão”.
A 8ª Vara do Juizado Especial Federal do Pará (JEF-PA) deu razão à AGU e
considerou legítima a exigência de fiador para celebração de aditamento ao
contrato do Fies. No recurso, a turma recursal manteve a decisão.
fonte:http://www.conjur.com.br/2017-mar-20/financiamento-estudantil-garantia-fiador
foto:http://www.faculdadeasa.com.br/novo/faculdade-asa-oferece-financiamento-estudantil-proprio/
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