Para entender o Mensalão

Você tem acompanhado o julgamento da Ação Penal 470, processo conhecido como mensalão, pelos veículos de comunicação? Se a resposta é afirmativa e você não for um profissional da área jurídica ou um estudioso do tema certamente está encontrando dificuldade em entender alguns termos jurídicos utilizados pelos ministros durante as votações e que também foram usados pelos advogados de defesa. Para ajudá-lo nesta dificuldade o Ética para Paz preparou um pequeno glossário com as expressões usadas frequentemente neste julgamento do Supremo Tribunal Federal. 

Dossimetria das penas: dosagem das penas.
Gáudio: jubilo, alegria.

Consuetudinárias:  normas costumeiras, tidas como obrigatórias.
Elidi-la: eliminar, privar.

Concussão: outro crime, muito próximo da corrupção passiva, que afeta o funcionário público. Quando ele exige uma determinada vantagem no cargo que venha a ocupar.
Caput: significa ‘cabeça’, em latim. É a ideia central do artigo.

Perquirir: indagar, buscar, saber, pesquisar

Conditio sine qua non: expressão em latim que significa “condição imprescindível”.

Ne Bis in idem: mencionado na defesa oral do advogado Marcio Thomaz Bastos, é termo latino utilizado para se referir, no campo penal, à proibição de que uma única conduta (ação ou omissão) seja enquadrada como mais de uma infração penal.

Data venia: é uma expressão de origem latina que significa com a devida vênia, ou seja, com todo o respeito, com sua permissão.

Ato jurídico perfeito: é o ato emanado por indivíduo capaz e de objeto lícito, que obedece a forma prescrita ou não proibida por lei, e se entende consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Ausência de subsunção típica: significa que a conduta do acusado não se amolda à descrição legal do crime que a acusação pretende imputar a ele. 

Responsabilidade objetiva: é uma teoria da responsabilidade jurídica que dispensa elementos de efetiva conduta ou participação do autor para sua condenação. Trata-se, em outras palavras, da responsabilidade sem culpa.

Qualificadora: Circunstâncias que se agregam à figura de um crime, aumentando suas penas mínimas e máximas.

Quadrilha: crime de associação de mais de três pessoas para o fim de cometer crimes (art. 288, Código Penal).

Princípio da culpabilidade: Essa norma, que tem natureza penal e constitucional, manda que ninguém seja punido por fato previsto como crime se não o tiver praticado com intenção (dolo) ou, excepcionalmente, sem intenção, mas com imprudência, imperícia ou negligência (culpa). O princípio da culpabilidade busca também impedir que alguém seja punido por um resultado ilícito para o o qual não tenha contribuído, por ação ou omissão.

Princípio de não culpabilidade: consiste na presunção de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Artigo 5º LVII da Constituição Federal.

Princípio da legalidade penal: O princípio da legalidade estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

Princípio do Contraditório: princípio constitucional (art.5º, inciso LV, Constituição Federal) que assegura a acusação e defesa a ciência e participação dos atos no processo e a possibilidade de contestá-los.

Peculato: crime cometido por funcionário público que se apropria de valor ou bem de que tem posse em razão do cargo (art. 312, Código Penal).

Mútuo: empréstimo de bem fungível. Bem fungível é aquele que não é único, podendo ser substituído por outro da mesma qualidade de equivalente peso, medida ou contagem.

Materialidade do crime: prova da existência dos fatos que constituem a conduta criminosa, sem a qual não é possível condenar o acusado.

Foro por prerrogativa de função: Garantia constitucional assegurada a algumas autoridades que determina o seu julgamento em instância diversa do que ocorreria em regra, em razão da função por elas exercida.

Excludentes de ilicitude e de culpabilidade: são condições expressamente previstas no Código Penal que eximem o agente de punição por uma conduta que seria, a princípio, criminosa, mas que, em vista dos fatos, perdeu sua reprovabilidade.

Erro de proibição: consiste no erro do indivíduo que acredita ser sua conduta admitida pelo direito, quando ela é proibida por lei.

Corrupção ativa: Crime de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para fazê-lo praticar, omitir ou retardar ato funcional (art. 333, Código Penal).

Corrupção passiva: Crime usualmente cometido por funcionário público ao solicitar ou receber vantagem indevida ou aceitar promessa de vantagem em razão da função pública (art. 317, Código Penal). 

Conduta típica: Conduta típica (ou fato típico) é um dos requisitos necessários à caracterização de um crime, pelo qual uma ação humana somente pode ser punida criminalmente se a conduta estiver claramente prevista em lei penal.

Ato Ilícito: É a conduta, de ação ou omissão, que é contrária à ordem e às normas jurídicas.

Ato de ofício: ato praticado por funcionário público dentro das atribuições da função deste servidor. O ato de oficio é pressuposto do crime de corrupção ativa, crime no qual é oferecida ou prometida vantagem a funcionário público encarregado de praticar ou omitir ato. A prática, omissão ou retardamento de ato de ofício motivado por vantagem indevidamente recebida é também causa de aumento de pena do crime de corrupção passiva.

Agravo regimental: É um recurso judicial previsto apenas nos regimentos internos dos tribunais para a revisão de uma decisão, geralmente pelo próprio órgão decisório que a prolatou. 

 Notícia do mensalão

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve se pronunciar hoje sobre a acusação, feita pelo Ministério Público, de formação de quadrilha pelo ex-ministro da Casa Civil José Dirceu para compra de apoio político no primeiro governo Lula (2003-06). O placar tende a ficar apertado: para ministros ouvidos, as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber devem absolver Dirceu e outros 12 réus do crime de formação de quadrilha, cuja pena varia de 1 a 4 anos de prisão. Segundo os ministros, elas devem se valer da argumentação que já usaram, em capítulo anterior, para absolver do mesmo crime réus ligados ao PP e ao PL (hoje PR). Os réus seriam beneficiados.

O placar pode ficar em 6 a 4 pela condenação, permitindo às defesas entrar com recurso (embargo infringente) que dá margem a reanálise. A parcial está em 1 a 1. O relator, Joaquim Barbosa, condenou 11 dos 13 réus do capítulo. Já o revisor, Ricardo Lewandowski, absolveu todos. Este é o último dos sete capítulos do processo. Amanhã (23) deve começar debate sobre o desempate dos seis casos em que o placar está em 5 a 5. Por fim, serão calculadas as penas. Há quase três meses, o tribunal realiza o mais longo julgamento de sua história, já tendo condenado 25 réus, por corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta e formação de quadrilha.

imagem:blogdajoice.com